Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.5031.2278.0227

751 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas no inquérito e em juízo. Absolvição que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, verifica-se que a condenação encontra-se lastreada em elementos de prova colhidos no inquérito policial e em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente no depoimento de uma das vítimas, das mães e avó das vítimas e no relatório psicossocial realizado com uma das crianças. Assim, não há que se falar em violação ao Precedentes. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui r... ()

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Doc. 220.5061.2125.1109

752 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 05/3/2021). 2 - Tendo o Tribunal d... ()

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Doc. 230.8111.1811.5448

753 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime tipificado no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Condenação transitada em julgado. Apelação julgada há aproximadamente 7 (sete) anos. Nulidade. Alegada negativa de vigência ao CPP, art. 155. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame nesta corte superior. Supressão de instância. Nulidade de algibeira. Absolvição. Alteração do julgado. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Via inadequada. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. 2 - Na hipótese, a tese defensiva de nulidade em razão da suposta violação ao não foi debatida pela Corte de origem, visto que não constou das razões de apelação do... ()

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Doc. 230.8160.6433.2273

754 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 90. Súmula 645/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Súmula 7. Atipicidade. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF.

1 - Conforme dispõe a Súmula 645/STJ: « O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. « 2 - A análise da apontada violação ao pressupõe o reexame do acervo fático probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 3 - A tese de que a conduta seria atípica não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal por carecer do indispensável prequestionamento e em razão ... ()

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Doc. 230.7040.2370.0167

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Decisão lastreada em provas colhidas tanto na fase do inquérito quanto judicialmente. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Alinhando-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 180.144/GO, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos durante a fase inquisitorial» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) 2 - O exige, para a submissão do ... ()

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Doc. 230.8280.3454.8781

756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Condenação. Manutenção. Prova pericial e testemunhal.

1 - Segundo o disposto no , « o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. 2 - No caso, a condenação foi imposta ao agravante com fundamento em perícia que atestou a existência de álcool no sangue em quantidade superior a que era permitida pela... ()

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Doc. 230.8280.3322.8988

757 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Supressão de instância. Óbice ao exame de matéria não analisada pela corte de origem. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. 2 - Embora o embargante afirme ter manejado embargos de declaração com intuito de sanar suposta omissão no julgamento do agravo regimental, buscou, de fato, reverter julgamento contrário a se... ()

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Doc. 230.7060.9506.1205

758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 155 e absolvição por hipótese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação recursal por violação do , quando constatada a pretensão de rejulgamento da causa, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Nesses casos, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF. 2 - A verificação de alegada condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial e a absolvição decorrente da hipótese de crime imposs... ()

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Doc. 230.7060.9864.1109

759 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Elementos informativos confirmados em juízo. Ausência de confissão. Súmula 630/STJ. Participação relevante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A condenação encontra-se baseada em elementos probatórios colhidos não só na fase policial, mas também em juízo, isto é, prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo que não há falar em violação do Ademais, consta no acórdão recorrido que «a agente penitenciária Rosinei Brito Batista esclareceu em juízo que, na data dos fatos, Maraina dos Santos Pereira foi visitar seu companheiro, Celso Rodrigo Lima de Assis, na penitenciária de Avan... ()

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Doc. 230.8170.2767.8383

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Hipótese em que o r... ()

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Doc. 230.8150.2288.9592

761 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pedido de condenação. Vítima ouvida apenas em sede inquisitorial sem a participação efetiva da defesa. Procedimento de colheita antecipada da prova não adotado. Ausência de prova da materialidade delitiva. CPP, art. 155. Absolvição que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - Toda a prova que levou a condenação do réu tem como fundamento o relato colhido pela vítima em sede inquisitorial, uma vez que nenhuma das testemunhas presenciou a prática do crime, limitando-se a relatar em juízo o que ouviram da ofendida acerca dos fatos em apuração. 2 - Embora a autoridade policial tenha determinado que a vítima fosse avaliada psicologicamente por profissionais do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima de Crimes de Curitiba - NUCRIA (e/STJ, ... ()

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Doc. 230.8150.2782.3820

762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Suposta inobservância do CPP, art. 155. Inovação de tese no recurso interno. Pleito de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de inobservância do não foi objeto do recurso especial interposto pelo Agravante. Portanto, constitui indevida inovação de tese, vedada em agravo regimental, pela preclusão consumativa. 2 - O Tribunal de origem, ao prover o apelo ministerial, concluiu que, na espécie, foram apresentadas provas hábeis a amparar a condenação do Recorrente pelo delito de tráfico de entorpecentes, sobretudo a partir do contexto da prisão em flagrante e da considerável qu... ()

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Doc. 230.8150.2727.4868

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, do CP. Alegada insuficiência probatória para condenar. Súmula 7/STJ. Tese de condenação com lastro em provas exclusivamente indiciárias. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A autoria delitiva foi comprovada pela confirmação, em Juízo, pelos policiais militares Damião da Silva Targino e Paulo Hernesto, acerca da confissão extrajudicial do Corréu, que, ao ser preso em flagrante com os objetos subtraídos, afirmou a participação do ora Agravante na prática delitiva; em absoluta convergência com os depoimentos, firmes, coesos e contundentes, das vítimas acerca das circunstâncias da prática delitiva. Decidir pela inexistência de comprovação da autori... ()

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Doc. 230.8310.4939.2365

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Alegada afronta ao CPP, art. 226. Autoria delitiva. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Agravo improvido.

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Doc. 241.1071.1905.8775

765 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Crime cometido contra a enteada do agravante que à época dos fatos tinha apenas 04 (quatro) anos de idade. Condenação, baseada em coeso conjunto probatório, mantida. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável contra sua enteada de apenas quatro anos de idade (art. 217-A, caput, c/c , II) à pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, e fixou indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. A defesa alegou nulidade da condenação, e postulou a absolvição do réu e, liminarmente, a suspensão da execução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 241.0110.6295.3926

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2 - A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do , III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 3 - Na origem, o recurso especial não foi admitido di... ()

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Doc. 240.9290.5136.1250

767 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menor. Nulidade da prova por inobservância dos CPP, art. 155 e CPP art. 226. CPP. Inocorrência. Autoria delitiva corroborada por outras provas válidas e judicializadas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Circunstância judicial negativa. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julga... ()

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Doc. 230.7040.2151.7558

768 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Roubo majorado. Erro de fato não verificado. Usurpação de competência pela polícia militar. Supressão de instância. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Existência de outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Inexistência de erro de fato na decisão agravada e/ou com capacidade para alterar as conclusões adotadas. 3 - O argumento da usurpação de competência não foi tratado pelo Tribunal a quo, de forma que o seu exame perante o STJ fica inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. 4 - «A jurisp... ()

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Doc. 230.7040.2132.6139

769 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Desclassificação. Art. 28 da mesma lei. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. 2 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do ... ()

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Doc. 230.7040.2357.7528

770 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Hipótese em que o r... ()

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Doc. 230.7040.2965.6469

771 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia. Art. 121, § 2º, I e VI, c.c. O art. 14, II, e art. 121, § 2º, II e VI, c.c. O CP, art. 14, II. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Ausência de qualquer hipótese de impronúncia ou de desclassificação delitiva patente. Inviável reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Existência de prova judicializada. Agravo regimental desprovido.. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.. Para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e a demonstração da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação.. O acórdão impugnado pronunciou o ora agravante. Entendeu que haveria indícios mínimos da presença do elemento subjetivo dos delitos de homicídio ( animus necandi ), competindo ao conselho de sentença a análise mais aprofundada do quadro probatório. Anotou, nesse sentido, que a prova da materialidade delitiva de ambos os crimes estaria suficientemente assentada no boletim de ocorrência, no laudo pericial, bem como na prova oral colhida durante a instrução criminal (fl. 31). Por outro lado, os indícios de autoria constariam do depoimento da vítima em ambas as fases, dos relatos prestados pelas testemunhas ouvidas como informantes e do interrogatório do acusado (fl. 31).. Embora a vítima, o acusado e o informante tenham trazido nova versão dos acontecimentos em juízo, arguindo a tese de autolesão da ofendida, «tem-se elementos indiciários suficientes a respeito da autoria delitiva capaz de encaminhar o recorrente a julgamento pelo tribunal do Júri em relação a ambos os fatos, pois a responsabilidade pela empreitada delitiva foi a ele atribuída pela vítima tão logo noticiados os fatos à autoridade policial» (fls. 32/33). D e todo modo, todos eles confirmaram, em contraditório judicial, que os golpes de faca ( fato II ) foram perpetrados em meio a embate supostamente decorrente do fim do relacionamento e da disputa pelos bens comuns e que os ferimentos descritos no laudo pericial, hipoteticamente, alinhar-se-iam à narrativa primeva da ofendida. De maneira que a corte local concluiu não estar patente, nesta etapa processual, a configuração de hipótese de absolvição sumária, de despronúncia ou de desclassificação delitiva. A reforma desse entendimento demandaria aprofundado reexame fático probatório, a que a via estreita, do writ, não se presta.. Não houve nulidade da decisão de pronúncia por violação ao CPP, art. 155, pois os julgadores da origem cotejaram os elementos de prova produzidos sob o contraditório judicial com os elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, o que é perfeitamente admissível, concluindo que não estaria demonstrada, primo ictu oculi, a ausência de dolo de matar. Em casos como o presente, é hígida a decisão de pronúncia.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3415.5161

772 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de porte de drogas para uso pessoal. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Elementos de informação corroborados pela prova produzida em juízo. Agravo improvido.

