Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.3280.2878.8143

801 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação embasada em provas judiciais. Não ofensa ao CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante por insuficiência de provas, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - « Não há falar em violação do , pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Da... ()

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Doc. 230.3280.2224.5311

802 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Carência de provas. Testemunhos indiretos. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Violação do CPP, art. 155. Supressão de instância. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame de... ()

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Doc. 230.3200.8274.9458

803 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, corrupção ativa e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Existência de prova judicial. Pretensão de alteração do contexto fático delineado nos depoimentos policiais. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação do recorrente não se deu com base apenas em elementos de informação colhidos na fase extrajudicial, mas também nos depoimentos dos policiais que atuaram na abordagem do agente, colhidos sob o crivo do contraditório. Acerca do tema, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que a existência de prova judicial a corroborar a condenação afasta a violação ao disposto no 2 - A pretensão defensiva refere-se, de fato, à alteração das circuns... ()

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Doc. 230.3200.8407.5654

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos do inquérito policial e em testemunhos judiciais indiretos (hearsay testimony). Inadmissibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 155. Agravo desprovido. 1.na decisão de pronúncia, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do CPP, art. 413.

2 - Na hipótese, observa-se que não se vislumbram elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria quanto ao paciente. Isso porque o policial apenas narrou o que foi apurado nas investigações e as demais testemunhas, bem como o informante, não presenciaram os fatos, tratando-se, pois, de testemunhas de ouvir dizer, ou seja, cuida-se de testemunhos indiretos. Convém ressaltar que a testemunha Vinícius modificou seu depoimento em juízo, não sendo... ()

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Doc. 230.2150.4305.5950

805 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Indícios de autoria. Súmula 7/STJ. Perícia necroscópica. Prova irrepetível. Ressalva da parte final do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que a narrativa da acusada (de que a vítima teria ateado fogo ao próprio corpo) não coincide com os achados da prova pericial, de modo que há plausibilidade na acusação de ter sido ela a autora do crime. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Enquanto prova irrepetível - mormente quando se considera que os fatos ocorreram há mais de 9 anos -, a perícia necroscópica feita na etapa extrajudicial pode fundamentar a pronúncia. Inteligência do ... ()

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Doc. 230.2150.4891.0293

806 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ameaça praticada no âmbito doméstico. Ausência de violação do CPP, art. 155. Provas para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação do (ut, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 17/10/2017). 2 - No caso concreto a sentença condenatória está fundamentada não apenas nos ele... ()

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Doc. 230.2150.4949.1867

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave apurada em PAD. Desobediência e desrespeito a policiais. Prescrição. Prazo trienal. CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Dispensável. Participação do executado na oitiva testemunhal. Absolvição ou desclassificação. Reexame de provas. Depoimento de agentes penitenciários. Presunção de veracidade. Prova suficiente. Sanção coletiva. Inexistência. CPP, art. 155. Regra não aplicada ao PAD com rigor. Recurso improvido.

1 - Ante a ausência de norma legal expressa sobre o tema, aplica-se às faltas graves o menor dos prazos prescricionais gerais previstos no , qual seja, 3 (três) anos (inciso vi). [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 29/4/2022). 2 - No caso, não decorreram mais de 3 anos entre a data da falta, 21/3/2020 e a data de sua homologação, em 5/11/2021. 3 - [...] O entendimento desta corte é pacífico no sentido de ser dispensável a ... ()

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Doc. 230.3280.2376.2154

808 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre (Súmula 7/STJ), correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - As razões do agravo em recurso especial não buscaram demonstrar que o acórdão recorrido continha as informações suficientes para a apreciação da tese recursal, sem necessidade de reexame de provas. 3 - A Defesa afirma que, em razão do caráter genérico da decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o apelo no... ()

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Doc. 240.5080.2253.9646

809 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 2 - Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha pra... ()

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Doc. 240.5080.2425.6874

810 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Provas de autoria insuficientes. Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Agravo desprovido.

1 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 2 - Ainda que a palavra dos agentes policiais, como regra, autorize a imposição do decreto condenatório, nota-se que, no caso em exame, as declarações não permitem concluir que o acusado tenha pra... ()

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Doc. 240.5150.2215.7511

811 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Agravo regimental não conhecido. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos. II - O acórdão recorrido assentou que o então agravante reprisou os argumentos deduzidos no agravo em recurso especial, sem combater a decisão agravada quanto à falta de prequestionamento das teses de afront... ()

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Doc. 240.5150.2868.7167

812 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial somados a demais provas produzidas em juízo. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2 - Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o testemunho de ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo e... ()

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Doc. 240.4271.2799.8430

813 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do juri. Pronúncia. Ausência. Prova da materialidade. Indícios suficientes de autoria. Prova inquisitorial testemunho de «ouvir dizer". Impossibilidade. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamen... ()

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Doc. 240.4271.2640.4445

814 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003. Estatuto do desarmamento. Ausência de laudo pericial. Prescindibilidade. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Desprovimento.

1 - O posicionamento do Tribunal estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo falar-se em contrariedade aos dispositivos apontados no recurso especial - e CPP art. 156 -, porquanto entende esta Corte pela prescindibilidade da realização de perícia à comprovação da lesividade do armamento. Precedentes. 2 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância, pois, in casu, além da reincidência do réu, ora agravante, e de respon... ()

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Doc. 240.4271.2213.1662

815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Impronúncia. Inaplicabilidade do in dubio pro societate em destrimento do in dubio pro reo. Indícios de autoria não verificados pelo juízo de primeiro grau. Elementos colhidos no inquérito policial. Decisão de impronúncia mantida pelo tribunal estadual. Agravo desprovido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2 - Além disso, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que «o testemunho de ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo e... ()

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Doc. 240.6100.1578.1405

816 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Restabelecimento da sentença absolutória. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. Na espécie, ao contrário do que sustenta o MPF, a concessão da ordem de habeas corpus não reclamou a incursão no material probatório, o que não seria possível na via eleita, mas apenas a análise dos atos decisórios prolatados no curso do processo. 2 - Para a imposição de uma condenaç... ()

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Doc. 230.6250.8109.8770

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pleito de absolvição. Condenação lastreada em e lementos concretos. Meio processual inadequado para exame de tese absolutória. Inviável reexame fático probatório. Temas não debatidos na impetração. Inovação recursal. Regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - Na hipótese, verifica-se que a conclusão obtida pela Corte est... ()

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Doc. 230.5010.8686.8278

818 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Óbices à admissibilidade. Não ocorrência. Dispositivos adequados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem várias decisões admitindo a análise do recurso especial pela violação ao quando há alegação de invasão de domicílio, dada a ilicitude das provas colhidas e das derivadas destas. 2 - Como consequência, a invocação de infringência ao também se encontra no escopo da alegação de ilegalidade do acervo probatório em casos de reconhecimento da nulidade das provas decorrentes do ingresso forçado no domicílio, porquanto, em tese, não m... ()

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Doc. 230.5010.8506.2860

819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Pronúncia. Reconhecimento corroborado por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe d e 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na... ()

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Doc. 240.4271.2870.5929

820 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 7/STJ. STJ. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Indulto com base no Decreto 11.302/2022. Inovação recursal agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. 1.1. No caso em tela, a defesa não impugnou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial quanto ao fundamento da incidência da Súmula 7/STJ. A defesa cingiu-se a alegar violação e CPP art. 386 - CPP. 2 - Em sede de agravo regimental, descabida a inovação recursal para ampliar o escopo da mat... ()

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Doc. 240.4161.1443.1932

821 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Evasão de divisas. Art. 22, parágrafo único, Lei 7.492/1986. Alegada violação ao art. 155, caput, CPP. Condenação baseada em depoimento policial e representação fiscal para fins penais. Possibilidade. Prova irrepetível. Contraditório diferido. Precedentes. Análise do teor da representação. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STJ.

