CPC - Código de Processo Civil
Art. 807º
- Medida cautelar. Eficácia temporal
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 807
- As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas.
Parágrafo único - Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (13ª Câmara Cível) - 0057107-15.2022.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Naor De Macedo Neto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença oriundo de ação civil coletiva (expurgos inflacionários em cédula de crédito rural). Decisão que indeferiu o pedido de conversão do procedimento em liquidação de sentença pelo rito comum. Insurgência da instituição financeira executada. 1. Preliminar de preclusão da matéria de liquidação, suscitada em contrarrazões. Não acolhida. A faculdade de impugnar o cumprimento de sentença sujeita-se à preclusão temporal; todavia, a forma e a necessidade de liquidação, por constituírem matéria de ordem pública, não se sujeitam à preclusão consumativa, salvo diante de decisão definitiva sobre o próprio rito de liquidação (preclusão máxima/coisa julgada formal), inexistente na hipótese. 2. Alegada necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum. Não acolhida, por fundamento diverso. Feito inicialmente sobrestado em razão da afetação do Tema 1.169 do STJ. Superveniente desafetação do tema pela Corte Especial, com remessa à Primeira Seção, a delimitar que a controvérsia repetitiva se cinge à execução individual de sentença coletiva em favor de servidores públicos em face da Administração Pública, revelando-se suas teses inaplicáveis à hipótese dos autos, atinente a relação bancária de direito privado. Dispensa de prévia liquidação que, no caso, decorre do art. 509, §2º, do CPC, porquanto a apuração do crédito não constitui requisito indispensável e automático do cumprimento de sentença, cabendo a aferição concreta da suficiência dos cálculos ou da necessidade de perícia em sede de impugnação, cuja via se encontra preclusa. 3. Pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões. Rejeitado. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 80. 4. Pedido de honorários recursais, formulado em contrarrazões. Não acolhido. Ausente fixação de honorários sucumbenciais na origem. Recurso conhecido e desprovido.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.144825-3/003 - MG - Rel.: Des. Pedro Bernardes De Oliveira - J. em 01/09/2026 - DJ 09/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA ENTREGA DE COISA CERTA. BEM IMÓVEL IMITIDO NA POSSE DO EXEQUENTE. PRETENSÃO REPARATÓRIA INCIDENTAL DE LUCROS CESSANTES PELO ATRASO NA ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO (CPC, art. 373, I E CPC, art. 809). COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE EM AÇÃO ANTERIOR (CPC, art. 502). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0008958-80.2024.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. em 23/08/2026 - DJ 24/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
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TJGOTJGO (11ª Câmara Cível) - Apelação Cível 6118467-10.2024.8.09.0116 - GO - Rel.: Des. Jose Carlos Duarte - J. em 23/06/2026 - DJ 23/06/2026
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0020447-51.2025.8.16.0021 - PR - Rel.: Des. José Laurindo De Souza Netto - J. em 15/06/2026 - DJ 15/06/2026
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Litigância de má-fé. Afastamento. Recurso provido.
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Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. «Ação de nomeação de inventariante provisório». Indeferimento de habilitação de herdeiros colaterais e manutenção do segredo de justiça. Preliminares de ausência de cabimento/adequação e falta de correlação. Rejeição. Pleito de aplicação de multa ao agravado por litigância de má-fé. Ausência de demonstração de dolo específico. Exercício regular do direito de defesa. Mérito. Pleito de habilitação nos autos. Procedimento originário limitado à nomeação de inventariante provisório. Inexistência, neste momento processual, de discussão sobre partilha de bens ou vocação hereditária. Ausência de interesse jurídico imediato. Decisão mantida nesse ponto. Segredo de justiça. Medida excepcional. Regra geral de publicidade dos atos processuais (arts. 5º, LX, E 93, IX, da CF/88). Presença de documentos contendo dados patrimoniais sensíveis. Circunstância que não justifica a imposição de sigilo integral. Necessidade de observância da proporcionalidade. Afastamento do segredo de justiça quanto à tramitação do feito, com restrição apenas aos documentos que contenham informações protegidas pela intimidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Planilha de débito juntada pela exequente sem deduzir as rubricas afastadas em decisão anterior. Decisão aplicando multa por litigância de má-fé. Reforma. Erro da parte que não tipifica concretamente conduta de má-fé em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso conhecido e provido.
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TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5004721-56.2018.4.04.7007 - PR - Rel.: Des. Luiz Antonio Bonat - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
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TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0142139-80.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ana Claudia Finger - J. em 09/03/2026 - DJ 10/03/2026
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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TJPRTJPR (9ª Câmara Cível) - 0001111-49.2024.8.16.0101 - PR - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. em 01/03/2026 - DJ 02/03/2026
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Medida cautelar. Eficácia (Pesquisa Jurisprudência)