Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Informações financeiras obtidas pelo bacenjud. Juízo de primeiro grau que determina o arquivamento dos documentos em pasta apartada dos autos. Pretensão fazendária de que os documentos sigilosos sejam juntados aos autos e que seja decretado o segredo de justiça ao executivo fiscal. Lei Complementar 105/2001, art. 3º combinado com o CPC, art. 155, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Insurgência da executada. Nulidade da citação. Inocorrência. Cartas recepcionadas, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Impenhorabilidade. Não acolhimento, visto que a executada, ora Agravante não provou que o valor constrito existente em conta corrente/investimento se trata de reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ. Tramitação do feito em segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos do CPC, art. 189. Recurso não provido.

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303 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

304 - STF. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recuso extraordinário. Lei 1.060/1950, art. 6º e Súmula 187/STJ. Recurso especial deserto. CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 227. Preclusão. Afronta direta e literal. Inocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais. Repercussão geral. Ausência. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Segredo de justiça. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.

305 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenizatória. Decisão que considerou que o prazo para contestação teria início com a sua publicação, por não ser possível aferir o momento em que o patrono do requerido foi incluído no cadastro processual. Hipótese em que não houve a citação, mas o requerido protocolou petição solicitando habilitação. Anotação do trâmite em segredo de justiça no curso do feito. Adequação. Decisão mantida. Questão relativa a eventual irregularidade da representação não apresentada em Primeiro Grau. Inviabilidade de análise de questão de forma originária, sob pena de supressão de instância. Recurso desprovido na parte conhecida

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306 - TJSP. «habeas corpus». Impetração contra expedição de ofício para determinada Vara da Justiça Federal requisitando cópia de processo que lá tramita em segredo de justiça, bem como requisição de Agente Federal como testemunha do juízo, além da transferência do julgamento para outro plenário. Inadmissibilidade. Produção de indícios de que a personalidade do paciente não é incompatível com a atual pretensão condenatória. Hipótese em que somente abusos e impertinências no desenvolvimento dos debates, quando da utilização do material indiciário de personalidade, não são admitidos. Ordem denegada.

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307 - STJ. Constitucional e processo penal. Oposição de 2 (dois) embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Legitimidade do Ministério Público do distrito federal e territórios para recorrer no âmbito desta corte superior. Apontamento de segredo de justiça nos autos. Correção. Prejuízo às partes. Inexistência. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão. Elementos mínimos acerca da materialidade e da autoria delitivas. Rejulgamento. Impossibilidade.

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. BUSCA E APREENSÃO DA VENDING MACHINE OBJETO DO CONTRATO DE FRANQUIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PLEITO A SER PRIMEIRO ANALISADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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309 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TRAMITAÇÃO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 1.009 § 1º DO CODEX. ENTENDIMENTO MANIFESTO NO TEMA 988 DO STJ, QUE SE RESTRINGE A CASOS EM QUE SEJA VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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310 - TJSP. Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher. Segredo de Justiça. Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Relatos firmes e coesos da vítima. Laudos periciais que atestam as lesões. Não há que se cogitar declaração de inimputabilidade completa ou parcial, tendo em vista que, conforme o CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a responsabilidade penal. Dosimetria no piso. Regime aberto. Manutenção. Quantidade de pena e primariedade do acusado permitem a fixação do regime mais brando. Recurso a que se nega provimento

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311 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA - REJEIÇÃO - PEDIDO EXTEMPORÂNEO E ANACRÔNICO - TEMA REPETITIVO 722 DO C. STJ - POSSIBILIDADE APENA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - DIREITO QUE TAMBÉM NÃO FOI EXERCIDO EM MOMENTO ALGUM - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - AVISO DE RECEBIMENTO COM RETORNO DE «DESCONHECIDO» - ADMISSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL - PRECEDENTE VINCULANTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - RECURSO GENÉRICO E QUE DISCUTE TESES CONSOLIDADAS EM PRECEDENTES VINCULANTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

312 - TJSP. Agravo de Instrumento - Segredo de Justiça - As hipóteses de sigilo estão enumeradas no CPC, art. 189, e o caso concreto não se enquadra em nenhuma delas. A regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo razão se excepcionar no caso concreto. Produção antecipada de Provas - As denúncias relatadas pelas agravantes levantam suspeitas claras de possíveis irregularidades cometidas pela parte agravada, justificando a produção da prova solicitada, sem a prévia citação, tendo em vista a possibilidade de rápida desinstalação dos programas ocultando as evidências a serem analisadas durante a vistoria, garantindo, assim, o resultado útil do processo - Decisão Parcialmente Reformada - Agravo Parcialmente Provido

