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Doc. 889.3091.8077.7547

651 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CODIGO PENAL, art. 147-B. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVO PROBATÓRIO. VERSÃO COERENTE, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CPP, art. 155 QUE VEDA A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE NO INQUÉRITO POLICIAL, O QUE NÃO É O CASO. SENTENÇA EMBASADA NA PROVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. MANTIDA A CENSURA AO VETOR DOS ANTECEDENTES. PENA-BASE REDUZIDA PARA 07 MESES DE RECLUSÃO, DEFINITIVA NESTE QUANTUM, AUSENTES OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. REGIME ABERTO. SURSIS CONCEDIDO PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. DE OFÍCIO, LIMITADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE AO PRAZO DA PENA SUBSTITUÍDA (07 MESES). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, A INDICAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.6261.2217.5912

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação do recurso. Não impugnação adequada de óbices ao conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de impugnar, de forma direta, pormenorizada e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - O recurso foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ (quanto à tese acerca da comprovação da conduta delitiva); nas Súmula 83/STJ (em relação à tese de violação do ), bem como o fato de,"em relação à interposição ... ()

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Doc. 250.6261.2506.4770

653 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria. Vítima falecida antes da audiência de instrução. Prova irrepetível. Outros elementos colhidos durante a instrução. Elementos suficientes à pronúncia. Excesso de linguagem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que não são exteriorizadas as razões que levam os jurados a decidir por eventual condenação, a submissão do acusado a julgamento pelos seus pares deve estar condicionada à produção de prova mínima e, diga-se, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e com a ampla defesa que lhe são inerentes. 2 - No caso, a Corte estadual mencionou depoimentos colhidos em juízo que conferem plausibilidade mínima à tese acusatória de que... ()

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Doc. 140.5362.0297.9861

654 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DUPLO HOMICÍDIO CONSUMADO. RECURSO DA DEFESA. INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CODIGO PENAL, art. 155.

Como se infere do apurado, há indícios de autoria do crime pelo denunciado, corroborado pelo depoimento de policial civil. A situação, in casu, não configura, como pretende a defesa, afronta ao Isto, porque a oitiva do policial em juízo, cuja palavra goza de presunção de veracidade e esteve sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, deu embasamento ao juízo a quo para decisão de pronúncia. Importa destacar a validade, como meio de prova, do depoimento ... ()

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Doc. 682.4843.3247.8100

655 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES POLICIAIS EM JUÍZO CONFIRMANDO AS AGRESSÕES E O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. LESÕES VISUALIZADAS PELOS POLICIAIS. FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL COMPROVANDO A MATERIALIDADE DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO. OFENSA AO CPP, art. 155 INOCORRENTE. TESTEMUNHOS JUDICIAIS CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SURSIS CONCEDIDO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE A SER CUMPRIDA NO PRAZO DA PENA CARCERÁRIA (09 MESES). DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E REITERADO NOS MEMORIAIS. TEMA 983 DO STJ. VALOR FIXADO EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS).

RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

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Doc. 408.8219.6548.8722

656 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DESOBEDIÊNCIA. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO NA ABORDAGEM POLICIAL. AFASTAMENTO. O AVISO DE MIRANDA, AUSENTE PREVISÃO LEGAL NA ABORDAGEM, É PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. E ATÉ O MOMENTO NÃO HÁ DECISÃO DO STF SOBRE O TEMA 1.185, ACERCA DA QUESTÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEFENSIVA DE OFENSA AO CPP, art. 155 QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS OS RELATOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS CONFORTAM A NARRATIVA DA FASE INVESTIGATIVA. COMO A PRISÃO DOS RÉUS ADVEIO DA NOTÍCIA DE QUE HAVIAM COMETIDO UM CRIME NA NOITE ANTERIOR - INCÊNDIO DE UMA CASA EM RAZÃO DE DESAVENÇAS ENVOLVENDO O NARCOTRÁFICO - SENDO APREENDIDAS DROGAS DIVERSAS (13 PORÇÕES DE ECSTASY, PESANDO 7G; 55 PEDRAS DE CRACK, PESANDO 14G; E 09 PORÇÕES DE MACONHA, PESANDO 33G) E ARMAS DE FOGO NA POSSE DOS RÉUS E TENDO ELES DESOBEDECIDO À ORDEM DE PARADA PELOS POLICIAIS MILITARES, NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA SOBRE A TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS, SENDO INVIÁVEL A TESE DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ART. 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ENXERTO DE DROGAS E ARMAS PELOS POLICIAIS SEM CREDIBILIDADE, SENDO USUAL POR PARTE DE TRAFICANTES PARA AFASTAR OS CRIMES PRATICADOS, O QUE NÃO PODE SER ADMITIDO. APENAMENTO. REDUÇÃO DAS BASILARES DOS CRIMES DE ARMAS E DE NARCOTRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ACRÉSCIMOS DENTRO DOS PARÂMETROS DO STJ. DE OFÍCIO, AMORTIZAÇÃO DAS PENAS-BASE DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. PRIVILÉGIO PARA ANDREO. INAPLICABILIDADE. SEJA PELA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, EVIDENCIADA PELA CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA POR CRIMES DA LEI DE ARMAS OU PELOS MAUS ANTECEDENTES, POIS OSTENTA CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR, NÃO FAZENDO JUS À BENESSE. DIMINUIÇÃO DAS SANÇÕES CARCERÁRIAS DE ALAN, DEVIDO À DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO STJ, QUE ANULOU UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE POSSUÍA, CARACTERIZANDO ANTERIORMENTE MAUS ANTECEDENTES.