1 - A análise da fundamentação utilizada nas instâncias ordinárias permite a conclusão de que a autoria e materialidade do delito previsto na foi devidamente comprovada. 2 - Os elementos informativos foram confirmados pelas provas produzidas em juízo, de sorte que não há falar em violação ao 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7071.0460.7303

773 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Absolvição. Presença de provas hígidas para a condenação do réu. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Valoração de prova produzida no inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de... ()

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Doc. 230.5010.8655.0236

774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Omissão. Inexistência. Dolo específico. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve omissão por parte do Tribunal Regional no que toca ao dolo da recorrente necessário à condenação. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNA... ()

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Doc. 230.5010.8680.1790

775 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação também embasada em provas judiciais. Ofensa ao CPP, art. 155 refutada. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de nulidade pela inobservância ao não merece conhecimento, diante da ausência de prequestionamento. De fato, a pretensão não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária, fazendo incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A condenação foi mantida em razão da suficiência probatória realizada no curso do processo. Assim, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado confor... ()

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Doc. 230.5010.8473.1525

776 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Novatio legis in me llius. Decreto 9.785/2019. Desclassificação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Consoante a jurisprudência desta corte superior, o prévio exame das matérias pelas instâncias ordi... ()

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Doc. 230.4190.9391.1316

777 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Restabelecimento da sentença absolutória. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. 2 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do ... ()

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Doc. 230.4190.9212.6911

778 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato simples. Violação ao CP, art. 171, § 5º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Elementos probatórios colhidos na fase policial e na judicial. Agravo desprovido.

1 - A Defesa, na petição de recurso especial, não trouxe qualquer argumentação sobre a alegada violação ao , § 5º, situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de estelionato, sobretudo pela provas documentais corroboradas pelas informações do Banco credor, e confirmadas em juízo. 3 - Inexistente ofensa ao , caput, uma vez que a condenação decorreu de elementos ... ()

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Doc. 230.5150.9621.3734

779 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à alegação de ofensa ao 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento deste writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Não há que se falar em concessão da ordem para determinar que a Corte de origem proced... ()

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Doc. 230.7030.9377.9539

780 - STJ. Recursos especiais. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Imprestabilidade de habeas corpus ou de recurso ordinário como aresto paradigma. Ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática. Apelação. Julgamento. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Reconhecimentos fotográfico e pessoal. Fase inquisitorial. Não observância do CPP, art. 226. Invalidade. Depoimento de uma das vítimas. Contradição. Existência. Fragilidade probatória. Depoimento de policial. Ausência de indicação dos elementos que comprovariam a autoria delitiva. Testemunho de ouvir dizer. Indevida inversão do ônus da prova. Absolvição devida. Princípio do in dubio pro reo. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos.

1 - Não se prestam, para fins de demonstração do dissídio pretoriano, acórdãos oriundos do julgamento de habeas corpus, ação constitucional autônoma de impugnação com contornos processuais específicos. 2 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas ou da íntegra do acórdão paradigma, sendo indispensável o efetivo cotejo analítico entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, declinados ao exame de eventual identida... ()

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Doc. 230.7030.9698.5403

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indicação de provas judicializadas que amparam a pronúncia. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Qualificadoras. Súmula 284/STF. Afastada. Recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Submissão do julgamento ao conselho de sentença. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Não se identifica ofensa à regra do , uma vez que há nos autos elementos que demonstram haver provas judicializadas que apontam o acusado como um dos responsáveis pela morte da vítima. 2 - Assiste razão à defesa quanto à não incidência da Súmula 284/STF em relação ao pretendido afastamento das qualificadoras, motivo pelo qual o recurso especial deve ser conhecido, no ponto. 3 - As instâncias ordinárias indicaram a vinculação do agravante às qualificadoras... ()

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Doc. 230.3280.2207.2543

782 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Latrocínio. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Hipótese em que... ()

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Doc. 230.4041.0839.1814

783 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegada ausência de fundamentação da decisão que analisa a resposta à acusação. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme neste STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo o caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. 2 - Na hipótese, devidamente motivada a decisão que analisou a resposta à acusação, na medida em que está dentro dos limites legais para o momento processual em exame, não havendo falar em constrangimento ileg... ()

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Doc. 230.3130.7977.1621

784 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Absolvição. Impossibilidade. CPP, art. 155. Violação. Não ocorrência. Provas judicializadas. Agravo regimental não provido.

