Segredo De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 205.1204.2946.3753

401 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA.

Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, deferiu a tutela provisória para determinar o bloqueio do valor de R$ 3.312.256,25, em depósitos bancários e outros ativos financeiros em nome do réu e deferiu a tutela provisória em caráter incidental para pesquisa de bens junto aos sistemas Infojud e Renajud, em razão da insuficiência do valor bloqueado. Insurgência do réu. Parcial acolhimento. Autora que preencheu os requisitos do Probabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.4157.3995.5881

402 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de cobrança - Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça - Agravo interposto pela ré - Declaração de insuficiência de recursos que não acarreta o automático deferimento - Circunstâncias de fato que não se harmonizam com os requisitos exigidos para a concessão do benefício - Hipossuficiência não caracterizada - Instrução do processo com peças de ação trabalhista que tramita em segredo - Admissibilidade do processamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 879.0385.5063.9412

403 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Segredo de justiça - Superveniência da tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso prejudicado neste ponto. TUTELA DE URGÊNCIA - Suspensão da eficácia e da exigibilidade do termo de confissão de dívida vinculado à prestação de serviço médico impugnada pela autora - Concessão - Inadmissibilidade - Falta dos requisitos do - Não há elementos suficientes, em cognição sumária, para afastar a presunção de legitimidade da cobrança e para se reconhecer a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.5717.4141.0159

404 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Pretensão de processamento sob segredo de Justiça. Não acolhimento. Agravante submetido a tratamento por diálise, realizado em clínica particular, e se insurge quanto aos reembolsos realizados pela Ré. Decisão agravada que concedeu em parte a antecipação da tutela, para que a Ré realize o reembolso do tratamento do Autor, bem como da medicação e do material utilizados nas sessões de Hemodiafiltração HDF - On-line de Alto Fluxo, observados os prazos e regras contratuais, ou seja, segundo a média dos preços vigentes, na data de utilização, praticados em sua rede referenciada, sob pena de multa de R$10.000,00, para cada vez que não for respeitado o prazo contratual ou o valor correto do reembolso, nos termos do CPC, art. 536, § 1º, até o limite de R$100.000,00, os quais poderão ser elevados caso sejam insuficientes para o cumprimento. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores para a tutela de urgência, na medida pretendida. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que não restaram demonstrados. Autor que foi comunicado acerca dos reembolsos ora questionados, em janeiro/24, e somente ingressou com a presente ação em agosto/24, com a continuidade na realização do tratamento em clínica particular, inclusive com o recebimento dos reembolsos nos meses subsequentes, nos moldes apresentados pela Ré, sem demonstrar que teve inviabilizado seu tratamento ou que está em vias de o ter. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.4652.3909.3379

405 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Pleito de revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores e fundamentação inidônea. Reiteração de pedido já analisado por esta Colenda Câmara Criminal quando do julgamento do Habeas Corpus Criminal 2200856-09.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Não demonstrada mora estatal ou desídia do Juízo a quo na condução do feito. Deferimento de diligências requeridas pela própria Defesa (juntada dos interrogatórios das menores infratores), nos termos do 402 do CPP. Inteligência da Súmula 64 do C. STJ. Juntada dos autos de apuração de atos infracionais. Apresentação de memoriais escritos pelas partes. Instrução encerrada. Enunciado da Súmula 52/Tribunal da Cidadania. Pedido de determinação para colheita dos relatos das menores via sistema e-saj ou imposição de prazo para atendimento pelo Juízo requerido. Cuidados na requisição de cópias dos processos de apuração de atos infracionais justificada. Necessidade de observância de protocolos de segurança. Processos tramitam em segredo de justiça, pois envolvem interesse de menores de idade. Fornecimento dos documentos. Pedido prejudicado. Não submissão dos pleitos ao Juízo de origem. Supressão de instância. Inobservância do prazo legal de 90 dias para reexame da necessidade da manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP), que não impõe obrigatoriedade de concessão da liberdade provisória. Precedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 738.3992.6950.0486

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREESÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Insurgência contra tramitação do feito em segredo de justiça - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - Art. 932, III, c/c , III - Preenchidos os requisitos elencados pelo art. 3º, do Decreta Lei 911/69, cabível a concessão de medida liminar para retomada do veículo alienado - Limita-se a questionar a tramitação sigilosa do feito e suposta nulidade da decisão - Sequer há decisão judicial decretando o segredo de justiça nos autos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.8695.4925.5073