PRELIMINAR AFASTADA, APELO DE ALAN PARCIALMENTE PROVIDO E DEMAIS APELOS DESPROVIDOS. EX OFFICIO, REDUZIDAS AS PENAS DETENTIVAS DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

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Doc. 177.0935.5067.6006

657 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO.

Nos termos do , o juiz não pode formar seu convencimento exclusivamente com base nos elementos informativos do inquérito. É necessária a existência de prova judicializada que elucide a autoria. Caso dos autos em que as testemunhas inquiridas em Juízo não trouxeram qualquer informação que permitisse confirmar os indícios apurados na fase policial e, assim, elucidar a autoria do fato. Contexto de dúvida que deve obrar em benefício do réu. Para a procedência... ()

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Doc. 114.3211.2334.2139

658 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Não há indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique que a ré tenha praticado o crime descrito na denúncia, não tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar a ocorência do fato criminoso descrito na denúncia. No tocante à prova, é bem de salientar que por força do é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não mera... ()

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Doc. 227.5666.6510.7573

659 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Não há indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu praticado o crime descrito na denúncia. Referentemente à prova, é bem de salientar que por força do é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose de presunç... ()

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Doc. 376.6943.1159.5940

660 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EMBASADA NA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, PRODUZIDAS NA FASE JUDICIAL. INFRINGÊNCIA AO CPP, art. 155 NÃO EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ESTREME DE DÚVIDAS, DE QUE A RÉ AGIU SEM DOLO DE MATAR A VÍTIMA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. ACUSADA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 405.3569.7920.0379

661 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL. CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

Não há indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu praticado os crimes descritos na denúncia. Referentemente à prova, é bem de salientar que por força do é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose de pres... ()

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Doc. 886.6922.2541.9770

662 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. PRONÚNCIA MANTIDA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia, que reconheceu a presença de prova da materialidade do crime de homicídio qualificado e indícios suficientes de autoria em desfavor do recorrente, determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri. Sustenta-se, na insurgência, ausência de elementos mínimos para a manutenção da pronúncia, bem como a improcedência das qualificadoras imputadas na denúncia, requerendo, ainda, a revogação... ()

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Doc. 934.9052.4342.2244

663 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROLATADO EM RELAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 413. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DESFAVORÁVEL AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especial Criminal, que, por maioria, manteve a pronúncia do réu Jardel, e, por unanimidade, manteve a pronúncia do réu Wellington. 2. O recurso do Ministério Público. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, alegando haver omissão no acórdão embargado a respeito dos e CPP art. 413 ao despronunciar o réu Jardel. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é s... ()

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Doc. 274.5258.0126.7145

664 - TJRS.

APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Insuficiência probatória. Acolhida. Materialidade não restou evidenciada. Na oportunidade, o réu, acompanhado de um indivíduo de 17 anos de idade, ambos empregados do supermercado ofendido, teria subtraído do estabelecimento comercial diversos itens que, somados, totalizavam o valor de R$ 54,00. Um funcionário responsável pela fiscalização do local, ... ()

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Doc. 382.6590.5747.1591

665 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Autoria não demonstrada pela prova judicializada. Único depoente no feito, policial militar envolvido no flagrante não tinha clara a lembrança do ocorrido. Vítima que não foi ouvida. Inteligência do Absolvição mantida. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 154.6971.6158.3312

666 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA OS DELITOS DE AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, LESÃO CORPORAL E TRÁFICO DE DROGAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: O Ministério Público interpõe recurso de apelação contra sentença que condenou o réu pelos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, absolvendo-o dos delitos de ameaça e disparo de arma de fogo por insuficiência probatória e desclassificando a imputação de tráfico de drogas para uso próprio. Requer a reforma do decisum para condenação do acusado nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questõe... ()

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Doc. 175.4862.1229.4423

667 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A RECONSTITUIR SATISFATORIAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO. DÚVIDA INSANÁVEL EM RELAÇÃO ÀS FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A BUSCA PESSOAL. AUSENTES ELEMENTOS SEGUROS A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

No tocante à prova, é bem de salientar que por força do é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo forte dose de presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor da acusada. Manutenção da absolvição que se impõe, em atenção ao princí... ()

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Doc. 681.4600.4399.7734

668 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra sentença absolutória proferida em ação penal que imputava ao acusado a prática dos crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica. O juízo de origem absolveu o réu por insuficiência de provas, considerando a ausência de testemunhas e o fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há elementos probatórios sufi... ()

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Doc. 776.8034.8453.3338

669 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

A condenação criminal só é possível quando durante a instrução processual evidenciarem-se elementos concretos que façam certa a imputação. Por força do é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a dem... ()

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Doc. 916.1817.4580.7356

670 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Ação penal na qual o Ministério Público interpõe apelação contra decisão que impronunciou o acusado, denunciado por homicídio qualificado. Conforme a denúncia, o crime foi motivado por desavença relacionada a dívida e praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, a qual foi alvejada pelas costas. A impronúncia baseou-se na insuficiência de provas concretas de autoria, amparando-se em depoimentos contraditórios e especulativos. II. Questão em dis... ()

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Doc. 240.2190.1846.6211

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples. Pleito absolutório. Fragilidade probatória. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Prova ratificada em juízo. Autoria delitiva. Reconhecimento de pessoas. Formalidades. Reconhecimento corroborado por prova produzida em juízo. Nulidade inexistente. Manutenção da decisão agravada.

I - A respeito da controvérsia apresentada no recurso especial, oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do agravante pelo delito de roubo não foi fund... ()

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Doc. 240.2190.1646.7779

672 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Violação ao CPP, art. 155. Reconhecimento fotográfico extrajudicial. Inexistência de outras provas seguras da autoria delitiva. Revisão. Possibilidade. Desnecessidade de reexame de provas. Não incidência da Súmula 7/STJ. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo. Recurso especial provido.

1 - A análise acerca da legitimidade da condenação do ora recorrente não atrai incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que a situação fática a ser analisada está delineada no acórd ão recorrido e diz respeito ao exame de violação de normativo federal. 2 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovaç... ()

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Doc. 240.3040.2724.4178

673 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios integrativos inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - No caso, a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da ausência de prequestionamento do , circunstância que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do julgado com o fim de modificar a sua conclusão. ... ()

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Doc. 240.3040.1927.3316

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação dos arts. 155, 226 e 227 do CPP. Não ocorrência.

1 - Na espécie, os recorrentes foram condenado pelo crime de receptação qualificada, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações das testemunhas, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 2 - Não há falar em ofensa ao , já que a conclusão da Corte a quo não decorreu apenas de provas colhidas na fase inquisitorial, mas também das produzidas em ... ()

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Doc. 221.0290.1179.3785

675 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Palavra da vítima na fase do inquérito corroborada pela prova pericial. Ausência de violação do CPP, art. 155. Inversão do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 2 - «Perícias e documentos, mesmo produzidos na fase do inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, sem refaziment... ()

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Doc. 221.0210.8955.1191

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas na fase inquisitorial e em juízo. Pleito absolutório. Modificação do julgado. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias lastrearam a condenação nas provas orais produzidas em Juízo, consistentes no depoimento da vítima, das testemunhas e dos policiais, somadas à confissão extrajudicial do réu, sem olvidar, ainda, que o ora agravante foi preso em flagrante no local do delito, momento em que se encontrava bastante machucado e desorientado em razão do choque que havia suportado ao tentar cortar a fiação elétrica do estabelecimento. Assim, não há falar em ofensa ao CPP, art... ()

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Doc. 221.0290.1655.2121

677 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Nulidade da pronúncia. Ofensa ao sistema acusatório. Não verificação. Pedido de impronúncia do mp. Não vinculação do juiz. CPP, art. 155 e CPP, art. 385. 2. Excesso de linguagem. Não interposição de recurso. Matéria preclusa. 3. Revisão da dosimetria. Prática excepcional em revisão criminal. 4. Reconhecimento de atenuantes. Redução aquém de 1/6. Ausência de fundamentação. Ajuste de ofício. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda- se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do , caput, e Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ». (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta... ()

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Doc. 221.0041.1453.4765

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos duplamente majorados e latrocínio. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Recurso improvido.

1 - A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a condenação) não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A condenação da recorrente se embasa nos elementos de prova colhidos na fase de investigação e também na instrução criminal, inexistindo ofensa ao 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.9301.1596.8475

679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado aos crimes de tentativa de homicídio qualificado e organização criminosa. Nulidade. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 155. Inexistência. Elementos informativos da fase inquisitorial corroborados pelas provas produzidas em juízo. Evidência de lesões demostradas no laudo médico. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Constatado que as lesões na vítima estão comprovadas por outros meios de provas, sobretudo o laudo médico produzido por profissional responsável pelo atendimento da vítima no hospital, é prescindível o exame de corpo de delito do 2 - Inexiste violação do quando os elementos informativos obtidos na fase inquisitorial forem confirmados pelas provas produzidas na fase judicial. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9301.1438.5863

680 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Prova cautelar com contraditório diferido. Substituição da pena. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o débito tributário seja inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), entendo não ser aplicável o princípio da insignificância em virtude do não preenchimento do requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade da conduta, isso porque, o princípio da insignificância é afastado quando se extrai dos autos a existência de 05 procedimentos administrativos fiscais em desfavor do agravante, além da presença da reincidência, denotando a conduta contumaz na prática crimino... ()

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Doc. 221.0190.3116.6218

681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Violação ao CPP, art. 155. Não verificada. Condenação fundamentada em provas extrajudicial e judicial. Depoimento dos policiais prestados em juízo em consonância com prova extrajudicial. Possibilidade. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Recurso desprovido.

1 - O determina que «[o] juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas «. 2 - No caso, contudo, o Tribunal de origem manteve a condenação do réu destacando elementos colhidos nas fases extrajudicial e judicial, ausente, portanto, a violação ao CPP, ... ()

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Doc. 221.0190.3216.7318

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226 e por violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação firmada em prova colhida em juízo e em elementos informativos. Vítima que afirma não ter qualquer dúvida quanto à autoria delitiva, confirmando sua versão em juízo. Confissão da adolescente envolvida na empreitada criminosa em sede policial. Interrogatórios do réu e dos corréus no sentido de que já cometeram crime de roubo juntos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a autoria delitiva pode ser comprovada a partir do exame de provas que não guardem exclusiva relação de causa e efeito com eventual ato viciado de reconhecimento. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico efetuado pela Vítima ou apenas em elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial, inexistindo, assim, violação d... ()

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Doc. 221.0240.6867.5709

683 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recorrido absolvido do delito de roubo majorado. Alegada omissão no acórdão do tribunal de origem quanto à análise da integralidade de depoimento de testemunha apto a corroborar as provas inquisitivas e a comprovar a autoria delitiva. Violação ao CPP, art. 619. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que « não há falar em violação do se as teses [...] foram afastadas de forma fundamentada, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte « (AgRg nos Edcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020). 2 - O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, assentou posicionamento segundo o qual « a única testemunha ouvida em juízo, o con... ()

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Doc. 221.1251.0681.5241

684 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). 2 - Hipótese em que o... ()

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Doc. 212.2510.0002.3700

685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Vias de fato. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - A matéria constante do dispositivo legal tido por violado - - não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição dos embargos declaratórios. Desse modo, ausente o requisito do prequestionamento, fica obstada a análise do recurso, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5120.2120.5173

686 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor (CP, art. 214, na redação anterior às modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009) . Pleito absolutório. Alegação de que a condenação se sustenta em provas ilícitas. Inocorrência. Palavra da vítima. Relevância. Dosimetria. Pena-base fixada conforme preceito secundário vigente à época dos fatos. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para apreciar pedidos de absolvição ou de readequação típica da conduta por envolver, no mais das vezes, a necessidade de examinar de modo aprofundado o conjunto probatório coletado durante a instrução. 2 - O veda a condenação do réu quando esta se fundamentar exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase policial, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, esta Corte, em rei... ()

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Doc. 221.2160.9242.3461

687 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Homicídio qualificado, tráfico de drogas e organização criminosa majorada. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Paciente despronunciado.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a exi... ()

