Algemas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 720.0082.7975.8597

451 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, NO ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A Representação imputa aos adolescentes a prática dos atos infracionais análogos aos delitos previstos no art. 33, caput, e no art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, em concurso material, eis que, em 27/02/2024, os Representados, em comunhão de ações e desígnios entre si e com o imputável, traziam consigo e transportavam, para fins de tráfico, 584,8g (quinhentos e oitenta e quatro gramas e oito decigramas) de erva seca e prensada, consistentes na substância entorpecente Cannabis Sativa L.... ()

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Doc. 103.1674.7257.8200

452 - STJ. Cambial. Cheque em moeda estrangeira. Lei 7.357/1985, art. 42

«É válido o cheque emitido em marcos alemães, contra estabelecimento bancário alemão para pagamento na Alemanha em favor de credor estrangeiro, pois tal prática é coerente com os negócios internacionais e não prejudica o curso legal do Cruzeiro em território nacional (Lei 7.357, art. 42).»

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Doc. 165.9221.0001.6000

453 - TRT18. Agravo de petição. Formação de grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«A configuração do grupo econômico, para fins trabalhistas, não requer rígidas formalidades. Desnecessário até mesmo prova de administração, controle ou fiscalização de uma empresa líder sobre as demais, bastando simples demonstração de que estejam ligadas de alguma forma. Caracterizado, no caso, grupo econômico, respondem as reclamadas de forma solidária, ainda que algumas das empresas integrantes não tenham participado do processo de conhecimento. Agravo de petição co... ()

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Doc. 162.8644.0004.8200

454 - TJSP. Estelionato. Tentativa. Caracterização. Agente que no interior de agência bancária ao tentar trocar cartão de cliente por outro falsificado, é detido em flagrante delito em decorrência da suspeição levantada quando observado por câmeras de monitoramento. Crime não cometido por circunstâncias alheias à sua vontade ante resistência da vítima após ceder a algumas sugestões do meliante e a pronta ação da Polícia Militar. Conduta que não permanece tão somente na esfera de meros atos preparatórios, tendo dado início à execução do estelionato, ensejando devida comprovação da tentativa. Autoria que extrapola o campo da presunção, restando induvidosa. Decisão absolutória inadmissível. Recurso defensório não provido.

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Doc. 166.9395.6545.5746

455 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A sentença reconheceu que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas em comunhão de ações e desígnios com um adolescente e, em ocasião de calamidade pública, em razão da pandemia do Covid-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) nas preliminares de nulidade da abordagem policial e da revista pessoal realizada sem as fundadas suspeitas, baseando-s... ()

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Doc. 172.0255.0003.8800

456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. No caso em exame, tanto o juízo de piso, quanto o Tribunal de origem, afirmaram que não há nos autos prova alguma de os autores terem experimentado dano moral passível de indenização, cujos transtornos decorrentes do atraso do voo por algumas horas não passaram de meros dissabores, o que é insuficiente para ensejar a indenização pretendida. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da não configuração de dano moral indenizável encontram-se firmadas no acervo fático-prob... ()

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Doc. 241.1030.1997.8322

457 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Furto de algumas peças de ferro velho, avaliadas em R$ 50,00. Restituição parcial à vítima. Aplicação do princípio da insignificância. Alegada omissão do acórdão. Não ocorrência. Revisão do julgado. Via imprópria. Pretendida análise de dispositivos constitucionais para fim de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP, 535 do CPC e 263 do Regimento Interno do STJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente presentes na decisão. 2 - Não há falar em omissão, tendo em vista que a jurisprudência deste Superior Tribunal já se manifestou no sentido que, tendo o réu sido condenado por furto de algumas peças de ferro velho, avaliadas em R$ 50,00, e posteriormente restituídas à vítima, mostra-se impositiv... ()

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Doc. 115.1464.4000.1900

458 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Defeito em linha telefônica fixa. Complexo do Alemão. Atendimento impossível. Verba indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«II) Os recentes acontecimentos só vieram reforçar minha opinião já exposta em julgado anterior, no sentido de que era impossível para as concessionárias de serviço público atender a algumas chamadas dos usuários de seus serviços, por causa da localização do imóvel a ser atendido. Se a polícia só conseguiu entrar no local com a ajuda das Forças Armadas e utilizando-se de armas de guerra, como exigir que um técnico de telefonia lá ingressasse e fizesse os reparos necessários n... ()

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Doc. 103.1674.7399.2100

459 - TAPR. Corretagem. Cobrança de comissão. Alegação, pela construtora, para não pagar a comissão de que o contrato de permuta ainda não não se concretizou uma vez não iniciada a construção. Alegação improcedente. Comissão devida.

«Intermediação para um contrato de permuta, pelo qual os proprietários entregam uma área de terra e a outra, construtora, se obriga iniciar a construção de um conjunto residencial e entregar algumas das unidades habitacionais aos proprietários. Obra não iniciada. Alegação da construtora, para não pagar a comissão, que o contrato de permuta não se concretizou, em razão de não ter sido iniciada a construção. Alegação não procedente. Contrato concretizado, porém descumprido. C... ()

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Doc. 154.1431.0000.7800

460 - TRT3. Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita.

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banc... ()

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Doc. 136.2322.3002.7100

461 - TRT3. Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banc... ()

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Doc. 145.4862.9004.6800

462 - TJPE. Apelação cível. Dúvida registral. Registro de escritura pública de compra e venda. Alienante casada no regime de separação de bens sob a égide do direito alemão. Necessidade de apresentação do pacto antenupcial. Imposição das Leis Brasileira e alemã. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 8º, § 4º. Lei 6.015/1973, art. 244 da LRP. Suscitação de dúvida procedente. Apelação não provida.

«I - O cerne da presente controvérsia consiste na necessidade, ou não, de apresentação do pacto antenupcial da vendedora - casada no estrangeiro sob o regime da separação de bens - para registro da escritura de compra e venda no Ofício onde está matriculado o imóvel. II - No que tange ao regime de bens, deve ser observada a lei alemã, a teor do que dispõe o da LINDB. III - O Código Civil Alemão determina como regime legal de bens o da «comuni... ()

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Doc. 195.2474.2000.3300

463 - STM. Apelação. Violência contra inferior. Reprimenda. Alegações. Excesso escusável. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de direito. Militar. CPM, art. 175.

«Superior hierárquico que, inconformado pelo fato de o subordinado não ter pedido permissão regulamentar para adentrar ao recinto, a título de reprimenda exigiu que o recruta realizasse algumas flexões de braço e, a pretexto de ter sido desrespeitado, ordena, ainda, que outro subordinado desferisse golpes de facão nas costas do Ofendido, causando-lhe vergões. Alegações defensivas de excesso escusável, inexigibilidade de outra conduta e erro de direito. Improcedência. A condição de... ()

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Doc. 103.1674.7313.5700

464 - STJ. Contrato. Interpretação. Considerações sobre a regra de interpretação de que trata o CCB, art. 85. Conceito de sentido literal.

«...No magistério de Pontes de Miranda: «A regra jurídica de interpretação que se edicta no art. 85 impõe que se veja, através do sentido literal, a intenção ou propósito do manifestante da vontade. De modo nenhum se disse que o sentido é sem importância, ou o que se poderia buscar a intenção para se entender algo diferente do que foi dito» (Tratado de Direito Privado, Editor Borsoi, Rio de Janeiro, 1970, Tomo III, p. 333). «Sentido literal é o sentido que a palavra tem segundo... ()

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Doc. 965.0959.3990.4871

465 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A FLORA, POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS MÍNIMOS DO CPP, art. 41 - ORDEM DENEGADA. 1.

Como é cediço, o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 2. Não se encontrando presentes tais hipóteses, especialmente diante do necessário rev... ()

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Doc. 423.3127.9170.3131

466 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Lesão corporal, resistência, desobediência e tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente motivada, ainda que de forma sucinta. Gravidade concreta dos delitos demonstrada. Crimes em tese praticados contra policiais civis envolvendo luta corporal, sendo certo que o paciente logrou êxito em se evadir mesmo algemado, tendo sido localizado horas depois com o apoio de policiais militares. Paciente que ostenta condenações por tráfico de ... ()

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Doc. 181.5511.4007.3100

467 - STJ. Recurso especial. Indenização por danos morais. Recorrente confundida com assaltante. Condução indevida à delegacia. Valor fixado pelo tribunal de origem. Exceção à Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial em que a recorrente pleiteia o aumento da quantia fixada a título de indenização por danos morais. A recorrente foi confundida pela vítima de assalto e conduzida à delegacia dois dias após o crime, ou seja, inexistente o flagrante. 2 - O magistrado de primeiro grau fixou a indenização em R$30.000,00, ao passo que o Tribunal de origem o fez em R$ 6.000,00. Por outro lado, o Tribunal a quo diminuiu o quantum indenizatório por não considerar comprovad... ()

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Doc. 103.1674.7313.3900

468 - TAMG. Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Taxa de juros acima do legalmente permitido. Capitalização mensal. Impossibilidade. Resgate de algumas notas promissórias. Recálculo do contrato inteiro. Decreto 22.626/1933, art. 11 e Decreto 22.626/1933, art. 12. CCB/1916, art. 1.062. CPC/1973, art. 1.102-A.

«...Uma vez que o Decreto 22.626/1933 entende ser nula qualquer convenção na qual restem pactuados juros superiores ao dobro do previsto no (art. 12), tenho como inconcebível que a prova documental expresse quantia pecuniária construída em afronta ao que é vedado pela lei, e, assim, o crédito reclamado perde, em parte, sua legitimidade e deve ser redimensionado pela autoridade judiciária para fins de tutela monitória. Essas observações são feitas com o propósit... ()

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Doc. 241.0291.0620.7565

469 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto tentado. Bens avaliados em R$ 190,00 (cento e noventa reais). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Com efeito, a tentativa de subtração de algumas ferramentas, avaliadas em R$ 190,00 (cento e noventa reais), não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2 - «A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessá... ()

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Doc. 416.4021.9563.1103

470 - TJSP. HONORÁRIOS PERICIAIS -

Valor impugnado - Excessividade verificada - Trabalho que consiste na comparação dos produtos apreendidos pela Polícia Federal no Aeroporto de Viracopos com os fabricados pela agravante (originais), bem como de suas embalagens, e na constatação de algumas informações nos documentos de importação e de algumas características dos produtos (acessórios para celular - cabos, carregadores, capas e fones, acondicionados em 14 caixas de papelão) - Trabalho do expert que dispensa algumas fase... ()

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Doc. 147.2832.6003.4500

471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do agente. Fundamento suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A manutenção da prisão cautelar, por ocasião da sentença condenatória, está devidamente motivada na especial gravidade dos crimes em tese perpetrados, referindo-se o julg... ()

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Doc. 282.3285.0799.5819

472 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C CODIGO PENAL, art. 71. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Vítima, com idade entre 5 e 6 anos de idade. Absolvição. Apelo do Ministério Público pela condenação. Impossibilidade. Ao final da instrução criminal não estão comprovados os atos libidinosos praticados pelo réu contra a vítima. Inconsistências nos depoimentos da vítima e de sua mãe, isolados nos autos. Questionamentos feitos pela mãe da vítima após um pesadelo da menina, que associou a uma possível violência sexual. Segundo a mãe da menina, após 1 ano conseguiu fazer com ... ()

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Doc. 174.1192.4001.2900

473 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pela segurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «Com efeito, conquanto o liame etiológico possa será admitido, a incapacidade laboral restou afastada de forma taxativa pelo mencionado trabalho técnica, asseverando o expert que as referências álgicas às manobras aplicadas, algumas com respostas incaracterísticas, não vêm acompanhadas de evidências de m processo inflamatório ou de qualquer limitação daquela estrutura.» Inexiste, assim, segundo o acórdão recor... ()

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Doc. 103.1674.7345.7700

474 - TJMG. Prisão preventiva. Denúncia. Homicídio. Policial Militar. Indícios de ameaça a algumas testemunhas. Persistência dos motivos. Manutenção da prisão. CPP, art. 312.

«... Por fim, deve ser mantida a prisão preventiva do acusado, tendo em vista persistirem, ainda, os seus motivos ensejadores. Há indícios de que esteja ameaçando algumas das testemunhas presenciais, conforme relato das mesmas em seus depoimentos, sendo, assim, necessária a manutenção de sua custódia cautelar por conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. ...» (Des. Zulman Galdino).»

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Doc. 162.2681.7006.8100

475 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Decisão genérica. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. No caso dos autos, muito embora haja a magistrada particularizado algumas das circunstâncias concretas que permearam o fato delituoso - como o relato de testemunhas, que presenciaram o i... ()

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Doc. 147.2832.6003.4300

476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa de recorrer em liberdade. Periculosidade concreta do agente. Fundamento suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A manutenção da prisão cautelar, por ocasião da sentença condenatória, está devidamente motivada na especial gravidade dos crimes em tese perpetrados, referindo-se o julg... ()

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Doc. 393.6535.2997.6590

477 - TJRJ. Apelação. Ação de ¿obrigação de fazer¿ pleiteando a desocupação de imóvel. Pretensão de natureza possessória. Ausência de prova da aquisição conjunta do terreno em questão, acordada verbalmente. Procedência da pretensão possessória. Divergência quanto ao valor da indenização pela construção da casa. Apuração em sede de liquidação por arbitramento. Direito de retenção. As provas dos autos não são suficientes para comprovar a aquisição de parte do terreno pela 2ª ré, ainda que tenha participado, de alguma forma e em valor ou percentual jamais demonstrado, de algumas despesas, de outras naturezas, ao menos durante o período em que residia com a autora, o que não é suficiente para afastar a pretensão possessória da autora. Entretanto, é evidente que os réus despenderam de boa-fé recursos para construção de uma casa no terreno, devendo ser indenizados pelos valores gastos, nos termos da parte final do CCB, art. 1.255: ¿se procedeu de boa-fé [a semeadura, plantio ou edificação], terá direito a indenização¿, assegurado o direito de retenção, em aplicação analógica do art. 1.219, do CC. Não tendo as partes chegado ao acordo, o valor gasto pelos réus na construção da casa deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 163.4213.3000.1100

478 - TJMG. Curso superior. Negativa de matrícula em outro período. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ensino superior. Curso de medicina. Dependência em algumas matérias. Impossibilidade de cursar o internato. Manter sentença que julgou improcedente o pedido

«- Estando a apelante dependente de cursar algumas matérias anteriores ao nono período de medicina, não pode ela matricular-se no nono período por falta de cumprimento de requisito essencial.»

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Doc. 153.5974.4000.5100

479 - STF. Extradição fundada em promessa de reciprocidade. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Atendimento dos requisitos formais. Dupla tipicidade e punibilidade. Inexistência de prescrição em ambos os ordenamentos jurídicos. Deferimento.

