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551 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Alegação da corré de que os títulos não correspondem a uma efetiva compra e venda mercantil. Inexistência de documentos hábeis a comprovar a relação negocial. Responsabilidade da corré faturizada pelo valor total das duplicatas negociadas. Recurso parcialmente provido.
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552 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos bresser e verão. Diferença de rendimento. Constatação de que algumas cadernetas de poupança foram abertas no ano de 1988 e outras aniversariavam na segunda quinzena de cada mês. Inexistência de direito adquirido da poupadora. Cobrança parcialmente procedente. Apelação da cada bancária parcialmente provida nesse tocante.
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553 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cartão de crédito. Negociação de dívida. Parcelamento. Cobrança indevida de anuidade diante de cartão bloqueado. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Pagamento de algumas prestações com atraso. Encargos devidos. Dano moral não configurado. Recurso do autor não provido e dos réus provido em parte.
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554 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Possibilidade. Hipóteses de relação de consumo que admitem a prorrogação da competência territorial, admitida, em algumas circunstâncias, a declinação de ofício. Hipótese concreta em que suscitada extemporaneamente a incompetência, implicando na prorrogação. Decisão de rejeição mantida. Recurso não provido.
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555 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de inexistência de débito. Comprovação da prorrogação havida no contrato de empréstimo. Inadimplemento de algumas parcelas admitido pela autora. Existência de prova da anuência da apelada na modificação dos termos do acordo. Improcedência do pedido de inexigibilidade de débito e revisão do contrato. Recurso provido.
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E ANALISADA NOS LIMITES DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Condenação do agravante à pena de 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV (vítima B. W. dos S.), e art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II (vítima M. de C. F.), ambos c/c. o art. 69, «caput», todos do CP. 2. Revisão Criminal: (i) absolvição, por negativa de autoria, (ii) redução da pena, (iii) reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, (iv) redução, no patamar máximo, pela tentativa. 3. Ausência de prova nova. 4. Agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS EM ALGUMAS NOTAS FISCAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. APURAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Alípio Alves de Oliveira Filho contra sentença por meio da qual o juiz julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de Coopercitrus Cooperativa de Produtores Rurais. Nos embargos, o apelante alegou a inexigibilidade de diversas duplicatas mercantis sob a alegação de ausência de aceite e de comprovantes de entrega das mercadorias correspondentes. Pediu a extinção parcial da execução em relação às duplicatas impugnadas e, subsidiariame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Pena-base um anos acima do mínimo legal. Decisão fundamentada nas características do delito e consequências para a menor. Princípio da discricionariedade do julgador. Tentativa. Aumento do percentual de redução. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução - Decisão que determinou a complementação das custas - Irrazoabilidade - Embargos que discutem abusividades de algumas cláusulas da Cédula de Crédito Bancário - Valor da causa que deve corresponder ao valor do benefício ou proveito econômico pretendido pelos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido
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560 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória. Preliminares de revogação da gratuidade e violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Origem do débito questionado demonstrada. Dívida de cartão de crédito. Autor que pagou algumas faturas antes do inadimplemento que gerou a negativação questionada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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561 - STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00.
«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. Rufianismo. Prova. CP, art. 230.
«Sendo o imóvel ocupado por várias garotas de programa que praticam com clientes sexo no próprio local, o pagamento de um percentual recebido pelo serviço prestado para mantença do imóvel, ainda que a administração caiba a uma ou algumas delas, não tipifica o delito do CP, art. 230, mormente quando residem no local e se prostituem pessoas maiores de idade, todas agindo livremente naquela atividade respectiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Necessidade de ajuste do valor da causa para atender o CPC/1973, art. 259, V. Valor do contrato. Inadequado. Questionamento de algumas cláusulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Emenda da inicial. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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564 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cobrança do saldo devedor. Alegada dúvida quanto ao valor do empréstimo. Impugnação efetiva e fundada em dados concretos. Ausência. Demonstração de equívoco quanto ao saldo devedor informado. Inocorrência. Pagamento de algumas parcelas do empréstimo pela empresa executada. Hipótese, portanto, de reconhecimento da existência do pacto. Recurso não provido.
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565 - TRT4. Vínculo de emprego doméstico. Inexistente. Ausência de continuidade na prestação dos serviços.
«Tendo sido os serviços de limpeza prestados apenas algumas vezes por semana, reputa-se ausente o requisito da continuidade, exigido pelo Lei 5.859/1972, art. 1º para a caracterização do vínculo de emprego de natureza doméstica. Recurso da reclamante desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada porque há informações de que algumas testemunhas foram ou estão sendo ameaçadas, além de terem tentado matar a testemunha ocular, não há que se falar em ilegalidade. 2. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Inadimplemento. Infração ao contrato de locação. Despejo. Desincumbência do ônus probatório não promovida pelo locatário tido como inadimplente que também não refuta alegação do locador de inexistência de quitação de algumas parcelas dos aluguéis (obrigação principal). Decreto de despejo por infração contratual mantido. Recurso não provido.