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Doc. 210.5250.5221.3713

688 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada ausência de comprovação da autoria. Súmula 7/STJ. Apreensão, pelo fisco, de documentos e livros relativos à atividade do contribuinte. Desnecessidade de autorização judicial. Validade da condenação embasada em provas produzidas na esfera administrativo-fiscal, quando submetidas ao contraditório na esfera judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ/MG verificou que a administração da sociedade empresária era, efetivamente, exercida pelo ora agravante (e/STJ, fls. 1.027-1.028). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte Superior entende dispensável a autorização judicial para que o Fisco apreenda documentos e livros relacionados à atividade do contribuinte, não havendo... ()

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Doc. 210.6091.0387.5999

689 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação ao Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0404.1464

690 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 210.6241.1781.3305

691 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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Doc. 210.6150.4606.8555

692 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Condenação com base em documentação produzida no âmbito administrativo fiscal. Prova não repetível. 2) inovação recursal. 3) agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está no sentido da validade da condenação escorada em documentação produzida no âmbito administrativo fiscal, pois o contraditório pode ser realizado de modo diferido pela defesa. Consoante a literalidade do disposto no , caput, há uma ressalva para o cabimento de condenação com base em elemento não repetível colhido na fase administrativa. Assim, considerando que o procedimento administrativo fiscal é prova documental não repetível q... ()

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Doc. 210.6091.0176.8499

693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Revisão criminal. Roubo. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede inquisitorial. Alegada afronta aos CPP, art. 155 e CPP art. 226. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 210.6280.9709.2993

694 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese não submetida ao tribunal a quo. Inovação recursal. Omissão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Conclusões diversas para o agravante e o corréu. Circunstâncias fáticas distintas. Inexistência de contradição. Pronúncia fundamentada em provas e em elementos de informação. CPP, art. 155 e CPP art. 413 não infringidos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há omissão no acórdão que deixa de analisar tese não alegada nas razões ou nas contrarrazões de apelação. A violação do somente estaria caracterizada pela ausência de manifestação da Corte de origem acerca de matéria formulada pela parte no momento processual cabível, o que não ocorreu na espécie. 2 - Não há, igualmente, contradição no decisum que pronuncia um dos réus e absolve o corréu, se fundamentado idoneamente e demonstrada a distinção fá... ()

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Doc. 210.6280.9465.7815

695 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Elementos colhidos na fase de inquérito. Possibilidade. Autoria. Indícios. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - «É possível admitir a pronúncia do acusado com base em indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente afronta ao » (HC 402.042/RS, Rei. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 30/10/2017). 2 - O acórdão recorrido consignou expressamente existirem nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a autorizar a pronúncia do recorrente. A modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado do material fático probatório, ve... ()

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Doc. 210.6091.0337.1790

696 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado, receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Reconhecimento fotográfico não ratificado em juízo. Indícios de autoria. Insuficiência. Precedentes. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletadas na fase extrajudicial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Precedentes. Sem pedido liminar. Parecer ministerial pelo não conhecimento do habeas corpus ou sua denegação. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - In casu, verifica-se que o reco... ()

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Doc. 210.5111.1743.1814

697 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Favorecimento à prostituição. Absolvição. Impropriedade na via do writ. Ocorrência de erro de tipo afastada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório em sede de mandamus. Continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 2 - Para infirmar a conclusão da Corte de origem, no sentido no conhecimento pelo paciente da idade das vítimas, seria necessário revolver o contexto fático probatório... ()

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Doc. 210.6150.4317.0503

698 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação navalha. Peculato. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova pericial. Inocorrência. Condenação fundamentada emrelatórios de órgãos de controle, submetidos ao contraditório. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155. Confirmação, ademais, pela prova testemunhal produzida em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado, em relação à tese recursal de nulidade decorrente da juntada posterior de documentos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Compete às instâncias ordinárias a tarefa de analisar, fundamentadamente, requerimentos para produção de provas. 3 - Relatórios técnicos elaborados pelos órgãos de controle na esfera extrajudicial e devidamente documentados podem ser valorados na fundamentação da sentença condena... ()

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Doc. 210.6150.4278.4492

699 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Alegada ausência de prova judicializada. Efetiva oitiva em juízo de duas testemunhas da acusação. Não verificação de ilegalidade. 3. Matérias devidamente analisadas. Ausência de vícios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - O embargante se limita a afirmar que, diversamente do que constou do acórdão embargado bem como do acórdão proferi... ()

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Doc. 210.8300.3268.0409

700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Pronúncia baseada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de provas judicializadas. Violação dos princípios do contraditório e da plenitude de defesa. Invocação do princípio in dubio pro societate para justificar a decisão de pronúncia. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No Estado Democrático de Direito, a força argumentativa das convicções dos magistrados deve ser extraída de provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Isso porque o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2 - A prova produzida extrajudicialmente é elem... ()

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