DOC. 135.2043.2002.3000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Mudança de faixa etária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1. - Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária para 50 anos, incide a Súmula 83/STJ.

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