DOC. 150.2275.2908.9330

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão à reforma da decisão que acolheu impugnação a cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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