701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Impugnação do valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Revisão parcial do contrato. Inaplicabilidade do CPC, art. 259, V.
1 - O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda.
2 - Se a pretensão visa apenas a revisão parcial do contrato, do que consta em algumas cláusulas da avença, inaplicável o CPC, art. 259, V.
3 - Agravo regimental desprovido.
702 - TJSP. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Caso em que apenas algumas poucas empresas interligadas entre si, e com os mesmos sócios, se beneficiaram das obras que eram (ou deveriam ser) realizadas no estado. Favoritismo ilegal. Irregularidades comprovadas em procedimento licitatório. Nulidade do procedimento licitatório, bem como dos efeitos do contrato administrativo daí decorrente. Ressarcimento devido. Ação procedente. Recursos da fazenda do estado, do Ministério Público e oficial providos sendo desprovidos os recursos dos co-réus.
703 - TJSP. Improbidade administrativa. Ocorrência. Comete ato de improbidade administrativa, capitulado no Lei 8429/1992, art. 11, «caput», prefeito municipal que, com o fito de represália, transfere, em desvio de função, servidor que o denuncia perante o Ministério Público, para outras funções, algumas inadequadas. Ato de improbidade existente dano ao erário municipal comprovado. Configuração do dolo observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação das penalidades. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso não provido, com observação.
704 - TRT3. Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de caminhão.
«As atividades descritas nas razões recursais são todas compatíveis com a função de motorista, de modo que não se vislumbra qualquer desequilíbrio a justificar o acúmulo de função. Nada impede que, no exercício da função de motorista, o empregado exerça algumas tarefas que, em princípio, não se inserem diretamente na dinâmica daquelas que lhe são próprias, o que não importa em acúmulo de funções.»
705 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetrantes que almejam a supressão de pontos adquiridos por algumas candidatas que tiveram efetiva experiência nos cargos de diretor, vice-diretor e assistente de direção escolar. Descabimento. Embora exoneradas as beneficiadas por esta pontuação, decorrente do item 5.2, do edital, em razão de terem sido nomeadas, à época, por meio de seleção interna, não há como penalizá-las de tal forma sejam eliminados definitivamente os anos de experiência que tiveram. Denegação da segurança. Recursos providos.
706 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso dos réus. Acolhimento. Sentença que considera a alegação de propriedade. Réus, contudo, que estão na posse da área desde 2005. Autora que, por sua parte, não prova o exercício de posse, de fato, sobre referida área. Mera alegação de propriedade e de algumas iniciativas mais recentes que não enseja tutela possessória. Réus que devem ser mantidos na posse. Improcedência da ação que terá esse efeito prático. Recurso provido.
707 - TJSP. Cautelar Inominada Criminal. Decisão que indeferiu pedido de decretação da prisão preventiva de réu denunciado por roubo majorado, mediante a fixação de algumas medidas cautelares alternativas à prisão, ao argumento de inexistência de periculum libertatis do acusado. Recurso em sentido estrito interposto. Pedido, nesta via, de concessão de efeito ativo. Hipótese em que se vislumbram presentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, aferidos objetivamente nos autos. Cautelar inominada deferida, ratificada a liminar.
708 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.
O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.
709 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos civis e militares. Revisão de vencimentos. Isonomia.
«1. O Pleno do STF, ao julgar o RMS 22.307/DF, DJ de 13/06/97, estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% concedido aos militares, com fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição 19/98. 2. Posteriormente, em embargos de declaração, admitiu-se a compensação do reajuste concedido a algumas categorias funcionais. Recurso provido.
710 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade comprovadas - Réu inimputável - Absolvição imprópria mantida.
Arrependimento posterior - Inocorrência - Bem devolvido por terceiro após a vítima realizar algumas ligações para o seu celular, momento em que o genitor do apelante o encontrou dentro do banheiro de sua residência - Inexistência de devolução voluntária.
Medida de segurança de internação - Alteração para tratamento ambulatorial - Inviabilidade - Natureza do crime e periculosidade do agente que não recomendam referida alteração.
Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar de prescrição
711 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais - Insurgência em face de decisão que determinou à autora algumas providências/informações acerca de empréstimo que nega ter contratado, para somente após sanear o feito ou sentenciar - Não conhecimento do inconformismo - Ausência de lesividade à parte - Despacho de mero expediente - Irrecorribilidade - Exegese do CPC/2015, art. 1.001 - Recurso não conhecido
712 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA VIOLÃO ÀS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DE PESSOA ESTRANGEIRA POR AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA CONSULAR - INOCORRÊNCIA - NÃO HOUVE PREJUÍZO À DEFESA, TAMPOUCO INOBSERVÂNCIA DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA - TÍTULO JUDICIAL AUTÔNOMO LEGITIMADOR DO CONFINAMENTO - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, ALGUMAS DELAS LOCALIZADAS NO ESTÔMAGO DO PACIENTE - EVIDÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MANUTENÇÃO DA CLAUSURA - NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA
impetração em face de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inadequada - ao contrário do alegado na decisão, em consulta à certidão de distribuições criminais e folha de antecedentes do paciente, não se verifica a existência da prática de delito de furto ou qualquer outro crime patrimonial - liminar concedida para deferir liberdade provisória mediante algumas condições impostas - decisão devidamente cumprida pelo juízo a quo - ratificação... ()
Liquidação por artigos - Discussão a respeito da representação processual do espólio - Determinação que demanda a prévia reapreciação da questão, a serem sanadas algumas dúvidas quanto às pessoas envolvidas - CPC, art. 76 e CPC art. 104 - Caso complexo - Decisão reformada, com determinação de suspensão do feito caso se confirme a necessidade de regularização, antes de se discutir o prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente.
Recurso parcialmente provido, com ob... ()
715 - TST. RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Nos termos da OJ 379 da SDI-1, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ainda que se constate algumas atividade típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do CLT, art. 224. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO MOTOBOY. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DE ALGUMAS OPERAÇÕES E DE OUTRAS NÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TRANSAÇÕES QUE FUGIRAM AO PERFIL ECONÔMICO E DE GASTOS DA CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇAO DO SERVIÇO CONFIGURADA. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Contratos bancários. Negativação por dívida de cartão de crédito supostamente não contratado. Ação condenatória. Sentença de improcedência. Condenação em multa por litigância de má-fé. Negação de contratação do cartão de crédito. Alegação em choque com documentos dos autos (faturas do cartão, algumas das quais pagas). Falseamento intencional da verdade. Litigância de má-fé corretamente constatada. Devida aplicação de multa. Sentença mantida. Recurso da consumidora... ()
718 - TJRJ. «Shopping center». Distribuição das lojas e dos ramos de negócio. Alegada invasão de «mix». Ação declaratória cumulada com perdas e danos. Centro comercial estruturado em forma de condomínio. Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.
«Ainda que possa ser considerado «impuro», face a alienação de algumas unidades, o «shopping center» não fica descaracterizado se a convenção condominial define o «tenant mix» e estabelece obrigações próprias e pertinentes ao empreendimento. Loja com autorização para exploração de «vídeo games» e outra como «multilocadora». Atividades principal e secundária, entrelaçadas. Inocorrência de comercialização indevida ante imprecisão do conceito.»
Cancelamento de voo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso das corrés - Admissibilidade do pedido de reforma - Antecipação do voo originalmente contratado pelos autores em algumas horas, com prévia comunicação - Inteligência do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ausência de danos morais e materiais indenizáveis - Precedentes desta C. Corte - SENTENÇA REFORMADA - Inversão do ônus de sucumbência - CPC, art. 85... ()
720 - TJMG. Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora» e «fumus boni juris». Ausência. CPC/1973, art. 273.
