DOC. 230.5010.8680.1790

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao CPP, art. 226. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação também embasada em provas judiciais. Ofensa ao CPP, art. 155 refutada. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito de nulidade pela inobservância ao CPP, art. 226 não merece conhecimento, diante da ausência de prequestionamento. De fato, a pretensão não foi objeto de debate e discussão na instância ordinária, fazendo incidir a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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