Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3220.6534.5863

851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Configuração. Ausência de prequestionamento. Condenação. Revisão. Súmula n.7/STJ.

1 - Com relação à apontada violação ao , constata- se que essa matéria não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que sobre ela não emitiu expresso juízo de valor, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. 2 - Ao contrário do que alega a defesa, a condenação do agravante não se deu exclusivamente com base em elementos colhidos no inquérito policial, havendo provas confirmad... ()

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Doc. 240.3081.2161.6897

852 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo). 2 - O depoimento do policial sobre o que ouviu dizer durante o inquérito não «judicializa» os elementos da etapa extrajudicial, o que configuraria evidente burla ao Se, durante as investigações, a polícia teve contato com dados probatórios que indicam a culpabilidade do réu, é esses dados que precisam apo... ()

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Doc. 240.3081.2573.9610

853 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pretensão de pronúncia a partir de elementos do inquérito e testemunho indireto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos oriundos do inquérito e depoimentos indiretos (ainda que sejam estes últimos produzidos em juízo). 2 - O depoimento do policial sobre o que ouviu dizer durante o inquérito não «judicializa» os elementos da etapa extrajudicial, o que configuraria evidente burla ao Se, durante as investigações, a polícia teve contato com dados probatórios que indicam a culpabilidade do réu, é esses dados que precisam apo... ()

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Doc. 240.3081.2899.1817

854 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do » (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). In casu, a única testemunha que apontou a autoria ... ()

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Doc. 240.8201.2158.7849

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Suposta violação ao CPP, art. 155. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Supressão de instância. Obtenção de mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ausência d os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Reiteração de impetração anterior na origem. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inexiste ilegalidade na ausência de exame do mérito de habeas corpus impetrado em segundo grau quando, anteriormente, havia sido interposto Recurso em Sentido Estrito contra a sentença de pronúncia, situação que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, porquanto busca-se a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação (AgRg no RHC 123.966/CE, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 2/3/202... ()

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Doc. 240.8201.2191.7351

856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Condenação. Suposta violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Depoimentos policiais. Validade. Existência de provas produzidas em juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Conclusão diversa que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (). Vale dizer, embora uma condenação criminal não possa estar fundada apenas em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, nada impede que estes sejam cotejados p... ()

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Doc. 240.8201.2354.1634

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Duas tentativas de homicídio qualificado. Decisão de impronúncia. Recurso do Ministério Público acolhido em segundo grau. Pronúncia baseada, apenas, em depoime ntos colhidos na fase policial. Ilegalidade. Fundamento inidôneo para submissão do acusado ao Júri. Violação ao CPP, art. 155. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e não confirmados em juízo. 2 - Na hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão que concedeu a ordem, de of... ()

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Doc. 240.8201.2938.2224

858 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pronúncia e condenação baseadas em elementos do inquérito policial e testemunho de ouvir dizer. Impossibilidade. Entendimento jurisprudencial mais benéfico. Retroatividade. Agravo desprovido.

1 - Este STJ possui entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do e nem em testemunho indireto. 2 - No caso, além de não haver prova idônea para fundamentar a decisão dos jurados, também não havia indícios suficientes de autoria a fundamentar a decisão de pronúncia, na medida em que baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais e em depoimentos judiciais de ouvir... ()

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Doc. 240.6240.9441.8177

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Pronúncia apenas com base em prova produzida em sede de inquérito. Ofensa ao CPP, art. 155. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva relativa à pronúncia com base exclusiva em prova produzida em sede de inquérito policial, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9901.5410

860 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Aplicabilidade da Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante da corte. Não cabimento da ação revisional. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - No que se refere à alegada violação ao , caput - CPP, o agravante não impugnou efetivamente os fundamentos utilizados pela decisão monocrática. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - In casu, não há falar-se em inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, uma vez que a decisão monocrática foi proferida com base justamente na jurisprudência dominante do STJ acerca dos temas. 3 - Quanto à alegada violação ao , I, esta Corte possui entendimento consolidado no sent... ()

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Doc. 240.8201.2136.5779

861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de embriaguez ao volante. Lei 9.503/97, art. 306, caput. Absolvição. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Teste de alcoolemia. Prova não repetível utilizada em conjunto com elementos do inquérito. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo reconheceu a prática do delito de embriaguez ao volante com base no teste de alcoolemia, prova não repetível, e nos elementos produzidos na fase investigatória, sobretudo, o depoimento dos agentes estatais que, na delegacia, informaram que visualizaram o ora agravante conduzindo a motocicleta antes de ser abordado. O cenário exposto coaduna com o disposto no - CPP. Em conjunto com os elementos essencialmente produzidos na fase policial, houve a u... ()

