Citacao Local Reu | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.4874.3645

351 - STJ. Criminal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Exaurimento dos meios de citação pessoal. Matéria fático probatória. Prisão preventiva. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Recurso improvido.. Hipótese em que foi efetuada citação por edital após tentativas frustradas de citação pessoal por oficial de justiça no endereço do acusado, e via carta precatória no local onde supostamente se encontrava recebendo tratamento médico.. Maiores incursões a respeito da disponibilidade de outros meios de localização do recorrente demandariam análise do contexto fático probatório, incompatível com a via eleita. Precedentes.. A simples condição de paciente que permanece 4 (quatro) anos foragido é suficiente para motivar a segregação com fim de garantir a aplicação da Lei penal. Precedentes.recurso improvido.

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Doc. 970.7950.4036.7816

352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DA AUTORA. 1. O cidadão, por expressa permissão legal, poderá demandar a Fazenda Estadual na Capital do respectivo Estado, independentemente do local de seu domicílio, na forma do parágrafo único do CPC, art. 52. 2. Tema 10 do Colendo STJ. 3. Agravo provido.?

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Doc. 333.2181.6542.7588

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR C/C APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO QUE SE AFASTA. RÉ QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MENOR QUE JÁ ESTÁ COLOCADO EM FAMÍLIA ADOTIVA. PARECERES PSICOSSOCIAIS E ESTUDOS SOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA, ABANDONO AFETIVO E MATERIAL POR PARTE DA GENITORA. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 433.3625.5135.5297

354 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Nulidade de citação arguida. Alegação de que a carta de citação foi entregue no endereço de imóvel alugado a terceiro. Nulidade fundada em um único documento, qual seja, a primeira lauda do suposto instrumento de contrato de locação. Documento incompleto. Constatação de que, no endereço indicado pela agravante, reside a sua genitora. Agravante que não se desincumbiu de comprovar que residia em outro local. Alegação de incompetência relativa. Prejudicada a análise do pedido ante o trânsito em julgado da sentença. Prorrogação da competência. CPC, art. 65. Recurso desprovido.

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Doc. 271.2988.3118.1517

355 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADO VIA INTERNET - VIA IMPRÓPRIA PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Não há que se falar em preclusão e prorrogação da competência relativa se o querelado arguiu a incompetência do juízo, por meio de petição, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, antes mesmo de sua citação. Se a exceção de incompetência pode ser oposta inclusive verbalmente, é excesso de formalismo não considerar arguição de incompetência por meio de petição nos autos antes de iniciado o prazo para resposta. - Tratando-se de crimes contra a honra praticado... ()

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Doc. 230.4120.8654.5999

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Adicional local de exercício. ALE. Prescrição das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra julgado publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte ora agravada contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o recebimento do Adicional Local de Exercício - ALE, referente ao período dos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053. A sentença, afastando a alegada prescrição do direito de... ()

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Doc. 742.0848.5408.7847

357 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Insurgência do exequente - Não acolhimento. Muito embora não seja absolutamente necessário o esgotamento das diligências visando à citação da parte executada para o deferimento da medida prevista no CPC, art. 830, no caso dos autos, as pesquisas Renajud e Sisbajud indicaram possíveis endereços do executado, nos quais não houve tentativa de citação até o momento, o que afasta a suposta presunção de residência no local indicado no contrato. A prévia tentativa de efetiva citação do executado é um dos requisitos para o arresto executivo - Inexistindo esta, descabe a medida. Recurso improvido

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Doc. 240.4161.1381.7898

358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado ou objeto de divergência jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente caso o óbice da Súmula 284/STF (STF), por analogia. Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo... ()

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Doc. 250.1061.0793.2155

359 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos adotados pela decisão local que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, relator para o acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2 - Como o apelo nobre foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ, caberia à parte agravante demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada não se... ()

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Doc. 182.6503.6001.2100

360 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e contrariedade inexistentes. Homicídio praticado contra servidores federais. Tribunal do Júri. Competência. Justiça Federal. Criação superveniente de Vara federal no local do crime. Perpetuatio jurisdictionis. CPP, art. 3º. CPP. CPC, art. 87. CPC. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Ausentes os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão justificadoras da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do RISTF, art. 327, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.1973.3002.9100

361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Pessoa absolutamente incapaz. Pensão especial ou graciosa. Lei estadual 6.185/82. Majoração para 1 (um) salário-mínimo. Diferenças pretéritas. Termo inicial fixado como sendo a data da promulgação da constituição estadual, a partir da interpretação das normas do Código Civil, referentes aos incapazes, e da legislação local de regência. Fundamento inatacado. Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam» (STJ, AgRg no REsp 1.303.516/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014). II. Limitando-se o agravante, no Recurso Espec... ()

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Doc. 536.9540.5197.7991

362 - TJSP. Agravo de Instrumento. Restauração de Autos Cível de Execução Cambial. I. CASO EM EXAME Indeferimento da citação por edital dos herdeiros / II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Execução iniciada em 1983. Informação de que a pessoa jurídica está cancelada. Tentativas frustradas de citação dos sócios. Notícia de falecimento dos sócios. Ausência de tentativa de citação dos herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal dos herdeiros / sucessores. Réu que não se encontra em local incerto e não sabido. IV. DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2160290-18.2024.8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2072912-24.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1083854-94.2022.8.26.0100

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Doc. 150.5244.7014.8800

363 - TJRS. Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. 2. Na ação demolitória de prédio construído clandestinamente, a destinação do bem à moradia, a par de abrigo para animais, não atrai o disposto no , inciso II. Aplicam-se, portanto, os efeitos da revelia. 3. O direito social à moradia não assegura o direito de construir sem a observância dos condicionamentos legais que recaem sobre a propriedade em ... ()

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Doc. 185.3922.0000.2500

364 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos hídricos. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas. Autorização. Requisitos. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agint no Resp 1.319.483/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 9.3.2017 e AgRg no Resp 1.307.575/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 26.3.2014. Afastamento da multa processual prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Utilização do agravo regimental apenas para obtenção de decisão colegiada e, por conseguinte, o acesso à superior instância. Entendimento firmado em sede de repetitivo. Resp 1.198.108/RJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 21/11/2012. Agravo interno do inea e do estado do Rio de Janeiro parcialmente provido apenas para se determinar a exclusão da multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, aplicada pela egrégia corte local.

«1 - A questão da possibilidade de captação de águas subterrâneas foi solucionada pelo acórdão recorrido com base em interpretação de lei local (Decreto Fluminense 40.156/2006, art. 11, IV), afastando, portanto, o cabimento de Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no REsp. 1.319.483/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 9.3.2017 e AgRg no REsp. 1.307.575/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014. 2 - Este STJ possui entendimento firma... ()

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Doc. 286.5609.8037.5523

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM LOCAL PÚBLICO. AMEAÇA PELA REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AGRESSÃO FÍSICA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre a existência de ameaça, agressão física e verbal. Em razão disso, pleiteia, ao final, dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 2. Ao autor incube a prova do fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I do CPC. Por sua vez, ao réu, recai o dever de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. ... ()

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Doc. 195.8714.2002.8100

366 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime descrito CP, art. 157, § 2º, I e II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Citação pessoal. Não localização do réu. Citação por edital. Agente em local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Evasão do distrito da culpa. Recorrente foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Não tendo sido o recorrente encontrado para ser citado pessoalmente, deu causa à suspensão da ação penal, nos termos do , e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Passados mais de cinco anos e oito meses da decretação da custódia cautelar, o recorrente ainda não foi localizado. 3 - A evasão do réu do distrito da culpa está comprovadamente demonstrada, revelando-se, assim, fundamentação suficiente ... ()

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Doc. 240.6240.9518.4230

367 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ (» É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «). 2 - Como o especial apelo foi inadmiti... ()

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Doc. 240.8201.2632.2598

368 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ (» É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida «). 2 - Como o apelo nobre foi inadmitido... ()

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Doc. 240.8201.2145.0243

369 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, bem como naquele referente à impossibilidade de conhecimento do recurso pela alínea « c « do permissivo constitucional, ante a falta de demonstração do dissídio, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmul... ()

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Doc. 250.2280.1374.1734

370 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, bem como naquele referente à incidência da Súmula 283/STF, ante a existência de fundamento basilar do acórdão recorrido inatacado no apelo raro, e a parte agravante deixa de impugná-los especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ (» É i... ()

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Doc. 500.0105.7338.5101

371 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

Pretensão do Ministério Público para que, em sede de tutela de urgência, fosse determinado ao Município de Taboão da Serra que encaminhasse pessoa à instituição de longa permanência para idosos, bem como procedesse à remoção de todos os animais de sua residência para adequado tratamento e destinação pelo Centro de Zoonoses. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Inteligência da Lei Municipal 1417/2002, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e ... ()

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Doc. 163.5721.0003.4900

372 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do - Código C... ()

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Doc. 649.1861.7623.2821

373 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAL LIMÍTROFE ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS DE LOTEAMENTO DE FATO EM DISPUTA DE DEMARCAÇÃO INDICADA NOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MELHOR POSSE DA PARTE AUTORA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

a parte autora alega esbulho possessório do imóvel pelo vizinho lateral, que adentrou em seu terreno com obra para instalação de área de piscina e churrasqueira pavimentada, incluindo um portão com cadeado que impede o livre deslocamento para a sua residência, encravada. Por outro lado, o réu afirma ser o legítimo possuidor da área e que apenas permitia, por servidão de passagem, o acesso à autora para entrada ao seu imóvel e deslocamento até a cachoeira pública próxima. Compulsa... ()

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Doc. 220.3171.1701.8423

374 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Regime próprio de previdência estadual. Condição de beneficiária da filha maior solteira. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do Presidente do Fundo Único de Pensão do Estado do Rio de Janeiro – Rio previdência, objetivando o restabelecimento de benefício previdenciário consistente na pensão por morte na condição de dependente filha maior solteira. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao apelo da ré. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e no STJ, em dec... ()

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Doc. 143.6712.1001.9100

375 - STJ. Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Regime de economias. Classificação indevida. Cobrança a maior. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Pretende a embargante mais uma vez rediscutir a causa, o que é incabível em embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 170.1821.0000.8400

376 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado municipal. Dia da consciência negra. Competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local. Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/06/2016, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo ora agravante em face do Município de São Paulo, com objetivo de obrigar o Município a se abster de fiscalizar, impor sanções ou realizar atos inibitórios de funcionamento de empresas de comércio varejista de alimentos, no dia 20 de novembro de cada ano, ... ()

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Doc. 138.0596.0173.0594

377 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Serviços advocatícios - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inconformismo do devedor - Comprovação de que reside no local, efetivamente - Acolhimento - Citação em ação de inventário recebida no endereço do imóvel objeto da constrição - Faturas de contas e outros documentos que demonstram que o executado constituiu ali a moradia da entidade familiar - Preservação do bem - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 900.8581.7258.3201

378 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar de reintegração. Deferimento. Inconformismo da ré. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo. Reintegração de posse com base em compromisso de compra e venda. Instrumento sem assinatura de testemunhas e sem firma reconhecida. Prova da posse mansa e pacífica do vendedor e antecessora. Inexistência. Afirmação de realização de reforma no local. Prova não juntada aos autos. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 161.4134.5170.6419

379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABANDONO DO LOCAL DO ACIDENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. DO CASO EM EXAME. 1.

Recurso de interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o acusado dos crimes tipificados pelos arts. 306, caput, e § 1º, II, e § 2º, 305, caput, ambos da Lei 9503/1997. Pleito de condenação nos termos da denúncia. II. DOS FATOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO 2. Acusado que, nas circunstâncias fático temporais indicadas na denúncia, conduziu veículo sob o efeito de álcool. Nas mesmas circunstâncias se afastou do local do acidente automobilístico para fugir à r... ()

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Doc. 170.2515.8003.2500

380 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu que permaneceu em local incerto por cerca de 4 anos. Suspensão do processo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, verifica-se que a pris... ()

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Doc. 240.5270.2784.6956

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro estranho à lide. Invalidade. CPC/2015, art. 248, § 1º. Jurisprudência do tribunal local em consonância com a do STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3 - Os embargos de declaração não ... ()

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Doc. 210.7091.0511.1530

382 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegação de que o termo inicial para incidência dos juros de mora é a citação válida. Acórdão com fundamento em direito local. Lei municipal 10.002/1993. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Em que pese o inconformismo da parte agravante, observa-se, da leitura do acórdão combatido, que a questão restou dirimida com a análise da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 10.002/1993, circunstância que atrai a incidência da Súmula 280 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no AREsp. 557.957/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2015 e AgRg no AREsp. 113.634/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 14.10.2013. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRA... ()

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Doc. 146.5385.3001.8000

383 - STJ. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Passados mais de 11 (onze) meses desde a decretação da prisão preventiva, o paciente não atendeu ao chamamento judicial, permanecendo em local incerto em não sabido, circunstância que demonstra que está tentando furtar-se à aplicação da lei penal. 2. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura até o presente momento, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva para garantir a conveniência da instruçã... ()

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Doc. 142.7649.1682.7368

384 - TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ação julgada procedente. Negativação indevida que justificava indenização por dano moral. Indenização que na linha do entendimento local comporta redução, contudo. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora

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Doc. 184.2641.1008.6500

385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Crime permanente. Ausência de mandado. Fundadas razões. Elementos concretos da autoria e local de depósito da droga. Incorrência de ilegalidade.

«1 - Diante da existência da prática de delito permanente, caberá à autoridade policial, que exerce a função preventiva e de proteção da ordem pública, agir de modo imediato, inclusive, se o caso, adentrar no domicílio do autor do crime para o fim de proceder à revista do local e apreender o produto e os instrumentos do crime. 2 - Além do que, conforme deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, não há de se exigir uma certeza a... ()

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Doc. 221.0051.2206.3578

386 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Alteração. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Amidos São João Ltda. contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando alterar a base de cálculo do ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos po... ()

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Doc. 823.2607.5530.9472

387 - TJSP. Locação de imóvel. Propositura destinada a compelir a locadora a devolver caução locatícia, assim como equipamento de telefonia deixado no imóvel. Nulidade de citação não verificada. Carta de citação entregue no local em que se acha estabelecida a pessoa jurídica, sendo lá recebida sem qualquer ressalva, a fazer presumir que o recebedor estava por ela autorizado a recepcionar a correspondência. Falta de contestação que importou em ficta confissão quanto a pontos fáticos. Falta de restituição da caução que, ademais, foi admitido pela demandada. Restituição devida, abatido o aluguel inadimplido, assim como a condenação à entrega do equipamento telefônico. Recurso improvido.

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Doc. 296.9664.0914.7092

388 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Lic. Local./Funcion. dos exercícios de 1998 e 1999 - Município de Guarujá - Sentença extinguindo a execução pelo reconhecimento da prescrição originária, nos termos do CTN, art. 174 c/c art. 40, §4º da LEF - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ação ajuizada em 2001 antes do advento da Lei Complementar 118/2005 - Citação do executado não realizada até 2008 - Demora na citação imputada ao exequente - Ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional no período - Aplicação da redação originária do CTN, art. 174, I - Prescrição originária configurada - Extinção da execução fiscal mantida - Recurso não provido

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Doc. 1688.6857.8377.9300

389 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque não há dúvida quanto à pessoa efetivamente citada (sobrenome Sala). Ressalte-se que a embargante não nega ter exercido suas atividades no local visitado pelo oficial de justiça ao tempo da citação, o que é reforçado, ademais, pela informação prestada pela atual ocupante do espaço (mesmo prenome, sobrenome diverso), que, por ocasião da tentativa de penhora, declinou ao oficial que «a executada não se encontra mais estabelecida no local. Atualmente, o consultório odontológico pertence a Mariana Vitiello, que afirmou tê-lo adquirido da executada» (fl. 6). Aplicação da Súmula 5/FONAJE. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação.

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Doc. 141.6475.4001.5800

390 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de cobrança de despesas condominiais. Enviada carta de citação em nome do réu para a unidade condominial a que se referem as despesas cobradas, recebida por terceira pessoa que presumivelmente não reside no local, inadmissível o julgamento antecipado da lide por ausência das condições para tanto, devendo o decidido ser anulado para que se confira às partes oportunidade de requererem a produção das provas que entenderem cabíveis. Recurso provido.

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Doc. 162.2990.2002.5500

391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Réu que se encontrava em local incerto e não sabido desde a fase pré-processual. Alegada inobservância do prazo de quinze dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Especificidades do caso. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso improvido.

«1. «A citação por edital só é admitida em casos excepcionais, quando não é possível a citação pessoal» (RHC 35.715/BA, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, Dje 23/3/2015). 2. Tendo o investigado conhecimento do inquérito policial contra si instaurado, deve ele informar qualquer alteração de endereço à Autoridade Policial, e, posteriormente, ao Juízo quando da existência da ação penal. No caso dos autos, o recorrente tinha conhecimento do inquérito policial. Contudo,... ()

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Doc. 160.7335.8005.5500

392 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Resguardo da instrução e garantia de aplicação da Lei penal. Evasão do local do crime. Suposição. Ordem pública. Dados concretos não apontados. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem. 2. A gravidade genérica do delito não é circunstância por si só apta a engendrar a necessidade do aprisionamento processual. (Precedentes). 3. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos de cautelaridade, não servindo a mera alusão ao fato de que o crime de ... ()

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Doc. 230.7040.2539.8947

393 - STJ. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença, exarada em ação de cobrança, fundada em escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Réu validamente citado, na forma do CPC/2015, art. 243, em local no qual foi circunstancialmente encontrado (diverso do endereço indicado na inicial e declinado pelo demandado na escritura pública). Presunção de validade das intimações realizadas no endereço constante dos autos (indicado na inicial), considerada a inexistência de qualquer pedido de alteração postulado pelo réu. Recurso improvido. CPC/2015, art. 274, parágrafo único.

1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o réu, citado validamente para compor a lide em endereço diverso do indicado na inicial (), tem legítima expectativa de ser intimado dos demais atos processuais subsequentes em referido local, ainda que não tenha feito nenhum requerimento nesse sentido, deixando de constituir advogado nos autos e de promover qualquer manifestação no feito. Discute-se, nesse contexto, se as intimações dos atos p... ()

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Doc. 141.1930.5003.7300

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes societários. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Dosimetria. Exasperação pena-base. Não ocorrência. CP, art. 59. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Criação de Vara federal no local dos fatos não importa na incompetência do juízo processante. Agravo regimental não provido.

«1. A Eg. Corte Estadual entendeu que a denúncia continha todos os requisitos de admissibilidade previstos no , fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. O Tribunal de origem entendeu que o juiz, de forma fundamentada, aumentou a pena-base em virtude da reprovabilidade do modus operandi constatado na espécie, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ. 3. A criação de vara federal no local em que ocorrida a infração não impli... ()

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Doc. 161.2131.7001.9200

395 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Direito administrativo. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Provimento liminar que não esgota o objeto da demanda. Possibilidade. Notificação de decisão do Tribunal de Contas estadual. Pessoa física. Diferenciação. Notificação na esfera administrativa e citação no âmbito judicial. Regramento próprio. Análise de Lei local. Súmula 280/STF, por analogia. Linha argumentativa dissociada dos motivos que conferem sustentação jurídica à matéria. Súmula 284, por analogia. Fundamento do acórdão não atacado apto a manter o julgado. Súmula 283/STF, por analogia.

«1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei 9.494/97, a contrario sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. 2. Para a aferição de validade da notificação levada a efeito pelos Correios, há de se diferenciar o ato de notificação na esfera administrativa, do a... ()

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Doc. 138.5903.4002.6800

396 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Análise de dispositivos da constituição. Impossibilidade. Exame de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Não apresentação nos moldes legais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação à direito lo... ()

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Doc. 581.2281.4489.8119

397 - TJSP. CITAÇÃO. NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. PLEITO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À CITAÇÃO DA ORA AUTORA EM ANTERIOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL, EM FACE DELA MOVIDA PELOS ORA RÉUS. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA ANTERIOR QUE FORA JULGADA PROCEDENTE, À SUA REVELIA. CARTA DE CITAÇÃO, TODAVIA, QUE FOI REMETIDA A ENDEREÇO INCORRETAMENTE DECLINADO PELOS ENTÃO AUTORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ORA REQUERENTE JAMAIS HOUVESSE MANTIDO ESTABELECIMENTO OU REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER TIPO NAQUELE LOCAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA DESCONHECIDA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE SEUS ENDEREÇOS SEMPRE FORAM OUTROS. VÍCIO CITATÓRIO IRREMEDIÁVEL, POIS, QUE DE FATO SE CARACTERIZOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 231.1240.7694.7871

398 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Impossibilidade.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que o entendimento da Corte de origem se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a questão, bem como naquele referente à incidência da Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos quanto às questões referentes à verificação da presença dos requisitos do título executivo e quanto à asserti... ()

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Doc. 170.1775.1001.8800

399 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Nulidade. Não ocorrência. Produção antecipada de prova. Súmula 455/STJ. CPP, art. 366. Delito praticado em 25/8/2004. Risco real de perecimento de provas. Defensor nomeado presente ao ato. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. Conforme o disposto no , «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312». Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretament... ()

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Doc. 204.4533.2000.1400

400 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Mérito. Dissídio. Comprovação. Feriado local. Não conhecimento. Pressupostos processuais. Ausência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não aplicação. Agravo interno desprovido.

«1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não admitiu o processamento dos embargos de divergência, no qual se discute a possibilidade de se comprovar a tempestividade do recurso nesta Corte Superior, com amparo no 2 - Em que pese o recurso especial não tenha sido conhecido, verifica-se que o órgão fracionário manifestou-se expressamente sobre o mérito, cuja divergência aponta a embargante. 3 - A matéria foi apreciada recentemente pela Cort... ()

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