DOC. 240.9130.5765.7576

STJ. P rocess ual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Pis-fat. Cofins. Incidência monofásica. Substituição tributária progressiva. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 83 do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito ao crédito e/ou abatimento do PIS-FAT e COFINS sobre as aquisições de biodiesel. Na sentença, a petição inicial foi indeferida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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