DOC. 230.5010.8655.0236

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária. Omissão. Inexistência. Dolo específico. Prescindibilidade. Violação ao CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve omissão por parte do Tribunal Regional no que toca ao dolo da recorrente necessário à condenação.

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