Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8131.1600.2112

901 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 155 e arts. 45, § 1º, e 49, § 1º, ambos do CP. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

1 - «Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.» (AgRg nos EDcl no AREsp 1.204.462/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08... ()

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Doc. 210.8131.1446.9361

902 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Édito repressivo que expressamente faz menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto nos CPP, art. 155 e CPP art. 239. Existência de provas suficientes a amparar a condenação. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmulan. 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É entendimento consolidado nesta Corte Superior que a condenação pode ser fundamentada em elementos colhidos no inquérito, desde que submetidos ao crivo do contraditório. 2 - No caso dos autos, não havendo o Togado sentenciante e a Corte Estadual se fundado apenas em indícios e em elementos de convicção reunidos no inquérito para motivar a condenação, mas tendo rejeitado o pleito absolutório com base em provas colhidas durante o curso da instrução criminal, notadamente na pr... ()

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Doc. 210.8150.7267.9928

903 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Elemento informativo confirmado em juízo, sob o crivo do contraditório. Rever tal entendimento. Necessidade de reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, não há falar em violação do , pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). 2 - Uma vez que a prova colhida no inquérito foi ratificada em juízo, como afirma o Tribunal de origem, para entender como pretende o ora agravante (de que foi utilizado elemento inf... ()

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Doc. 210.7303.5007.8500

904 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Autoria delitiva comprovada. Reconhecimento fotográfico na fase inquisitorial. Prova confirmada em juízo. Validade. Condenação. Suficiência probatória reconhecida. Ordem denegada.

«1 - Há na hipótese valoração válida das provas que comprovam a autoria delitiva, porquanto o acusado foi reconhecido por meio de fotografia constante de seu documento, por foto, na delegacia, por uma vítima, e também em juízo por outra vítima. Tais elementos foram corroborados pelos depoimentos policiais em juízo, inexistindo ofensa às regras dispostas no e 2 - Para infirmar a suficiência probatória da autoria delitiva, seria imprescindível o exame... ()

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Doc. 211.1101.1816.4533

905 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Condenação lastreada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Conforme o disposto no , não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, p... ()

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Doc. 211.1101.1507.1454

906 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Resposta à acusação. Nulidade da decisão. Ausência de fundamentação. Não verificação. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 59.075/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/04/2016). 2 - Suficientemente fundamentada a decisão que anal... ()

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Doc. 196.4782.5007.5900

907 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial. Não ocorrência. Sustentação oral. Ausência de previsão. RISTJ, art. 159. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, não é admissível que a condenação do réu seja fundada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Contudo, mister se faz reconhecer que tais provas, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada do juiz, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase j... ()

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Doc. 210.7091.0688.8920

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Reconhecimento fotográfico acompanhado de outros elementos de prova colhidos na instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O pleito de absolvição do crime de furto qualificado esbarra na impossibilidade de se proceder a exa... ()

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Doc. 210.7090.2285.4230

909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Condenação baseada em provas coligidas na fase policial e em juízo. Afastar a majorante do concurso de pessoas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do , pois a prova utilizada para a condenação não deriva exclusivamente do inquérito policial, mas das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório (AgRg no AREsp 917.530/ES, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/12/2017). 2 - Para rever o entendimento firmado pela Corte de origem e afastar a majorante do concurso de pessoas, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência veda... ()

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Doc. 210.7051.4462.1111

910 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curió. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade das provas decorrentes das interceptações telefônicas. Verificação. Súmula 7/STJ. Transcrição. Desnecessidade. Ausência de violação do CPP, art. 155. Existência de prova para a condenação. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à questão da ilegalidade da interceptação telefônica, por ter sido esta produzida sem a respectiva autorização judicial, em relação ao recorrente, o Tribunal a quo consignou que as conversas interceptadas foram autorizadas regularmente e realizadas dentro dos parâmetros legais e jurisprudenciais, de forma que não há mácula a ser sanada (e/STJ fls. 4815/4816). Ora, rever tais fundamentos, para concluir pela ausência de autorização judicial para a referida interceptaçã... ()

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Doc. 210.7021.1418.6180

911 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação. Alegada violação ao CPP, art. 155. Provas colhidas na fase inquisitorial e judicial. Aplicação do princípio da consunção. Delitos que decorreram de desígnios autônomos, com momentos consumativos diversos. Ausência de relação de delito-meio e delito-fim. Precedentes. Receptação culposa. Ausência de elementos nos autos que indiquem a boa-fé da paciente. Revolvimento de matéria fático probatória. Regime inicial fechado. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.- a condenação da paciente não foi baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, mas, inclusive, pelo fato de a res furtiva, pertencente a uma das vítimas, ter sido encontra em seu poder. Nesse contexto, não procede a alegada violação do CPP, art. 155, pois o tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a materialidade e autoria dos crimes atribuídos ao acusado restaram devidamente fundamentadas em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial.- o tribunal local assentou que os delitos de roubo majorado e de receptação decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos consumativos foram diversos, não se verificando, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. Rever tal entendimento demandaria, revolvimento de matéria fático probatória, inviável na via eleita.. Quanto ao pleito de desclassificação do delito de receptação para a figura culposa, destacou a corte local que a paciente estava na posse do veículo utilizado no roubo, produto de crime anterior, e não logrou fazer qualquer prova da alegada boa-fé, donde se extrai que tinha plena ciência da origem ilícita do bem, o que torna impossível a pretendida absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação para a modalidade culposa. Diante disso, para se modificar o que restou assentado pelo tribunal de origem, seria necessário a incursão em matéria-fático probatória, tarefa inviável nesta via estreita do writ.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que, para a fixação de regime mais gravoso, é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito.- no presente caso, a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, pela existência de circunstância judicial desfavorável, o que justifica o recrudescimento do regime, inexistindo, portanto, coação ilegal a ser sanada por esta corte. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.7020.6956.9525

912 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 155. CPP. 1) fase de pronúncia. Juízo de admissibilidade da acusação. Possibilidade que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 2) prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de pronúncia, que configura mero juízo da admissibilidade da acusação, é admissível que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia decorram dos elementos probatórios colhidos durante a fase inquisitorial. 2 - As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios bastantes de autoria imprescindíveis à pronúncia. Diante da ... ()

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Doc. 210.7020.6116.7538

913 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples na forma tentada. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria e animus necandi evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, admite-se que a pronúncia do acusado seja fundamentada em elementos colhidos em fase inquisitorial, pois possui conteúdo meramente declaratório e não configura juízo de certeza» ... ()

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Doc. 210.7020.6876.9894

914 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação baseada em provas judicializadas. Agravo regimental provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 - A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que c... ()

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Doc. 210.7050.3843.0220

915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.

1 - É possível examinar em habeas corpus a legitimidade da condenação imposta desde que não seja necessário que se proceda à dilação probatória. 2 - Para a imposição de uma condenação criminal, faz-se necessário que seja prolatada uma sentença, após regular instrução probatória, na qual haja a indicação expressa de provas suficientes acerca da comprovação da autoria e da materialidade do delito, nos termos do 3 - Insta salientar, ainda, que a avaliaçã... ()

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Doc. 210.7050.3417.5125

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de receptação. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou de desclassificação para a modalidade culposa. Reexame de provas. Impossibilidade. Afronta ao CPP, art. 155 não configurada. Condenação embasada em prova corroborada por elementos de convicção produzidos em juízo. Afastamento da reincidência. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Réu reincidente. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Negativa amparada na reincidência. Medida considerada socialmente não recomendável. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável nesta via. Tampouco se mostra possível, na via do mandamus, a inversão do entendimento da Corte local acerca da presença do dolo na configuração do crime de receptação imputado ao paciente. 2 - No caso, ao contrário do que afirma a defesa, a condenação do recorrente não se deu com ba... ()

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Doc. 210.8080.4802.5670

917 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissões. Afronta ao CPP, art. 155. Não configuração. Elementos obtidos no inquérito policial corroborados pela prova judicializada. Validade para fundamentar a condenação. Tese enfrentada. Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia para o julgamento do writ. Providência não solicitada. Nulidade não constatada. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Não há omissão no que se refere à tese defensiva de que o reconhecimento fotográfico não foi avalizado por outras provas produzidas em Juízo, tendo a alegação sido devidamente apreciada. Entendeu-se que a prova de reconhecimento fotográfico, colhida durante a fase inquisitiva, foi corrobora... ()

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Doc. 210.8080.4156.8801

918 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de embriaguez ao volante. Alegada violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não configurada. Contradição do dispositivo do acórdão embargado. Correção sem alteração do resultado.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2 - Interposto agravo regimental, a tese de mérito do recurso especial foi analisada, tendo sido a... ()

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Doc. 210.8080.4797.0969

919 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No processo penal brasileiro, em consequência do sistema da persuasão racional, o juiz forma sua convicção «pela livre apreciação da prova» (), o que o autoriza a, observadas as limitações processuais e éticas que informam o sistema de justiça criminal, decidir livremente a causa e todas as questões a ela relativas, mediante a devida e suficiente fundamentação. 2 - Alterar a conclusão do Tribunal a quo - o qual, ao apreciar as provas dos autos, motivadamente, c... ()

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Doc. 210.8080.4279.3168

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Falta de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação do réu, com base nas provas inquisitoriais e judiciais, não há falar em violação do , e, consequentemente, em absolvição, por demandar revolvimento de fatos e provas, o que não se admite, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8060.8561.2789

921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Descaminho. Teses de atipicidade e ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Uma vez que a condenação pelo crime de descaminho se deu com base não apenas em provas colhidas na fase inquisitiva, mas também em provas produzidas judicialmente, sob o crivo do contraditório, tal como o interrogatório do réu na fase judicial, não há falar em violação do 2 - A jurisprudência deste STJ firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para embasar a condenação, desde que corroboradas por outr... ()

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Doc. 210.8080.4762.4676

922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Existência de materialidade e autoria analisadas pela instância primeva. Provas judiciais existentes. Reexame. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, de forma minudente, examinou a prova dos autos e afirmou a presença de elementos que atestam a materialidade e a autoria delitiva. Ciente disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em violação ao , pois o juízo condenatório foi firmado em depoimentos colhidos judicialmente e ocorreu a d... ()

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Doc. 196.9734.7007.0700

923 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CPP, art. 155. Provas suficientes no acórdão. Reversão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Após examinar e elencar vários indícios e elementos de prova, o acórdão local concluiu comprovadas a autoria e a materialidade. Assim, adentrar nesses dados fático-probatórios, para se alcançar entendimento diverso, implicaria violação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 193.1783.4008.7600

924 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Pronúncia. Absolvição sumária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo não provido.

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Doc. 193.3013.4002.0000

925 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 155, CPP. CPP. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Alterar o entendimento do acórdão quanto às provas do crime, demanda necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.2101.1778.1112

926 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em violação do , pois as provas utilizadas para a condenação do agravante não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase investigativa, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 211.2101.1929.4604

927 - STJ. Agravo regi mental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em violação do , pois as provas utilizadas para a condenação do agravante não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase investigativa, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. 3 - Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. 211.2131.2494.9269

928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal e fotográfico. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento ratificado em juízo e corroborado por outras provas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Negativa de autoria. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi, uma vez que o delito foi praticado mediante a concurso de pessoas com emprego de arma de fogo contra motorista de aplicativo. 2 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depo... ()

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Doc. 202.0350.9003.1400

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ausência de violação do CPP, art. 155. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem concluído que teriam sido devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitiva, por meio de provas colhidas tanto na fase investigatória quanto judicial, não há falar em violação do 2 - A pretensão de absolvição demandaria incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 202.8950.1001.6200

930 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Ofensa ao CPP, art. 155. Improcedência. Condenação lastreada em elementos submetidos ao crivo do contraditório judicial inexistência de omissão.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1290.2613.2288

931 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Qualificadoras fundadas exclusivamente em depoimento indireto (hearsay) colhido na esfera policial. Aplicabilidade do CPP, art. 155 aos vereditos condenatórios do tribunal do Júri. Proposta de mudança do entendimento deste STJ. Recurso especial provido, para submeter o réu a novo Júri.

1 - Consoante o entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ, o não se aplica aos vereditos do tribunal do júri. Isso porque, tendo em vista o sistema de convicção íntima que rege seus julgamentos, seria inviável aferir quais provas motivaram a condenação. Tal compreensão, todavia, encontra-se em contradição com novas orientações jurisprudenciais consolidadas neste colegiado no ano de 2021. 2 - No HC Acórdão/STJ, a Quinta Turma decidiu que o ... ()

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Doc. 203.7604.9011.2900

932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. 1) condenação com base unicamente nas provas produzidas na fase investigativa. Inocorrência. Conclusão da instância ordinária no sentido de que os demais elementos probatórios produzidos na fase judicial são suficientes para comprovar a materialidade delitiva. 2) incidência da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em violação ao , uma vez que as instâncias ordinárias entenderam que os elementos probatórios produzidos na fase judicial são suficientes para comprovar a materialidade delitiva, estando comprovado que houve a ocultação da origem e da propriedade de bens cujos recursos para aquisição são originários do tráfico de drogas. 2 - Para se concluir de forma diversa e, assim, absolver o recorrente, seria inevitável o revolvimento das provas carre... ()

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Doc. 203.7604.9011.8600

933 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Estupro com violência presumida. Prova da idade da ofendida. Cópia de certidão ou documento hábil. Imprescindibilidade. CP, art. 224, «a». CPP, art. 155.

«I - A prova acerca do disposto na alínea «a» do ora revogado CP, , por ser dado fundamental para a adequação típica da imputatio facti, deve obedecer à exigência prevista no , parágrafo único, mormente quando a ofendida não é de tenra idade ou, então, não está distante da idade limítrofe de 14 anos. II - A eventual permissão legal de demonstração subsidiária não se equipara à forma meramente alternativa. Inexistindo motivos para a não juntada ... ()

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Doc. 241.0291.0433.2454

934 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP). Decisão de pronúncia que estaria fundamentada apenas em elementos colhidos na fase policial. Possibilidade. Hipótese em que o magistrado de origem motivou o seu entendimento tanto em depoimentos prestados perante a autoridade policial, quanto em testemunho fornecido em juízo. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

1 - Em respeito à garantia constitucional do devido processo legal, a legitimidade do poder-dever do Estado aplicar a sanção prevista em lei ao acusado da prática de determinada infração penal deve ser exercida por meio da ação penal, no seio da qual ser-lhe-á assegurada a ampla defesa e o contraditório. 2 - Visando afastar eventuais arbitrariedades, a doutrina e a jurisprudência pátrias já repudiavam a condenação baseada exclusivamente em elementos de prova colhidos no inquérit... ()

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Doc. 241.0260.7929.8195

935 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Ausência de obscuridade no decisum quanto ao prequestionamento do CPP, art. 155, que, de forma fundamentada, afirmou-Se inexistente. Súmula 211/STJ. Pretensão de concessão de efeitos infringentes sem a presença dos requisitos legais. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O recurso de Embargos de Declaração tem por escopo esclarecer, complementar ou aperfeiçoar os atos judiciais, quando tais erros possam comprometer sua utilidade. Assim, a teor do , são cabíveis quando houver, na decisão judicial, ambiguidade, obscuridade, contradição ou, ainda, for omitido ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2 - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou ... ()

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Doc. 157.2142.4004.7100

936 - TJSC. Revisão criminal. Materialidade e autoria comprovados. Condenação transitada em julgado. Justificação judicial. Vítima não ouvida em juízo que reformula seu depoimento, negando ter sido submetida pelo réu à práticas sexuais. Retratação isolada que se mostra insuficiente para desdizer os demais elementos probatórios produzidos nos autos. Acusado condenado pela prática de diversos crimes sexuais contra diversas crianças e adolescentes. Confirmações da versão apresentada perante a autoridade policial, por outras testemunhas inquiridas em juízo. Inteligência do CPP, art. 155. CPP. Imperatividade da confirmação da sentença e acórdão condenatórios. Pedido indeferido.

«A decisão contrária à evidência dos autos, ensejadora da revisão criminal, é aquela que culmina com a condenação do acusado, mas que se mostra equivocada porque o exame de todo o substrato inserido no processo inevitavelmente conduz à absolvição do réu, por qualquer dos incisos previstos no - Código de Processo Penal. Desse modo, uma vez constante no caderno processual elementos que atestam a prática da conduta delituosa, não merece prosperar o argumento deduzid... ()

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Doc. 220.2170.1375.1938

937 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Quadrilha. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenações baseadas apenas em elementos do inquérito policial. Violação ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Inexistência de elementos probatórios a amparar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição. Inversão do julgado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - Estando a condenação fundamentada em substrato probatório produzido sob o pálio do contraditório judicial, não há que se falar em inobservância do , haja vista ser possível a utilização de elementos informativos quando corroborados por outras provas judicializadas. 2 - Emanada a condenação do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático pro... ()

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Doc. 145.8425.4000.5300

938 - STJ. Dosimetria da pena. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de alegação da eiva nas razões recursais. Supressão de instância. Preclusão. writ não conhecido quanto ao ponto.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do , sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa aduziu-se apenas a ocorrência de nulidade no julgamento por violação ao disposto no e que a decisão dos jurados seria... ()

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Doc. 137.5981.7000.1100

939 - STJ. Júri. Fundamentação dos jurados. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação com base em elementos coletados exclusivamente durante o inquérito policial. Sigilo das votações. Princípio da íntima convicção. Impossibilidade de identificação dos elementos utilizados pelos jurados para condenar a paciente. CPP, art. 155. CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «b» e «c» e 93, IX.

«1. A Lei 11.690/2008, ao introduzir na nova redação do o advérbio «exclusivamente», permite que elementos informativos da investigação possam servir de fundamento ao juízo sobre os fatos, desde que existam, também, provas produzidas em contraditório judicial. Noutras palavras: para chegar à conclusão sobre a veracidade ou falsidade de um fato afirmado, o juiz penal pode servir-se tanto de elementos de prova - produzidos em contraditório - como de informações trazid... ()

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Doc. 146.4212.2011.7100

940 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Indícios colhidos na fase inquisitorial, incluindo a confissão extrajudicial, não confirmados em Juízo. Insuficiência para identificar o réu como autor do delito. Inteligência do CPP, art. 155, com a redação dada pela Lei 11690/08. Absolvição necessária. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0024.1600

941 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Qualificadora. Afastamento. Meio que defesa da vítima. Impedimento. Motivo torpe. Não caracterização. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Nulidade. Fundamentação em elementos informativos do inquérito policial. Previsibilidade e imprevisibilidade da impossibilidade de repetição dos depoimentos. CPP, art. 155. Absorção de uma qualificadora pela outra, em razão da unidade fática basilar.

«1. Após a reforma processual de 2008, com a nova redação do , o legislador optou por privilegiar a garantia do contraditório, dispondo que o juiz deve formar sua convicção, como regra, a partir das provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial. Na parte final do mesmo dispositivo legal, entretanto, restou autorizada a valoração subsidiária dos elementos informativos produzidos na investigação criminal, e também das provas cautelares, irrepetíveis e antecipa... ()

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Doc. 160.3725.4003.8700

942 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Peculato. Carta de ordem. Descumprimento. Justificativa. Revisão. Provas. Condenação. Suficiência. Súmula 7/STJ. Utilização de prova exclusivamente extrajudicial. Descabimento.

