STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Absolvição. Presença de provas hígidas para a condenação do réu. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Valoração de prova produzida no inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155 não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.
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