Segredo De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 286.6217.6395.1854

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a retificação do nome do autor junto ao banco réu, bem como rejeitou o pleito de decretação do segredo de justiça. Recurso do autor - O exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ... ()

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Doc. 181.5351.0127.0126

452 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência. Recurso do réu. Apelante suscita cerceamento de defesa por ter sido distribuída a ação em segredo de justiça, o que dificultou o exercício do contraditório e por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial. Ressalta não ter recebido a notificação para constituição em mora. No mérito, aponta abusividades no contrato de financiamento. Cerceamento de defesa não configurado. Prova pericial prescindível para desfecho do litíg... ()

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Doc. 540.3953.4638.5569

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência do Autor. Acolhimento. Elementos de convicção que, num exame superficial, autorizam a concessão da tutela. Presença dos requisitos e pressupostos previstos no Discussão da dívida em juízo. Tramitação do feito em segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos do Recurso parcialmente provido.

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Doc. 351.2585.4003.4723

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do requerido sob o fundamento de violação à intimidade e preservação ao sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no Regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 750.6652.8630.5805

455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Abusividade de reajustes. Segredo de justiça. Ausência de hipótese legal. Publicidade dos atos processuais que deve prevalecer. Tutela de urgência indeferida. Pedido de aplicação do índice da ANS relativo aos contratos individuais a contrato coletivo. Requisitos autorizadores da tutela de urgência () que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 430.6637.0805.5840

456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Segredo de justiça. Ausência de hipótese legal. Publicidade dos atos processuais que deve prevalecer. Circunstância de ser o agravante menor de idade e portador de transtorno do espectro autista, isoladamente, que é insuficiente para a imposição do sigilo processual. Questão discutida no feito de natureza exclusivamente patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 969.4637.3302.0766

457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de reajuste de plano de saúde. Decisão que indefere realização de perícia atuarial «in loco". Insistência recursal da operadora requerida. Não convencimento. Prova técnica objetiva, pautada em elementos documentais, desnecessário deslocamento do experto para tanto. Possibilidade de eventual decreto de segredo de justiça ou de apresentação de dados com utilização de códigos ou de grupos de serviços. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 835.8941.8814.8635

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário PJ - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, citando-se as requeridas para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis, sob pena de revelia e, INDEFERIU os pedidos de ARRESTO de bens e ativos financeiros em nome das empresas rés, bem como a expedição de certidão premonitória, por não vislumbrar, por ora, a existência de grave dano de difícil ou incerta reparaçã... ()

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Doc. 360.4529.2462.7891

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, indeferiu as medidas cautelares requeridas e rejeitou liminarmente o incidente quanto aos requeridos pessoas naturais - Recurso do exequente. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE - Insurgência - Possibilidade - A instauração do incidente é obrigatória e não facultativa - art. 133 e seguintes do CPC - Precipitado o indeferimento - Necessidade de cumprimento do comando legal - Indícios suficientes que permitem a instauraç... ()

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Doc. 770.1656.4663.4466

460 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a tramitação do processo sem segredo de justiça e indeferiu a liminar de busca de apreensão, diante da ausência de comprovação da notificação do devedor em mora. 2. Pedido de desistência do recurso formulado pela agravante. Homologação, com fulcro no art. 998 do CPC

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Doc. 519.0748.7202.7960

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos agravados - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens dos terceiros, que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial ou ocultação de patrimônio em relação às pessoas físicas ou jurídicas ... ()

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Doc. 255.1759.2692.5798

462 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Alegação de que os demais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca da ilegitimidade das outras negativações - Verificação, ademais, de que algumas demandas ajuizadas pela autora mencionam apenas prescrição de dívidas, não desconhecimento ou inexistência, a revelar déb... ()

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Doc. 848.3184.7800.4946

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para suspensão imediata dos reajustes técnicos e financeiros aplicados entre 2016 e 2023 e autorização para adoção dos índices fixados pela ANS para contratos individuais e familiares, além de indeferir a tramitação do feito em segredo de justiça. Descabimento. Não vislumbrada a possibilidade de atendimento do direito perseguido, na medida em que a questão demanda dilação probatória. Recurso improvido

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Doc. 287.3875.8365.4131

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do - Cédula de Crédito Bancário ou outros documentos financeiros nos autos que não bastam para autorizar a decretação do sigilo dos autos e excepcionar a regra geral, derivada de mandamento constitucional, que é a publicidade dos atos processuais - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 810.1408.9113.5728

465 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no , aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão c... ()

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Doc. 612.1949.5009.0068

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Despejo liminar - Questões a serem devidamente esclarecidas, especialmente quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais envolvendo a alegada falsidade envolvendo o fiador, bem como a ocupação irregular do imóvel - Ausentes os requisitos para a liminar - Neste caso, razoável se aguardar o contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Segredo de justiça - Ausente hipótese prevista no - Princípio da publicidade dos atos processuais - , ... ()

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Doc. 679.9412.3201.9851

467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO.

Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 (CPC). LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. A matéri... ()

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Doc. 150.5244.7002.6900

468 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do , §1º. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Direito Criminal»

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Doc. 967.0556.1248.3629

469 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Inquérito Policial que tramita em segredo de justiça e apura suposta prática de estelionato e associação criminosa - Acesso aos autos - Cerceamento de Defesa - PERDA DO OBJETO - Deferida a habilitação da Defesa aos autos durante o trâmite do writ. Ordem prejudicada, com recomendação

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Doc. 320.0774.2984.4633

470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por erro médico - Pretensão da requerida à tramitação do processo em segredo de justiça - Direito à intimidade da parte adversa que não pode ser utilizado como fundamento para o pedido de sigilo - Risco de danos decorrentes da exposição nos autos - Interesse particular que não se sobrepõem à prevalência do interesse público da informação - Inteligência dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 e 189 do CPC/2015 - Indeferimento adequado - Recurso desprovido

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Doc. 676.1206.8607.7184

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial para exigência de honorários advocatícios contratuais. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do autor, ao argumento da necessidade da defesa da intimidade e da preservação do sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no Publicidade que é regra dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. De... ()

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Doc. 377.6898.5118.2569

472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1-AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS PATRONOS AO PAGAMENTO DE CUSTAS - DETERMINAÇÃO INEXISTENTE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2-TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. 3-NULIDADE DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ELEMENTOS ESSENCIAIS PRESENTES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 4-DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CONS-TATAR SE A AUTORA TEM CIÊNCIA DA DEMANDA E SE CONHECE OS ADVOGADOS - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTI-LIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELOS PATRONOS, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONS-TANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICOS QUE POSSUEM MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMU-NICADO CG 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE E DE ABUSIVIDADE DA DECISÃO. 5-VIOLAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA QUE A DEMANDANTE SE MANIFESTE A RESPEITO DA SUA PRÓPRIA DECLARAÇÃO COLHIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI FÉ-PÚBLICA. 6-JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - OFICIAL DE JUSTIÇA QUE CERTIFICOU A CONTRATAÇÃO DO PATRONO PELA DEMANDANTE - EXTINÇÃO QUE DECORREU DA DIVERGÊNCIA ENTRE A CAUSA DE PEDIR INDICADA PELA AUTORA E OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 7-EMENDA DA INICIAL - DESCABIMENTO - PEÇA QUE NÃO POSSUI DEFEITO OU IRREGULARIDADE - FORTES INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - AJUIZAMENTO DE 06 DEMANDAS COM A MESMA PROCURAÇÃO - PEÇA INICIAL QUE NEGA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE QUANDO INQUIRIDA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DO MÚTUO, INFORMOU APENAS QUE ALMEJA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 8-OFÍCIO AO NUMOPEDE - AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS VERSANDO SOBRE O MESMO ASSUNTO - UTILIZAÇÃO DA MESMA PROCURAÇÃO EM DIVERSOS PROCESSOS - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS CONTRA O MESMO RÉU E COM PEÇAS PADRONIZADAS - DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB MANTIDA. 9-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO

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Doc. 293.2281.0162.4071

473 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E GERENCIAMENTO DE ARQUIVO. CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE VALORES PARA O MANUSEIO DAS CAIXAS. RECURSO NÃO CABÍVIEL..

Falta de respaldo contratual. REUCRSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de dívida oriunda de rescisão do contrato e improcedente a reconvenção. Cobrança feita pela ré para o manuseio no desarquivamento de caixas, além de alegar não ter dado causa a nenhum atraso na entrega do material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questões em discussão: (i) qual o alcance das cláusulas do contrato ... ()

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Doc. 960.8985.9434.6918

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência - Decisão que não comporta reforma - Alegações trazidas pela parte agravante que foram apreciadas na seara administrativa - Questões que demandam cognição exauriente, não sendo passíveis de autorizar a concessão de tutela de urgência - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Impossibilidade de tramitação do feito de origem sob segredo de justiça - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 561.4207.7440.8258

475 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente - Fase de execução (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela executada - Deferimento do pedido de segredo de justiça - Situação econômica alterada para melhor - Declaração de insuficiência de recursos que não autoriza seja mantido o benefício - Recurso desprovido, com observaçã

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Doc. 417.2533.4537.7313

476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM.

Prolação de sentença de procedência. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Matéria controversa prejudicada a ser impugnada através de recurso próprio. Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Hipótese enquadrada no, III, e amparada pela Lei 14.289/22. Recurso prejudicado

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Doc. 915.7294.6065.5960

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. -

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo , IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no Excepcionalmente, o enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. - Cuidando-se de ação monitória já em fase de cumprimento de sentença e não se observando as hipótes... ()

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Doc. 768.4263.8642.8661

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a tramitação do processo com tarja de segredo de justiça - Irresignação do executado pessoa física - Acolhimento - Hipótese em que foram colhidas nos autos as declarações de imposto de renda do executado, tendo havido diversas menções ao seu teor durante o feito - Classificação das declarações de imposto de renda como sigilosas, que não tem sido suficiente para preservação dos dados do agravante - Excepcional preenchimento dos requisitos para a aplicação... ()

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Doc. 115.3778.8850.8592

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de tutela cautelar antecedente convertido em ação ordinária para anulação de autos de infração. Pleito autoral de decretação do segredo de Justiça, ante a futura juntada de laudo pericial em que possam ser publicizadas informações de contabilidade confidenciais compartilhadas pela Associação com o i. Perito, Indeferimento na origem. Irresignação. Descabimento. Princípio da publicidade. Art. 189, CPC. Na espécie, não concorre qualquer das hipóteses autorizadas por refer... ()

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Doc. 739.7605.7696.0546

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Concessão da benesse para os atos praticados até a fase saneadora - Inteligência do , § 5º - Caberá ao juízo «a quo» a avaliação acerca da manutenção da gratuidade em momento oportuno - Segredo de justiça - Autorizado o sigilo apenas de documentos relacionados à situação econômico-financeir... ()

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Doc. 477.6720.9376.6164

481 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da recorrida, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o fe... ()

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Doc. 731.4618.6281.9728

482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a fim de localizar bens penhoráveis da parte executada. Admissibilidade, inclusive em relação à pessoa jurídica, observando-se o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal das recorridas, porquanto, após a juntada aos autos da cópia da declaração de informações da parte executada, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente... ()

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Doc. 169.7194.7761.4287

483 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, reconhecendo a revelia, salientou que não se aplicam seus efeitos por versar a lide sobre direito indisponível. Requerido representado por Advogado. Habilitação espontânea nos autos. Interposição de recurso anterior contra a decisão que lhe concedeu prazo para oferecer defesa, mas apenas no capítulo em que determinada a nomeação de curador provisório. Interposição de recurso que demonstra, de forma ineq... ()

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Doc. 205.7989.6303.5907

484 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou manter em estoque produtos que infringem a licença da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da Lei 9.279/96, art. 210, por danos morais em R$ 1.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da ré - Descabimento - Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeição - Legitimidade ativa decorrente do direito que a autora tem de, na qualidade de licenciada da marca e independentemente do registro do contrato de licenciamento, defender-se contra a concorrência desleal - Comercialização indevida pela ré de produto que ostenta a marca licenciada à autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Danos materiais e morais indenizáveis - Recurso desprovido. Recurso adesivo da autora - Inconformismo da autora quanto ao critério de fixação do valor da indenização por danos materiais, ao valor da indenização por danos morais, à necessidade de fixação de astreinte e aos honorários de sucumbência - Acolhimento parcial - Apuração dos danos materiais que será feita em liquidação de sentença, de acordo com o critério mais favorável ao prejudicado - Valor da indenização dos danos morais arbitrados originariamente em R$ 1.000,00 - Necessidade de majoração para R$ 5.000,00, valor que é proporcional e adequado à natureza da controvérsia e conforme os precedentes desta Câmara - Astreintes que devem ser fixadas para conferir-se efetividade à ordem de abstenção aqui confirmada, as quais, em caso de descumprimento pela ré a partir desta decisão, passam a ser devidas - Honorários sucumbenciais arbitrados adequadamente - Determinação para levantamento do segredo de justiça - Sentença recorrida parcialmente reformada para majorar-se o valor da indenização por danos morais e para fixar-se astreintes com efeito ex nunc - Recurso parcialmente provido. Dispositivo: Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o da autora, com determinação

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Doc. 894.4063.7548.7144

485 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual e Restituição de Valores. Demandante que afirma ter sido impedido de reaver os valores investidos. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tramitação do feito sob «segredo de justiça". INCONFORMISMO dos requeridos deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. 1.704.520... ()

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Doc. 623.7589.4726.7780

486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para abster a operadora de saúde de custear procedimentos relacionados à alegada doença preexistente da autora. Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida. Reconhecimento de doença preexistente que depende da realização de exames prévios pela Operadora ou de comprovação inequívoca de má-fé do segurado (Súmula 609 do C. STJ). Necessidade de instauração do contraditório. Segredo de Justi... ()

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Doc. 886.7827.2718.1204

487 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. 1. Segredo de Justiça. O caso não discute segredo de indústria ou de comércio ou informações que exijam o segredo de justiça com a finalidade de preservação da intimidade ... ()

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Doc. 554.5476.6762.0505

488 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência da corré/agravante - Descabimento - Decisão que indeferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça - Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

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Doc. 908.8005.3536.7181

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO INOCORRÊNCIA. - Apresentada a impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar a ausência de preenchimento dos pressupostos necessários... ()

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Doc. 878.4562.6676.3994

490 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento - Inconformismo dos agravantes - Decisão que indeferiu o pleito de decretação do segredo de justiça - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no - Recurso desprovido

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Doc. 614.2619.2992.0414

491 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA QUE CEDEU CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS À EMPRESA SECURITIZADORA/AGRAVANTE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Arts. 139, IV e 378, do CPC. Observância. Com a vinda das informações, eventuais dados sigilosos poderão ser acobertados pelo segredo de justiça, nos termos do , III. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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Doc. 856.9757.3210.2616

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Insurgência da recorrente em face da determinação da anotação do nome dos patronos de terceiros, a fim de que recebam publicações. Feito que não tramita sob segredo de justiça. Imóvel cuja propriedade foi conferida à recorrente e que é ocupado pelo terceiro, há anos, com notícia do desenvolvimento de serviços educacionais em prol de uma miríade de interessados. Sorte do bem deveras cara ao terceiro e à parcela significativa da sociedade. Necessidade de fluido acesso ao que delib... ()

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Doc. 419.7830.7365.2672

493 - TJSP. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Via adequada para alegar nulidade da citação por edital. Precedentes do STJ. Autor que se encontrava preso em unidade prisional no Estado de São Paulo na época do ajuizamento da ação. Hipótese, entretanto, em que o banco diligenciou em todos os endereços informados pelos órgãos públicos. Processo criminal que tramitava sob segredo de justiça. Nulidade da citação não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 315, STF. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 103.1674.7357.1700

494 - STJ. Inquérito policial. Sigilo da investigação e o exercício da profissão de advogado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. Lei 9.034/95, art. 3º. CPP, art. 20.

«... Por mais que os recorrentes afirmem que não estão questionando a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim a legalidade do julgado que cerceia o livre exercício da advocacia, acho relevante ressaltar que o inquérito policial é peça informativa, prescindível, cuja finalidade é fornecer subsídio para a instauração da futura ação penal, cabendo à autoridade policial, na linguagem do renomado doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, «assegurar no trans... ()

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Doc. 903.8927.4957.1359

495 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação do executado contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição e manteve a penhora no rosto dos autos - Desacolhimento - Ilegitimidade ativa não sustentada em primeira instância - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Excesso de execução não conhecido pela ausência de cálculos discriminados do valor que entendia devido - Prescrição intercorrente não verificada - Busca de bens penhoráveis ao longo dos anos - Mesma natureza do crédito aqui ex... ()

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Doc. 330.6573.2652.1207

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

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Doc. 488.8493.8791.7643

497 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de busca e apreensão. Agravante que requer a reforma da decisão de primeira instância que declinou da sua competência e deixou de apreciar o pedido de retirada do segredo de justiça imposto nos autos. Agravante que questiona ainda os mecanismos para a configuração da mora no caso concreto. Decisão que não merece reforma, pois de acordo a jurisprudência do C. STJ e E. TJ/RJ. Notificação encaminhada para o endereço informado no contrato e d... ()

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Doc. 442.0525.8771.4601

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Medida prematura e desproporcional. Ausência de elementos a demonstrar que os réus estejam colocando em risco patrimônio que possa garantir a satisfação do crédito. Ademais, a concessão da medida é poder discricionário do juízo monocrático, observados os requisitos dos e CPC art. 301. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação sob segredo de justiça. Não conf... ()

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Doc. 218.8243.0560.4554

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferida a habilitação de terceiro interessado. Decisão agravada que se fundamentou na tramitação do feito em segredo de justiça. Determinação que tem por objetivo assegurar o sigilo dos documentos econômicos financeiros da parte executada. Desnecessidade. Existência de ferramenta que preserva o sigilo do documento, tornando-o acessível apenas aos advogados das partes, habilitados, e ao Juízo. Compatibilização da necessidade de imposição de sigilo sobr... ()

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Doc. 576.0403.2380.7015

500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. , LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução m... ()

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