Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.3180.5368.9237

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de dialeticidade recursal. Incidência da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese na qual a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático probatório, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar a tese de violação ao e a sustentar genericamente a inaplicabilidade dos óbices processuais indicados. Tal proceder afronta o princípio da diale... ()

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Doc. 250.4290.6977.0565

602 - STJ. Agravo regimental no. Disparo de habeas corpus arma de fogo. Condenação fundada em prova testemunhal e elementos inquisitórios corroborados em juízo. Vítima falecida e testemunhas não localizadas. Prova não repetível. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (). O depoimento prestado pela vítima, colhido ainda na fase 2. administrativa e antes de seu falecimento, reveste-se de natureza de prova não repetível, cuja valoração é adm... ()

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Doc. 250.2280.1429.2313

603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravos regimentais desprovidos.

1 - Agravos regimentais interpostos contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial, sendo um deles visando à absolvição por alegada violação ao e o outro pleiteando a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se os agravos regimentais podem ser providos diante da alegação de violação ao e da pretensão de fixação de regime semiaberto, considerando os óbices das Súmula 7/STJ ... ()

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Doc. 836.0210.3332.5384

604 - TJSP. Correição parcial - Insurgência contra decisão que indeferiu a oitiva de testemunhas de defesa - Juízo de origem que justificou de forma fundamentada o indeferimento - Testemunha que não fora arrolada em sede de defesa prévia e testemunhas que deixaram de comparecer embora intimadas - Ausência de fato novo aduzido em sede de audiência que justificasse a oitiva de nova testemunha - Matéria reservada ao poder discricionário do magistrado - Inteligência do CPP, art. 155 - Não configuração de cerceamento de defesa, sobretudo quando a decisão é devidamente fundamentada - Precedentes - Ausência de «error in procedendo» ou inversão tumultuária do processo - Correição parcial indeferida.

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Doc. 250.4290.6956.5865

605 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e porte ilegal de arma de fogo. Teses não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Provas produzidas em juízo. Fundamentação idônea da condenação. Inviabilidade de reexame fático probatório na via estreita do. Agravo regimental não provido. Writ no caso, as alegações de ilicitude das provas decorrentes de violação1.

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Doc. 250.4290.6867.9831

606 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos recurso em sentido estrito. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Depoimento em juízo de «ouvi dizer". Relatos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, o testemunho de «ouvir dizer» ou não é suficiente para fundamentar a hearsay testimony pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do 2 - No caso, as provas que ensejaram a pronú ncia estão consubstanciadas em testemunhos indiretos de detentos e de funcionários do estabelecimento prisional que não presenciaram a ação delituosa su... ()

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Doc. 250.4290.6923.6830

607 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio qualificado. Pronúncia. Violação ao CPP, art. 155. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pleito deduzido em habeas anteriormente inter posto. Reiteração de pedido. Corpus impossibilidade de rediscussão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pelo relator, notadamente pela possibilidade de habeas corpus submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - T ratando-se o presente de mera reiteração de pedido habeas corpus deduzido em anteriormente impetrado, não se pode conhecer do writ remédio constitucional para novamente examinar questão já decidida por esta Corte Superior. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 501.4928.7296.4700

608 - TJSP. Apelação. Furto simples. Preliminar. Nulidade na fundamentação da sentença. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base reduzidas. Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Recurso parcialmente provido

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Doc. 973.1688.4580.7993

609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE EM SEDE DE INQUÉRITO. -

Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no , considerando que a prova judicial permeou o questionamento de fatos estranhos aos narrados na Exordial.

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Doc. 858.6715.1477.5917

610 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS, EXCLUSIVAMENTE, EM SEDE DE INQUÉRITO. -

Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no - Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na Denúncia, há de ser creditado em favor do Réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, absolvê-lo.

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Doc. 855.3898.1065.7612

611 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSTA.

Não logrando a Acusação produzir provas judicializadas da autoria delitiva, se faz necessária a absolvição do acusado, nos termos do

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Doc. 483.9386.8686.1609

612 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSA IDENTIDADE - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONSUMAÇÃO DO DELITO NO MOMENTO DA AUTOATRIBUIÇÃO VERBAL - OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA NÃO EXIGIDA - PROVAS SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONIFSSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. -

Não cabe absolvição por suposta ineficácia do meio, pois, tratando-se de auto atribuição verbal de falsa identidade, o crime se consuma no momento em que o réu declara nome falso, sendo irrelevante a ausência de vantagem indevida, fator não exigido para a configuração do delito. - Comprovada a atribuição de falsa identidade pelo réu, especialmente pela prova oral colhida e pela confissão extrajudicial corroborada por elementos submetidos ao contraditório, não há falar em absolv... ()

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Doc. 631.9504.4311.0807

613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS EM SEDE DE INQUÉRITO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. -

Incabível a condenação com fundamento apenas em indícios colhidos na fase administrativa, conforme vedação expressamente prevista no - Inexistindo elementos seguros para sustentar a versão delineada na denúncia, há de ser creditado em favor do réu o benefício da dúvida, para, em respeito ao princípio in dubio pro reo, manter a absolvição já procedida em sentença.