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Doc. 240.6240.9955.2359

862 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado. Princípio da colegialidade. Ofensa inexistente. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Condenação corroborada em provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Necessário reexame aprofundado de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Ofensa a artigo constitucional. Inadequação da análise em sede de recurso especial. Usurpação da competência do col. Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP - CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva dec... ()

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Doc. 240.6180.6792.8586

863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Falta de prequestionamento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes. Autoria confirmada. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da apontada ofensa ao Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no ... ()

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Doc. 240.5270.2625.0274

864 - STJ. @CHA =. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos. Inaplicabilidade do in dubio pro societate. Nu lidade. Recurso provido.

1 - A CF/88 consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2 - Se houver uma dúvida sobre a preponderância de provas, deve então ser aplicado o in dubio pro reo, imposto nos termos constitucionais (art. 5º, LVII, CF/88), convencionais (ar... ()

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Doc. 240.5270.2360.2871

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, na modalidade tentada, e associação para o tráfico. Pronúncia fundamentada apenas em testemunhos indiretos, de «ouvir dizer". Não ocorrência. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A decisão de pronúncia comporta simples juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato (materialidade) e indícios da autoria ou da participação delitiva do agente, consoante dispõe o 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos c... ()

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Doc. 240.5270.2779.2552

866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Furto. CPP, art. 155. Deficiência de fundamentação recursal. Indicação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. CPP, art. 386, V. Absolvição. Insuficiência de provas. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia, conforme dispõe a Súmula 284/STF. Precedentes. Além disso, a título de obiter dictum, nã o há falar em violação do quando a condenação, ainda que amparada em provas extrajudiciais, está em harmonia com os demais elementos probatórios obtidos no curso da ação penal (AgRg no HC 463.606/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, ... ()

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Doc. 240.9130.5547.7625

867 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Impetração de anterior habeas corpus. Tema não examinado. Writ julgado prejudicado. Superveniência de condenação. Recurso de apelação provido. Realização de novo julgamento. Alegado constrangimento ilegal. Pronúncia que se baseia apenas em elementos colhidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus 720.106, impetrado pela defesa anteriormente ao presente writ, foi julgado prejudicado diante da condenação do paciente pelo Tribunal do Júri, de modo que a matéria relativa à nulidade da pronúncia não foi examinada por esta Corte. 2. Embora a análise aprofundada das provas seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado, fundamentada exclusivamente em eleme... ()

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Doc. 240.9290.5155.1577

868 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e corrupção de menores. Violação ao CPP, art. 155. Indevida supressão de instância. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Os capítulos acerca da utilização de testemunhas de «ouvir dizer» e da violação do não foram devolvidos e apreciados pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual apresenta-se inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no , I, «c». 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações... ()

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Doc. 240.5080.2557.5703

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de provas judicializadas. Violação do CPP, art. 155. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 230.8310.4681.4228

870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. CP. Indícios suficientes de participação. Descabimento de reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos de convicção submetidos ao contraditório. 2 - O Tribunal estadual demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial suficientes à imputação da participação em homicídio qualificado em face da ora agravante. Conclusão diversa para fins de despronúncia esbarra no re... ()

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Doc. 230.8310.4893.4970

871 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 29. CP. Indícios suficientes de participação. Descabimento de reexame fático probatório. Nulidade da decisão de pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, a sentença de pronúncia não pode ser embasada tão somente em indícios de autoria colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a existência de elementos de convicção submetidos ao contraditório. 2 - O Tribunal estadual demonstrou a existência de elementos colhidos na fase judicial suficientes à imputação da participação em homicídio qualificado em face do agravante. Conclusão diversa para fins de despronúncia esbarra no revolv... ()

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Doc. 231.0180.4304.6365

872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Alegação de violação do CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação firmada igualmente em provas autônomas produzidas em juízo. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal não fundamentou a condenação do Réu com base exclusivamente em suposto reconhecimento viciado realizado na fase extrajudicial, inexistindo nulidade capaz de ensejar a absolvição do Agravante em razão de suposta violação aos e CPP art. 226. 2 - De fato, a autoria, além de ter sido corroborada por depoimentos das vítimas e reconhecimentos do Réu na fase inquisitória, também foi embasada pela confissão extrajudicial e judicial do Apenado e das declaraç... ()

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Doc. 230.6230.8530.5121

873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Acórdão fundamentado. Pretensão de reexame da matéria embargada. Homicídio qualificado tentado. Exclusão de qualificadoras de motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e existência de perigo comum. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.6230.8899.2129

874 - STJ. Agravo re gimental no habeas corpus. Processual penal. Penal. Crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de violação ilegal de domicílio. Inexistência. Fundadas razões. Provas judiciais existentes. Nulidade de algibeira. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Houve fundadas razões para a entrada dos agentes públicos na residência do Agravante, tendo em vista que foram colhidas prévias informações de que a arma de fogo empregada em um crime de roubo estaria na sua residência e que ele tinha contra si um mandado de prisão em aberto, sendo que, após movimentação suspeita no local, adentraram e encontraram o artefato no cesto de lixo do banheiro. Cumpre registrar, ademais, que além da presença de depoimentos testemunhais em juízo confir... ()

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Doc. 220.2140.5556.5956

875 - STJ. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. 1) porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas ratificadas em juízo. 3) agravo regimental desprovido.

1 - A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de absolver os agravantes, por insuficiência probatória, inclusive com a aplicação do princípio do in dubio pro reo, demanda, necessariamente, o reexame das provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em violação do , pois as provas utilizadas para a condenação dos agravantes não derivam exclusivamente dos elementos colhidos na fase investigativa, mas também das prova... ()

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Doc. 220.2140.5689.1635

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) homicídio. Pleito de revisão da decisão de pronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2) ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Elementos de prova ratificados em juízo. 3) agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.2563.8825

877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Comprovação por outros meios de prova idôneos e independentes do ato viciado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo - depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do » (AgRg no HC 633.659/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021.) 2 - No caso, o reconheci... ()

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Doc. 230.7071.0541.0902

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Absolvição. Desclassificação. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido. 1. «a jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva. Reconhecimento fotográfico. Para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. Depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu, nos termos do CPP, art. 155» (agrg no HC 633.659/SP, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 2/3/2021, DJE 5/3/2021).

2 - Hipótese em que o reconhecimento fotográfico pelas vítimas, além de não ter violado o , não constituiu o único elemento de prova, sendo, na realidade, apenas um dentre os vários elementos independentes do reconhecimento que se alega ser viciado. 3 - Além disso, a pretensa revisão do julgado, com vistas à absolvição ou desclassificação, não se coaduna com a estreita via do habeas corpus, dada a necessidade de profundo reexame de fatos e provas. 4 - Agravo regi... ()

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Doc. 231.1010.8731.9554

879 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se c... ()

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Doc. 231.1010.8643.6396

880 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Reconhecimento. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de outras circunstâncias. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior inicialmente entendia que «a validade do reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente vinculada à regra contida no , porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.» 2 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «... ()

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Doc. 231.0260.9896.4744

881 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 240, § 2 º, III, do ECA. ECA. Registro de cena de sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de fatos e provas.incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à apontada afronta aos arts. 155 e 156, ambos do CPP - CPP, a questão não foi examinada de forma específica pela Corte originária, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim, razão pela qual observa-se a ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 ambas do STF. 2 - A partir dos elementos de prova produzidos nos autos, o Tribunal de origem manteve a condenação do ora agravante pelo crime do art. 240, § 2º, III, do... ()

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Doc. 231.0260.9790.1735

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Furto qualificado. Ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Inexistência. Condenação corroborada em provas produzidas sob o crivo do contraditório. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. CPP. Provas independentes aptas a respaldar a condenação. Absolvição por insuficiência de provas da autoria. Necessário reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJ fundamentou a condenação do recorrente em elementos probatórios provenientes não somente do inquérito policial, mas também da instrução processual, notadamente no depoimento da vítima e dos policiais, bem como no reconhecimento pessoal. 2 - As circunstâncias fáticas delineadas infirmam objetivamente a alegação da defesa, segundo a qual a sentença condenatória estaria embasada no reconhecimento realizado em desconformidade com o 3 - Para se acatar o plei... ()

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Doc. 231.0110.8252.0670

883 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Abolvição. Presença de elementos de convicção indicativos da autoria delitiva. Revolvimento fático probatório. Óbice na via eleita. Ofensa ao CPP, art. 226. Nulidade. Existência de outras provas para a mantença da condenação. Distinguishing. Violação do CPP, art. 155 não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se as instâncias ordinárias, com fundamentos nos elementos de convicção colhidos no curso da persecução penal, entenderam, de forma motivada, que existe prova de autoria e materialidade delitivas, tal conclusão não pode ser revista na via eleita, que não admite revol... ()

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Doc. 231.0110.8972.9727

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. CPP, art. 155 e CPP art. 413. Prova judicializada. Garantia do contraditório e ampla defesa. Agravo desprovido.

