DOC. 210.8310.9320.7971

STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Cessão de servidor ocupante de cargo comissionado. Elemento subjetivo descaracterizado pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que o então Prefeito do Município de Engenheiro Beltrão/SC teria ofendido a Lei 8.429/1992, art. 11 ao nomear duas servidoras para exercerem cargo de provimento e comissão de chefia e, logo em seguida, cedê-las à Casa Civil.

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