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568 - STJ. Reclamação. Súmulas do STJ. Não cabimento. Agravo interno. Sucedâneo recursal.
1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, mesmo alterando algumas palavras, limitam-se a repetir as razões expostas na peça inicial não elidem os fundamentos adotados para o indeferimento liminar da reclamação. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJMG. Taxa municipal de fiscalização da emissão de radiação. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização daemissão de radiação por estações de rádio-base. Arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei complementar 05/2004 do município de alfenas
«- São inconstitucionais, por usurpação de competência da União, os dispositivos da Lei Complementar 05/2004 do Município de Alfenas, que instituíram a Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base. TFER instalados no território municipal. Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Latrocínio. Gatilho da arma de fogo acionado por três vezes. Evento morte não consumado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tentativa caracterizada. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.
«Quem, por três vezes, efetivamente querendo e não apenas assumindo o risco de produzir a morte da vítima, aciona o gatilho de sua arma de fogo, realizando, assim, por três vezes o processo executivo do homicídio, comete efetivamente tentativa de latrocínio, eis que o evento morte não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, por bem certificada pericialmente a potencialidade ofensiva da arma, inclusive, com contestação de disparo recente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Recurso inominado - Tributário - Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda e da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Descabimento em relação ao IR - Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária - Incidência do Ementa: Recurso inominado - Tributário - Pretensão de afastar a incidência do imposto de renda e da contribuição destinada ao IASMPE sobre a vantagem denominada DEJEP - Descabimento em relação ao IR - Verba de caráter remuneratório, instituída para o custeio dos trabalhos extraordinários prestados por algumas categorias de servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária - Incidência do CTN, art. 43, e da Súmula 463/STJ - Tese de que a LCE 17.293/2020, que caracterizou a DEJEM como verba de natureza indenizatória, aplica-se, por analogia, ao caso em tela, ante a identidade das vantagens - Inadmissibilidade - Dispositivo declarado inconstitucional pelo TJSP, na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 - Por outro lado, indevida a incidência da contribuição do IAMSPE sobre a DEJEP, ante a previsão expressa do LCE 1.247/2014, art. 3º - Obrigação de restituir os valores recolhidos a maior - Recurso provido em parte.
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572 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. DANOS MORAIS. 1. Aduz a parte autora que teve seu cartão indevidamente bloqueado para a realização de compras em viagem realizada no dia 01/04/2022. 2. Embora incontroverso o bloqueio de algumas operações, fato é que tal aconteceu como medida preventiva, até pelo alto volume movimentado pelo autor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CARTÃO BLOQUEADO. DANOS MORAIS. 1. Aduz a parte autora que teve seu cartão indevidamente bloqueado para a realização de compras em viagem realizada no dia 01/04/2022. 2. Embora incontroverso o bloqueio de algumas operações, fato é que tal aconteceu como medida preventiva, até pelo alto volume movimentado pelo autor naquele dia em um curso espaço de tempo. Trata-se de medida destinada à prevenção de eventual utilização indevida do cartão do consumidor, na qualidade de medida de proteção de seus interesses. 3. O máximo que se pode afirmar é que, no caso, o autor suportou mero aborrecimento sem força suficiente para convolar-se em dano moral indenizável. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PNEUS NOVOS.
Contratação dos serviços que abrangiam a montagem, balanceamento e alinhamento. Deixou o veículo na oficina e, ao retornar, encontrou o seu carro desmontado, sendo informado de que era necessário a troca do pivô, bandeja e algumas buchas. Recusou-se à troca. Na sequência, a ré informou que algumas peças haviam se quebrado quando da desmontagem e o valor desse serviço extra ficaria em R$ 2.100,00, tendo o autor novamente informado de que não possuía a quantia solicitada. Após vária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal de Mococa, que ordena transferências de empregado público do local de exercício de suas atividades, com desvio de função, não guardando qualquer finalidade ou interesse público, algumas totalmente inadequadas, como a de vigia do lixão. Atos que ensejaram a condenação do Município na Justiça do Trabalho, por danos morais causados a ele.
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575 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITOS DECLARADOS E NÃO PAGOS. LUSTRO PRESCRICIONAL QUE PASSOU A FLUIR DO VENCIMENTO DO IMPOSTO. DEMANDA AFORADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 QUANTO A ALGUMAS «COMPETÊNCIAS". PARTE DOS CRÉDITOS FULMINADA POR PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO DA CONTRIBUINTE PROVIDO
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576 - TAMG. «Habeas corpus». Instrução criminal. Processo com sentença. Excesso de prazo. Superação. Dirieto de ir e vir. Inexistência de preclusão. Ordem denegada. Súmula 52/STJ.
«O direito de ir e vir nunca está sujeito a efeitos preclusivos, sendo dever do magistrado, imposto pela Constituição Federal, reconhecer e declarar sempre violações à liberdade de locomoção, independentemente de formalismos excessivos, impostos algumas vezes pela legislação infraconstitucional. Todavia, não se vislumbra tal situação se o paciente encontrar-se sentenciado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO
Remição de penas. Aprovação em algumas disciplinas no ENEM. Concessão do benefício. Impossibilidade. Inexistência de comprovação das horas efetivamente dedicadas ao estudo, nos termos do art. 126 da Lei das Execuções Penais. Cassação da decisão que deferiu a remição da pena. Hipótese. Agravo ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de extinção de condomínio. Incabível a rediscussão de matéria preclusa, sobre a qual há decisão transitada em julgado, exceto pelas vias adequadas, caso existentes algumas das hipóteses. Extinção de condomínio que é direito potestativo do condômino e pode ser exercido a qualquer tempo. Apelo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. DENÚNCIA -
Rejeição - Fundamento insubsistente - Princípio da insignificância não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio, que prevê, expressamente, o privilégio, aplicável a algumas das formas de delitos patrimoniais não violentos, desde que satisfeitos requisitos objetivos e subjetivos por parte do acusado - Recurso ministerial provido a fim de receber aquela peça(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Espancamento de condômino por seguranças do Barrashoping sob alegação de passagem por local inadequado e falta de educação. Seguranças que algemam o autor e o arrastam desnudado pelo chão na presença de outras pessoas. Indenização fixada em R$ 80.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.
«A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular este e a sociedade a cometerem atos dessa natureza.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Valor da causa. Contrato. CPC/1973, art. 259, V.
«A modificação a que alude o inciso V do art 259 do CPC/1973, que determina haja correspondência entre o valor da causa e o do contrato, só pode ser entendida como aquela que atinja o negócio jurídico em sua essência, e não apenas algumas de suas cláusulas, pois, do contrário, o valor da causa acabaria superando o real conteúdo econômico da demanda, o que não é admissível.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais.
«O dano moral não pode ser reconhecido exclusivamente com fundamento no reconhecimento de danos materiais. O mero descumprimento de algumas obrigações contratuais, como apontado pelo autor em relação aos reflexos das comissões, não é fato suficiente para dar ensejo ao pagamento da pretendida indenização. Recurso a que se nega provimento, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Administrativo e civil. Recurso especial. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva.
«1. O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 7.6.2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Sistema Único de Saúde – SUS. Ação ordinária. Cobrança de valores públicos. Liminar que autorizou pagamento de tratamento de saúde no exterior. Caso da retinose pigmentar. Tratamento em Cuba. Revogação superveniente. Efeitos sobre situações consolidadas. Súmula 405/STF. Prestígio às expectativas legítimas. Boa-fé objetiva. Repetição indevida. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422. Lei 8.080/90, arts. 2º, § 1º, 7º, II. CF/88, arts. 6º e 196, e ss.
«O CASO DA RETINOSE PIGMENTAR. A determinação judicial de custeio pelo SUS dos tratamentos de retinose pigmentar no exterior, especialmente na República de Cuba, gozou de franco prestígio no STJ até o julgamento, em 07/06/2004, do MS 8.895/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção. No período anterior, houve diversas liminares em favor de pacientes portadores dessa patologia oftálmica, algumas das quais confirmadas por sentenças; outras, porém, como é o caso dos autos, revogadas. A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de franquia. Curso de línguas. Dívidas acumuladas. Cobrança. Mercadorias. Entrega. Reexame de provas.
1 - A reforma do julgado, para concluir que algumas notas foram emitidas sem a respectiva entrega da mercadoria, demandaria o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Contrato. Fomento mercantil. Ação de cobrança. Pretendido recebimento de valores referentes a algumas duplicatas. Notificação do débito. Ausência. Títulos inexigíveis. Pagamento realizado em face da corré faturizada. Validade. Operação de compra e venda referente a outra duplicata não efetivada. Produtos com vícios insanáveis. Inexigibilidade em face da corré sacada. Responsabilidade da corré faturizada pelo pagamento do título perante a autora faturizadora. Recurso parcialmente provido.