«1. Se o Tribunal a quo entendeu correta a posição do Juízo deprecado que considerou inviável o cumprimento da carta de ordem para realização de diligências de natureza probatória, para entender de modo diverso, seria necessário o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A Corte Regional constatou não haver nenhuma prova produzida em juízo que desse suporte à condenação, fundando-se a sentença condenatória apenas em sindicância administrativa na qual não h... ()

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Doc. 157.9041.2000.9200

943 - STF. Habeas corpus. Latrocínio. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição perante o Tribunal de Justiça. Condenação restabelecida em recurso especial. Contrariedade à evidência dos autos. Ordem concedida.

«1. O objetivo da revisão criminal fundada no inciso I do (contrária à prova dos autos) não é permitir «uma terceira instância» de julgamento, uma segunda apelação. Se a sentença condenatória se apresenta verossímil e minimamente consentânea com as evidências produzidas durante a instrução criminal, não cabe ao Tribunal reverter a condenação mediante o afastamento de interpretação de prova aceitável e ponderada, ainda que não a melhor. 2. Nesse juízo, e... ()

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Doc. 158.4670.3002.5100

944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação em sede de apelação. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas colhidas judicialmente. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do , é inadmissível a condenação baseada unicamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. II - No caso, a negativa do acusado foi infirmada pelas outras provas reunidas nos autos, indicando que o réu obteve a vantagem ilícita. Vítima e testemunhas confirmaram em juízo os fatos aqui apurados. III - A pretensão absolutória, tal como veiculada nas razões recursais, demandaria nova incursão no acervo ... ()

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Doc. 157.5015.5006.4200

945 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão criminal violação do CPP, art. 155. Acórdão a quo que firma a existência de prova condenatória devidamente judicializada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 157.2361.4004.8300

946 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. Recurso não provido.

«1. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juí... ()

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Doc. 155.7491.5008.2100

947 - STJ. Processual penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. CPP, art. 159. Laudo psicológico. Violação ao contraditório. Inexistência.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao , visto que o acórdão hostilizado aponta a existência de elementos de convicção suficientes para manter a sentença condenatória, notadamente as declarações das vítimas, os depoimentos das testemunhas e os laudos médicos, todos colhidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. 2. O diz respeito ao exame de corpo de delito e a outras perícias, os quais não incluem o laudo psicológico realizado na ví... ()

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Doc. 145.3900.2002.0000

948 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Questão não debatida no tribunal a quo. Ausência de prequestionamento.

«1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte, ainda que a pretensa violação de Lei tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. 2. Na espécie, conquanto a defesa dos recorrentes tenha oposto aclaratórios na origem, não suscitou a ilegalidade aventada nas razões recursais, razão pela qual o Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema. Incidência das Sú... ()

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Doc. 145.9654.1003.3200

949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa aos arts. 155 e 156, ambos do CPP. Ausência de provas para a condenação. Testemunho não válido. Ameaças de policiais. Inversão do julgado. Necessidade do reexame do arcabouço probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Condenação baseada exclusivamente em prova inquisitorial. Não verificação. 3. Agravo improvido.

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Doc. 144.8185.9006.4800

950 - TJPE. Penal e processual penal. Revisão criminal. Sentença condenatória contrária ao texto expresso da Lei penal (CPP, art. 621, I). Inocorrência. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória e confirmada por acórdão transitado em julgado. Via revisional inadequada. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. Manutenção da sentença penal condenatória transitada em julgado- à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. Não deve prosperar a tese da defesa de que a sentença condenatória foi manifestamente contrária ao , uma vez que a decisão proferida por este egrégio Tribunal de Justiça que manteve a condenação da requerente não se baseou apenas nas provas do inquérito policial, mas também as colhidas na persecução penal judicial. 2. Além do mais, tal questão já foi exaustivamente debatida tanto pela sentença de primeiro grau quanto em recurso em segundo grau, desnaturando... ()

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