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Decreto 22.626, de 07/04/1933

Art. 12º


Art. 12

- Os corretores e intermediários, que aceitarem negócios contrários ao texto da presente lei, incorrerão em multa de cinco a vinte contos de réis, aplicada pelo Ministro da Fazenda e, em caso de reincidência, serão demitidos, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Decisões Relacionadas
TAMGTAMG (2ª CCív.) - Ap. Cív. 342.228 - Rel.: Juiz Alberto Vilas Boas - J. em 09/10/2001 - DJ 20/11/2001
Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Taxa de juros acima do legalmente permitido. Capitalização mensal. Impossibilidade. Resgate de algumas notas promissórias. Recálculo do contrato inteiro. Decreto 22.626/1933, art. 11 e Decreto 22.626/1933, art. 12. CCB/1916, art. 1.062. CPC/1973, art. 1.102-A.
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