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587 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Concurso público. Serventias Extrajudiciais. Outorga de delegações. Notas e registros. Edital. Pretensão de anular algumas questões relativas a prova de conhecimento de matérias de direito em geral. Descabimento. Requisito que se faz necessário em razão da natureza do cargo. Inocorrência de violação do Lei Complementar 539/1988, art. 10, § 2º. Nulidade repelida. Ordem denegada.
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588 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente sofrido por aluno, dentro do estabelecimento de ensino, do qual resultou sequela auditiva permanente. Perda auditiva de 40% de um só ouvido. Vítima ainda adolescente ao tempo do fato. Impossibilidade de avaliar incapacidade para o trabalho após os vinte e cinco anos, em que pese diagnosticada impossibilidade de exercício de algumas poucas atividades. Pensão mensal vitalícia indevida. Recurso parcialmente provido.
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589 - TJSP. Roubo triplamente qualificado. Caracterização. Acusado que, no interior de edifício residencial, agindo em concurso e com identidade de desígnios com outras pessoas, subtrai, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo, bens pertencentes a diversas vítimas, restringindo a liberdade de algumas delas. Autoria e materialidade bem comprovadas. Condenação. Obrigatoriedade. Recurso defensório improvido.
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590 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Menor - Portador de Síndrome de Algeman associado com Epilepsia - Musicoterapia - Cobertura devida diante das evidência de melhora no tratamento de crianças com deficiência - Pretensão de assistente terapêutico no ambiente escolar e domiciliar que extrapola os limites da obrigação contratual - Dano moral - Inexistência - Recurso do autor provido em parte e desprovida a apelação da Operadora(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato de compra e venda de granitos e mármores. Alegação da autora de que algumas peças foram entregues com defeito. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a embargante não comprovou suas alegações, sem analisar o pedido de realização de perícia. Cerceamento de defesa configurado. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Decisão que saneou o feito e deixou de deferir algumas provas consideradas imprescindíveis pelas agravantes. Insurgência. Inadmissibilidade. Cabe ao magistrado dirigir o andamento processual, determinando a produção das provas que entender necessárias ao julgamento da questão e indeferindo aquelas que julgar inúteis ou desnecessárias. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLURALIDADE DE CDA´S -
Cumulação de créditos representados por 47 CDA´s que embasam a execução fiscal - Desistência da via executiva para algumas CDAs canceladas administrativamente e reconhecimento de que a Embargante não figura como agente alienante para outra - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. Abandono de incapaz. Crime de perigo concreto. Ausência de demonstração de que o bem jurídico tutelado pela norma foi concretamente ameaçado. Menor que relatou que a casa era guarnecida com comida e conforto e que não sofria privações. Idade que lhe permite passar algumas horas sem a supervisão de um adulto responsável. Absolvição mantida. Recurso improvido
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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de parcelamento de solo - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada determinar o bloqueio e algumas matrículas de imóveis - Necessidade de instauração do contraditório - Não caracterizados os requisitos autorizadores da medida pleiteada - Decisão que não se mostra abusiva ou teratológica - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA
Cobrança - Notas fiscais - Venda de concreto - Demonstração de recebimento da mercadoria - Possibilidade: - Comprovado que a autora forneceu concreto ao Município, é de rigor o pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito. A ausência de lançamento de algumas notas fiscais pela contabilidade da Administração não a exime de honrar com as aquisições. -Sentença mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Locação. Revisão judicial.
«O princípio «pacta sunt servanda» não pode ser entendido literalmente. Algumas vertentes, inconformadas com a Escola da Exegese de origem francesa, como o pluralismo sistêmico - funcional, o humanismo dialético, o neo-marxismo jurídico, o marxismo jurídico-ortodoxo e o normativismo dialético buscam, através da norma, realizar valores. Invoque-se a velha cláusula «rebus sic stantibus». O aluguel, nesse contexto, deve expressar o valor locatício para evitar _ enriquecimento sem jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato bancário. Alegação de negativa de saques e compras a débito em conta corrente. Autor que demorou mais de dois meses para tomar providências a respeito da suposta clonagem de seu cartão magnético. Circunstância em que, dentre tantas operações eletrônicas realizadas em sua conta corrente no período questionado, reconheceu apenas algumas, negando outras. Indenização indevida. Recurso provido.
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599 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques. Negativação no cadastro de emitente de cheques sem fundos e em rol de inadimplentes. Hipótese em que foram emitidos vários cheques sem fundo, fruto de fraude, inclusive sendo devolvidas algumas cártulas com divergência na assinatura. Deficiência no serviço caracterizada. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução em obediência ao princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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600 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dívida de cartão de crédito. Réu demonstrou que o autor fez uso de cartão de crédito, pagou parcialmente algumas faturas e que, por isso, mantinha dívida passível de cobrança. Existência de exercício regular de direito da parte credora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.
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