STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos majorados. Absolvição. Impossibilidade. CPP, art. 155. Violação. Não ocorrência. Provas judicializadas. Agravo regimental não provido.
1 - O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada apenas em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no CPP, art. 155, caput, com a nova redação dada pela Lei 11.690/2008.
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