STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação embasada em provas judiciais. Não ofensa ao CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
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