DOC. 230.4041.0839.1814

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Alegada ausência de fundamentação da decisão que analisa a resposta à acusação. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme neste STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo o caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa.

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