1. O objeto das ações concentradas na jurisdição constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas na CF/88, CF/88, art. 59, engloba a possibilidade de controle de todos os atos revestidos de indiscutível conteúdo normativo e autônomo. Ato normativo do Conselho Nacional de Justiça revestido dos atributos da generalidade, impessoalidade e abstratividade, permitindo a análise de sua constitucionalidade. Jurisprudência pacífica do STF. 2. Inconstitucionalid... ()
22 - STF. Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Da lei 11.442/2007, art. 5º, caput e parágrafo único, e Lei 11.442/2007, art. 18, legitimidade ativa ad causam. Associação nacional dos magistrados da justiça do trabalho – Anamatra. CF/88, art. 103, IX, da constituição da república. Representatividade nacional. Pertinência temática. Correlação entre a norma impugnada e as finalidades da associação autora. Provimento. Decisão majoritária.
1. Evidenciada a representatividade nacional da entidade de classe autora, nos moldes do CF/88, art. 103, IX, da Constituição da República e da Lei 9.868/1999, art. 2º, IX. As associações de magistrados não são detentoras de legitimidade ad causam universal para o processo de controle objetivo de constitucionalidade, impondo-se a demonstração da pertinência temática. Precedentes desse STF. 2. Em debate o exame do requisito da pertinência temática, traduzida na existência de rela... ()
23 - STF. Advogado-Geral da União. Controle abstrato de constitucionalidade. CF/88, art. 103, § 3º. Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada.
24 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. CF/88, art. 5º. LIV, LV, e XXXVI. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, caput, e LX, CF/88, art. 97, e CF/88, art. 103-A, § 1º. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de q... ()
25 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 2.586/1996. Normas de prevenção de doenças e critérios de defesa da saúde dos trabalhadores em relação às atividades que possam desencadear lesões por esforços repetitivos - LER. Legitimidade ativa ad causam. Confederação nacional da indústria. CNI. Entidade associativa de âmbito nacional. CF/88, art. 103, IX, in fine. Pertinência temática. Usurpação das competências privativas da união para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho e para legislar sobre direito do trabalho. CF/88, art. 21, XXIV, e CF/88, art. 22, I. Inconstitucionalidade formal. Precedentes. Procedência parcial.
«1 - Insere-se nas competências privativas da União para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (CF/88, art. 21, XXIV ) e legislar sobre Direito do Trabalho (CF/88, art. 22, I ) a definição de padrões e medidas concernentes à preservação da saúde, da higiene e da segurança do trabalho (Lei Maior, art. 7º, XXII). Precedentes. 2 - Inconstitucionalidade Lei RJ 2.586/1996, art. 2º, Lei RJ 2.586/1996, art. 4º, Lei RJ 2.586/1996, art. 5º e Lei RJ 2.586/1996, art. 6º q... ()
1. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos (CF/88, art. 130-A, § 2º, I), desde que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais. Precedentes. 2. A Resolução 27/2008 do CNMP tem por objetivo assegurar a observância dos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público, estando, portanto, abrangida pelo escopo de at... ()
27 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo no cnj contra o magistrado que atuou no feito. Questão que não repercute no julgamento deste tribunal. Embargos rejeitados.
«1 - O Conselho Nacional de Justiça não exerce controle sob os atos jurisdicionais, restringindose sua atuação ao controle externo do Poder Judiciário, sob os aspectos administrativo e financeiro, bem como em relação ao cumprimento dos deveres disciplinares e funcionais dos juízes, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 103-B, § 4º. 2 - Caso seja detectada alguma ofensa aos deveres funcionais do juiz, caberá ao CNJ, no âmbito de sua competência administrativa, aplicar-lhe a pun... ()
28 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo administrativo no cnj contra o magistrado que atuou no feito. Questão que não repercute no julgamento deste tribunal. Embargos rejeitados.
«1 - O Conselho Nacional de Justiça não exerce controle sob os atos jurisdicionais, restringindose sua atuação ao controle externo do Poder Judiciário, sob os aspectos administrativo e financeiro, bem como em relação ao cumprimento dos deveres disciplinares e funcionais dos juízes, nos termos do que dispõe a CF/88, art. 103-B, § 4º. 2 - Caso seja detectada alguma ofensa aos deveres funcionais do juiz, caberá ao CNJ, no âmbito de sua competência administrativa, aplicar-lhe a pun... ()
29 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Constituição do Estado do Espírito Santo. Emenda 8/1996. 3. Convocação do Procurador Geral da Justiça para prestar informações, sob pena de crime de responsabilidade. 4. Não podem os Estados-membros ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade das expressões «e o Procurador-Geral da Justiça» e «e ao Procurador-Geral da Justiça», no caput e no parágrafo segundo do CE/ES, art. 57. Súmula Vinculante 43/STF. CF/88, art. 50, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 103, IX. Lei 9.868/1999, art. 2º, IX.
1. Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - UNAFISCO NACIONAL (CF/88, art. 103, IX). Exemplo nítido de representatividade de uma categoria profissional. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. Entidade representativa, em âmbito nacional, dos interesses dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ou seja, de uma inteira classe, e não de uma representação parcial ou fracionária. 2. O objeto d... ()