CPM - Código Penal Militar
Art. 175º
- Violência contra inferior hierárquico
- Praticar violência contra inferior hierárquico:
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação ao caput. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Art. 175 - Praticar violência contra inferior:]
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
Lei 14.688, de 20/09/2023, art. 2º (Nova redação a pena. Vigência em 20/11/2023).Redação anterior (original): [Pena - detenção, de três meses a um ano.]
Parágrafo único - Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando for o caso, ao disposto no art. 159. [[CPM, art. 159.]]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0050687-52.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO CONTRAINDICADO. INCOMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DO CARGO. PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5033569-92.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 18/08/2025 - DJ 18/08/2025
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO MOTIVADA POR PUNIÇÃO DISCIPLINAR. LESÃO CORPORAL CONTRA INFERIOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE FÍSICA. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 221.114 - PR - Rel.: Min. Dias Toffoli - J. em 01/03/2023 - DJ 16/03/2023
Agravo regimental em habeas corpus. STM. Penal e processo penal. CPM, art. 175 e CPM art. 209. Violência e lesão corporal contra inferior. Nulidade. Atipicidade. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Incabível. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.
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STJSTJ (5ª T.) - Rec. em HC 105.066 - MS - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 02/06/2020 - DJ 15/06/2020
Recurso em habeas corpus. Desrespeito a superior (CPM, art. 160). Violência contra inferior (CPM, art. 175). Ameaça (CPM, art. 223). Competência da justiça militar. Hipóteses do CPM, art. 9º, I e II. Militar em situação de atividade. Recurso não provido.
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STJSTJ (5ª T.) - AgRg no Rec. Esp. 1.715.576 - SP - Rel.: Min. Ribeiro Dantas - J. em 10/10/2019 - DJ 15/10/2019
Penal e processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Injúria real. CPM, art. 217 c/c o CPM, art. 218, IV, e CPM, art. 70, II, I. Nulidade. CPM, art. 504, parágrafo único. Não ocorrência. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Contrariedade a CF/88, art. 5º, LIIi. Competência da suprema corte. Absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Sumúla 282/STF. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 137.741 - Rs - Rel.: Min. Rosa Weber - J. em 25/06/2019 - DJ 16/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (CPM, art. 175). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TESE QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. BENS JURÍDICOS DISTINTOS E SUJEITOS PASSIVOS DIVERSOS. NÃO INCIDÊNCIA.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2008.01.051.157-1 (51.157) - RS - Rel.: Min. Francisco José da Silva Fernandes - J. em 26/02/2009 - DJ 14/05/2009
Apelação. Violência contra inferior. Reprimenda. Alegações. Excesso escusável. Inexigibilidade de conduta diversa. Erro de direito. Militar. CPM, art. 175.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2005.01.050038-3 (50.038) - PE - Rel.: Min. Marcus Herndl - J. em 23/03/2006 - DJ 12/05/2006
Violência contra inferior agravada pelo resultado de lesão corporal. Cúmulo material previamente estabelecido pelo legislador penal castrense. Pluralidade de ofendidos. CPM, art. 175.
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2004.01.049564-9 (49.564) - RJ - Rel.: Min. Marcus Herndl - J. em 09/06/2004 - DJ 06/08/2004
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STMSTM (Pleno) - Apelação 2002.01.049115-5 (49.115) - PA - Rel.: Min. Henrique Marini e Silva - J. em 16/10/2003 - DJ 01/03/2004
Violência contra inferior. Lesão corporal. Não exigência. Consumação do delito. CPM, art. 175.
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