Nº / - Jurisprudência

Doc. 211.0130.9189.4925

701 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. Impossibilidade.

1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (). 2 - Extrai-se dos autos que a decisão de pronúncia baseou-se, em relação à autoria, em prova que, mesmo densa — «quando ouvidas perante a autoridade policial, as testemunhas Wale... ()

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Doc. 211.0270.3215.1505

702 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 211.0270.9297.4292

703 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 211.1040.8648.8238

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação embasada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, c. Fração de 1/4. Ausência de fundamentação idônea. Redução a 1/6.

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Doc. 210.8100.2709.9642

705 - STJ. Processual Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado com a prova colhida em juízo. Tese absolutória de negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os apontamentos feitos pela defesa de que a condenação foi lastreada exclusivamente com elementos colhidos na fase inquisitorial não comportam acolhimento. A leitura do acórdão combatido revela que as instâncias ordinárias rechaçaram a tese de negativa de autoria apresentada pelo recorrido, cotejando de forma clara e direta os elementos de prova colhidos em sede judicial, de modo a concluir que o réu transportava a arma de fogo municiada. 2 - Ademais, conforme concluiu o Tribunal ... ()

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Doc. 210.9270.9291.1897

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violação do CPP, art. 155. Insuficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.9270.9326.0485

707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal. Formalidades recomendadas pela Lei processual penal. Inobservância. Nulidade inocorrente. Manutenção de regime fechado de cumprimento de pena. Possibilidade. Fundamentação concreta e idônea. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao Precedentes. II - O v. acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que «as disposições insculpidas no configuram uma recomend... ()

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Doc. 210.9270.9188.6152

708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Subversão à ordem e disciplina. Falta disciplinar grave. Lei 7.210/1984, art. 50, I. Afastamento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Provas suficientes nos autos. Sanção coletiva. Inexistência. Apuração devida e individualizada. Agravo improvido.

1 - Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (, I) demandaria o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. [...] (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 16/04/2019) 2 - Realmente, o fato atribuído ao executado foi suficientemente provado para imputação da falta grave, d... ()

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Doc. 210.9270.9510.2705

709 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Roubo simples tentado. Alegação de violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação lastreada em elementos investigativos corroborados na instrução criminal. Análise do conteúdo probatório. Inviável. Súmula 7/STJ.

I - In casu, em que pese entendimento diverso da combativa defesa, verifica- se que a Corte de origem invocou fundamentos para condenar o ora agravante que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, porquanto não se lastreou exclusivamente em elementos colhidos no decorrer da investigação, mas também em provas testemunhais colhidas no crivo do contraditório, não havendo falar em violação ao , na medida em que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no... ()

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Doc. 210.9270.9541.4329

710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 211.1170.8321.4607

711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de prova judicializada para condenação no tribunal do Júri. Revisão das conclusões do conselho de sentença e da corte de origem. Necessidade de reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «Não obstante a jurisprudência desta Corte superior entenda que o seja aplicado a todos os procedimentos penais, o Conselho Popular pode condenar o réu até por íntima convicção, não sendo, portanto, possível afirmar quais provas foram valoradas para a condenação do agente. Inviável, portanto, a análise referente à violação ao » (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/09/2018). II - No caso concreto, verifico q... ()

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Doc. 210.9290.9260.0363

712 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio. Possibilidade. Excepcionalidade do caso dos autos. Ordem concedida.

1 - No processo penal brasileiro, em razão do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. 2 - A Lei 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a ... ()

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Doc. 220.8300.1460.2114

713 - STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Autoria delitiva baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito em sede policial. Insuficiência de prova para a condenação. Absolvição. Writ concedido. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, ... ()

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Doc. 220.6291.2401.5651

714 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPP, art. 155. Provas não repetíveis. Contraditório diferido. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é admitido que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contradi... ()

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Doc. 220.6291.2846.9705

715 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Revisão criminal. Inexistência de violação do CPP, art. 155. Pleito de desclassificação para roubo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que diz a defesa, a Corte local constatou que a condenação se baseou não somente nos elementos do inquérito, mas também na prova produzida em juízo, de modo que não há ofensa ao 2 - A Súmula 7/STJ impede o conhecimento do pedido de desclassificação do latrocínio para roubo, pois somente com o reexame dos fatos e provas da causa é que se poderia apurar qual o dolo original do réu. 3 - A revisão criminal não pode ser utilizada como se simples... ()

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Doc. 220.8090.6146.8223

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sonegação fiscal. Perícia contábil. Prova indeferida. Preclusão. Ocorrência. Indeferimento motivado de diligências defensivas. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Elementos informativos da fase inquisitorial corroborados pelas provas produzidas em juízo. Tese de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que «não há ilegalidade na desconsideração do rol de testemunhas da defesa, apresentado fora do prazo legalmente estabelecido, ante a preclusão temporal desta faculdade processual» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022), não tendo a defesa, no caso, vindicado prova obtida mediante depoimento de perito contábil na oportunidade que lhe cabia, por ocasião da defesa... ()

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Doc. 220.8111.0643.2487

717 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. CPP, art. 155. Configuração. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito, seja por meio de prova testemunhal, declarações da vítima e provas indiciárias tiradas do contexto do corpo de delito. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.8221.2513.8261

718 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu impronunciado. Apelação do parquet. Reforma do julgado de primeiro grau. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony) prestado pelo pai da vítima. Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Orientação atual do STJ. Agravo desprovido.

1 - Em que pese ao acórdão consignar que há indícios de autoria aptos a pronunciar o ora paciente, diante da prova testemunhal ouvida em juízo, observa-se que se trata de testemunhos indiretos, na medida em que não foram ouvidas testemunhas presenciais do fato. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nem em depoimentos testemunhais indiretos, como no presente caso. Assim s... ()

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Doc. 220.9260.6549.4912

719 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em elementos de provas colhidos tanto na fase inquisitorial como em juízo.

1 - Em se considerando que a condenação foi baseada em elementos de prova colhidos não apenas na fase inquisitorial, mas também judicialmente, não há falar-se em violação do Precedentes. 2 - Consoante assentado na decisão agravada, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, com vistas à absolvição, seria necessária incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9260.6133.6446

720 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência.

1 - No caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ 2 - Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas searas inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação ao 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9160.6475.1919

721 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Prisão em flagrante pelos policiais. Absolvição. Revolvimento fático probatório.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - O reconhecimento d... ()

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Doc. 220.8261.2176.0788

722 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão de pronúncia com fundamento em elementos judiciais e extrajudiciais. Presença de materialidade e indicíos suficientes de autoria. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do - CPP, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2 - Conforme se verifica do acórdão recorrido, as instâncias ordinárias constataram, fundamentadamente, a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria. A revisão de tal entendimento exigiria o reexame fáti... ()

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Doc. 221.2140.8634.0401

723 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de impronúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Elementos indiciários harmônicos e produzidos em juízo. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Concluída a primeira fase do processo de competência do Tribunal do Júri, havendo provas suficientes para a pronúncia do réu, chegar a entendimento diverso implicaria revolvimento do contexto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem, ao decidir pela pronúncia do réu, entendeu pela existência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado tentado. 3 - A pronúncia encerra simples j... ()

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Doc. 210.6010.2323.8717

724 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e fraude processual. Nulidades. Laudo pericial extemporâneo. Art. 160, par. Único, do CPP. Validade da prova. Laudo pericial complementar extemporâneo (CPP, art. 168, § 2º). Validade da prova. Prazo que não é peremptório. Precedentes desta corte. Fraude processual. Absolvição. Elementos do inquérito corroborados em juízo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O Regimento Interno deste STJ, em seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode proferir decisão monocr... ()

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Doc. 221.2120.7452.7408

725 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. 2 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do ... ()

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Doc. 221.2220.9258.4360

726 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia fundada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial. Depoimentos inquisitoriais e testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do 2 - Assim, a presença dos indícios de autoria que embasam a pronúncia deve ser demonstrada em decisão concretamente fundamentada, o que não ocorreu na espécie. No ca... ()

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Doc. 221.2160.9968.3481

727 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tráfico de drogas. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Depoimento colhido na fase policial e testemunhas indiretas. CPP, art. 155. Depoimento indireto dos policiais. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do 2 - No caso dos autos, verifica-se que os indícios de autoria delitiva em relação ao paciente foi apontada pela testemunha Edmilson da Rosa Couto, quando ouvida em sede... ()

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Doc. 221.2160.9339.6348

728 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia do acusado calcada no inquérito policial e em testemunho indireto (hearsay testimony). Inadmissibilidade. CPP, art. 155. Agravo desprovido.

1 - A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do 2 - Assim, a presença dos indícios de autoria que embasam a pronúncia, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, o que não ocorreu na espécie. No ... ()

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Doc. 210.5140.7667.8256

729 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Contrariedade ao CPP, art. 155. Tese de pronúncia com base em prova única produzida no inquérito policial. Verificação. Não ocorrência. Tribunal de origem que atestou a juntada de provas colhidas em audiências de instrução e julgamento. Alegação de insuficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária fundamentou a decisão de pronúncia também com suporte em elementos colhidos em audiências de instrução e julgamento. 2 - A Corte de origem concluiu que o acervo probatório era suficiente para amparar a pronúncia do recorrido, e entender de forma diversa, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático pro... ()

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Doc. 210.5140.7882.6872

730 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Violação do CP, art. 155, § 1º, e CPP, art. 155. Pleito de decote da causa de aumento do repouso noturno. Disposição na peça inicial. Verificação. Ocorrência. Garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Regularidade na sua aplicação.

1 - Consta da exordial acusatória que no dia 18/08/2014, por volta das 00h09min, na Rua Lavras com Rua General Aranha, 246, bairro Aeroporto, nesta capital, durante o repouso noturno, o denunciado subtraiu para si coisas alheias móveis pertencentes a R J de O R. 2 - Estando devidamente disposta na peça inicial, reputa-se como idônea a aplicação da causa de aumento relativa ao repouso noturno. 3 - Em relação à causa de aumento do furto praticado durante o repouso noturno, a r. denún... ()

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Doc. 210.5140.7149.4988

731 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Determinação de apresentação de alegações finais antes de que seja juntada aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede inquisitorial. Nulidade inexistente. Ilegalidade em fase inquisitorial que não contamina a ação penal. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Não configura nulidade a determinação, pelo juízo de 1º grau, de que as partes apresentem alegações finais antes de que seja juntada aos autos mídia do interrogatório do réu conduzido em sede inquisitorial, como solicitado pela defesa, pois, ainda que fosse demonstrado que o referido interrogatório não corresponde à real declaração do réu sobre os fatos, tal ilegalidade, por si só, não teria, necessariamente, o condão de determinar a absolvição do recorrente, sobretudo t... ()

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Doc. 210.5120.2709.6187

732 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Notícia de fato instaurada a partir de delação premiada obtida na chamada operação «lava-jato». Doações eleitorais não contabilizadas durante campanha eleitoral. Inexistência de conexão ou prevenção. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Impetrante que, à época dos fatos, exercia mandato parlamentar. Alegada incompetência da Justiça Federal. Não ocorrência. Arquivamento de inquérito eleitoral. Ausência de indícios de cometimento de crime eleitoral. Excepcionalidade não demonstrada. Em se tratando de penalidades de naturezas distintas, ainda que originadas de um mesmo fato, persiste a viabilidade de apuração em cada qual das searas, não havendo que se falar em bis in idem. Recurso não provido.

1. A circunstância de ter sido instaurada notícia de fato com base em conteúdo obtido decorrente de colaborações premiadas celebradas na operação lava-jato, por si só, não gera conexão com aquela operação. Apuração, nestes autos, de crimes de corrupção ativa e passiva que não possuem verba federal, tampouco oriunda da PETROBRÁS, pois relacionados ao pagamento, no ano de 2012, de vantagens ilícitas na forma de doações eleitorais não contabilizadas, a fim de assegurar "posiç... ()

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Doc. 220.5301.2942.6811

733 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impossibilidade de conhecimento. Análise para fins de constatação de flagrante ilegalidade. Pronúncia. Alegação de que foi embasada em elementos da investigação e testemunhos de ouvir dizer. Inexistência de nulidade. Elementos indiciários devidamente corroborados na instrução criminal onde foram produzidas provas que evidenciaram, a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito. Habeas corpus não conhecimento.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Cediço o entendimento de que «a decisão de pronúncia compo... ()

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Doc. 220.5301.2507.8143

734 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Condenação por roubo majorado. Nulidade do reconhecimento realizado e cerceamento de defesa. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação baseada em robustos elementos probatórios produzidos em juízo. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Dosimetria. Necessidade de redimensionamento da pena. Ausência de fundamentação idônea para cumulação de duas causas de aumento. Habeas corpus parcialmente concedido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg... ()

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Doc. 220.6201.2209.3609

735 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Elementos extrajudicial e judicial. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 414. Não verificada. Qualificadora. Meio cruel. Não manifestamente improcedente. Manutenção. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «As jurisprudências pacíficas do STJ e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve pr... ()

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Doc. 220.5161.1384.2252

736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lesão corporal seguida de morte. Condenação fundada na confissão extrajudicial e outras provas colhidas em juízo. Ofensa. CPP, art. 155. Inexistência. Pretensa absolvição por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5191.2607.8120

737 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Testemunho hearsay e provas produzidas no curso do inquérito policial. Fundamentação insuficiente. Caso dos autos. Impronúncia. CPP, art. 414. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «O testemunho de ouvir dizer (hearsay) não é suficiente para fundamentar a pronúncia. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2021). 2 - «Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do » (A... ()

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Doc. 220.6270.1269.1263

738 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorr ência. Presença de provas judiciais e extrajudiciais. Contraditório postergado. Pleito de impronúncia. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do - CPP, pois as provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2 - Além das provas judiciais, verifica-se que a decisão de pronúncia restou embasada em provas não repetíveis e cautelares, como relatórios de leitura de bilhetagem, imagens de vídeos e GPS das viaturas, elementos que configuram ... ()

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Doc. 210.4060.4973.5953

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prova da materialidade e indícios de autoria. Provas produzidas no inquérito confirmadas em procedimento judicial. Agravo improvido.

1 - A Corte de origem, analisando o conjunto probatório produzido tanto no inquérito policial quanto em procedimento judicial que resguardou o contraditório e a ampla defesa, conclui pela materialidade delitiva e indícios de autoria, mantendo, então, a sentença de pronúncia, pois entendeu que «a materialidade dos fatos versados na denúncia se encontra comprovada pelos prontuários médicos (movs.8.3 e 8.4), boletim de ocorrência (mov. 1.2) e declaração médica (mov. 19.17)"; e que «... ()

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Doc. 210.4271.0230.9762

740 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 210.4271.0408.3154

741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 155. Violação. Não ocorrência. Lei 8.137/90, art. 12, I. Princípio da congruência. Grave dano descrito na denúncia. Agravo desprovido.

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Doc. 212.2642.6003.3700

742 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Alegada ofensa ao CPP, art. 155. Pronúncia fundada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Insuficiência. Precedentes. Padrão probatório elevado. Cognição aprofundada. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.8231.1938.4649

743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 210.8231.5151.1395

744 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 210.9200.9497.6789

745 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Reconhecimento induvidoso. Absolvição. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inqu... ()

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Doc. 210.9240.9788.1346

746 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa. Posse ilegal de munições de uso restrito. Nulidade. Violação do princípio da identidade física. Não verificado. Razão apta a permitir julgamento por outro magistrado. Condenação baseada em provas não contraditadas. Inexistência. Provas independentes. Ausência de prejuízo.

1 - Não se constata ilegalidade por não observância ao comando do , § 2º, considerando que o magistrado auxiliar que acompanhou a instrução, que atuava por designação, foi designado para substituir, em exercício pleno, magistrado de outra vara. 2 - Inexistência de violação ao , por ter sido utilizado para formação de convicção depoimento prestado por corréu em processo desmembrado, tendo em vista que não houve nas suas declarações reconhecimento o... ()

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Doc. 210.9240.9425.6604

747 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de bens e valores. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do , pois as provas utilizadas para a condenação do agravante não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase investigativa, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 2 - «À luz do , é possível condenar o réu com lastro em interceptação telefônica (prova cautelar com contraditório diferido) convergente com as demais provas obtidas no processo penal e com a declaração d... ()

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Doc. 210.6091.0259.2642

748 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Elementos extrajudiciais. Afronta ao CP, art. 155. Não ocorrência. Provas ratificadas em juízo. 3. Ausência de fundamentação. Não verificação. Desconstituição das conclusões. Impossibilidade na via eleita. 4. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A decisão pronúncia se embasa não apenas em provas extrajudiciais, porquanto hou... ()

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Doc. 210.9220.9320.4359

749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada violação do CPP, art. 155. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF.

1 - Consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.4291.1315.0360

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pleito absolutório. Tese de inexistência de nexo de causalidade e de dolo. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão.. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação baseada em provas colhidas em juízo. Pena-base. Consequências do delito. Alto valor sonegado. Fundamento idôneo. Adimplemento de parcelas. Ausência de prequestionamento.

1 - Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, não se constata a ocorrência de omissão, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Devidamente fundamentada a condenação na prova colhida nos autos, no sentido da existência do nexo de causalidade e de dolo, a pretendida revi... ()

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