STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato. Violação do CPP, art. 619. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 155 e absolvição por hipótese de crime impossível. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A irresignação recursal por violação do CPP, art. 619, quando constatada a pretensão de rejulgamento da causa, é de ser considerada deficiente, pois não demonstrou de forma analítica e pormenorizada a omissão, a contradição ou a obscuridade do acórdão recorrido. Nesses casos, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito