61 - STJ. Penhora. Execução fiscal. Seguridade social. Indisponibilidade do imóvel penhorado (Lei 8.212/91, art. 53, § 1º). Segunda penhora em outro processo. Alienação forçada. Possibilidade, desde que resguardados os valores atinentes ao crédito previdenciário. Indisponibilidade e inalienabilidade. Distinção. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 711. Aplicação.
«... Determina o § 1º do Lei 8.212/1991, art. 53 que «os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispensáveis». O dispositivo merece especial atenção para que não se conclua vexadamente que a penhora realizada na execução fiscal da Fazenda Pública Federal tornaria inalienáveis os bens constritos. Se acaso foi esse o intento do legislador, equivocou-se ao utilizar a expressão «indisponíveis» que, em direito processual, tem significação própria e distinta de ... ()
62 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e RISTJ, art. 255, § 1º. Não observância. Transcrição de ementas. Não admissão. 2. Ofensa a Lei complementar 105/2001, art. 5º e Lei complementar 105/2001, art. 6º e a Lei 9.311/1996, art. 11, § 3º. Não verificação. Quebra do sigilo bancário pela administração tributária. Ausência de autorização judicial. Possibilidade. 3. Reflexos no âmbito penal. Compartilhamento. Possibilidade. Esgotamento da via administrativa fiscalizatória. Possível prática de ilícito. Obrigação legal. Ausência de irregularidade. 4. Afronta ao CPP, art. 396, CPP, art. 397, CPP, art. 398 e CPP, art. 399. Não verificação vista ao Medida Provisória Após resposta à acusação. Mera irregularidade. 5. Ofensa aa Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Não ocorrência. Aferição do tributo devido. Matéria tributária. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF observada. 6. Violação do CP, art. 59 e da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação idônea. 7. Fixação da pena-base no dobro do mínimo. Ausência de razoabilidade. 8. Ofensa ao CPP, art. 156. Não ocorrência. Valor do dia-multa. Valor da prestação pecuniária. Hipossuficiência não comprovada. 9. Afronta ao CP, art. 67 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 10. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A divergência jurisprudencial, relativa à utilização de informações bancárias para instauração de procedimento criminal sem prévia autorização judicial, não ficou devidamente demonstrada, uma vez que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do RISTJ, art. 255, § 1º, tendo se limitado a transcrever trechos de ementas. Note-se que, para ficar configurada a divergência jurisprudencial, faz-se mis... ()
63 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Impossibilidade. Ausência de depósito integral. CTN, art. 151 e CTN, art. 204. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Súmula 7/STJ. Incidência. Conexão. Ação anulatória e execução fiscal. Conexão. CPC/1973, art. 103. Regra processual que evita a prolação de decisões inconciliáveis.
«1 - Ação anulatória em que se discute: a) a extinção ou suspensão da execução fiscal em face da propositura de ação anulatória de débito fiscal; b) a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, a justificar a incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601; e c) a conexão entre a execução fiscal e a ação anulatória do débito executado. 2 - O créditotributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legi... ()
64 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Tributário. CPMF. Ação de cobrança da instituição financeira contra o contribuinte por enriquecimento sem causa decorrente da sub-rogação prevista na Lei 9.311/1996, art. 5º, §§ 2º e 3º. Presença de omissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.
1 - Diz a Lei 9.311/1996 (institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF) que os contribuintes da exação, no caso, o SENAI, são os titulares das contas onde realizadas as movimentações financeiras (Lei 9.311/1996, art. 4º, I); que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição é da instituição financeira que efetuou os lançamentos, no caso, a CAIXA (Lei 9.311/1996, art. 5... ()
Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do CCB/2002, art. art. 205 do Código Civil/2002, na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso para a utilização privativa de bem público. 1 - A Primeira Turma desta Corte de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17/03/2017, pacificou entendimento de que a prestação pecuniária pactuada em contrato de concessão de direito rea... ()
66 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação fiscal. Materialidade. Procedência parcial da ação anulatória. Redução de débito tributário. Pendência de recurso. Suspensão da ação penal. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa reitera, nas razões do agravo regimental, a transcrição de suposta sentença, proferida na Ação Anulatória 0802151-76.2016.4.05.8500, na qual aduz haver sido invalidado o créditotributário então constituído. 2 - Contudo, conforme destacado na decisão agravada, a sentença relativa à Ação Anulatória 0802151-76.2016.4.05.8500, então transcrita nas razões do recurso especial e reiterada neste regimental, diverge, em partes de seu conteúdo e especialmente no tocante... ()
«Os bens alienados fiduciariamente não integram a esfera patrimonial do devedor, eis que transferidos ao credor fiduciário. Assim, não podem sofrer constrição judicial. É que a execução não pode alcançar patrimônio de terceiro, alheio ao título que a fundamenta. Não se cogita, portanto, de aplicação de privilégio ao créditotributário (art. 184, CTN), dado que a alienação fiduciária em garantia não institui ônus real de garantia, mas opera a própria transmissão resolúv... ()
68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A.Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.
«1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/01/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel.: Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 26/05/2010. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.194.067/PR, Rel. Ministr... ()
«Tema 354/STJ - Questiona a incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil ou leasing, sobressaindo a questão referente à definição da base de cálculo do tributo.Tese jurídica firmada: - Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.Anotações Nugep: - O fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento.Repercussão geral: - Tema 12... ()
70 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Habilitação de crédito no juízo de recuperação judicial.
«Como se dava na vigência do Decreto-Lei 7.661/45, a Lei 11.101, de 9/2/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, manteve a competência do Juízo da falência para conhecer de todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido (art. 76), contendo, ainda, expressa previsão de que o créditotributário obedece à ordem de classificação dos créditos na falência, sendo satisfeito depois do... ()