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DOS ALUGUERES E ENCARGOS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APENAS AO PEDIDO DE COBRANÇA. APELAÇÃO DA RÉ INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE TER SUPORTADO ÓBICE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. JUSTO IMPEDIMENTO NÃO CARACTERIZADO. SENHA DE ACESSO QUE, DE FATO, NÃO ACOMPANHOU A CARTA DE CITAÇÃO, MAS O QUE NÃO IMPEDIU O ACESSO AOS AUTOS POR MEIO DO CERTIFICADO DIGITAL. PROCESSO QUE NÃO ESTÁ EM TRÂMITE SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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314 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE O CPC, art. 134, § 3º - MEDIDA QUE DEVE ATINGIR APENAS OS RÉUS DO INCIDENTE - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - RECONHECIMENTO - AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - CPC, art. 828 - CABIMENTO DA MEDIDA EM FACE DOS REQUERIDOS, AINDA QUE NÃO INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT», DO CPC - REJEIÇÃO MANTIDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVID

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315 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS: INJÚRIAS E EMBATE FÍSICO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVAS: ART. 370 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CONFRONTO NO BAR INDEVIDA: PROVOCAÇÃO DO OFENDIDO E RETORSÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE FATOS SUBMETIDOS A SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A ESSE TÍTULO: REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DIFAMAÇÃO PELAS REDES SOCIAIS: DANO MORAL INDENIZÁVEL, MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ.

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316 - STJ. Direito processual penal e penal. Embargos de declaração na pet recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Direito ao esquecimento. Publicidade dos atos judiciais. Princípio da publicidade. Impossibilidade de decretação de segredo de justiça com base em reabilitação criminal. Agravo regimental improvido.

317 - TJSP. Agravo de instrumento - Seguro saúde individual - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o afastamento dos reajustes por mudança de faixa etária a partir dos 66 anos de idade [36,68% e 39,19%] - Contrato firmado em 1.998 - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de indícios da acenada abusividade - Descabimento da concessão da medida, sob pena de desequilíbrio econômico-financeiro da operação - Decretação de segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Incidência da regra da publicidade dos atos processuais, CPC, art. 11 e CF/88, art. 5º, LX - Decisão mantida - Recurso não provido

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318 - STJ. Processo penal. Corrupção passiva e ativa. Princípio da colegialidade. Ausência de afronta. Divergência jurisprudencial. Base fática idêntica. Necessidade. Quebra de segredo de justiça. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 e 320/STJ. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Conhecimento fortuito. Prova emprestada. Possibilidade. Princípios da efetividade e da unicidade de jurisdição. Precedentes.

319 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962.

320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

321 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento individual de sentença - Indeferimento da inicial - Ilegitimidade ativa evidenciada - Sentença condenatória proferida em ação civil pública - Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Eventual liquidação ou execução de multa que incumbe ao MP - Multa por descumprimento de obrigação que não se destina aos consumidores potencialmente lesados, mas a fundo dos direitos difusos - Inadequação da via eleita caracterizada - Precedente. Segredo de justiça - Decretação descabida - Hipóteses legais não verificadas (CPC, art. 189) - Possibilidade de envio de dados sensíveis mediante a categorização «documentos sigilosos» - Prevalência da regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) - Sentença mantida - Recurso improvido

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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PARA AFASTAMENTO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS (PREPARATÓRIA PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS). PARCELAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL. INADMISSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES A AUTORIZAR A EXCEPCIONAL CONCESSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO. IMEDIATO AFASTAMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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323 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Autoridade judiciária (Magistrado Trabalhista da 2ª Região). Práticas indecorosas no ambiente de trabalho. Não veiculação na mídia falada, escrita ou eletrônica de denúncia de assédio sexual a que responde por iniciativa de três funcionárias. Descabimento. Fato noticiado que guardou fidelidade com o que esta sendo apurado. Restrição pretendida que não encontra apoio no CF/88, art. 5º, incisos V e X. Inadmissibilidade da inibição da publicação, sob pena de instaurar a abominada censura. Ruptura do segredo de justiça que não pode ser contido diante do interesse processual. Recurso desprovido.