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Doc. 281.7368.6259.4097

614 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. CARÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. ABSOLVIÇÃO LANÇADA. 01.

Inexistindo provas coletadas em juízo a atestar, de forma segura, a participação do réu no delito, o acusado deve ser absolvido, conforme inteligência do previsto no 02. A condenação criminal reclama segurança no que tange à materialidade e autoria da infração penal descrita na denúncia. 03. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 250.6020.1568.6180

615 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Indícios de autoria. Prova não repetível. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão que manteve a pronúncia do recorrente por homicídio qualificado, com base em indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia foi baseada exclusivamente em testemunho de"ouvir dizer», o que configuraria ilegalidade, conforme precedentes do STJ e entendimento do STF. 3 - A prova testemunhal indireta, transformada em p... ()

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Doc. 250.6020.1700.5270

616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com emprego de arma de fogo. Condenação fundada em provas produzidas em juízo. Validade do depoimento policial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de que a alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A defesa sustentou violação ao , alegando que a condenação teria se baseado exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 250.4290.6484.9101

617 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Insuficiência de provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II,"a», do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante sustenta que a decisão de impronúncia do réu foi equivocada, alegando que as provas testemunhais apresentadas seriam suficientes para a pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 390.4929.5941.6308

618 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL. OFENSA AO CPP, art. 155. INOCORRÊNCIA. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM NÃO NARRADA NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DECOTE EFETIVADO, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. - A

decisão de pronúncia se sustenta na prova da materialidade e nos indícios de autoria. Logo, havendo elementos indiciários corroborados por prova judicial que sugerem eventual ação criminosa por parte dos recorrentes, deve ser mantida a submissão dos réus a julgamento popular. - Deve ser submetida à avaliação dos jurados a qualificadora que narra, com lastro nos elementos indiciários, que a motivação do crime decorre de possíveis desavenças de somenos importância (futilidade). - ... ()

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Doc. 250.6020.1826.5675

619 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova testemunhal. Pronúncia. Provas insuficientes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo decisão que não pronunciou o acusado por falta de indícios suficientes de autoria. 2 - A decisão monocrática reconheceu a existência de prova judicializada e afastou a caracterização de depoimento indireto, mas concluiu que os elementos probatórios eram insuficientes para a pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 250.6020.1652.0811

620 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentando-se na necessidade de reexame do conjunto fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Juízo de primeiro grau condenou o réu pelo delito de lesão corporal praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, com base em laudo de exame de lesões corporais e prova oral produzida em juízo. 3 - O Trib... ()

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Doc. 822.3382.1830.7590

621 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Crime praticado no dia 09/10/2021. Prova. Insuficiência. Inadmissibilidade de formação do juízo condenatório unicamente com base nos elementos de informação contidos nos autos do inquérito policial. CPP, art. 155. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição decretada. Demais delitos. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Redução da pena na segunda etapa. Possibilidade. Existência de apenas uma recidiva. Aumento pela continuidade delitiva reajustado. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.4290.6782.1745

622 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Alegação de decisão de pronúncia baseada, apenas, em testemunhos de"ouvi dizer". Procedência. Decisão que se limita à referências ao que dito pelos policiais responsáveis pela investigação, os quais só fazem menção às afirmações de populares, sem indicação de qualquer testemunha que tenha visualizado minimamente os fatos ou a arma utilizada no crime na posse do paciente. Existência de indícios em relação a indivíduo que sequer é cogitado como autor do crime, já que falecido. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 250.6020.1466.5541

623 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Homicídio qualificado. Pronúncia habeas corpus baseada em depoimento colhido na fase policial não confirmado em juízo e em testemunhos indiretos. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao tribunal do Júri. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior,"o testemunho de"ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito (AgRg no AgRg no AREsp policial, nos termos do » 2.097.753/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 2/8/2022 8/8/2022 2. a única testemunha que apontou a autoria do In casu agrav... ()

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Doc. 250.6261.2836.9205

624 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. A tese de violação ao CPP, art. 155 não foi

1 - objeto de manifestação pelas instâncias ordinárias, não tendo sido opostos embargos de declaração com o objetivo de provocar pronunciamento sobre o ponto, atraindo a incidência do óbice da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). O pedido de absolvição com fundamento na insuficiência de provas 2 - encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois a alteração das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem demanda o reexame do acervo fático probatório dos aut... ()

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Doc. 250.6261.2225.2708

625 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Palavra da vítima. Súmula 7/STJ. Violação ao duplo grau de jurisdição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade de prova digital sem perícia, ausência de provas para condenação e violação ao duplo grau de jurisdição. 2 - O Tribunal de origem condenou o agravante pela prática do crime de ameaça, com base na palavra da vítima e outros elementos probatórios, após absolvição em primeira instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 250.6261.2660.9519

626 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Impronúncia. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b», do RISTJ. O agravante foi condenado por homicídio qualificado e associação criminosa, com penas de reclusão em regime inicial fechado. 2 - A defesa interpôs recurso especial alegando afronta a diversos artigos do CPP, pleiteando a impronúncia ou absolvição do agravante. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 250.6261.2873.8636

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Provas corroboradas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante foi condenada por lesão corporal no âmbito doméstico, com base em depoimentos colhidos na fase inquisitorial e corroborados por outras provas produzidas sob o contraditório. 3 - A sentença e o acórdão recorrido consideraram suficientes as provas para a condenação, destacando a ênfase... ()

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Doc. 250.6261.2918.2275

628 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Manutenção de condenação criminal. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6261.2756.6727

629 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 155. Utilização de prova pericial produzida na fase inquisitorial. Alegação de condenação exclusivamente fundada em elementos do inquérito. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou provimento a recurso especial, sob fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A parte agravante sustenta que a condenação estaria baseada exclusivamente em prova produzida na fase investigatória — Laudo de Perícia de Genética Forense — em ofensa ao , e requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento colegiado do agravo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas... ()

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Doc. 250.6261.2205.6642

630 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio habeas corpus qualificado. Alegação de nulidade por quebra de cadeia da custódia. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de policial militar condenado por homicídio qualificado, em atividade típica de grupos de extermínio. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido a nulidades processuais, incluindo quebra da cadeia de custódia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve quebra da cadeia de custódia que com... ()

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Doc. 250.6020.1408.7681

631 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Condenação baseada em provas colhidas no inquérito. Inocorrência. Provas corroboradas em juízo. Impossibilidade revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de ameaça em contexto de violência doméstica, com base em provas corroboradas em juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas colhidas na fase inquisitorial, desde que corroboradas por provas produzidas em juízo. 3 - A questão em discussão tam... ()

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Doc. 250.6020.1712.2894

632 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Desppronúncia mantida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício para despronunciar o recorrido. habeas corpus II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem confirmação em juízo. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em e... ()

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Doc. 250.6020.1345.2767

633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. CPP, art. 155. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, mas habeas corpus concedeu a ordem de ofício para desconstituir o trânsito em julgado e impronunciar o paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia e condenação podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em testemunho indireto, sem provas judicializadas suficientes para sustentar a autoria. III -... ()

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Doc. 250.6020.1986.5837

634 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pretensão absolutória. Reexame fático probatório. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu s habeas corpu impetrado em substituição a recurso próprio, por ausência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício. 2 - A defesa alega que a condenação se baseou exclusivamente em confissão extrajudicial não confirmada e aponta violação aos arts. 155, 197, 199 e 200 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve condena... ()

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Doc. 250.6020.1222.7617

635 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2 - A decisão agravada aplicou ao caso a Súmula 7/STJ, pois a Corte de origem considerou insuficientes as provas para condenação, destacando a ausência de comprovação robusta dos fatos alegados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar o conjunto fático probatório para condenar o ... ()

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Doc. 250.6020.1766.1707

636 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Em juízo. Art. Prova pericial corroborada por prova oral colhida 155 do CPP não violado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-lhe provimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação foi baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, em violação ao art. 155 do CPP. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito policial, ... ()

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Doc. 250.6020.1667.6867

637 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Prova irrepetível. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São habeas corpus Paulo, que desproveu recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado tentado. 2 - A defesa alegou nulidade da pronúncia por embasamento em prova inexistente, argumentando que o paciente não foi reconhecido pessoalmente em juízo pela vítima, e que o re... ()

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Doc. 250.6020.1861.5515

638 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus nulidade processual. Supressão de instância. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, sob habeas corpus alegação de nulidade absoluta no processo, com base em reconhecimento fotográfico e provas indiretas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alegada nulidade absoluta, não analisada pelo Tribunal de origem, pode ser apreciada diretamente por esta Corte Superior, sem incorrer em supressão de instância. 3 - A questão também envolve a anál... ()

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Doc. 250.6020.1258.8666

639 - STJ. Agravo regimental no. Homicídio. Habeas corpus pronúncia. Alegação de ausência de provas judicializadas. Decisão de pronúncia fundamentada. Violação ao CPP, art. 155 não configurada. Indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de não ser cabível a impetração de em habeas corpus substituição ao recurso adequado, salvo em situações excepcionais, quando presente flagrante ilegalidade. 2 - A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se, para tanto, apenas indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, não se mostrando necessária a certeza exigida para a condenação. 3 - O Tribunal de origem fundamentou ad... ()

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Doc. 250.6020.1798.1638

640 - STJ. Direito processual penal. Ausência de habeas corpus. Provas suficientes para condenação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - impetrado em favor de réu condenado por roubo Habeas corpus majorado, com pedido de absolvição por ausência de provas suficientes da autoria delitiva. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação criminal, reduziu as penas impostas em primeiro grau, mas manteve a condenação. 3 - A Defensoria Pública alegou que o réu não foi reconhecido, negou o roubo e não estava presente no momento da execução do crime. II - Questão em discussão 4 -... ()

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Doc. 250.6020.1665.6787

641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia baseada em depoimentos indiretos ou sem relação com o agravante. Cheques emitidos em virtude de relação profissional prévia entre as partes. Despronúncia do acusado. Agravo não conhecido. Concedido de ofício. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente que havia sido pronunciado por homicídio qualificado. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima manteve a decisão de pronúncia, ao argumento de que havia indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do acusado pode ser mantida com base em depoimento... ()

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Doc. 250.6020.1589.9986

642 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em caso de condenação por tráfico de drogas, com trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, e se a alteração jurisprudencial posterior ao t... ()

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Doc. 250.6261.2157.2382

643 - STJ. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Existência de provas em juízo. Depoimentos harmônicos. Soberania dos veredictos. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte superior é firme no sentido de que, 1. Havendo nos autos elementos de prova capazes de embasar as teses apresentadas em plenário do tribunal do Júri, é assegurado ao conselho de sentença decidir de acordo com sua livre convicção, não se admitindo a anulação do julgamento pela simples opção dos jurados por uma das versões apresentadas. No caso, a corte de origem assentou a existência de provas colhidas

2 - em juízo que corroboraram os elementos informativos obtidos na fase inquisitorial, inclusive com a confissão parcial do agravante e imputação direta por parte do corréu, revelando quadro probatório mínimo a sustentar a condenação. 3.»Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários ... ()

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Doc. 250.6261.2730.4181

644 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de provas em recurso especial, a fim de condenar o réu que foi absolvido na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada foi mantida, pois a Corte local concluiu pela insuficiência probatória, a part... ()

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Doc. 250.6261.2704.0696

645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Provas para a condenção. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - As razões recursais alegando que inexistem provas judicializadas para amparar a condenação em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem- se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 deste STJ 2 - O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos ... ()

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Doc. 250.6261.2103.6487

646 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio. Agravo desprovido. Pas de nullité sans grief

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em que se alegou violação aos e CPP art. 156, com base na utilização de provas produzidas na fase inquisitiva e não convalidadas em juízo, além da ausência de perícia técnica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa aos arts. 155 e 156 do Código Processo Penal, considerando ... ()

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Doc. 250.6261.2707.8121

647 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, pela incidência da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reexame de provas em recurso especial, a fim de condenar o réu que foi absolvido na origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão agravada foi mantida, pois a Corte local concluiu pela insuficiência... ()

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Doc. 250.6261.2932.0365

648 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Pronúncia baseada em elementos inquisitoriais. Testemunho indireto. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas em que se reconheceu a nulidade da decisão de pronúncia, por corpus ausência de lastro probatório mínimo e violação ao (CPP). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em saber se a decisão embargada deixou de considerar as provas judicializadas e irrepetíveis para fundamentar a concessão da ordem de. habeas corpus III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A decisão impugnada considerou as provas ... ()

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Doc. 250.6261.2429.0162

649 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando. Condenação fundada em documentos produzidos na fase administrativa. CPP, art. 155. Provas irrepetíveis. Contraditório diferido. Presunção de legitimidade. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Não há violação ao CPP, art. 155 na

1 - formação do juízo condenatório com base em documentos produzidos em sede de procedimento administrativo fiscal, por se tratarem de provas irrepetíveis, submetidas ao contraditório diferido e dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. 2 - Na hipótese, as provas produzidas na seara administrativa foram submetidas ao contraditório em juízo, bem como corroboradas pela confissão espontânea tanto em sede administrativa quanto em juízo. 3 - Eventual análise quanto à sufici... ()

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Doc. 795.6789.3649.9919

650 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Revelando os dados informativos produzidos que o acusado abordou a vítima na via pública e, mediante grave ameaça, com emprego de uma faca, dela subtraiu uma bicicleta, empreendendo fuga, sendo abordado e preso em flagrante, logo em seguida, na posse do objeto da subtração, induvidosas existência e autoria da infração. Não há cogitar de violação à regra posta no , porquanto as declarações prestadas pela vítima na fase das indagações constituem prova irrepetí... ()

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