DOC. 240.6100.1967.8173

STJ. Processo civil e Lei de falência. Agravo interno no recurso especial. Ação de impugnação de crédito. 1. Recuperação judicial. Inexistência de renúncia às garantias fiduciárias. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ. 2. Essencialidade dos bens dado em garantia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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