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324 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Dosimetria. Acórdão de origem que incorporou a fundamentação empregada pelo Juiz singular. Ausência de supressão de instância. Exasperação da pena-base. Motivação inidônea. Ilegalidade flagrante. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Segredo de justiça. CP, art. 234-B, do agravo regimental desprovido.

325 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde coletivo - reajuste por aumento de Sinistralidade - ausência de informação sobre os reajustes - Tutela antecipada indeferimento - Inconformismo do autor - Considerando, de um lado, a impossibilidade de a ré transferir os riscos de sua atividade aos segurados e, de outro, a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato, prudente postergar a análise da antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior a contestação - matéria fática que demanda dilação probatória - segredo de justiça indeferido - Decisão denegatória de tutela antecipada mantida - Regra da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF/88) que deve prevalecer no caso dos autos, uma vez ausente a subsunção a qualquer das hipóteses do CPC, art. 189 - Recurso não provido

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. A MERA POSSIBILIDADE DE QUE PACIENTES ATUAIS E POTENCIAIS TENHAM ACESSO AO TEOR DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSOCIANDO A IMAGEM DO RECORRENTE A SUPOSTO ERRO MÉDICO, NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 189, CAPUT DO CPC E NO ART. 5º, LX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATOS RELACIONADOS À VIDA ÍNTIMA DO AGRAVANTE, MAS APENAS SOBRE ACONTECIMENTOS HAVIDOS NA CONDUÇÃO DE SUA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONTÉM INFORMAÇÕES RELATIVAS À AGRAVADA, CABENDO APENAS A ELA INVOCAR EVENTUAL OFENSA AO SEU DIREITO À INTIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

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327 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Não impugnação de fundamento constitucional. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Acórdão recorrido que considerou válida intimação da parte com abreviatura do nome. Segredo de justiça. Entendimento do tribunal local harmônico com a jurisprudência do STJ. Dissídio pretoriano não configurado. Agravo regimental não provido.

328 - TJSP. Embargos à execução. Requerimento de tramitação sob segredo de justiça. Indeferimento. Recurso não conhecido, no ponto. Ausência de cabimento. Precedentes. Os embargos à execução são ação de conhecimento. E a decisão que, em procedimento comum, indefere a tramitação do processo sob segredo de justiça não pode ser impugnada por meio de Agravo de Instrumento, segundo precedentes desta Câmara e desta Corte. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido no ponto (e não pode), não comportaria provimento. A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional que só pode ser excepcionada nos termos da lei. E neste processo não há nenhum elemento que se subsuma às exceções previstas do CPC, art. 189. O sigilo do conteúdo do contrato de compra e venda de ativos pode ser preservado com a categorização do documento como «sigiloso". Requerimento de pagamento parcelado das custas iniciais. Indeferimento. Manutenção. O deferimento do parcelamento das custas iniciais dependia da demonstração de que a embargante não teria condições financeiras para efetuar seu pagamento à vista. No entanto, ela não comprovou nem minimamente a alegada dificuldade econômica. Alegar e não provar é, em Juízo, o mesmo que nada alegar. Aliás, uma vez que a pessoa jurídica empresária existe para auferir lucro, presume-se, enquanto não decretado seu estado de insolvência civil ou sua falência ou deferido o processamento de sua recuperação judicial, que tenha condições econômicas para exercer suas atividades, as quais incluem o recolhimento das custas para ingresso em Juízo. A recusa ao pagamento das custas iniciais de uma só vez não se justifica. Agravo, na parte conhecida, não provido

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA. (I) SEGREDO DE JUSTIÇA E (II) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PERCEBE APROXIMADAMENTE NOVE SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS MENSAIS, SUPERENDIVIDADO POR CONTA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PARA CUSTEIO COM SAÚDE E FAMILIARES, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS PELO JUÍZO A QUO. COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO `SEGREDO DE JUSTIÇA¿, CONSTATA-SE QUE, INOBSTANTE A RELEVÂNCIA/SENSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CONTIDAS NOS DOCS. JUNTADOS À INICIAL, NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (art. 189, CPC), SENDO CERTO QUE EVENTUAL INDEVIDO USO DE DADOS PESSOAIS POR QUALQUER SUJEITO PROCESSUAL ACARRETARÁ AS SANÇÕES LEGAIS CABÍVEIS. NO QUE TOCA AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, APESAR DE NÃO SE AFIGURAR IRRISÓRIO O VALOR MENSAL DESPENDIDO COM CARTÃO DE CRÉDITO PELO RECORRENTE, REFERIDAS DESPESAS, DE PER SE, NÃO APONTAM GASTOS SUPÉRFLUOS, MAS INDICIAM A PRÁTICA COMUM DE FAMÍLIAS SUPERENDIVIDADAS QUE UTILIZAM O PLÁSTICO COMO ¿CARTÃO DE DÍVIDA¿, POSTERGANDO O PAGAMENTO DE CONTAS QUE NÃO PODERIAM SUPORTAR À VISTA, PELO QUE CORROBORAM ¿ AO LADO DE OUTRAS RUBRICAS DEMONSTRADAS COMO PLANO DE SAÚDE EM VALOR ALTO POR CONTA DA ESPECIAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR ¿, A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A AUTORIZAR A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DE MEIO, QUE ORA SE AMPLIA EM ACOLHIMENTO PARCIAL A ACLARATÓRIOS OPOSTOS, DE FORMA A SE COMPATIBILIZAR O APARENTE DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO DO RECORRENTE COM A CLÁUSULA DO ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, XXXV, CF/88), CONSUBSTANCIADA PELO DIFERIMENTO, EM SEIS PARCELAS, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DE ACORDO COM O ENUNCIADO 27 DO FETJ (AVISO 57/2010) E art. 98, §6º, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO.

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330 - TJSP. Propriedade industrial. Obrigação de não fazer. Alegação de detenção dos registros do desenho industrial da máquina «Porta-Linhas». Pretensão ao impedimento do uso, fabricação, exposição ou venda de produtos idênticos ou similares. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Existência nos autos indícios da exclusividade da exploração do produto descrito. Necessidade de prova pericial para se aferir as similitudes entre os produtos das partes. Proibição de comercialização que pode levar à falência da agravada. Registros do Desenho Industrial da máquina Porta-Linhas que são públicos, afastada a necessidade de segredo de justiça. Necessidade de diligência a ser feita por Oficial de Justiça às dependências da agravada para obtenção de amostras de cada peça supostamente contrafeita, para garantia da perícia. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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331 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Remoção. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentação. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame probatório. Legítima defesa afastada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Revolvimento no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegada violação à norma constitucional no recurso especial. Via inadequada. Conversão em recurso extraordinário. Impossibilidade. Erro grosseiro. Segredo de justiça em benefício do agressor. Ausência de previsão legal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE SÃO PAULO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. QUESTÃO DIVERSA DA DISCUTIDA ANTERIORMENTE E QUE FOI OBJETO DE RECONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, APÓS INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013475-18.2023.8.19.0000. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVADo DecretoU SEGREDO DE JUSTIÇA, A FIM DE RESGUARDAR A POTENCIAL CONFIDENCIALIDADE DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. INFORMAÇÕES SOLICITADAS QUE NÃO SÃO SIGILOSAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 190. PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PARA PERMITIR O CONTRADITÓRIO E OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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333 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de obtenção de declarações operações imobiliárias - Sistema INFOJUD-DOI (Declaração de Operações Imobiliárias) e Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) - Admissibilidade - Observância do disposto no Provimento CSM 1864/2011 - Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da parte agravada, porquanto, após a juntada aos autos da declaração de operações imobiliárias, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Execução que se dá no interesse do credor - Exequente que se utilizou de diversos atos executórios - Ausência de êxito - Diligências pretendidas que atendem a utilidade e efetividade do processo de execução - Requisição autorizada - Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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334 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade, por suposta irregularidade de intimação. Processo que tramita em segredo de justiça. Controvérsia que exige análise de Resolução do cjf. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de nulidade da intimação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Nulidade relativa não alegada no primeiro momento. Preclusão. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

335 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

336 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Sentença de improcedência. Não acolhimento da impugnação à gratuidade de justiça arguida em contrarrazões pela ré. Afastada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação suscitada no apelo pelo demandante. Observância dos parâmetros estabelecidos no CPC, art. 489, § 1º. Documento que, extraído de processo judicial não sigiloso entre as mesmas partes, foi utilizado em demanda diversa por elas integrada. Exposição de dados pessoais ou da intimidade do autor inocorrentes. Lei 13.709/2018 não violada. Pleito de desentranhamento de documentos que, instruindo ação judicial outra, carece de jurisdição perante o Juízo originário. Pedido de segredo de justiça que, na hipótese, carece de amparo legal. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.

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337 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Decisão monocrática. Concessão da ordem de ofício para reduzir a pena cominada ao paciente. Concussão e quadrilha. Não esgotamento dos meios investigatórios antes do pedido de interceptação telefônica. Representação pela quebra do sigilo telefônico instruída com documentos protegidos por segredo de justiça sem autorização judicial. Nulidade da prova colhida na fase inquisitorial. Matérias não apreciadas em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

338 - TJSP. Ação de exibição de documentos. Autor que objetiva a lista de registro de acessos a autos judiciais. Ação homologatória de acordo entre o escritório e ex-sócio, que não foi objeto de segredo de justiça e instruiu mensagem eletrônica de cunho depreciativo enviada anonimamente a cliente do autor. Parte que objetiva a investigação da autoria. Registro dos acessos aos autos eletrônicos previsto no art. 3º, §2º, da Resolução 121 do CNJ. Escritório que. deduziu o pedido de exibição na referida ação homologatória. Indeferimento pelo fundamento de que deveria pleitear em ação própria. Ausência de análise de mérito. Requisitos do CPC, art. 397 atendidos. Publicidade no âmbito dos processos judiciais e direito à informação. art. 5º, XXXIII e LX da CF. Sentença reformada. Apelação provida.

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339 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do processo sob segredo de justiça. Tutela antecipada indeferida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Incidente processual. Ausência de condenação em honorários advocatícios nojuízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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340 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de Poupança. Indeferimento do benefício com base em informação oriunda do sistema Bacen. Presunção de pobreza que é relativa. Requerente que é possuidor de patrimônio líquido de mais de meio milhão de reais. Confronto evidente entre a situação declarada e a realidade financeira encontrada. Ausência, no caso, de afronta ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário. Determinação de manutenção do processo em segredo de justiça. Imposição do pagamento do décuplo das custas. Possibilidade. Artigo 4º, § 1°, da Lei 1060/50. Determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público. Validade, ante os requisitos do CPP, art. 40. Desnecessidade de prova de má-fé, mas apenas o confronto da prova da suficiência econômica com a declaração de pobreza. Recurso desprovido.

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341 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempos indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

342 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Fornecimento de Energia Elétrica. Valor da Causa. Tutela de Urgência. i. caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu os benefícios da justiça gratuita, reduziu o valor da causa e indeferiu o pedido de tutela antecipada para religação de energia elétrica e suspensão de cobranças indevidas. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) o cabimento da tutela de urgência para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e suspensão de cobranças; (ii) a possibilidade de manutenção do valor originário da causa; e (iii) a concessão de segredo de justiça. iii. razões de decidir A concessão da tutela de urgência se justifica quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC, art. 300.O fornecimento de energia elétrica, por ser serviço essencial, deve ser restabelecido quando demonstrado que o inadimplemento não decorre exclusivamente do consumo, mas inclui outras cobranças indevidas.O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, sendo incabível a redução de ofício pelo juízo quando compatível com o pedido de indenização por dano moral, nos termos do art. 292, §§ 2º e 3º, do CPC.O pedido de segredo de justiça não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 189. iv. dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: « 1. O deferimento de tutela de urgência para religação de energia elétrica se fundamenta na essencialidade do serviço e na presença dos requisitos do CPC, art. 300. 2. O valor da causa, quando compatível com o proveito econômico pretendido, não pode ser alterado de ofício pelo magistrado.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 292, §§ 2º e 3º, e 189. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2074931-03.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2267965-74.2023.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 26/10/2023

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343 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado, com outros 44 nacionais, nas penas dos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, nos autos 0167549-03.2018.8.19.0001. Processo em segredo de justiça foi desmembrado, prossegue em relação ao paciente e outros corréus citados por edital nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Novo desmembramento prosseguindo quanto a ele nos autos do processo 0327662-28.2018.8.19.0001. Posteriormente, houve novo desmembramento, determinada a reinclusão do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001. Cabe ao impetrante se habilitar na defesa do paciente nos autos do processo 0327668-35.2018.8.19.0001, a ação penal contra o seu cliente. Autos nos quais o impetrante deve peticionar quanto ao mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, sob risco de supressão de instância e violação ao juiz natural. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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344 - TJSP. Agravo de instrumento. pedido de homologação de acordo extrajudicial. Etapa de cumprimento de sentença. 1. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes à empresa executada no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução. 2. Agravo não comportando apreciação na passagem em que pleiteia tramitação do feito em segredo de justiça, por deduzir tema não submetido à apreciação prévia do juízo de primeiro grau e, por isso, não abordado na decisão agravada. Ausência de interesse recursal, por ora. Conheceram em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe deram provimento

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345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impugnação de decisão que indeferiu atribuição de segredo de justiça à impetração. Intempestividade do recurso. Alegação de nulidade da decisão monocrática do relator por cerceamento de defesa e violação ao princípio da colegialidade rejeitadas. Execução penal. Conversão de penas restritivas de direitos em privativas de liberdade. Réu não encontrado no endereço informado ao juízo das execuções porque se mudara para outro país. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. ARQUIVAMENTO JUNTO À JUCERJA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEMANDANTE QUE ALEGA VIOLAÇÃO A SUA INTIMIDADE POR DIVULGAÇÃO DE PROCESSO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS ALEGANDO NULIDADE NA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO art. 489, § 1º, IV DO CPC, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REFUTADAS, POIS O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A SUA DECISÃO, COMO É O CASO DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE UTILIDADE DA AÇÃO COMPENSATÓRIA. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA QUE SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA, DEVENDO, POIS, SER COM ELE ANALISADO, MÁXIME SE CONSIDERADO O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO MERITÓRIA PREVISTO NO CPC, art. 6º. CERNE DA CONTROVÉRSIA QUE É SABER SE O ARQUIVAMENTO JUNTO A JUCERJA DO ACORDO HOMOLOGADO E DA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO QUE TRAMITAVA EM SEGREDO DE JUSTIÇA TEVE OU NÃO O CONDÃO DE VIOLAR A INTIMIDADE E PRIVACIDADE DA DEMANDANTE, DANDO ENSEJO, ASSIM, A COMPENSAÇÃO EM DANOS MORAIS. RESTOU CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE CONTRIBUIU PARA A CONDUTA LEVADA A EFEITO PELOS RÉUS, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AOS TERMOS DO ACORDO POR ELA CELEBRADO, POIS, MESMO OBRIGADA A PROMOVER A ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO NO PRAZO DE 48 HORAS, A CONTAR DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE SE DEU NO MÊS DE MAIO DE 2016, MANTEVE INERTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA NO MÊS DE MAIO DE 2019, OU SEJA, MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O EFETIVO DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA DEMANDANTE DE SUAS OBRIGAÇÕES DE PROMOVER AS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS NECESSÁRIAS A CONTINUIDADE DAS EMPRESAS QUE FORAM PARTILHADAS, FATO QUE APONTA PARA UMA POSTURA CONTRADITÓRIA DA DEMANDANTE QUE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA TORPEZA. CONFORME MENCIONADO NA SENTENÇA, NÃO SE VISLUMBROU MAIORES CONSEQUÊNCIAS PARA A PERSONALIDADE DA AUTORA NO SIMPLES REGISTRO DOS TERMOS DO DIVÓRCIO NOS ASSENTAMENTOS DA JUCERJA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA APONTA PARA A INEXISTÊNCIA DE DANO A SER COMPENSADO. SEGREDO DE JUSTIÇA DECORRENTE APENAS DA MATÉRIA TRATADA NA DEMANDA DE DIVÓCIO, PAERTILHA E ALIMENTOS NÃO HAVENDO QUALQUER CLAUSULA DE SIGILO NO ACORDO FIRMADO. O ACORDO, CONTRARIO A ISSO, POSSUIA DETERMINAÇÕES CLARAS DE REGISTRO DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES AS QUAIS O EX-CASAL TINHA PLENA CIÊNCIA. FILHO QUE AO TEMPO DO ACORDO CONTAVA COM 14 ANOS NÃO COMPÕE A DEMANDA E, JÁ COMPLETADA A MAIORIDADE NÃO DEMANDOU ALEGANDO QUALQUER DANO EM DECORRENCIA DO REGISTRO. INEXISTE QUALQUER DOCUMENTO PESSOAL DO FILHO REGISTRADO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE. ARQUIVAMENTO QUE FOI PROMOVIDO PELO EX-CÔNJUGE VARÃO QUE TAMBÉM ERA PARTE NO PROCESSO E INTERESSADO NO ARQUIVAMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUNTO A JUCERJA, ANTE A INÉRCIA E O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS PELA CÔNJUGE VIRAGO. TUDO FEITO DENTRO DOS LIMITES DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PARA A MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS EM QUE OS EX-CONJUGES APARECIAM COMO SÓCIOSCONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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347 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas. Decisão que deferiu em parte a produção das provas requeridas pelo autor - Pleito de suspensão da determinação de recategorização de documentos - Acolhimento em parte - Determinação de recategorização somente de documentos que não correspondam a extratos bancários ou declaração de imposto de renda, pois estes deverão permanecer categorizados como «sigilosos» - Pedido de produção antecipada de prova que se restringe ao fornecimento de imagens do circuito interno das câmeras de segurança do estabelecimento da empresa ré, em 30/06/2024, não havendo que se falar em acompanhamento por perito técnico, fundamentado em eventual indisponibilidade das imagens - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Inadmissibilidade - Não justificou a recorrente a excepcionalidade necessária ao decreto do sigilo por ela pretendido, o que impossibilita sua concessão - Mero temor subjetivo, pautado na presunção de má-fé da parte contrária, o que não se admite - Recurso provido em parte

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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer combinada com indenização, por danos morais, decorrente da divulgação de informações íntimas constantes em processo penal que deveria correr em segredo de justiça. Decisão que negou provimento ao apelo raro. Responsabilidade objetiva configurada. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Valor dos danos morais arbitrados em R$ 50.000,00. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

349 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de furto qualificado de 80 armas de fogo de calibres diversos, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Recurso não provido.

350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais cc pedido de arresto cautelar. Irresignação contra r. decisão que indeferiu pedidos de processamento da ação sob segredo de Justiça e de antecipação de tutela, consistente em bloqueio de veículo; penhora em rosto de autos; pesquisas de ativos financeiros em nome dos agravados. Inadmissibilidade. Questão envolvendo processamento de demanda sob segredo de justiça admite a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no CPC, art. 1015, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso nesse ponto. A análise dos autos de origem, dá conta de que a documentação que instruiu a inicial e aqueles que serão coligidos aos autos no curso da demanda, não legitimam o decreto do trâmite processual, sob segredo. Realmente, pelo que se tem nos autos, não há interesse social a ser resguardado. De fato, na medida em que os documentos apresentados nos autos e aqueles que ainda o serão, dão conta de que inexiste na espécie, ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida. Como se não bastasse, insta observar que feito tramita pelo meio eletrônico e, consequentemente, a consulta de seu inteiro teor está restrita às partes e seus advogados, mediante o fornecimento de senha, nos termos da Resolução 121, de 05/10/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça. Antecipação de Tutela - A agravante pretende a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, supostamente para que seja garantido resultado útil, ao desfecho final, a ser dado ao feito de origem. Sucede, porém, que nada há nos autos a indicar que a tutela deva ser concedida, antes da citação da parte contrária. Ou, em outras palavras, antes da instauração do contraditório. De fato, o alegado pela agravante para justificar sua pretensão, não permite a conclusão de que caso não seja deferido o pleito, a obtenção de justa composição do litígio será prejudicada. Em verdade, caso concedida a medida, nos termos em que se encontra o feito, o Juízo acabaria por contrariar o ordenamento jurídico, pois projetaria provimento definitivo, sem a necessária coleta de outros elementos probatórios que poderão embasar decisão segura a respeito do pleito efetuado. Ademais, a prova apresentada não é capaz, neste momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável ao agravante. Realmente, na medida em que não pode ser tida como inequívoca, pois, admite discussão. Destarte, a conclusão que se impõe, é a de que não se faz presente na espécie, o requisito da probabilidade, consubstanciado no CPC, art. 300. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que os requisitos consubstanciados no CPC, art. 300, são concorrentes. Destarte, a falta de um deles inviabiliza a pretensão do agravante. Recurso improvido

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