Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º e DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. EXIGÊNCIA DO TEMA 722 DO STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. EXECUÇÃO DA LIMINAR. PURGA DA MORA. SEGREDO DE JUSTIÇA INVIÁVEL. DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR. RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS. INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO DO VEÍCULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA LEGAL E PERTINENTE. DECRETO-LEI 911/1996, art. 3º, § 9º. NORMA COGENTE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

352 - TJRJ. Agravo Interno em Ação Rescisória. Recurso que se volta contra o indeferimento da gratuidade de justiça, pugnando que o benefício seja concedido de forma integral ou restrita ao depósito prévio, ou subsidiariamente que este seja parcelado. Postulante ao benefício que é servidor público aposentado, com proventos de mais de R$11.000,00 brutos e possui patrimônio constituído por três imóveis residenciais. Ausência de dependentes e de indícios de impossibilidade financeira. Depósito integral cujo valor, de acordo com o valor da causa declarado, é inferior a R$900,00. Capacidade financeira do agravante que se afigura incompatível com a concessão da gratuidade de justiça e/ou parcelamento do depósito. Decretação de segredo de justiça que não se justifica pelo fato de versar o feito sobre direito coletivo ou por terem sido juntadas aos autos declarações de imposto de renda para fins de obtenção da gratuidade. Inteligência do CPC/2015, art. 189. Desprovimento do recurso

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353 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento de seu processamento - Atual CPC que prevê procedimento específico para desconsideração da personalidade jurídica, com a instauração do incidente e a citação dos envolvidos para se manifestarem - Arts. 133 a 137, c/c o art. 795, § 4º, do atual CPC - Caso em que houve o encerramento da empresa executada de forma irregular, com possível continuidade de suas atividades por intermédio dos agravados, havendo indícios de possível desvio de finalidade e confusão patrimonial - Elementos razoáveis para a justificar a instauração do incidente - Pretensão do banco agravante que não pode ser refutada de plano - Determinado o processamento do incidente no juízo de origem - Agravo provido quanto a esse tema. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Arresto cautelar, expedição de certidão premonitória e atribuição de segredo de justiça ao incidente que ainda não foram analisados em primeira instância - Impossibilidade de apreciação nesta sede, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse ponto

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354 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c limitação de desconto - Busca o autor a revogação da autorização para débito automático dos empréstimos consignados em sua conta corrente, pretendendo a alteração da forma de pagamento para boletos bancários, pugnando alternativamente pela limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de tramitação dos autos em segredo de justiça ou decretação de sigilo judicial - Autor que sequer classificou como «documentos sigilosos» aqueles que acompanharam a inicial e que dizem respeito aos seus vencimentos - Mero interesse privado da parte que não justifica a tramitação do processo em segredo de justiça ou o sigilo dos atos processuais - Descabida a pretensão do autor de compelir o requerido a «planilhar, de forma completa, a forma de continuidade dos pagamentos relacionados aos contratos objetos da limitação», visto que se trata de providência que não possui relação com a questão controvertida - Requerido que apresentou os contratos firmados pelo autor, todos celebrados em terminal de autoatendimento, e indicando o «dia do débito» das parcelas, de modo que não vinga a alegação acerca da ausência de autorização para os descontos - Impossibilidade de limitação do descontos em 30% dos rendimentos líquidos do autor, uma vez que referido limite só se aplica aos contratos de empréstimo celebrados na modalidade consignada, e não àqueles firmados com pagamento ajustado mediante débito em conta corrente - REsp. Acórdão/STJ julgado em incidente de recurso repetitivo (Tema 1.085/STJ) - Impossibilidade de cancelamento da autorização de débito em conta tendo em vista que o autor não comprovou a apresentação de proposta de quitação dos empréstimos, limitando-se a formular pedido genérico - Não deve prosperar a pretensão de revogação unilateral de autorização para desconto em conta bancária, sem repactuação da dívida - Desconto em conta bancária é forma de pagamento da dívida - Ausência de clareza quanto à repactuação pretendida e forma de pagamento dos empréstimos, não indicando o autor, em momento algum, em quais contratos pretende revogar a autorização previamente outorgada. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido

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355 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito societário. Consignação em pagamento. Reconhecimento da existência de quatro processos conexos. Determinação do d. Juízo «a quo» de análise do conjunto probatório individualmente em cada feito, em razão da complexidade da causa. Inexiste óbice para tal escopo. Entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da atribuição de discricionariedade ao Juízo para a análise de eventual risco de prolação de decisões conflitantes, bem como da economia processual. Ademais, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo a ele identificar os elementos necessários para a formação de seu livre convencimento motivado e posterior entrega da prestação jurisdicional. Feitos conexos que tramitam junto ao mesmo Juízo, inexistindo, de imediato, indícios de perigo de proferirem-se decisões conflitantes, mesmo porque não se trata de decisão terminativa. Dever de adiantamento dos honorários periciais. Requerimento de produção da prova proveniente de ambas as partes. Ônus que deve ser rateado, nos termos do art. 95, «caput», do CPC. Pedido de deferimento do segredo de Justiça ao presente feito que está apto a sobressair, haja vista assim tramitarem os autos de origem. Agravo provido em parte, com determinação.

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356 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

357 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Inconformismo com a decisão que decretou a revelia e rejeitou liminarmente a reconvenção por intempestividade. O primeiro ponto impugnado não se encontra previsto no rol do CPC, art. 1.015, tampouco se revela urgente a ponto de autorizar a excepcional interposição do agravo, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça. Cabimento do recurso no que diz respeito à rejeição preliminar da reconvenção. Extinção de uma parcela do processo, prosseguindo a ação principal. Inteligência do art. 354, parágrafo único 5º c/c art. 1015, II do CPC. Reconvenção proposta extemporaneamente. Alega o agravante que os autos estavam sob segredo de justiça e, mesmo tendo solicitado a sua habilitação em 04.03.2024, não foi disponibilizado o acesso ao feito, impossibilitando a formulação de uma defesa adequada. Não demonstrada a existência de vícios. Entre o pedido de habilitação nos autos e a contestação inexiste qualquer notícia de impossibilidade de acesso aos autos. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

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358 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.141/STF. Repercussão geral reconhecida. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (70082616665/RS). Processo civil. Civil e constitucional. Responsabilidade civil. Disponibilização de informações processuais na internet publicadas pelo poder judiciário sem restrição de segredo de justiça. Submissão da questão constitucional ao STF para obtenção de tese com abrangência em todo o território nacional e não apenas no âmbito de jurisdição do tribunal de justiça estadual. Interesse recursal reconhecido. Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, II e X. CF/88, art. 37. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 220. CPC/1973. Lei 12.965/2014, art. 3º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 19. CPC/2015, art. 928, I, II. CPC/2015, art. 976, I, II e § 4º. CPC/2015, art. 987, §§ 1º e 2º. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035, § 1º. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

359 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada/agravante. Pedido formulado, em sede de contraminuta, para a decretação de segredo de justiça - Impertinência -Publicidade dos atos processuais que é a regra no ordenamento jurídico pátrio - Inteligência do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88e art. 189, «caput», do CPC - Exequente/Agravante que não se desincumbiu em comprovar relevante razão para excepcionar a regra positivada - PEDIDO REJEITADO. Mérito - Exceção de pré-executividade que é o instrumento cabível para alegação de matéria de ordem pública, a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer grau de jurisdição - Executada/agravante que não contratou a prestação de serviços educacionais da exequente/agravada - Ilegitimidade passiva evidente - Maioridade da executada que não convalida o título executivo outrora constituído, pois apenas foi beneficiária do serviço prestado - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida para extinguir o cumprimento de sentença com fulcro no CPC, art. 525, II - Honorários sucumbenciais arbitrados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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360 - TJSP. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão de procedência. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Segredo de justiça que fica indeferido, porque a situação não se enquadra nas hipóteses da Lei 9.279/1996, art. 206, e do art. 189, I e III, do CPC. Valor da causa por estimativa que fica mantido, porque, no caso concreto, não há conteúdo patrimonial em discussão ou proveito econômico perseguido pelo autor. Inicial que é apta, pois é possível compreender adequadamente as pretensões do autor (CPC, art. 322, § 2º). Interesse de agir inexistente em razão da inadequação da via eleita. Ação de exigir contas que é forma de liquidação de sociedade em conta de participação (art. 996, do CC), e não instrumento para apresentação de documentos e prestar informações relativas à sócia-ostensiva. Extinção da demanda por falta de interesse de agir, na modalidade adequação (CPC, art. 485, VI). Honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da ré (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Decisão reformada para extinguir a demanda e arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido em parte

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361 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de homicídio e ocultação de cadáver, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

362 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Deferimento de tutela. Q uebra de sigilo bancário e fiscal. Pedido de reforma. Alegação de julgamento extrapetita. Não ocorrência. Atendimento de pedido expresso na ação. Questionamento de desnecessidade de quebra de sigilo. Inviável. Lastro probatório mínimo para medida. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Não evidenciada situação excepcional para trâmite processual em regime especial. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

363 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de estupro e de roubo, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

364 - TJSP. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão dos reajustes financeiros e por sinistralidade, cumulada com pedido de repetição do indébito - Procedência em primeiro grau - Validade das cláusulas que preveem o reajuste da taxa mensal decorrente do aumento da sinistralidade e da variação de custo médico-hospitalar - Inviabilidade, em tese, do controle judicial na formação dos preços praticados por empresas mercantis privadas, integrantes do ramo de saúde suplementar, atuantes no setor da livre iniciativa, salvo violação das normas de ordem pública - Ausência de dados objetivos e de informações atuariais adequadas para a compreensão dos usuário e de requerimento de prova pericial técnica pela requerida - Apuração da proporcionalidade, razoabilidade e adequação em cada hipótese concreta - Impossibilidade de aplicação dos percentuais destinados aos contratos individuais - Necessidade de recálculo do valor das mensalidades por perícia atuarial em fase de liquidação de sentença - Readequação recomendada - Precedentes do STJ - Insubsistência da tramitação do feito sob segredo de justiça - Hipótese dos autos que não se encontra abarcada pelo rol do CPC, art. 189 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido, em parte

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365 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo que configura prática de ato incompatível com a concessão do benefício. Preliminares rejeitadas. Desnecessidade de apresentação da via original do contrato para autorizar o processamento da ação de busca e apreensão. Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica não caracterizado. Envio de notificação ao endereço constante do contrato. Inexistência de exigência de que o aviso de recebimento fosse assinado pelo destinatário. Valor atribuído à causa que não comporta correção. Sentença devidamente fundamentada. Tramitação do feito em segredo de justiça que não acarretou prejuízos para as partes. Ré regularmente constituída em mora. Inadimplemento incontroverso. Alegação de abusividade nos encargos contratuais deduzida de forma genérica. Eventual prestação de contas referente à venda do veículo que deve ser objeto de ação própria. Pedidos formulados em reconvenção que não poderiam ser conhecidos, uma vez que, indeferida a gratuidade da justiça, a ré deixou de recolher as custas pertinentes. Decaimento integral da ré que enseja sua responsabilização exclusiva pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso desprovido.

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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIAL -

367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. 

368 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão impugnada que indefere o pedido de decretação de segredo de justiça e homologa o valor dos honorários periciais. Matérias recursais não previstas no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015 . E. STJ, Tema 988, tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Questão que não apresenta urgência. Recurso que não se conhece. Jurisprudência e Precedentes citados. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018); REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018; 0046319-60.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 07/08/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL;0010191-41.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/05/2019 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0049683-74.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 28/09/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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369 - TJSP. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha Ementa: DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que reclama reparação extrapatrimonial por conta de declarações ofensivas e não verdadeiras lançadas por testemunha informante em Processo de Divórcio. Sentença de improcedência do pedido na origem. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Dano moral presumido não caracterizado. Necessária prova do dano moral efetivo. Testemunha informante. A publicidade do ato e das ofensas era indispensável para valoração de eventual dano extrapatrimonial, sendo certo, porém, que no caso concreto não houve divulgação do depoimento da requerida, tratando-se de feito no qual a tramitação se deu em segredo de Justiça, tratando-se, pois, de feito com acesso limitado às partes/patronos cadastrados. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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370 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Fatos adequadamente descritos. Desclassificação das condutas. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos em segredo de justiça. Amplo acesso após constituição dos poderes do advogado nos autos. Nulidade da defesa prévia. Devidamente assistidos por anterior defensor constituído. Interceptações telefônicas. Ausência de fundamentação. Nulidades não verificadas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de prisão domiciliar para cuidados especiais de criança menor de 6 anos. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 318. Recurso ordinário desprovido.

