DOC. 220.3171.1946.8797

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo de instrumento. Título executivo. Ação coletiva. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação não comprovada. Direito local. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que afastou a tese de ilegitimidade passiva do ente municipal e determinou prosseguimento de execução individual, proposta com base em título executivo judicial proveniente de ação coletiva. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

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