«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora». Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza»
721 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Instrução processual. Intimidação às testemunhas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1 - A prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito - homicídio triplamente qualificado - e o modus operandi. Assim como por conveniência da instrução processual, tendo em vista a intimidação de algumas testemunhas. Ausência de constrangimento ilegal.
2 - Ordem denegada.»
722 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Plano de saúde. Tratamento domiciliar. Recusa indevida a cobertura.
«1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma.
2. É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado.
3. Agravo regimental desprovido.»
723 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. (1) sentença. Regime inicial semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Anuência do sentenciado na audiência admonitória. Previsão legal. Inexistência de constrangimento ilegal. (2) recurso a que se nega provimento.
«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal na concessão de prisão domiciliar ao condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mediante o cumprimento de algumas condições, entre elas o monitoramento eletrônico.
2. Recurso a que se nega provimento.»
724 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Subtraídos do interior de agência bancária, em decorrência de assalto, talonários de cheques de cliente, totalizando oitenta cártulas, patente a responsabilidade da instituição, que deu ensejo, pela falha no serviço, à compensação de algumas delas e promoção de protestos de outras, obrigando o correntista a resgatar investimentos que possuía, comprometendo sua programação financeira afora não ter sido ressarcido plenamente, com correção monetária, daquilo que lhe foi tirado. Indenização de rigor. Recurso não provido.
725 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Prazo legal para quitação. Pagamento parcial. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência
«1. Enseja a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º o pagamento de apenas algumas parcelas rescisórias no prazo previsto em lei, mormente quando não verificado motivo razoável hábil a permitir o pagamento a destempo de parte dos valores. Precedentes.
2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»
726 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Instituição financeira que deixa de comprovar a realização da avença, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, não apresentando, sequer, os comprovantes de pagamento de algumas parcelas que alega ter recebido daquele que diz ser o contratante e que veio a ter seu nome lançado no rol de devedores sob a alegação de inadimplência. Indenização de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Necessidade. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.
727 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Verificados atrasos reiterados do contratante na quitação dos pagamentos das mensalidades do plano, superando por vezes período de noventa dias, notificado com referência às pendências, não purgada a mora, admissível o cancelamento da avença, irrelevante tenha, após a ruptura do contrato, efetuado algumas quitações relativas ao ano anterior devido que era tal pagamento atinente a período de vigência do plano e de prestação de serviços por parte da operadora. Recurso não provido.
728 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.
«A decisão regional está em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento incompleto das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em Juízo, não atrai a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, conforme exegese da Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
729 - TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas. Inaplicabilidade.
«A decisão regional está em desarmonia com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que o pagamento incompleto das verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de algumas parcelas apenas em Juízo, não atrai a incidência da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º, conforme exegese da Súmula 462/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»
contra decisão pela qual o juízo «a quo» determinou o recolhimento integral das custas judiciais pelas autoras não beneficiárias da gratuidade processual. Ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo - Gratuidade deferida a algumas das autoras - Aplicação, por analogia, do CPC, art. 87 - Cada autor responde pelas custas judiciais na proporção do seu interesse na causa, ou do direito nela decidido. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO
731 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva.
2 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício... ()
732 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CIMES PREVISTOS NOS arts. 121, §2º, V E VII, C/C COM O art. 14, II, (DUAS VEZES), NA FORMA DO ART. 70, E ART. 33, CAPUT E 35, TODOS DA LEI 11.343/2006, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO CODIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DOS arts. 33 DA LEI 11.343/2006 C/C art. 329 (DUAS VEZES N/F DO art. 70 DO C.P.) N/F DO art. 69 DO C.P. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA: 1) A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS; 2) A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de apelação, interposto pelo membro do Ministério Público, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, que julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, havendo desclassificado a imputação de prática dos delitos de homicídio qualificado tentado para o crime previsto no art. 329 (duas vezes) na forma do art. 70, ambos do C.P. condenando o réu, Marcos Henrique da Silva Ramos, patrocinado por advogado constituído, pe... ()
733 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Exclusão de alguma das partes do pólo passivo. Recurso cabível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Descabimento. 1.- Segundo a jurisprudência desta corte, é incabível recurso de apelação em face de decisão que reconhece a ilegitimidade de alguma das partes, antes da prolatação da sentença. 2.- Diante da ausência de dúvida objetiva e do reconhecimento de erro grosseiro, mostra-Se inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.- Agravo regimental improvido.
734 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Legitimidade da cobrança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O tribunal de origem, ao admitir a cobrança parcial da tarifa de esgoto, divergiu do entendimento firmando nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (Tema 565/STJ) de que há suporte legal para a cobrança da ... ()
735 - STJ. Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Nos termos do acima exposto acerca da improbidade administrativa, é óbvio para mim, que a conduta de ausentar-se do serviço por algumas horas, em que pese não condizente com os deveres do servidor público de assiduidade e dedicação aos interesses do ente público e, dessa forma, por certo merecedora de punição administrativa, não pode ser elevada ao patamar de improbidade administrativa, máxime porquanto não demonstrado nos autos qualquer prej... ()
736 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Necessidade de garantia da ordem pública. Testemunhas com identidades mantidas sob sigilo. Necessidade de garantia da instrução processual. Insuficiência das medidas cautelares alternativas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - A prisão preventiva do paciente foi decretada em decorrência da gravidade em concreto do delito, evidenciada pelo modus operandi empregado na conduta, pois o paciente na companhia de outro indivíduo alvejaram a vítima por meio do disparo de 10... ()
737 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de furto qualificado por rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples tentato. Ausência de destruição ou rompimento efetivo do obstáculo. Desnecessidade. Doutrina. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Obstáculo não destruído por circunstâncias alheias à vontade do agente. Ausência de vestígios. Inviabilidade do exame de corpo de delito. Existência de prova testemunhal apta a comprovar a materialidade do delito. Ordem denegada.
738 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviço de intermediação para emissão de passaporte de estrangeiro - Conjunto probatório que demonstra a realização do serviço, cuja finalização não foi possível por circunstâncias alheias à vontade da recorrente, bem como pela desistência do serviço pelo próprio autor - Falha do serviço não verificada - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviço de intermediação para emissão de passaporte de estrangeiro - Conjunto probatório que demonstra a realização do serviço, cuja finalização não foi possível por circunstâncias alheias à vontade da recorrente, bem como pela desistência do serviço pelo próprio autor - Falha do serviço não verificada - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.
739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE - FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE.
Sentença nula - Fundamentação baseada em depoimentos de testemunhas alheias aos autos, que narraram situações não correspondentes ao caso em análise - Violação do CPC, art. 489 e do art. 93, IX, da CF/88- Afronta aos princípios do devido processo legal e da garantia de acesso à Justiça: Deve ser anulada a sentença que se fundamenta em depoimentos de testemunhas alheias ao processo, relatando fatos não pertinentes às questões discutidas, sem adequação ao caso concreto, em afront... ()
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - PRESCRIÇÃO - Execução de alimentos ajuizada pelo filho contra o genitor - Decisão recorrida que declarou a prescrição de algumas prestações, vencidas antes da data em que o credor completou 16 anos de idade - Inconformismo - Acolhimento - A prescrição entre ascendentes e descendentes começa a fluir somente ao término do poder de família, o que se dá aos 18 anos do filho - Art. 197, II, do CC - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Valor da indenização irrissório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não configuração. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto.
2 - Agravo a que se nega provimento.
742 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do bem momentos após aceitação da proposta pela segurada. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de que o início da vigência da apólice seria a partir da meia-noite daquele dia. Descabimento. Negócio concluído após subscrita a proposta de seguro pelo segurado, importando, ante a regra da força vinculante da proposta, prevista no CCB, art. 427, na obrigação de cumprimento pela seguradora. Inexistência de qualquer razão lógicojurídica para protrair por algumas horas o início da garantia contratada. Cobrança devida. Recurso provido.
