Decreto 22.626, de 07/04/1933
Art. 11º
Art. 11
- O contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, ficando assegurado ao devedor a repetição do que houver pago a mais.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0017486-71.2023.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. em 03/07/2026 - DJ 03/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. 1. TESES SOBRE NATUREZA CAMBIAL DO CHEQUE E ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS DECIDIDAS NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PARTE QUE, APÓS INTIMADA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, LIMITOU-SE A REITERAR DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PENDENTE. 3. MÉRITO. AGIOTAGEM RECONHECIDA. NULIDADE QUE RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS JUROS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DO CAPITAL MUTUADO. SENTENÇA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0009989-98.2020.8.19.0042 - RJ - Rel.: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques - J. em 07/05/2026 - DJ 12/05/2026
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NA RELAÇÃO CAMBIAL DIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA ILICITUDE. arts. 700 E 373, II, DO CPC. Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.169233-4/003 - MG - Rel.: Des. Shirley Fenzi Bertão - J. em 05/11/2025 - DJ 06/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. ANOTAÇÃO DE JUROS DE 10% AO MÊS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRÁTICA DE USURA CONFIGURADA. NULIDADE DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 0034036-40.2015.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Sebastiao Barbosa Farias - J. em 25/07/2025 - DJ 25/07/2025
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. MULTA PECUNIÁRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 812.004 - RS - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - J. em 20/06/2006 - DJ 01/08/2006
Cambial. Ação anulatória, execução e embargos. Conexão. Empréstimo particular. Agiotagem. Assinatura autêntica. Presunção de veracidade. Nulidade contratual. Nota promissória em garantia. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Decreto 22.626/33, art. 11.
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TAMGTAMG (2ª CCív.) - Ap. Cív. 342.228 - Rel.: Juiz Alberto Vilas Boas - J. em 09/10/2001 - DJ 20/11/2001
Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Taxa de juros acima do legalmente permitido. Capitalização mensal. Impossibilidade. Resgate de algumas notas promissórias. Recálculo do contrato inteiro. Decreto 22.626/1933, art. 11 e Decreto 22.626/1933, art. 12. CCB/1916, art. 1.062. CPC/1973, art. 1.102-A.
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TJSPTJSP (23a Câm. Dir. Priv.) - Apel. 990.100.046.837 - Rel.: Des. Rizzato Nunes - J. em 10/03/2010
Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de crédito em conta corrente. Capitalização dos juros. Vedação na hipótese. Considerações do Des. Rizzato Nunes sobre as hipóteses de cabimento ou não da capitalização dos juros. Súmula 121/STF. Súmula 93/STJ. Decreto 22.626/33, arts. 4º e 11. Lei 4.595/64, art. 4º, IX. Decreto-lei 167/67, art. 5º. Decreto-lei 413/60, art. 5º. Lei 6.840/80, art. 5º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 153; CCB/2002, art. 184.
CDC, art. 52, § 2º.
Medida Provisória 2.172-32/2001 (Agiotagem. Nulidade das disposições contratuais, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração).
CDC, art. 52, § 2º.
Medida Provisória 2.172-32/2001 (Agiotagem. Nulidade das disposições contratuais, inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração).