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DOC. 230.8150.2782.3820

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Suposta inobservância do CPP, art. 155. Inovação de tese no recurso interno. Pleito de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Análise. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A alegação de inobservância do CPP, art. 155 não foi objeto do recurso especial interposto pelo Agravante. Portanto, constitui indevida inovação de tese, vedada em agravo regimental, pela preclusão consumativa.

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