743 - TJSP. Ação monitória. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Inobstante a procedência da ação monitória, a apelante restou vencedora em algumas das teses alegadas, o que implicará na redução do valor da dívida. Impõe-se a sucumbência recíproca, arcando cada parte, proporcionalmente, com as despesas e custas judiciais. Fixada a verba honorária, nos termos da sentença, arcarão os apelantes com 60% da verba, e a instituição financeira, com 40%, por ter sido vencedora no maior número de teses. Igual critério em relação às custas e despesas judiciais. Apelo parcialmente provido.
744 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Indeferimento da exclusão do nome da agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de qualquer relação jurídica com o agravado, mas que seu ex-marido teria usado seu nome em algumas relações creditícias. Ausência de comprovação. Não estão demonstrados os requisitos da verossimilhança do direito alegado pela agravante e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.
745 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Revogação. Sentenciado que comparece algumas vezes em juízo, porém deixa de fazê-lo sem apresentar justificativa. Pedido do prazo de trinta dias pela defesa para contatar o paciente e orientá-lo acerca do cumprimento das obrigações do «sursis». Admissibilidade. Pretensão que não implica em qualquer providência do Juízo impetrado como intimação, expedição de ofícios, etc. Observância. Decisão revogatória cassada sem prejuízo de o benefício vir a sofrer revogação oportunamente, recolhendo-se o mandado de prisão expedido em razão da decisão ora reformada. Ordem concedida.
746 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Constatação por policiais militares, embora o paciente tenha sido conduzido até o distrito policial por guardas municipais. Utilização de aparelho aferidor pertencente à Guarda Municipal. Irrelevância, porquanto operado por agentes da fiscalização de trânsito. Inexistência, em princípio, de óbice ao exercício da fiscalização de trânsito no âmbito local pela Guarda Municipal. Comprovação da embriaguez que, em algumas hipóteses, também pode ser realizada por outros meios (exame clínico) e, excepcionalmente, até mesmo pela prova testemunhal. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» denegada.
747 - TJSP. Despejo. Bem imóvel. Falta de pagamento. Cumulação com ação de cobrança. Execução de título judicial transitado em julgado. Decisão que considerou provisória a execução, sendo necessária a caução idônea para alienação do bem penhorado. Invalidade. Insurgência dos executados contra diversas decisões interlocutórias proferidas na fase de execução do julgado, algumas estando ainda pendentes de julgamento nas Cortes Superiores. Circunstância que não faz com que a execução se torne provisória nem altera seu procedimento. CPC/1973, art. 475-0, III. Desnecessidade de caução evidenciada. Recurso provido para este fim.
748 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Indenização referente a oitenta e quatro diárias de internação hospitalar. Recusa da seguradora quanto ao pagamento sob o fundamento de que a moléstia era preexistente à contratação do seguro. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Má-fé do segurado não demonstrada. Exclusão, todavia, do valor de algumas diárias uma vez que não vinculadas a apólice em discussão. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral uma vez que não houve violação à sua honra e dignidade. Recurso parcialmente provido.
749 - TJSP. Rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os coautores na ação originária. Litisconsorte passivo necessário. Necessária, na rescisória, a citação de todas as partes que figuraram no polo ativo da ação originária cujo julgado se pretende desconstituir. Não sendo citada algumas das partes que foram coautoras na ação originária, fica caracterizada a inexistência do litisconsórcio passivo necessário, ocorrendo a decadência em virtude do transcurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 495. Ação rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos doCPC, art. 267, IV.
750 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.
«A princípio, todos os empregadores estão obrigados a manter registros de horário de seus empregados. A lei excepciona algumas situações específicas, como a hipótese prevista no CLT, art. 62, I. A norma, porém, exige a combinação de duas condições, quais sejam, trabalho externo e incompatibilidade com fixação de horário de trabalho. Não basta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geral estatuída no CLT... ()