STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados. Ausência de contradição e omissão.
«1. No caso em debate, o acórdão embargado deixou claro que o art. 11 da Lei de Improbidade exige a presença de dolo, ainda que genérico, na linha da jurisprudência desta Corte. Entretanto, reiterando o texto do aresto do Tribunal de origem e ressaltando os aspectos e circunstâncias principais em que praticado o ato, manteve-se, neste colegiado, a conclusão de ausência de referido elemento subjetivo, o que afasta a apontada contradição.
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