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. R. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Irresignação do autor. Descabimento. Preliminar para processamento em segredo de justiça afastada. Não se verificam quaisquer das hipóteses previstas no para que se defira o processamento em segredo de justiça, lembrando-se que documentos protegidos por sigilo fiscal podem ser juntados como «documentos sigilosos» pela parte interessada. Em relação ao mérito, os documentos acostados pela parte, em especial a Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2.024, demonst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4008.0600

408 - TJSC. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Ação ajuizada contra delegado de polícia, em virtude de entrevista concedida a veículo televisivo, na qual, pretensamente, revelou detalhes de inquérito policial que tramitava em segredo de justiça, do qual o autor figurava como indiciado. Sentença extintiva do feito por ilegitimidade do demandado (CPC, art. 267, VI). Expressiva divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade ou não do agente público para responder à demanda indenizatória ajuizada pelo particular com fulcro no CF/88, art. 37, § 6º. Exegese teleológica do dispositivo constitucional que não direciona, de antemão, o acerto subjetivo da lide. Legitimação passiva alternativa ou cumulativa (art. 5º, V, X e XXXV e CF/88, art. 37, § 4º e 6º, e arts. 186, 927 e 942, do CCB/2002). Precedentes do STF e do STJ. Sentença desconstituída. Recurso provido.

«Tese - Em que pese ao significativo dissenso doutrinário e jurisprudencial acerca da interpretação do , § 6º, é factível o reconhecimento da legitimidade de agente público para figurar no polo passivo de ação indenizatória intentada por particular. 1. Embora sobre o tema sobrepaire acentuada divergência doutrinária e jurisprudencial, a melhor exegese do texto constitucional repousa na interpretação segundo a qual a regra do art. 37, § 6º é eminentemente ampli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 327.5236.2527.0631

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a instauração do incidente, mas deixou de se manifestar sobre os pedidos de arresto cautelar de bens, de expedição de certidão premonitória e de tramitação do processo em segredo de justiça - Recurso da parte requerente. DA DECISÃO CITRA PETITA - Vício configurado - Decisum que não apreciou a totalidade dos pedidos formulados pela exequente (arresto cautelar, averbação premonitória e segr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.8622.4477.2940

410 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio ajuizada por espólio. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de atribuição de segredo de justiça ao feito e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento em parte. Espólio que embora não faça jus à concessão da gratuidade é carecedor de liquidez, de sorte que as custas e despesas processuais podem ser diferidas para o final da demanda nos termos do art. 4º, §7º da Lei 11.608/2003. Recolhimento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 449.4305.1763.6749

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação que visa a rescisão de contrato e restituição de quantias pagas. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça, de decretação de segredo de justiça e de exclusão do autor Rafael Gonçalvez Mazini do polo ativo. Segredo de justiça e indeferimento de exclusão de litisconsorte. Matérias impugnadas que não constam do rol taxativo do Ausente o risco de grave lesão ao recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 573.2376.4484.6716

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c obrigação de não fazer. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para retirada de publicações em rede social e processamento em segredo de justiça. Autora alega que a publicidade agrava os danos e que há risco à sua honra e reputação. O , II não abrange a hipótese dos autos, não justificando o segredo de justiça. Documentos sigilosos devem ser classificados como tal pela parte.Tute... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 127.5867.0658.7924

413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU, NA QUALIDADE DE ADVOGADO, VEICULOU EM PROCESSO JUDICIAL CORRESPONDÊNCIA REMETIDA PELA AUTORA A SEU FILHO, DE CARÁTER ÍNTIMO, CUJA INVIOLABILIDADE SE TRADUZ EM DIREITO FUNDAMENTAL (CF/88, art. 5º, XII). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE SUBTRAÇÃO DAS MISSIVAS QUE RESTOU CABALMENTE AFASTADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO SENTIDO DE QUE AS CORRESPONDÊNCIAS SEMPRE ESTIVERAM NA POSSE DO DESTINATÁRIO (FILHO DA APELANTE) E AO ALCANCE DE SUA EX-CÔNJUGE. AVERIGUAÇÃO DA SUPOSTA CONDUTA DE OFENSA AO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA QUE DEVE SER DIRIGIDA À CLIENTE DO PATRONO/RÉU (EX-CÔNJUGE DO FILHO DA AUTORA), QUE NÃO É PARTE NO PRESENTE FEITO. DEMANDADO QUE, NA QUALIDADE DE PATRONO, JUNTOU CÓPIAS DAS CARTAS FORNECIDAS POR SUA CLIENTE EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEGREDO DE JUSTIÇA (VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA), AO QUAL SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS POSSUEM ACESSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A DIVULGAÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS ATINGIU A HONRA E/OU A INTIMIDADE DA DEMANDANTE. PARTE AUTORA QUE, DE FORMA ESPONTÂNEA, APRESENTOU CÓPIAS DE SUAS PRÓPRIAS CARTAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE SUA NORA (CLIENTE DO APELADO), SEM CARÁTER SIGILOSO. PRETENSÃO DE IMPEDIR A VEICULAÇÃO DAS MISSIVAS QUE IGUALMENTE NÃO PROSPERA, EIS QUE JÁ DIVULGADAS PELA PRÓPRIA AUTORA/APELANTE. ADEMAIS, NÃO RESTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADO O INTERESSE DO RÉU/APELADO EM VEICULAR AS CARTAS SENÃO NO PROCESSO JUDICIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO QUAL JÁ FORAM DESENTRANHADAS POR DETERMINAÇÃO DAQUELE JUÍZO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE MANTÉM, COM BASE NOS arts. 80, II, E 81 DO CPC. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3301.2729.9503

414 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica em falência. Extensão dos efeitos falimentares a outras empresas. Processo que teve curso com segredo de justiça. Reconhecimento provisório da falência. Tutela de urgência fundada em confusão patrimonial. Possibilidade. Indícios de sucessão empresarial. Aquisição do estabelecimento comercial da falida pelas irresignantes. Identidade das pessoas jurídicas quanto aos objetos sociais, locais de funcionamento e componentes. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, CCB, art. 1.146. Viabilidade de providências cautelares anteriormente à citação. Urgência do provimento. CPC/2015, art. 300, § 2º. Contraditório diferido. Dilapidação patrimonial. Provas relegadas para o momento oportuno. Princípio do «par conditio creditorum». Inexistência de irreversibilidade dos efeitos da medida. Possibilidade de levantamento posterior dos bloqueios. Legalidade e razoabilidade da determinação combatida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento dos dispositivos. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Incidência. Violação de Lei. Questão fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial inadmissível. Agravo não provido.

1 - Não há que falar em violação ao quando são rejeitados os embargos de declaração, todavia a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como vio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 865.9124.7015.9692

415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Decisão agravada que: (i) indeferiu o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao coautor MAYCON; ii) revogou o segredo de justiça; iii) determinou que os honorários periciais sejam adiantados proporcionalmente por todos aqueles que requereram a produção de prova técnica, com valores equivalentes, com exceção do coautor MAYCON, por ser beneficiário da justiça gratuita - Inconformismo dos réus. 1. Revogação do benefício da justiça gratuita concedido ao ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.2447.7081.6573

416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM EMPRÉSTIMO DE VALOR ENTRE PARTICULARES - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que afastou a nulidade da intimação do executado, determinou a intimação dos terceiros adquirentes e indeferiu a tramitação dos autos sob segredo de justiça - Nulidade de intimação - Recebimento de carta AR, sem qualquer ressalva por terceira pessoa na portaria do condomínio - Reconhecida a validade do ato - Inteligência do art. 248, §4º do CPC e do art. 274, parágrafo único do CPC - Executado que não comprovou não residir no local à época da intimação - Penhora no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.2368.5782.7196

417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -

insurgência em face da decisão de indeferimento do pedido feito por terceiros, ora agravantes, de levantamento do segredo de justiça nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e principalmente do acordo feito nos autos - sigilo do incidente justificado - alegação de que houve menção a documentos oriundos de procedimento arbitral, o que justificou a autuação do incidente como sigiloso, nos termos do art. 189, IV do CPC - acordo que dispõe sobre informações ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 982.3747.5792.2625

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu a decretação de segredo de justiça nos autos e também indeferiu a expedição d ofícios a instituições financeiras com o precípuo fim de obtenção das informações acerca do patrimônio a ser partilhado. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autores menores de idade que ainda não detém maturidade suficiente para compreender aspectos complexos da vida. Direito dos menores de ter a garantia de sigilo nas informações prestadas. Preservação da intimidade dos agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 654.1566.2951.3736

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c pedido de pensão alimentícia. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça e retificou o valor da causa de R$ 754.334,32 para R$ 318.473,62. Irresignação que não prospera. O segredo de justiça configura exceção à regra constitucional da publicidade dos atos processuais (, LX), de maneira que as normas que o disciplinam devem ser interpretadas restritivamente. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4514.3737.4325

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Serviços de advocacia. Demanda condenatória ajuizada por cliente, contratante. Decisão, que indeferiu tramitação em segredo de justiça. Recurso de corrés. Desprovimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.5298.1307.6191

421 - TJSP. FRANQUIA. RESCISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C COBRANÇA DE MULTA. CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Insurgência da franqueadora contra indeferimento da tutela de urgência e do pedido de segredo de Justiça. Manutenção. 1. TUTELA DE URGÊNCIA. Com efeito, há probabilidade do direito, em razão de documentos comprobatórios da existência de mesma atividade empresarial no mesmo endereço durante o prazo de não concorrência. Tutela de urgência, todavia, que depende - ainda - de perigo de dano e ausência de risco de irreversibilidade. No caso, nada impede que os prejuízos sejam compens... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.1062.2080.2464

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Deferimento parcial da tutela antecipada de urgência para que, em 48 horas, a ré suspenda as cobranças dos empréstimos feitos em nome da autora e se abstenha de realizar anotações do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Inconformismo da autora pretendendo o trâmite da ação em segredo de justiça e o fornecimento de diversos dados pelo réu - Improcedência - Ausência de elementos comprobatórios do perigo de dano ou risco a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0349.8675

423 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo telemático. Investigação de roubo em concurso de agentes com emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas, sob segredo de justiça. Determinação de fornecimento de dados cadastrais de usuários de serviços prestados por empresas proprietárias de navegador de internet e servidor de e-mail, com base em localização definida por coordenadas geográficas e período de tempo indicados. Imposição que não fornece previamente dados identificadores dos alvos da busca. Ausência de ilegalidade ou de violação a princípios e garantias constitucionais. Medida devidamente fundamentada que atende os requisitos de proporcionalidade. Agravo regimental não provido. 1. A Terceira Seção desta corte no julgamento do RMS 61.302/RJ e do RMS 62.143/RJ, ambos de relatoria do min. Rogerio schietti cruz, em sessão de 26/08/2020 (dje de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública.

2 - Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público. Nesse sentido, é admissível a sua mitigação sempre que haja a necessidade de se harmonizar possível violação de outros direitos fundamentais ou de interesses constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 963.5268.4931.5432

424 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Defesa insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de decretação de Segredo de Justiça - Impossibilidade - Justiça gratuita - Inviável - Direito líquido e certo não demonstrado - Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 705.9051.9234.0403

425 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL CONSUBSTANCIADO NA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA OBTENÇÃO DAS 03 (TRÊS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DE RENDA DA GENITORA DO AGRAVADO, ALÉM DA CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD, A FIM DE QUE FOSSEM INFORMADAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS QUAIS SÃO MANTIDAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS E/OU DE INVESTIMENTO, COM A APRESENTAÇÃO DOS CORRESPONDENTES EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES, A FIM DE ESCLARECER SUA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA. EMBORA A MATÉRIA NÃO ESTEJA INCLUÍDA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, ADMITE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, TENDO EM VISTA QUE A QUESTÃO DEMONSTRA URGÊNCIA O BASTANTE PARA CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, EM RAZÃO DA INUTILIDADE DA DEFESA DA REFERIDA TESE SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO QUE GIRA EM TORNO DE INTERESSE DE INCAPAZ. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM NÍTIDA PRESERVAÇÃO AO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A FIM DE SE ESCLARECER EVENTUAIS CONTRADIÇÕES ENTRE OS REAIS GANHOS E RENDIMENTOS DA REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANTE E AQUELES QUE AFIRMA AUFERIR. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, CONTUDO, TAL PROVIDÊNCIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AFIRMADAS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. OPORTUNO RESSALTAR QUE O FEITO TRAMITARÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA, PELO QUE SOMENTE AS PARTES ENVOLVIDAS TERÃO ACESSO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PARA ANÁLISE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE AS PROVAS REQUERIDAS PELOS RECORRENTES SE AFIGURAM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUESTÃO CONTROVERTIDA, IMPONDO A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE A GENITORA DO AGRAVADO ESTEJA OCULTANDO OUTRAS FONTES DE RENDA E RENDIMENTOS, CABÍVEL A QUEBRA DE SIGILO FISCAL A FIM DE SE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS SEUS REAIS RENDIMENTOS. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.2138.9247.4246