I - A Representação Fiscal para Fins Penais, inclusive aquela desvinculada de procedimento administrativo fiscal, nos casos em que a configuração do crime prescinde do lançamento do tributo, é prova irrepetível e que se sujeita ao contraditório diferido durante o processo judicial. Não se confunde, portanto, com elemento de informação. Precedentes. II - Na espécie, deve ser mantida a condenação pelo crime de evasão de divisas, uma vez que o Tribunal de origem concluiu que a auto... ()

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Doc. 240.6100.1436.6117

822 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Litispendência afastada pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Alteração que demanda revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. CPP, art. 155. CPP. Ausência de violação. Provas produzidas na fase extrajudicial e ratificadas em juízo. Absolvição por ausência de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva dec... ()

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Doc. 240.6100.1838.0730

823 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decisão baseada no depoimento da vítima, não confirmado em juízo. Ausência de prova testemunhal capaz de confirmar a versão apresentada. Depoimento extrajudicial da vítima considerada pela autoridade policial «visivelmente drogada» e vacilante, que ora apontava os acusados como autores do crime, ora afirmava que não havia avistado quem a alvejou. Apreensão de uma arma com o corréu. Decisão de pronúncia que foi proferida sem que o juízo estivesse diante do laudo pericial, que só foi solicitado após indagação desta corte por meio de pedido de informações. Presunção de que a arma teria sido utilizada na prática do crime. Insuficiência de prova judicial para submeter o paciente e o corréu ao conselho de sentença. Necessidade de aprofundamento das investigações. Despronúncia que se impõe.

1 - É ilegal a sentença de pronúncia baseada, unicamente, em testemunhos colhidos no inquérito policial, de acordo com o - CPP e, indiretos - de ouvir dizer ( hearsay ) -, por não se constituírem em fundamentos idôneos para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. 2 - De se destacar que é incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base ... ()

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Doc. 240.6100.1395.8988

824 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Pleito desclassificatório para furto. Condenação por roubo embasada em elementos também colhidos na fase judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O obsta a condenação fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2 - Na fase policial, o cometimento do roubo foi constatado pelo depoimento das duas vítimas, pela confissão do agravante quando do interrogatório e pelo depoimento dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante. Na fase do contraditório judicial, embora o agravante tenha alterado sua versão para c... ()

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Doc. 241.0280.5340.3968

825 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Dosimetria da pena. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 2 - A defesa alega a ocorrência de prequestionamento implícito dos e CPP art. 226 e questiona a dosimetria da pena, afirmando bis in idem na consideração da premeditação. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento implícito ... ()

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Doc. 241.1071.1931.7561

826 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Violação ao CPP, art. 155. Afastamento.Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no , III, «a», visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que confirmou condenação por violação de domicílio e lesão corporal no âmbito da violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por violação de domicílio foi baseada exclusivamente em elementos col... ()

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Doc. 230.2240.4429.9251

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Agravo ministerial desprovido.

1 - A tese de que a condenação da Agravante foi lastreada somente em elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitiva, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - As instâncias de origem apontaram elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, extraídos a partir das interceptações telefônicas. Nessa conjuntura, não é possível ... ()

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Doc. 230.2240.4892.2124

828 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Nulidade. Pronúncia fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos, contraditórios e elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a exi... ()

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Doc. 230.2150.4613.8283

829 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção ativa. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2150.4901.6408

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Hipótese em que... ()

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Doc. 231.1160.6719.9612

831 - STJ. Embargos de declaração nos agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Tempestividade dos recursos. Comprovação do recesso forense, por meio de documento idôneo, no momento da interposição da insurgência. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação da conduta delitiva. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame fático probatório. Inviável. Verbete 7 da Súmula do STJ.