1 - O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada apenas em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no , caput, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008. 2 - Portanto, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informa... ()

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Doc. 230.3280.2878.8143

785 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação embasada em provas judiciais. Não ofensa ao CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - « Não há falar em violação do , pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Da... ()

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Doc. 230.3280.2224.5311

786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Carência de provas. Testemunhos indiretos. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de... ()

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Doc. 230.3200.8274.9458

787 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de prova judicial. Pretensão de alteração do contexto fático delineado nos depoimentos policiais. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem do agente, colhidos sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a violação ao disposto no 2 - A pretensão defensiva refere-se, de fato, à alteração das circuns... ()

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Doc. 230.3200.8407.5654

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunhos judiciais indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 155. Agravo desprovido. 1.na decisão de pronúncia, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413.

2 - Na hipótese, observa-se que não se vislumbram elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao paciente. Isso porque o policial apenas narrou o que foi apurado nas investigações e as demais testemunhas, bem como o informante, não presenciaram os fatos, tratando-se, pois, de testemunhas de ouvir dizer, ou seja, cuida-se de testemunhos indiretos. Convém ressaltar que a testemunha Vinícius modificou seu depoimento em juízo, não sendo... ()

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Doc. 230.2150.4305.5950

789 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Perícia necroscópica. Prova irrepetível. Ressalva da parte final do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que a narrativa da acusada (de que a vítima teria ateado fogo ao próprio corpo) não coincide com os achados da prova pericial, de modo que há plausibilidade na acusação de ter sido ela a autora do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Enquanto prova irrepetível - mormente quando se considera que os fatos ocorreram há mais de 9 anos -, a perícia necroscópica feita na etapa extrajudicial pode fundamentar a pronúncia. Inteligência do ... ()

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Doc. 230.2150.4891.0293

790 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça praticada no âmbito doméstico. Ausência de violação do CPP, art. 155. Provas para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação do (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/10/2017). 2 - No caso concreto a sentença condenatória está fundamentada não apenas nos ele... ()

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Doc. 230.2150.4949.1867

791 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em PAD. Desobediência e desrespeito a policiais. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Dispensável. Participação do executado na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Sanção coletiva. Inexistência. CPP, art. 155. Regra não aplicada ao PAD com rigor. Recurso improvido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no , qual seja, 3 (três) anos (inciso vi). [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 29/4/2022). 2 - No caso, não decorreram mais de 3 anos entre a data da falta, 21/3/2020 e a data de sua homologação, em 5/11/2021. 3 - [...] O entendimento desta corte é pacífico no sentido de ser dispensável a ... ()

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Doc. 230.3280.2376.2154

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre (Súmula 7/STJ), correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - As razões do agravo em recurso especial não buscaram demonstrar que o acórdão recorrido continha as informações suficientes para a apreciação da tese recursal, sem necessidade de reexame de provas. 3 - A Defesa afirma que, em razão do caráter genérico da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o apelo no... ()

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Doc. 240.5080.2253.9646

793 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 2 - Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha pra... ()

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Doc. 240.5080.2425.6874

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Agravo desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 2 - Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha pra... ()

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Doc. 240.5150.2215.7511

795 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental não conhecido. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - O acórdão recorrido assentou que o então agravante reprisou os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, sem combater a decisão agravada quanto à falta de prequestionamento das teses de afront... ()

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Doc. 240.5150.2868.7167

796 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial somados a demais provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2 - Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o testemunho de ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo e... ()

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Doc. 240.4271.2799.8430

797 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Ausência. Prova da materialidade. Indícios suficientes de autoria. Prova inquisitorial testemunho de «ouvir dizer". Impossibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamen... ()

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Doc. 240.4271.2640.4445

798 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Desprovimento.

1 - O posicionamento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em contrariedade aos dispositivos apontados no recurso especial - e CPP art. 156 -, porquanto entende esta Corte pela prescindibilidade da realização de perícia à comprovação da lesividade do armamento. Precedentes. 2 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, in casu, além da reincidência do réu, ora agravante, e de respon... ()

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Doc. 240.4271.2213.1662

799 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2 - Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o testemunho de ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo e... ()

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Doc. 240.6100.1578.1405

800 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Restabelecimento da sentença absolutória. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. Na espécie, ao contrário do que sustenta o MPF, a concessão da ordem de habeas corpus não reclamou a incursão no material probatório, o que não seria possível na via eleita, mas apenas a análise dos atos decisórios prolatados no curso do processo. 2 - Para a imposição de uma condenaç... ()

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