STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Peculato-desvio. Nulidade. Absolvição. Prova ilícita. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação do recorrente encontra-se devidamente fundamentada nas provas dos autos, de modo que a sua absolvição demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito