1 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de 31,87% concedido a algumas patentes militares pela Lei 8.622/92. Extensão aos demais servidores públicos civis. Impossibilidade. Recurso especial que não aponta os dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«Verificado que a parte agravante deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo regimental, devido ao óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicado, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme entendimento desta Corte.

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Recurso desprovido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 (três) anos (inciso VI). Precedentes. ... (Continua)

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