371 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prova pericial que se mostra desnecessária, visto que não há indícios de que as taxas efetivamente cobradas pelo autor diferem das pactuadas, e que não é requisito para a comprovação da mora que a notificação tenha sido efetivamente recebida pelo devedor. Julgamento antecipado cabível. A mera expedição da notificação extrajudicial ao endereço informado pelo devedor no momento da contratação é suficiente para comprovação da mora, independentemente da prova de seu recebimento. Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. Precedentes. Carta com aviso de recebimento enviado ao endereço contido no contrato. Constituição em mora comprovada. Alegação de que a assinatura aposta no aviso de recebimento é falsa. Eventual prova que não obstaria a validade da notificação extrajudicial. Tramitação do feito em segredo de justiça. Devedor que teve acesso aos autos e apresentou sua contestação tempestivamente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Veículo apreendido antes da apresentação de sua defesa. Nulidade não configurada. Procedimento específico que prevê a apresentação da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 3º. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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372 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIGILO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. 

373 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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375 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida - Improcedência do inconformismo - Exceção de pré-executividade - Desatendimento dos requisitos para sua admissibilidade - A exceção de pré-executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 917, I e VI) - Impropriedade do meio processual eleito - Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento - Inadequação - Questões suscitadas pelo agravante que demandam análise aprofundada de provas devem ser veiculadas por meio de embargos à execução (CPC/2015, art. 914). - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Segredo de justiça - Hipótese que não se enquadra no elenco do CPC, art. 189 - Possibilidade de os documentos contendo informações sensíveis serem classificados como «documento sigiloso», a impedir o acesso ao conteúdo por terceiros não habilitados no processo - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido. Pretensão de desconsideração e desentranhamento das contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas pelo banco agravado, ante sua intempestividade - Descabimento - ausência de prejuízo ao agravante - Alegações do banco exequente que não foram determinantes para a rejeição dos embargos e nem mesmo mencionados como fundamentos da decisão - Manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido

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376 - TJSC. Apelação. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Prisão temporária do autor, por suspeita de envolvimento em crime de sequestro. Uso de algemas. Abalo anímico reconhecido. Responsabilidade civil atribuída. Insurgência do estado. Tese de inaplicabilidade da Súmula Vinculante 11 do STF. Segregação que teria sido anterior à edição da sobredita orientação normativa. Consequente ausência de ilícito pelo emprego do bracelete metálico. Raciocínio escorreito. Afastamento do enunciado sumular que, no entanto, não implica na improcedência do pedido reparatório. Demais peculiaridades da lide que devem ser sopesadas. Motorista autor detido apenas para interrogatório. Constatação de que não teve qualquer participação no delito. Soltura imediata. Imprensa que, todavia, veiculou sua imagem junto a dos demais suspeitos. Publicidade indevida. Fotografias registradas no interior da deic. Procedimento investigatório que corria sob segredo de justiça. Equívoco dos agentes policiais em permitir o acesso público. Afronta ao CF/88, art. 5º, X. Violação a direito fundamental. Falha evidente. Responsabilidade objetiva do estado pelo prejuízo infligido. CF/88, art. 37, § 6º. Descontentamento com relação ao quantum indenizatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Objetivada minoração. Viabilidade. Redução da verba para R$ 10.000,00, diante da ausência de notícia acerca de represália sofrida. Juros e correção monetária. Pretendida aplicação da Lei 11.960/09, que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pleito acolhido. Sentença reformada no ponto.

377 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriores à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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378 - STJ. Habeas corpus originário. Pedido de segredo de justiça nos autos do HC. Princípio da publicidade dos atos jurisdicionais. Ausência de excepcionalidade. Indeferimento. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Busca e apreensão implementada. Líder preso. Desnecessidade de manutenção no cárcere provisório de intermediário. Possibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. CPP, art. 319. Precedentes do STF e do STJ. Ordem concedida ao paciente (intermediário), mediante outras cautelares.

379 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

384 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da executada. Requerimentos de arresto cautelar de bens dos requeridos e de expedição de certidão premonitória. Indeferimento. Manutenção. Os elementos carreados aos autos, ainda em cognição superficial, não induzem à premência das medidas pretendidas (arresto cautelar de bens e expedição de certidão premonitória), porquanto não demonstrado, ictu oculi, que os requeridos estejam dilapidando seu patrimônio, ou que há risco de que venham a fazê-lo. Requerimento de processamento do incidente sob segredo de justiça. Indeferimento. Manutenção. A publicidade dos atos processuais é norma de envergadura constitucional que só pode ser excepcionada nos termos da lei. E neste incidente não há nenhum elemento que se subsuma às exceções previstas do CPC, art. 189. Aliás, os próprios requeridos (principais interessados na manutenção do sigilo de sua intimidade), ao contestarem, não requereram a medida. Determinação de suspensão do processo de execução, a fim de aguardar o desfecho do incidente instaurado em apartado. Reforma. Inexistência de óbice ao prosseguimento do feito em relação aos executados originários. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários. Entendimento contrário resulta em benefício aos executados, que teriam a execução ajuizada contra si suspensa até o desfecho do incidente. Agravo provido em parte

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385 - TJSP. Apelação cível. Ação reparatória por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Alegação de ofensas e ameaças proferidas pela ré. Preliminares arguidas em contrarrazões de apelação. Recolhimento regular do preparo recursal. Observância de planilha de cálculo elaborada pela serventia. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela autora contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Dano moral não configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias não verificadas. Ausência de prática de ato ilícito. Ligação telefônica em tom ríspido e insistente que não se confunde com prática de ofensa. Sentença mantida. Impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à ré. Manutenção. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora menciona processo em segredo de justiça, do qual não faz parte. Patrocínio de advogado particular. Discussão encerrada por previsão legal. Art. 99, §4º, do CPC. Má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de especificação. Não verificadas práticas de condutas processualmente puníveis por parte da ré. Apelação não provida

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386 - TJSP. Apelação. Segredo de justiça. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Relatos firmes e coesos da vítima, corroborado por laudo pericial. Rejeição da alegação de agressões recíprocas, pois o laudo pericial constatou lesões apenas na vítima. Ações desproporcionais que extrapolam simples briga entre irmãos. Impossibilidade da desclassificação do art. 129, § 13º, para o CP, art. 129, § 9º. Ameaça. Aplicação do CP, art. 28, II, que determina que embriaguez voluntária não exclui o dolo específico. Laudo pericial que confirma a dependência de álcool do réu e sua imputabilidade, uma vez que ele tinha plena consciência dos riscos antes do consumo. Teoria da ação livre na causa. Dosimetria inalterada, com pena-base no mínimo legal e aumento de 1/6 para o crime de ameaça, devido à agravante do art. 61, II, «f» do CP, sem atenuante da confissão, vez que não confessado pelo réu este delito, mas somente o de lesões corporais. O regime aberto fixado já é o mais brando. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento do sursis penal em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Recurso parcialmente provido, para afastar o sursis

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387 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento somente no que tange à verba honorária sucumbencial. Alegação de preclusão da prova testemunhal que deve ser afastada. Análise da prova testemunhal onde não se verifica qualquer nulidade ou interesse na causa, por parte da testemunha. Autor que sequer contraditou a testemunha. Prova documental, consistente de imagens de vídeo acostadas aos autos, juntadas em segredo de justiça, por conta da «possibilidade» de conter imagens de menor, que comprovam as diversas infrações cometidas pela filha do Autor e seus convidados, em razão do uso de bebidas na piscina, bem como vestimentas e atos inadequados em área comum do condomínio. Prova testemunhal que milita no mesmo sentido. Dever do pai de educar sua filha para que respeite as regras do condomínio que visam harmonia na vida social. Cerceamento de defesa que não se verifica, pois o Autor tinha plena ciência da notificação da multa, informando que apresentaria recurso em assembleia extraordinária, conforme documentação acostada aos autos. Verba honorária sucumbencial, no entando, que comporta redução, sob pena de enriquecimento ilícito. Fixação por equidade adotando-se a tabela da OAB/SP que é mera recomendação, não existindo força vinculante. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I.

390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESPONSABILIDADE CIVIL -

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE.

397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

398 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO IMPROVIDO. I.

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.