Art. 7º
- É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de regularização fundiária de interesse social, urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de interesse social em áreas urbanas.
Lei 11.481, de 31/05/2007 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória335, de 23/12/2006).Redação anterior: [Art. 7º - É instituída a concessão de uso de terrenos públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra, ou outra utilização de interesse social.]
Medida Provisória292, de 26/04/2006 (Alterava o caput deste artigo, perdeu eficácia).§ 1º - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples termo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial.
§ 2º - Desde a inscrição da concessão de uso, o concessionário fruirá plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
§ 3º - Resolve-se a concessão antes de seu termo, desde que o concessionário dê ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou termo, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.
§ 4º - A concessão de uso, salvo disposição contratual em contrário, transfere-se por ato inter vivos , ou por sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência.
§ 5º - Para efeito de aplicação do disposto no caput deste artigo, deverá ser observada a anuência prévia:
Lei 11.481, de 31/05/2007 (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória335, de 23/12/2006).I - do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, quando se tratar de imóveis que estejam sob sua administração; e
II - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência de República, observados os termos do inc. III do § 1º do art. 91 da Constituição Federal.]
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AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI 201/1967, art. 1º, X. 1. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPOSTO CRIME PRATICADO POR PREFEITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CF, ART. 29, X. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS 232.627/DF. MANUTENÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO MESMO APÓS O AFASTAMENTO DO CARGO. 2. MÉRITO. ONERAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. NÃO DEMONSTRADO O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO AO ERÁRIO OU DE OBTER PROVEITO PRÓPRIO OU DE TERCEIROS. PRECEDENTES. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR COMISSÃO TÉCNICA SEM INGERÊNCIA DO RÉU. CONDUTA VOLTADA AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO SOCIAL. DESTINAÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO PESSOAL OU DE FAVORECIMENTO ALHEIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. CPP, art. 386, VII. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL.
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ DE PASSAGEM FORÇADA. CODIGO CIVIL, art. 1.285. OMISSÃO SUPRIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES.
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Administrativo e civil. Concessão de direito real de uso. Taxa de ocupação. Natureza jurídica. Receita patrimonial. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Prazo decenal. CF/88, art. 173, § 1º. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB/2002, art. 1.225. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, §§ 3º e 4º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 10. Lei 5.861/1972, art. 1º. Lei 5.861/1972, art. 2º. CTN, art. 174. Lei 10.527/2001, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 17, § 2º. Lei 8.666/1993, art. 23, § 3º. Lei 11.481/2007, art. 10.
Recurso Exclusivo
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