1 - Os agravos em recursos especiais interpostos por Luccas Augusto Nogueira Adib Antonio e Luís Felipe Viera Rangel são tempestivos, pois, ao contrário daquilo que consta no acórdão embargado, há nos autos documento válido que comprova o recesso forense local. Assim, os embargos devem ser acolhidos em parte, a fim de corrigir a contradição. 2 - Conforme o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em co... ()

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Doc. 231.1160.6109.3884

832 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito e testemunhos indiretos. Impossibilidade. Perda da chance probatória configurada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1160.6993.5980

833 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Absolvição. Nulidade. Prova ilícita. Busca pessoal. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para respaldar a condenação. Observância do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da condenação, por ser baseada em provas ilícitas obtidas em busca pessoal sem justa causa, não foi examinada na origem, ao menos sob a ótica em que aventada no writ, de maneira que não pode este STJ se pronunciar sobre ela, em indevida supressão de instância.. Há prova judicializada para respaldar a condenação, consistente no depoimento prestado pelos policiais militares em audiência de instrução, a qual foi cotejada com elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, com destaque para os depoimentos dos condutores do flagrante perante a autoridade policial, assim, não há nulidade por violação ao CPP, art. 155.. O habeas corpus, via estreita, de cognição sumária, não comporta o exame da questão relativa à suficiência, ou não, das provas amealhadas para sustentar a condenação. O convencimento do magistrado está assentado em provas submetidas ao crivo do contraditório. O mais escapa ao escopo da ação constitucional, que não admite a alteração do quadro fático probatório firmado pelas instâncias ordinárias.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1160.6244.8120

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Ausência de juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade. Não comprovada a origem ilícita do bem apreendido ou de seu proprietário. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Agravo desprovido.

1 - «Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do » (AgRg no HC 699.588/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) 2 - N ão havendo juízo de certeza quanto à autoria e à materialidade do c... ()

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Doc. 241.0210.7725.2861

835 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Observância das formalidades previstas em Lei além de outras provas colhidas na fase judicial. Sbo o crivo do contraditório e da ampla defesa. Indícios autônomos de autoria. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no , as quais constituem, em verdade, garantia mínima para quem se encon... ()

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Doc. 241.0280.5400.4186

836 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Condenação mantida. Súmula 7/STJ. Stj e ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que manteve acórdão de parcial conhecimento e indeferimento de revisão criminal, em razão dos óbices da Súmula 7/STJ e da ausência de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: i) saber se existem novas provas aptas à absolvição do agravante por negativa de autoria; e ii) saber se existe prequestionamento e condenação decorrente exclusivamente de elementos c... ()

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Doc. 241.0280.5765.3468

837 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Roubo qualificado. Nulidades afastadas. Pleito absolutório. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Testemunho policial. Prova válida. Parcialidade do depoimento. Ausêcia de prequestionamento. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por roubo e afastando alegações de nulidade por violação de domicílio e de insuficiência de provas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve a condenação, considerando que a entrada dos policiais na residência foi consentida e justificada por fundadas suspeitas de crime em flagrante. 3 - A sentença destacou que a autoria delitiva foi compr... ()

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Doc. 241.0280.5112.8490

838 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de estelionato. Pleito absolutório. Erro de tipo. Alteração da dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da continuidade delitiva. Fração do arrependimento posterior. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por estelionato e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de provas e erro de tipo. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena. III - Razões de decidir 3 - A revisão das provas para absolvição ou reconhecimento... ()

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Doc. 240.8260.1254.0620

839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Nova apelação. Inviabilidade. Análise de conteúdo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - «A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas.» (HC 406.484/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019). 2 - P retensão defensiva que se resume à ... ()

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Doc. 240.9040.1426.0319

840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de indicação de elementos mínimos comprobatórios da autoria delitiva. Depoimentos de ouvir dizer. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - Não obstante, o exija, para a pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, prova do crime e indícios mínimos de autoria, a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que não é suficiente para a instauração do iudicium causae meros depoimentos de ouvir dizer ( hearsay testimony ). Precedentes. 2 - A morte de informante antes de sua inquirição durante o iudicium accusationis torna irrepetível a prova, nos termos do Ocorre qu... ()

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Doc. 240.9040.1619.9501

841 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Furto qualificado. Escalada. Ausência de perícia direta. Existência de outras provas robustas e aptas a comprovar a qualificadora. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Com arrimo na interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado. 2 - Entrementes, nas hipóteses excepcionais em que não houver ou quando tenham desaparecido os vestígios ou, ainda, quando as circunstâncias do caso concreto não mais permitirem sua análise direta por... ()

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Doc. 240.9040.1435.4951

842 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para modalidade culposa. Revolvimento fático probatório.

I - A tese de ausência de provas para condenação, lastreada unicamente em elementos indiciários, não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios. Ademais, a defesa não deduziu ofensa ao de modo a viabilizar a análise de suposta indevida negativa da devida prestação jurisdicional, de modo que incide à espécie a Súmula 282/STF. II - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a... ()

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Doc. 240.9040.1874.9890

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - Na espécie, a ordem foi concedida para absolver o acusado. Para tanto, foram a... ()

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Doc. 240.9040.1285.7555

844 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Condenação fundada apenas em elementos informativos. Impossibilidade. CP, art. 155. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa). É possível, contudo, que se utilize deles, desde que sejam repetidos em juízo ou corroborados por provas produzidas nos termos do 2 - A partir das premissas fático processuais firmadas p... ()

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Doc. 220.3140.4806.4902

845 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com omissão de socorro. Condenação. Elementos de informação colhidos no inquérito e reproduzidos em juízo. Possibilidade. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do , não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. In casu, verifica-se que os elementos de informação colhidos no curso do inquérito, consistentes em provas testemunhais, foram devidamente reproduzidos em juízo, não havendo se falar em nulidade da senten... ()

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Doc. 220.3161.1879.0107

846 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do ora agravante foi embasada tanto em elementos informativos quanto em provas colhidas sob o crivo do contraditório judicial. Ademais, para entender pela absolvição do réu, seria necessário o reexame do acervo fático probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.3030.5483.2225

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Conformidade entre o fato descrito na denúncia e o objeto da condenação. Utilização de elementos do inquérito policial. Possibilidade. Valoração conjunta com a prova judicial. Absolvição por insuficiência probatória. Alteração do quantum de redução referente ao crime tentado. Participação de menor importância. Questões que exigiriam reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal estadual examinou o conjunto probatório e concluiu que as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos comprovaram suficientemente a autoria e a materialidade delitivas, autorizando a condenação. Assim, há simples discordância da Defesa quanto à conclusão alcançada, o que não caracteriza negativa de jurisdição ou omissão no julgado. 2 - Não prospera a alegada ofensa ao princípio da correlação, pois o Réu foi denunciado por, de forma consciente e deliber... ()

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Doc. 220.2211.1480.8383

848 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão absolutória. Alegada insuficiência de provas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais corroborados por outros elementos de provas. Valor probante. Ofensa ao CPP, art. 155. Não configurada. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão absolutória, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem concluiu, com amparo em farto acervo de fatos e provas constante dos autos, notadamente diante do auto de apreensão, do auto de constatação provisória de substância entorpecente, do boletim unificado, do laudo definitivo de exame em substância, da prisão do recorrente em flagrante delito, em local conhecido como ponto de intenso comércio de drogas, dos depoimentos dos policiais, tant... ()

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Doc. 220.2151.1651.4462

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Tese de nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial e em juízo.

1 - Não é necessário que a sentença, por ocasião da pronúncia, demonstre de forma cabal a autoria do delito, como se fora um juízo condenatório, mas apenas que exponha a existência de indícios mínimos, inclusive aqueles colhidos em fase policial, desde que confirmados na instrução (). 2 - Alinhando-se ao entendimento firmado pelo STF e (HC 180.144, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe 22/10/2020), este Superior Tribunal vem entendendo não ser possível que a pro... ()

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Doc. 231.0021.0648.8952

850 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ofensa à norma con stitucional. Inviabilidade. Ofensa ao 155 do CPP. CPP. Não ocorrência. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ.agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à ofensa ao , LV - CF 2 - Não há falar em violação do , pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório, como os depoimentos dos policiais envolvidos na ocorrência. 3 - Para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da existência de provas da autoria delitiva, para o fim de abs... ()

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