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Decreto 20.910, de 06/01/1932

Art. 10º


Art. 10

- O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.

1.081.885/STJ (Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 10. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43).

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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação/Remessa Necessária 0002023-74.2008.4.01.3814 - MG - Rel.: Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO POSTERIORMENTE CASSADO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. OMISSÕES SANADAS SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. LEI 9.656/1998, art. 32. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 345 DO STF. TABELA TUNEP/IVR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DISTORÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Processo administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Decreto 20.910/1932. Súmula 467/STJ; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 18; CF/88, art. 25, §1º; CF/88, art. 30, I e II; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto 20.910/1932, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 5º; Decreto 20.910/1932, art. 6º; Decreto 20.910/1932, art. 7º; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Decreto 20.910/1932, art. 9º; Decreto 20.910/1932, art. 10; Decreto 20.910/1932, art. 11; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.002.589/PR/STJ; REsp 2.137.071/MG/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.294/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Processo administrativo. Multa administrativa. Prescrição intercorrente. Impossibilidade de aplicação do Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal. Precedentes desta corte. Recurso especial provido. Decreto 20.910/1932. Súmula 467/STJ; CF/88, art. 5º, LXXVIII; CF/88, art. 18; CF/88, art. 25, §1º; CF/88, art. 30, I e II; Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; Decreto 20.910/1932, art. 2º; Decreto 20.910/1932, art. 3º; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto 20.910/1932, art. 5º; Decreto 20.910/1932, art. 6º; Decreto 20.910/1932, art. 7º; Decreto 20.910/1932, art. 8º; Decreto 20.910/1932, art. 9º; Decreto 20.910/1932, art. 10; Decreto 20.910/1932, art. 11; CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp 2.002.589/PR/STJ; REsp 2.137.071/MG/STJ).
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Recurso Exclusivo

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Responsabilidade civil do estado. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
CTN, art. 168, e ss. (Tributário. Prescrição).
Decreto-lei 4.597/1942 (Prescrição. Fazenda Pública)
Lei 9.784/1999, art. 54 (Prazo prescricional)
Lei 9.494/1997, art. 1º-C (Prazo prescricional)
Súmula 107/TFR.
Súmula 163/TFR.
Súmula 250/TFR.
Súmula 39/STJ.