«1. A falta de tratado de extradição entre o Brasil e a República Federal da Alemanha não impede o atendimento da demanda, desde que o requisito da reciprocidade seja atendido mediante pedido formalmente transmitido por via diplomática. Precedentes. 2. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do... ()

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Doc. 271.0316.9415.7196

480 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA DAYANE PAULA) E art. 121, §2º, I, IV E VI, §2º-A, II, E §7º, III, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (VÍTIMA P. S.). RECURSO DEFENSIVO COM AMPARO NO ART. 593, III, ALÍNEA «D», DO CPP. PLEITO DE SUBMISSÃO DO APELADO A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA POR NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA QUEBRA DA IMPARCIALIDADE E INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS; ADVERTÊNCIAS EXCESSIVAS E REITERADAS AOS JURADOS DURANTE A DEFESA TÉCNICA PELO JUIZ PRESIDENTE A PARECER QUE OS JURADOS NÃO PODERIAM DECIDIR DE FORMA FAVORÁVEL À DEFESA; ABUSO DE AUTORIDADE EM TESE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR QUE SEM QUALQUER MOTIVO COLOCA A ARMA NAS COSTAS DO ACUSADO, EM CLARA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E COM POSSÍVEL INTERFERÊNCIA NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO art. 65, III, «C», E art. 66, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA OU A SUA REDUÇÃO; E A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Deve ser rechaçada a preliminar atinente à suposta parcialidade dos jurados. Isto porque inicialmente na ata da sessão plenária, o Juízo advertiu a jurada Carla Pereira Fonte da Silva, em atendimento ao pedido da defesa e não observou qualquer parcialidade capaz de gerar nulidade. Como bem exposto pela Douta Procuradoria de Justiça, eventuais expressões corporais realizadas pela jurada Carla Pereira Fonte são inerentes a qualquer ser humano que fica por mais 08 horas numa sessão plená... ()

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Doc. 646.7000.9175.0472

481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINARES. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 3 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput», c/c o art. 14, II, ambos do CP, por ter tentado subtrair, para si, mediante violência e grave ameaça, coisas alheias móveis pertencentes à vítima S. A. S. M. somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade do reconhecimento pessoal; (ii) ilegalidade da prisão e... ()

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Doc. 138.5643.7001.0100

482 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Acumulação de cargos. Carga horária total de 80 (oitenta) horas semanais. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Dissídio não comprovado. Agravo não provido.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial» (Súmula 13/STJ). 2. É inviável o recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não realizado o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas. Inteligência do , parágrafo únicoc.c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Em princípio mostra-se impossível a acumulação de dois cargos públicos (Professor d... ()

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Doc. 163.5721.0006.4100

483 - TJRS. Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Adoção. Cumulação. Dna. Exame. Dispensa. Agravo de instrumento. Destituição de poder familiar cumulada com pedido de adoção. Determinação de pericia de dna para aferir se o registro de nascimento da criança corresponde à verdade biológica. Desnecessidade, no caso.

«A esta altura não há dúvida de que M.V.D. não é o genitor biológico da criança. Evidenciado está que a infante foi entregue a ele e sua esposa logo após o nascimento, e vem sendo por eles criada como filha. Embora os laudos indiquem algumas dificuldades emocionais do casal e da pequena Alessandra, nada nem de longe aponta para situação que possa recomendar a retirada da criança (que já conta quase 5 anos de idade) de sua companhia. Nesse contexto, é de indagar qual a justificativ... ()

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Doc. 423.4588.1686.7720

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE QUE TIVERA BEM DE SUA PROPRIEDADE (UM VEÍCULO AUTOMOTOR) INDEVIDAMENTE PENHORADO EM PROCESSO JUDICIAL DE QUE NÃO FAZ PARTE, E CUJO OBJETO EM NADA LHE DIZ RESPEITO, SOBRETUDO POR SE DEVER RECONHECER A SUA CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA, MAS CONDENANDO A EMBARGANTE NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, INCLUSIVE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, CONTRA O QUE SE INSURGE A EMBARGANTE EM APELAÇÃO. APELO DESPROVIDO. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SOBRE O QUAL ESTÁ ESTRUTURADO O REGIME DE SUCUMBÊNCIA NO CPC/2015, É DE SER ABRANDADO NALGUMAS ESPECÍFICAS SITUAÇÕES EM QUE, A DESPEITO DE EXISTIR O DIREITO SUBJETIVO ALEGADO NA AÇÃO, DE ALGUM MODO O AUTOR CRIOU, POR AÇÃO OU OMISSÃO, A SITUAÇÃO, O QUE OCORRE SOBRETUDO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, QUANDO SE RECONHECE QUE, CONQUANTO A PENHORA SEJA LEVANTADA, O CREDOR, POR ALGUMA DESÍDIA, CONTRIBUIU PARA QUE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL TIVESSE OCORRIDO. SÚMULA 303/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 237.8543.3893.8701

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL -CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA FEDERAL - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABÍVEL. 1.

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Doc. 859.8148.2129.8820

486 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 606 dias-multa, como incurso no art. 33, «caput», c/c , III, por ter se ajustado com indivíduo de alcunha «Alemão» e de qualquer modo concorrido para a remessa às dependências da Penitenciária «Adriano Marrey» de Guarulhos, de 6 unidades de «ADB-Butinaca», popularmente conhecida como K4, substância entorpecente que causa dependência física e psí... ()

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Doc. 103.1674.7465.0600

487 - STJ. Competência. Violação aos arts. 69 à 91 do CPP. Especialização de algumas Varas Criminais Federais. Res. 20 do TRF da 4ª Região. Autorização legal. Precedentes do STJ. Lei 9.664/98, art. 3º.

«A Res. 20/2003 do e. TRF da 4ª Região que com base na Res. 314 de 12/05/2003 do Conselho da Justiça Federal determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os arts. 61 à 91 do CPP, porquanto, foi autorizado por lei ().»

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Doc. 384.8144.6711.4218

488 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA DIANTE DO MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A

prisão está fundamentada no modus operandi do delito, diante da gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente que, com intenção de matar, atingiu a vítima com um golpe de fação na cabeça, causando-lhe lesão corporal. O homicídio não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado, eis que a vítima, mesmo atingida, conseguiu desarmá-lo e foi socorrida, permanecendo internada por três dias. O crime foi praticado por motivo fútil, após uma discussão entre o ac... ()

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Doc. 106.8612.8000.1400

489 - TJSP. Extorsão. Réu que interpela pessoas indefesas e fisicamente mais fracas, pedindo dinheiro, sob ameaça de tirá-lo à força, se não atendido. Caracterização. Condenação mantida. Réu que oferece sério risco à sociedade. Imputabilidade. Réu semi-imputável (Alcoólatra e alcoolismo). Considerações do Des. Francisco Bruno sobre o tema. CP, arts. 28, § 2º e 158.

«... Os fatos, em si, não oferecem dúvida. o apelante realmente pediu dinheiro à vítima, ele não o nega, embora diga que "em momento algum" a ameaçou. Mas à palavra da vítima, segura ,e convincente (fls. 91), é corroborada por Josué Pedro dos Santos o réu exigiu a quantia de R$10,00 e "disse que seria melhor se ela lhe entregasse" (fls 92) E o policial que o prendeu, após tentativa de fuga, disse que essa conduta é usual (fls. 93). Submetido a exame de verificação de sanidade ... ()

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Doc. 420.9393.2679.4809

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA CHEGADA AO PORTO DE BUENOS AIRES, QUE IMPEDIU A REALIZAÇÃO DE TURISMO NO DESTINO, BEM COMO O CANCELAMENTO DA PARADA NA CIDADE DE PUNTA DEL LESTE. RESTOU DEMONSTRADO O EVENTO DANOSO E O NEXO CAUSAL, ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ EM INDENIZAR OS AUTORES. TRATA-SE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, SEGUNDO A QUAL TODO AQUELE QUE SE DISPÕE A EXERCER ALGUMA ATIVIDADE NO CAMPO DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS TEM O DEVER DE RESPONDER PELOS FATOS E VÍCIOS RESULTANTES DO EMPREENDIMENTO INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CABENDO A PARTE RÉ COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE ALGUMAS DAS CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE, QUAIS SEJAM, CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR OU CULPA DE TERCEIROS, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE AS ALEGAÇÕES DA RÉ, IMPUTANDO A RESPONSABILIDADE AOS FATORES METEREOLÓGICOS E NÁUTICOS, NÃO RESTARAM ADEQUADAMENTE COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO CUJO VALOR COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA EXACERBADO, CARECENDO DE REDUÇÃO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PATAMAR MAIS EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ.

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Doc. 162.4151.5004.1400

491 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pedido de disponibilização do sistema de videoconferência no julgamento do réu pelo tribunal do Júri. Indeferimento motivado. Possibilidade. Inexistência de cerceamento do direito de defesa. Desprovimento do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, verifica-se que a negativa de instalação do sistema de videoconferência deveu-se ao fato de que a 3ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de São Paulo/SP não reúne meios materiais e té... ()

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Doc. 240.6477.3606.9939

492 - TJRJ. APELAÇÃO. EX-EMPREGADOS DA ESTATAL VALE DO RIO DOCE E COLIGADAS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AÇÕES ENTREGUES A MENOR À ÉPOCA DA PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO.

Está inequivocamente prescrita a pretensão de ressarcimento, deduzida no ano de 2021, de danos causados por alegado inadimplemento de dever contratual ocorrido nos idos da década de 1990, ante o manifesto decurso do prazo geral do direito civil, observada a regra transitória do art. 2.028 do Código de 2002. Não aproveita a suscitação ? genérica, aliás ? do , seja porque nem sequer apontada a existência concreta de alguma ação penal, seja porque a caracterização do eve... ()

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Doc. 221.2160.9121.4677

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato-desvio. Nulidade. Absolvição. Prova ilícita. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a sua absolvição demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso, o acervo probatório demonstra que o agente, na qualidade de prefeito, «não só tinha ciência do esquema criminoso, como dele fazia parte, autorizando, seja de próprio punho ou por intermédio de seus subalternos, o pagamento de 41 notas fiscais emitidas pela empresa... ()

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Doc. 367.0872.5909.7960

494 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. A SENTENÇA SE BASEOU NA DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL, DE QUE O RÉU PRATICOU O COMÉRCIO DE DROGAS PARA FUNDAMENTAR A ABSOLVIÇÃO. ENTENDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELO APELADO E AFASTAR A DÚVIDA RAZOÁVEL QUE MILITA EM SEU FAVOR. O RÉU EM SEDE POLICIAL, POR OCASIÃO DO EXAME DE CORPO DELITO DE INTEGRIDADE FÍSICA, REALIZADO UM DIA APÓS SUA PRISÃO, ALEGOU TER SIDO AGREDIDO, TENDO SIDO APURADAS LESÕES: ESCORIAÇÃO COM CROSTA VINHO EM REGIÃO LOMBAR ESQUERDA, FERIDA SUTURADA EM TERÇO INFERIOR ANTEBRAÇO DIREITO . MESMO RELATO FOI FEITO PELO RÉU EM SUA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: DE QUE FORA AGREDIDO NA OCASIÃO DE SUA PRISÃO PELO POLICIAL DE VULGO FORMIGÃO, COM CHUTES NAS COSTAS E UMA PISADA EM SUA MÃO, QUE JÁ ESTAVA ALGEMADA, ACARRETANDO FERIMENTOS . OS POLICIAIS AFIRMAM QUE O RÉU RESISTIU À PRISÃO: EM SEDE POLICIAL ALEGANDO QUE ELE TENTOU SE SOLTAR DA ALGEMA E MACHUCOU O PUNHO, E EM JUÍZO QUE ELE TENTOU CORRER E SE JOGOU NO CHÃO DE COSTAS. ENTRETANTO, AS LESÕES PROVOCADAS NO RÉU, APURADAS PELO EXAME DE CORPO E DELITO NÃO CONDIZEM COM A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES, O QUE ENFRAQUECE A PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, ÚNICA A APONTAR A TRAFICÂNCIA AO RÉU. INEXISTENTE PROVA SUFICIENTE DE QUE O ACUSADO COMETEU OS FATOS ATRIBUÍDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, DEVE SER ELE ABSOLVIDO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DE NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.6163.2000.1000

495 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoas maiores alemanha pelo marido da genitora. Sentença que confere os mesmos efeitos de adoção de menor. Contestação pelo pai biológico. Código Civil alemão (bgb). Compatibilidade com a legislação Brasileira. Dispensa de citação do pai biológico processo estrangeiro. Possibilidade. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1 - É devida a homologação da sentença estrangeira, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e , e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; ; RISTJ, art. 216-F). 2 - É dispensável a citação do pai biológico processo estrangeiro ou ter sido legalmente verificada sua revelia, quando ... ()

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Doc. 1688.6857.1828.5700

496 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECLARAÇÃO DO DIREITO PLEITEADA PELA SUCESSORA - POSSIBILIDADE - FALECIDO PORTADOR DE ALGUMAS DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - HERDEIROS PODEM INGRESSAR COM PROCESSO JUDICIAL PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO FALECIDO NO PERÍODO EM QUE FOI ACOMETIDO PELA DOENÇA GRAVE - SENTENÇA DE Ementa: SERVIDOR ESTADUAL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DECLARAÇÃO DO DIREITO PLEITEADA PELA SUCESSORA - POSSIBILIDADE - FALECIDO PORTADOR DE ALGUMAS DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - HERDEIROS PODEM INGRESSAR COM PROCESSO JUDICIAL PARA RECUPERAR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO FALECIDO NO PERÍODO EM QUE FOI ACOMETIDO PELA DOENÇA GRAVE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 157.5245.5000.4900

497 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Violação aos arts. 69 à 91 do CPP. Especialização de algumas varas criminais federais. Resolução 20 do e. Trf da 4ª região. Autorização legal. Lei 9.664/1998, art. 3º.

«A Resolução 20/2003 do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, com base na Resolução 314 de 12/05/2003 do Conselho da Justiça Federal, determinou que algumas varas criminais fossem especializadas para processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os arts. 69 à 91 do Código de Processo Penal, porquanto, foi autorizada por lei (). (Precedentes desta Corte). Recurso desp... ()

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Doc. 154.5442.7000.7000

498 - TRT3. Relação de emprego. Motorista autônomo. Lei 7.290/94.

«O contrato juntado pela reclamada indica a natureza autônoma da relação de trabalho existente entre as partes, conforme autoriza a Lei 7.290/84, que trata do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. O reclamante utilizava veículo próprio e assumia as despesas com a sua manutenção. A prova oral não logrou êxito em desconstituir o contrato juntado, uma vez que não restaram comprovados os requisitos configuradores da relação de emprego, como a subordinação jurídica por exemplo.... ()

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Doc. 872.9001.3700.9006

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - TELEFONIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS - INSCRIÇÃO REGULAR EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Nos termos do , eventual impugnação deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da forma como pleiteado o benefício. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante o pagamento de algumas faturas, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. Evidenciada a inadimplência, é lícito o encaminhamento do nome do devedor ao registro de restrição ao crédito, ... ()

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Doc. 210.7131.0824.6756

500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores ao período do CP, art. 64, I. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Discricionariedade do magistrado. Inexistência de critério aritmético. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ e o recente entendimento firmado pelo STF com repercussão geral reconhecida, embora não ensejem a reincidência, as situações descritas no , I podem caracterizar maus antecedentes. É dizer, as condenações anteriores cujo cumprimento ou extinção da pena haja ocorrido há mais de 5 anos em relação à infração posterior podem ser utilizadas para valorar os antecedentes do réu na fixação da pena-base. 2 - Garante-se ao julgador a esc... ()

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