1 - A pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do 2 - Na espécie, verifica-se que inexiste manifesto constrangimento ilegal, na medida em que, ainda que o Tribunal de origem tenha utilizado o fundamento do princípio do in dubio pro ... ()

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Doc. 231.1250.6935.7454

885 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 186 e 65, III, «d», e 68, parágrafo único, do CP. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, não se pode conhecer do agravo em recurso especial, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Sendo manifesta a ilegalidade em razão da não compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência, bem como pela ausência de fundamentos concretos para justificar a aplicação cumulada de majorantes na terceira etapa do cálculo, concede-... ()

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Doc. 240.6240.9237.5373

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental não impugnou especificadamente o fundamento da decisão monocrática que não admitiu o agravo em recurso especial, o que faz incidir a Súmula 182/STJ. 2 - A decisão de inadmissão do recurso especial baseou-se nas Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ e Súmula 83/STJ (recebimento da denúncia, natureza interlocutória e ), na ausência de prequestionamento e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado (Súmula 284/STF); todavia, no respectivo ... ()

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Doc. 240.8201.2288.4302

887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. Omissão inexistência. Homicídios qualificados tentados. Pronúncia baseada em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ausência de confirmação em juízo. CPP, art. 155. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes 2 - Na hipótese, o acusado foi pronunciado com base em elementos informativos, não confirmados em juízo, na medida em que houve retratação do depoimento da vítima, o que destoa da jurisprudência desta ... ()

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Doc. 240.8201.2287.6802

888 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estelionato. Alegação de nulidade. Questão prejudicial. CPP, art. 92. Violação não configurada. União estável não comprovada. Inexistência de questão prejudicial. Suspensão do processo. Descabimento. Discricionariedade do juízo. Independência das esferas judicantes. Precedentes. Revisão das conclusões. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 155 e CPP art. 156. Violência não configurada. Palavra da vítima. Relevância. Existência de outros elementos de prova. Absolvição. Súmula 7/STJ. Tese defensiva. Testemunhas de «ouvir dizer». Não verificação. Condenação amparada em amplo conjunto probatório.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.8201.2345.7967

889 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de provas judiciais da autoria do crime previsto no CP, art. 157. Absolvição. Cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de reconhecimento do réu em juízo, pela vítima e pela testemunha, evidencia a nulidade da condenação, pois, a teor do disposto no , é vedado proferir sentença condenatória exclusivamente com base em elementos informativos. 2 - O fato de o réu ter sido encontrado, dois dias depois dos fatos, a bordo do mesmo veículo utilizado na prática do crime de roubo e constar no local a carteira de gestante da vítima, não comprova a presença dos elementos normativo... ()

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Doc. 240.8260.1880.5841

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ acerca da interpretação do consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório. 2 - Na espécie, as instâncias inferiores concluíram pela autoria delitiva, não só com espeque no reconhecimento pessoal do acusado, mas também em outros el... ()

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Doc. 240.8260.1516.1199

891 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Associação para o tráfico e posse de maquinário destinado ao preparo e distribuição de droga. Violação do CPP, art. 155. Improcedência. Condenação calcada também em prova judicializada. Violação do CPP, art. 156. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.5708.2458

892 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação amparada em elementos frágeis e insuficientes. Revisão. Possibilidade. Non liquet. Aplicação da regra do in dubio pro reo.

1 - Embora o habeas corpus seja uma via que não admite dilação probatória, é possível aferir a legitimidade da condenação imposta a partir do exame da fundamentação contida no ato decisório. Na espécie, ao contrário do que sustenta o MPF, a concessão da ordem de habeas corpus não reclamou a incursão no material probatório, o que não seria possível na via eleita, mas apenas a análise dos atos decisórios prolatados no curso do processo. 2 - Para a imposição de uma condenaç... ()

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Doc. 240.9290.5210.3885

893 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Provas de autoria e materialidade. Absolvição por ausência de provas. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Tráfico privilegiado reconhecido. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Provas não repetidas em juízo e restituição do veículo apreendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça - TJ, com base nas provas dos autos, entendeu comprovada a conduta criminosa descrita na denúncia, qual seja, a prática do crime de tráfico de drogas, demonstrando provas da autoria e da materialidade delitivas. Desse modo, a revisão da conclusão da instância ordinária para se acatar o pleito de absolvição ou desclassificação da conduta demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático probatório do feito, o que se mostra inviável nesta via especia... ()

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Doc. 240.9290.5448.8755

894 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Provas colhidas durante a fase inquisitorial e testemunhas ouvidas em juízo. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de Sulamar Pereira da Silva, pronunciado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em que se alega insuficiência de indícios para pronúncia, pois a decisão estaria fundamentada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial e em depoimentos extrajudiciais. Requer-se a impronúncia com base nos e CPP art. 414. A decisão impugnada negou o habeas corpus ... ()

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Doc. 240.9290.5692.4188

895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Inépcia da denúncia e ilegalidade da prova. Supressão de instância. Absolvição. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Pleito de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos. Impossibilidade, no caso. Quantum da pena e reincidência. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, s II e III, do CP. Agravo regimental não provido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. 2 - A alegação de inépcia da denúncia e a tese vinculada ao não foram examinadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Em virtude do quantum da pena aplicada e da reincidência, mostra-se incabível a fixação do regime aberta e a apli... ()

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Doc. 240.9290.5154.1206

896 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Invasão de domicílio. Reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Provas independentes. Súmula 7/STJ. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a ilegalidade do ingresso dos policiais na residência da companheira do recorrente, o acórdão consignou que essa irregularidade não compromete a totalidade das provas existentes no processo, uma vez que outros elementos de prova foram colhidos de maneira independente e sem nenhum vício, permitindo o prosseguimento da investigação e a formação de um juízo de condenação. 2 - Havendo outras provas além do reconhecimento feito em... ()

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Doc. 220.4251.0369.1646

897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 334, caput. Descaminho. Materialidade e autoria comprovados. Ofensa ao CPP, art. 155. Inexistência. Contraditório diferido.

1 - O delito de descaminho consuma-se não com a conduta de atravessar a fronteira do país, mas com a omissão do pagamento dos impostos devidos por essa internalização. Iludir (enganar ou frustrar) é a conduta, cujo objeto é o pagamento de direito ou imposto. 2 - De acordo com a denúncia, o recorrente, dolosamente e ciente da ilicitude e da reprovabilidade de sua conduta, importou e transportou diversas mercadorias estrangeiras (eletrônicos, games, celulares e receptores de satélite),... ()

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Doc. 231.0021.0548.8486

898 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Fundamentação baseada em testemunhos indiretos e em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Ofensa ao CPP, art. 155. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Omissão. Inexistência. 1 não se verifica vício na decisão embargada, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que «é ilegal a sentença de pronúncia com base exclusiva em provas produzidas no inquérito, sob pena de igualar em densidade a sentença que encera o jus accusationis à decisão de recebimento de denúncia. Todo o procedimento delineado entre os CPP, art. 406 e CPP art. 421 disciplina a produção probatória destinada a embasar o deslinde da primeira fase do procedimento do tribunal do Júri. Trata-se de arranjo legal, que busca evitar a submissão dos acusados ao conselho de sentença de forma temerária, não havendo razão de ser em tais exigências legais, fosse admissível a atividade inquisitorial como suficiente» (hc 589.270/go, rel. Min. Sebastião reis júnior, sexta turma, DJE 22/3/2021).

2 - No caso, observa-se que a testemunha Antônio Barbosa disse que, no momento dos fatos, estava dentro de sua residência dormindo, tendo encontrado a vítima já caída no chão e não viu quem atirou. As outras testemunhas «relataram não ter conhecimento sobre os fatos narrados na denúncia». 3 - Com efeito, «o testemunho indireto (também conhecido como testemunho de «ouvir dizer» ou hearsay testimony ) não é apto para comprovar a ocorrência de nenhum elemento do crime e, por con... ()

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Doc. 211.1101.1606.9636

899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para embasar a decisão de pronúncia. 2) revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. 3) a fase de pronúncia se caracteriza como juízo de admissibilidade da acusação, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate. 4) agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em violação ao , uma vez que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório dos autos, entenderam existente prova da materialidade e indícios de autoria delitiva imprescindíveis à pronúncia. 2 - Para se concluir de forma diversa do entendimento consignado pelas instâncias ordinárias, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. A referida vedação encontra ... ()

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Doc. 210.7151.0564.5198

900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. In casu, «o V. Aresto vergastado manteve a condenação do agravante sob o fundamento de que «apesar de, em juízo, as testemunhas de acusação não se recordarem os detalhes da abordagem policial ao veículo conduzido pelo réu, por ocasião do flagrante, foram uníssonos em afirmar que, além de ser o condutor do automóvel, o réu teria apresentado aos agentes o crlv falso» (fl. 410, grifei). Acrescentou, ainda, que «com relação à judicialização da prova, cumpre ressaltar que o CPP, art. 155 não impede a valoração dos elementos informativos e, sim, apenas que a condenação seja lastreada exclusivamente nestes. [...] tal situação que não ocorreu nos autos.» (fl. 410, grifei). O agravante não refutou tais fundamentos.

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