Art. 5º
- As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4º desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. [[Lei 11.442/2007, art. 4º.]]
§ 1º - (Revogado e renumerado pela Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 18. Antigo parágrafo único).
Redação anterior (original): [§ 1º - Compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas.]
§ 2º - No caso de contratação direta do TAC pelo proprietário da mercadoria, a relação dar-se-á nos termos desta Lei e será considerada de natureza comercial, conforme o caput deste artigo.
Lei 14.206, de 27/09/2021, art. 18 (acrescenta o § 2º).§ 3º - Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes de cargas.
Lei 14.440, de 02/09/2022, art. 21 (acrescenta o § 3º).Decisões Relacionadas
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DE MERCADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, PROPRIETÁRIA DA CARGA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. COBRANÇA DE SOBRESTADIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPARAÇÃO DE DANOS E SE SUBMETE AO PRAZO QUINQUENAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA CARGA DECORRENTE DE LEI. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CULPA OU DE RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA COM A TRANSPORTADORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESTADIA NO DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CHEGADA AO ENDEREÇO DE DESTINO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. SUBCONTRATAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE FRETE. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE UMA APELANTE NÃO CONHECIDO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA LOGÍSTICA. LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º. MÉRITO. ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA CHEGADA DA CARGA. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE ESPERA (ESTADIA). TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGULARIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 28/TJGO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FORMULÁRIO DE CONTROLE DE CIRCULAÇÃO INTERNA E TICKET ELETRÔNICO DE PESAGEM. DISTINÇÃO ENTRE REGISTRO DE CHEGADA E OPERAÇÃO DE PESAGEM. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO OU AGENDAMENTO PRÉVIO DA ENTREGA. SÚMULA 73 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJGO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. CPC, art. 373, I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NO DESCARREGAMENTO SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 5 HORAS (LEI 11.442/2007, art. 11, §5º). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CONTRATANTE, SUBCONTRATANTE E DESTINATÁRIO DA CARGA (LEI 11.442/2007, art. 5º-A, §2º). EXCLUDENTE Da Lei, art. 12, I 11.442/2007. INAPLICABILIDADE À RELAÇÃO ENTRE CONTRATANTE E SUBCONTRATADO. ESTADIA DE 168H37MIN DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE AGENDAMENTO ANTERIOR NÃO RESPALDADA PELA PROVA DOCUMENTAL. DESPESAS DE PERMANÊNCIA COMPROVADAS. DANO MATERIAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.
Ementa: Direito civil. Recurso inominado. Ação de cobrança. Demora para liberação e descarregamento de transporte autônomo de carga. Descumprimento ao prazo da Lei 11.442/2007, art. 11. Desnecessidade de agendamento prévio. Desprovimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DA ADC 48. I.
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATRASO NA DESCARGA. INDENIZAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VALE-PEDÁGIO. MULTA Da Lei 10.209/2001, art. 8º. SALDO DE FRETE. PRELIMINARES DE INÉPCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AFASTADAS. TEMPO DE ESPERA PARA DESCARGA DE MERCADORIA. SOBRE-ESTADIA CONFIGURADA. MARCO INICIAL NA CHEGADA AO DESTINO. BASE DE CÁLCULO PELA CAPACIDADE TOTAL DO VEÍCULO. MATÉRIAS DE DEFESA NÃO CONHECIDAS (AVISO PRÉVIO DE CHEGADA E RECÁLCULO SOBRE PESO LÍQUIDO). INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Recurso Exclusivo
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