STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato simples. Violação ao CP, art. 171, § 5º. Ausência de argumentação. Súmula 284/STF. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Elementos probatórios colhidos na fase policial e na judicial. Agravo desprovido.
1 - A Defesa, na petição de recurso especial, não trouxe qualquer argumentação sobre a alegada violação ao CP, art. 171, § 5º, situação que atrai o óbice da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito