DOC. 240.4271.2922.2575

STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Controle dos atos de constrição. Juízo universal. Afastamento do reconhecimento de essencialidade. Ausência de fundamentação necessária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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