426 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços advocatícios - Alegação de retenção indevida de dinheiro levantado em ação trabalhista - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta contra advogados - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de decretação de segredo de justiça - Agravo interposto pelas autoras - Matéria recursal que atende ao requisito objetivo da «urgência que decorre da inutilidade futura» do julgamento da matéria no recurso de apelaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.0029.6114.5320

427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA ENVOLVENDO CRIPTOMOEDAS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido para decretação de segredo de justiça aos autos e a tutela de urgência quanto ao bloqueio de carteiras digitais. Não consta do rol previsto no decisão de indefere a decretação de segredo de justiça ao processo, não sendo, portanto, agravável, tampouco caso de «taxatividade mitigada», ante a não demonstração dos requisitos necessários. Tutela de Urgência. Ausência parcial de elementos que evidenciem o perigo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 868.7451.4445.8677

428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Sentença Coletiva - Comercialização de dados pessoais - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, processamento do Feito sob segredo de Justiça e determinação para emenda à Inicial - Insurgência que não prospera - Mera apresentação de declaração de pobreza - Insuficiência - Precedentes - Requerente que apresenta rendimentos mensais relativamente altos - Presunção de insuficiência de recursos que não desonera a P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 252.4783.2657.7493

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, ante o seu descabimento, bem como indeferiu os pedidos de extinção e de suspensão da execução e de processamento do feito em segredo de justiça. Irresignação da executada. Não acolhimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Questões trazidas pela ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.2106.7182.9938

430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou às agravantes que antecipassem honorários periciais. Inconformismo das rés. Segredo de justiça. Medida excepcional à regra da publicidade dos atos processuais. Situação que não se adapta a uma das hipóteses do Pedido que não foi formulado pela autora, principal beneficiada com o segredo. Alegação de preservação do sigi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7501.3400

431 - STJ. Autos. Preposto. Consulta de autos em cartório. Possibilidade. Princípio da publicidade dos atos processuais. CPC/1973, art. 155.

«É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.3794.4349.2851

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que indeferiu a tutela de provisória para processamento da demanda em segredo de justiça, bem como reconheceu a legalidade do reajuste. Perda do objeto recursal. Sentença prolatada. Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.2123.9549.0258

433 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Procedência para julgar extinta a execução - Ônus da sucumbência imposto ao embargado - Honorários fixados equitativamente - Apelo que se cinge ao valor dos honorários, pretendendo o embargante sejam fixados em 20% do valor da causa - Impossibilidade de fixação por equidade na espécie - Tema 1076 do STJ - Fixação em 10% do valor da causa - Revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos mencionados no aresto - Recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 964.3459.1614.7187

434 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pedido de tramitação do agravo de instrumento em segredo de justiça - Caso que, entretanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses em que a publicidade dos atos processuais é excepcionada - - Rejeição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2413.5628.8034

435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Vícios de construção. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.3826.5791.5938

436 - TJSP. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alegação de que possui dependente, além das mais diversas despesas que o tornaria hipossuficiente. Alegação de elevado valor da causa que inviabilizaria o pagamento das custas.. Pedido subsidiário de diferimento das custas. Solicitação de segredo de justiça. Em que pesem as alegações trazidas pela parte agravante a qual seja possuidora dos mais diversos empréstimos consignados e que teria gastos mensais elevados, estes não se mostram suficientes para comprovar a sua hipossuficiênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 499.7861.4587.7064

437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão recorrida que indeferiu a tramitação do feito sob segredo de Justiça. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Ausência de violação de dados protegidos pelo direito à intimidade. Inteligência do , III. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.5434.2923.3351

438 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato atacado praticado por Juíza Assessora da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Arquivamento do «pedido de providências» formulado pela impetrante perante a Corregedoria, por meio do qual pretendia obter acesso aos autos de processo judicial de divórcio de terceiros, como também que eles fossem intimados a fornecer declaração de seu estado civil. Inexistência de ilegalidade no ato atacado. Atribuições da Corregedoria Geral de Justiça que dizem respeit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.4534.7862.0694

439 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO/SP E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA - BLECAUTE ELÉTRICO QUE ENSEJOU DANOS A VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES RELATIVOS A INDENIZAÇÃO FIXADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO/SP E DE FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE PEÇAS PROCESSUAIS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA - BLECAUTE ELÉTRICO QUE ENSEJOU DANOS A VÁRIAS ESPÉCIES DE PEIXES, COM PREJUÍZO A PESCADORES. COBRANÇA - ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO DE RITO COMUM (ENTÃO ORDINÁRIO - PROCESSO 0803414-70.2018.8.12.0021), QUE NÃO ENGLOBA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO SE TRATANDO, POIS, TAMBÉM, DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - COISA JULGADA QUE ALCANÇA OS ASSOCIADOS QUE AUTORIZARAM PREVIAMENTE A REQUERIDA A ATUAR EM SEU NOME, NÃO CONSTANDO AUTOR DENTRE ELES - INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 82, 499 E 1119 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 948 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTOS ENSEJADORES DOS DANOS, AINDA, OCORRIDOS EM 2000 E 2009, ÉPOCAS EM QUE O AUTOR SEQUER EXERCIA A ATIVIDADE DE PESCADOR, NÃO TENDO SOFRIDO, EM CONSEQUÊNCIA, QUALQUER DANO INDENIZÁVEL - EVENTUAL PAGAMENTO A OUTROS PESCADORES EM IGUAIS CONDIÇÕES QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADO, SERIA IRREGULAR, NÃO ENSEJANDO DIREITOS EM FAVOR DO AUTOR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE PEÇAS DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DA MESMA NATUREZA (PROCESSO 0828251-55.2018.8.26.0001) - FEITO QUE TRAMITA SOB O MANTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA - INVIABILIDADE DE VERDADEIRA REFORMA DA R. DECISÃO DO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM, POR DECISÃO DESTA TURMA RECURSAL, COM VIOLAÇÃO AO SEGREDO DECRETADO, - QUESTÃO A SER DIRIMIDA DIRETAMENTE NOS AUTOS DA REFERIDA AÇÃO, COM EVENTUAL RECURSO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA R. SENTENÇA, REALIZANDO-SE DIRETAMENTE POR ESTA TURMA RECURSAL COM FUNDAMENTO NA TEORIA DA CAUSA MADURA (art. 1.013, PARÁGRAFO 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA APRECIAR O PEDIDO ACERCA DO QUAL A R. SENTENÇA FOI OMISSA, CONFIRMADA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.0132.8265.2826

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Terapias Multidisciplinares pelo Método «MIG» para tratamento do Transtorno do Espectro Autista - TEA - Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que indeferiu pedido de Decretação de segredo de justiça sem previsão legal - Impossibilidade. Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 514.1462.7875.2354

441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Decisão, comandando tramitação de embargos à execução em segredo de justiça. Inconformismo da exequente, embargada. Desistência do recurso. Homologação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 752.9301.5230.6489

442 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Decisão que se mostra acertada - Alegada impossibilidade de pagamento das despesas do processo não suficientemente demonstrada - Tramitação em segredo de justiça - Questão acobertada pela preclusão - Agravo de instrumento não provido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 805.6318.4892.3687

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA -

Autos de origem instruídos com peças do processo disciplinar que tramita perante a OAB - Documentos sigilosos, nos termos da , § 2º - Cabível o processamento do feito em segredo de justiça - Precedentes desta Corte - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.3843.9334.3936

444 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO LEI 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DAS PROVAS. NEGATIVA DE ACESSO ÀS PROVAS. PLEITOS DE SUSPENSÃO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA A DATA QUE MENCIONA; DE DISPONIBILIZAÇÃO IMEDIATA DE ¿ACESSO INTEGRAL AOS PROCESSOS CONEXOS, DOCUMENTOS E MÍDIAS SOB SEGREDO DE JUSTIÇA;¿; DE ¿...ANULAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELA PACIENTE, COM A DEVOLUÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA NOVA APRESENTAÇÃO...¿, BEM COMO ¿...DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DEFESA PRÉVIA...¿. DESCABIMENTO. O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA POR INICIATIVA DO JUÍZO, RESTANDO ESTE PEDIDO PREJUDICADO. A PRETENSÃO DE ACESSO INTEGRAL ÀS PROVAS ESTÁ PENDENTE DE EXAME, AFIGURANDO-SE IMPOSITIVO AGUARDAR A DECISÃO A SER PROFERIDA. OS DEMAIS PLEITOS NÃO VIERAM ALICERÇADOS EM ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO E, TAMBÉM, NÃO FORAM APRESENTADOS AO JUIZ NATURAL DA CAUSA, DESCABENDO O SEU EXAME NESTA VIA, EVITANDO-SE INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NESSE DIAPASÃO, REVELA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PORQUE NÃO É POSSÍVEL AFERIR, ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA SOBRE AS QUESTÕES ANTES EXPOSTAS, A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL, COM ESTEIO NOS arts. 485, S I E IV, DO CPC; 3º, DO CPP E 133, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 713.6940.0268.8702

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização decorrente de erro médico - Decisão que indeferiu o pedido de tramitação sob segredo de justiça, pleiteado pela médica correquerida - Insurgência - Descabimento - Caso que não se enquadra nas hipóteses do - Documentos que poderão ser cadastrados como documentos sigilosos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.1995.4000.0700

446 - TRT2. Desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS obreira: Os documentos colacionados pelo reclamante no momento do ajuizamento da ação são essenciais para a identificação do obreiro, logo não podem ser retirados dos autos. Ademais, o reclamante não demonstrou o alegado prejuízo à sua honra, vida privada, intimidade que supostamente se materializaria com a exibição dos seus documentos pessoais que justificasse a medida pretendida. Em relação ao requerimento de atribuição de sigilo ao documento, igualmente nada a deferir, na medida em que não há enquadramento da presente ação trabalhista nas hipóteses do CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 189, que versa sobre o segredo de justiça, já que como se sabe, processo judicial em regra se rege pelo princípio da publicidade e não há razões excepcionais de interesse público ou de intimidade que pudessem justificar a exceção pretendida. Há que se destacar que se trata o presente caso de ação de exibição de documentos tramitando via PJE. Por isso, todos os documentos estão disponibilizados apenas e tão somente em forma de cópia virtual, em que apenas se visa uma identificação e qualificação mínima dos partícipes da demanda judicial, não havendo que se falar em ofensa ao patrimônio imaterial da parte, nem ao sigilo das comunicações de dados (CF/88, artigo 5º, X e XII), de modo que não há que se falar em desentranhamento de documentos pessoais e sigilo à CTPS. Recurso ordinário improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0314.2636.3550

447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

rendimentos mensais da agravante de R$6.136,29 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 637.2630.2150.6167

448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de arresto cautelar em execução de título extrajudicial - Indeferimento - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Decisão mantida - Observação de que, não obstante pedido de segredo de justiça formulado na origem, a hipótese dos autos não se encaixa naquelas elencadas no art. 189, CPC - Agravo de instrumento improvido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 878.2519.5206.7248

449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E CAUTELAR DE ARRESTO DE IMÓVEIS DOS REQUERIDOS INDEFERIDA.

Agravo de instrumento interposto em incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra decisão que indeferiu a realização de bloqueio via SISBA-JUD e cautelar de arresto de imóveis dos requeridos. Primeiro, reconhece-se a validade da decisão. A fundamentação sucinta, concisa e objetiva não traduz ausência de fundamentação. Segundo, rejeita-se o pedido para tramitação do incidente em segredo de Justiça. Por ora, não se verifica a necessidade de tramitação do feito d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.0941.0193.7233

450 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009 - Recurso defensivo. Agravante condenado pela prática de diversos delitos sexuais, além de crimes contra o patrimônio e falsidade ideológica. Pena total que supera os 139 (cento e trinta e nove) anos de reclusão. Pleito de anulação da decisão proferida pelo juiz da execução que indeferiu o pedido de segredo de justiça e, mesmo reconhecendo a continuidade delitiva entre os delitos do art. 213 «caput» e 214 «caput» do CP, pela aplicação re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações