Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Direito de imagem. Irresignação da parte autora em face à decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência, bem como o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência de elementos aptos a possibilitar o deferimento da antecipação de tutela. CPC, art. 300. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão. Segredo de justiça. Inviabilidade, da análise do pedido, por não se tratar de matéria prevista no rol do CPC, art. 1015. Decisão mantida. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

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102 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória e condenatória em obrigação de fazer - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual e tramitação do feito em segredo de justiça - Recurso que também versa sobre a tutela de urgência - Matéria não apreciada pela magistrada a quo - Supressão de instância - Não conhecimento em parte - Pedido requerendo a justiça gratuita - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Segredo de justiça - Ausência de perigo de violação à intimidada do autor - Pedido que, em realidade, busca o sigilo de documentos juntados aos autos - Decisão parcialmente reformada - Agravo não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

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103 - TJSP. Apelação Cível - Indenização por danos morais - Violação do segredo de justiça em processo judicial, que possibilitou que terceiros obtivessem informação dos autos - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Desprovimento de rigor - Não viceja a pretensão reparatória - Não configuração dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do requerido - Pedido de segredo de justiça expressamente indeferido - Ausência de violação de dados sigilosos - Dano moral não comprovado - Improcedência que se impõe - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

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104 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DAS EMPRESAS REQUERIDAS, PARA EXTINÇÃO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - A

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105 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DIRETA DE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. INVENTÁRIO QUE TRAMITA SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO ORFANOLÓGICO PARA QUE INFORME NOME E ENDEREÇO DO INVENTARIANTE BEM COMO RELAÇÃO DOS BENS. 1-

106 - STJ. «Habeas corpus». Finalidade. Questões relativas a segredo de justiça. Veiculação de imagens do paciente. Filmagens no Tribunal. Inexistência de restrição à liberdade de locomoção do paciente. Incompatibilidade da via eleita. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória c/c indenizatória - Inconformismo em relação ao indeferimento de tramitação do feito sob segredo de justiça - Alegação de existência de documentos relativos a processo ético disciplinar junto a OAB e ação penal - Não acolhimento - Regra da publicidade dos atos processuais - Não caracterizada hipótese para o segredo de justiça - Possibilidade de atribuir da classificação de «documento sigiloso» ao documento sensível nos termos da Resolução 185 de 2013 do CNJ, art. 28, 1º - Providencia que, inclusive, foi utilizada pela agravante na notitia criminis contra sua pessoa - Dados protegidos - Processo ético disciplinar que, ainda, é instaurado contra o agravado, faltando interesse de agir da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovid

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGREDO DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE ENSEJASSEM A RESTRIÇÃO DE ACESSO AO PROCESSO DE FORMA AMPLA - ATRIBUIÇÃO DE SIGILO QUE DEVE SER FEITA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS QUE DEVEM REMANESCER COM O ACESSO RESTRITO -

109 - TJSP. Processo. Segredo de justiça. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Inconformismo de uma das rés. Alegação de confidencialidade num contrato celebrado, que aborda questões comerciais estratégicas e envolve pessoa pública. Não acolhimento. Inexistência de demonstração de interesse público a ser resguardado, que autorizasse a incidência do CPC/1973, art. 155, I. Indícios de violação à intimidade de pessoa pública não verificados. Ausência de demonstração de risco de lesão grave ou de difícil reparação, decorrente da existência, nos autos, de contrato celebrado entre uma empresa e uma associação. Prevalência do princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso improvido.

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110 - STJ. Utilização de nome abreviado nas publicações. Processo que não estaria tramitando em segredo de justiça. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não configurada.

111 - TJSP. Ação de inventário. Agravo de instrumento interposto pelo requerente contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça. Desacolhimento. Caso que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 189. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOES EDUCACIONAIS PARTE EXECUTADA QUE TEVE SETE CONTAS BLOQUEADAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU INDEFERINDO O PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA E DE DESBLOQUEIO DAS MENCIONADAS CONTAS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

113 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE SEGREDO DE JUSTIÇA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CONSUMIDORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REFORMA PARCIAL. 1.

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114 - TJSC. Família. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de franquia. Pretensão da agravante de decretação de segredo de justiça, a fim de proteger sigilo de operações da sociedade empresária. Possibilidade. CPC/1973, art. 155. Código processo civil, segundo o qual correm em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público, bem como os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Rol, todavia, não exaustivo. Precedente do STJ. Demanda sub judice em que podem vir à tona informações comerciais sigilosas, a exemplo de faturamento, processo produtivo, forma de captação de clientes. Contrato de franquia em questão, ademais, que prevê cláusulas de confidencialidade. Recurso conhecido e provido.

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115 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. REALIZAÇÃO QUE DEVE SER FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PELO SERVIDOR. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO CONVERSÍVEL EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TUTELA CAUTELAR E DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OMISSÃO. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SANEAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMPANHIA, COM EMISSÃO E OUTORGA DE AÇÕES À AUTORA NA PROPORÇÃO DE 75% DO CAPITAL SOCIAL. REQUERIMENTO DE ACESSO AOS FLUXOS OPERACIONAIS E CONTÁBEIS DA SOCIEDADE EM DISPUTA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO CONFIGURADOS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 5º, LX, DA CF, E DO CPC, art. 189. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

117 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.

118 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTOS DO STJ - MORA NÃO DESCARACTERIZADA - SEGREDO DE JUSTIÇA - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 189 - PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - ART. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. -

119 - TJSP. Agravo de Instrumento - Produção Antecipada de Provas - Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça - Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial - Inteligência do CPC, art. 189 - Decisão mantida - Agravo desprovido

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120 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Contexto de violência doméstica. Segredo de justiça. Regra. Publicidade. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Inviável. Agravo desprovido.

121 - 2TACSP. Autos de processo. Exame. Segredo de justiça inexistente. Direito de acesso a todos, independentemente de interesse jurídico no processo, como parte ou representante dela. Restrição imposta pelo magistrado. Ilegalidade. Princípio constitucional a ser respeitado. Recurso provido. CF/88, art. 5º, LX. CPC/1973, art. 155, parágrafo único. Exegese. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

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122 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Recognição, de ofício, de pedido de concessão da gratuidade da justiça. suspeição. segredo de justiça. recurso parcialmente provido, com observação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reapresentação de documentos para nova análise da gratuidade da justiça e revogou o segredo de justiça nos autos de ação de indenização. II. Questão em exame 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é possível ao magistrado reanálise do pedido de concessão da gratuidade da justiça de ofício; (ii) verificar a existência de elementos que justifiquem o reconhecimento da suspeição do Magistrado; e (iii) estabelecer a necessidade de manutenção do segredo de justiça nos autos. III. Razões de decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência possui caráter relativo, sendo lícito ao magistrado determinar, de ofício, a análise do benefício da gratuidade da justiça mediante a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos de entendimento consolidado do STJ. 4. A movimentação financeira nos extratos apresentados pela agravante indica incompatibilidade com a alegação de ausência de recursos, cabendo ao magistrado ordenar apresentação adicional de documentos para melhor avaliação da condição econômica da parte. 5. Ausentes elementos a comprovarem atuação tendenciosa do Magistrado de primeiro grau a respeito da recognição da gratuidade da justiça, não se reconhece o pleito recursal de suspeição. 6. A presença de informações bancárias e patrimoniais nos autos justifica a manutenção do segredo de justiça, conforme dispõe o CPC, art. 189, III (CPC). Caso não sejam alocadas em pasta separada, o sigilo deve abranger a totalidade da ação para garantir a proteção da intimidade da parte. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido, com observação. Teses de julgamento: «1. O magistrado pode, de ofício, reanalisar a gratuidade da justiça quando houver fundadas razões. 2. A suspeição do magistrado exige demonstração objetiva de inimizade ou parcialidade, sendo insuficientes meras alegações subjetivas. 3. A existência de informações bancárias e patrimoniais nos autos justifica a decretação do segredo de justiça, salvo se determinada a alocação dos documentos em pasta separada.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 145, I, e CPC, art. 189, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses, 149, tese 10

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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Cobrança de valores c/c indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Tramitação do processo em segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Segredo de justiça é medida excepcional. Inteligência do CPC, art. 189 e do art. 5º, LX, da CF. Natureza do bem jurídico objeto da lide não se amolda aos permissivos da CF/88e às possibilidades previstas no CPC. Hipótese que não fere, propriamente, a intimidade das partes de modo a ensejar a extensão do sigilo ao processo inteiro. TJ/SP que possui norma de serviço definindo a proteção de documentos sigilosos. Regra geral de publicidade dos atos processuais que deve ser preservada. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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124 - TJSP. Agravo de instrumento. Processo. Segredo de justiça. Impossibilidade. Ausência de respaldo no CPC/1973. Hipótese do agravante não está prevista no art. 155, do mesmo código, que contempla exceções ao princípio da publicidade para atender a interesses públicos específicos. Recurso improvido.

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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Processo que tramita em segredo de justiça. Direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos restrito às partes e aos seus procuradores (CPC, art. 189, §1º). Recurso não provido.

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126 - STJ. Inquérito policial. Segredo de justiça. Advogado. Acesso. Necessidade de sigilo. Justificativa. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, § 1º, 1.

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127 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL(CONTRATO DE HONORÁRIOS) - ATRIBUIÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT», DO CPC - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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128 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO NO TOCANTE ÀS CUSTAS - HIPÓTESE NÃO ABRIGADA PELO SIGILO. 1.

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DIRIGIDO AO PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE DESERÇÃO E INTEMPESTIVIDADE - AGRAVANTES QUE PROMOVERAM O RECOLHIMENTO DO COMPLEMENTO DO PREPARO RECURSAL DEVIDO - RECURSO QUE FOI INTERPOSTO COM PLENO ATENDIMENTO DO PRAZO RECURSAL, NOTADAMENTE DIANTE DA OCORRÊNCIA DE SUA SUSPENSÃO - PRELIMINARES REPELIDAS - RECURSO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 189, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO PRINCIPAL PELO BANCO AGRAVADO, NO CASO, FOTOGRAFIA DA PESSOA NATURAL DEVEDORA, QUE POR TER SIDO OBTIDA JUNTO A «REDE SOCIAL», NÃO IMPLICA NA DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA BUSCADO PELOS AGRAVANTES - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PEDIDO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO NO INCIDENTE - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA PARA EVITAR A DIVULGAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 189 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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131 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - INADMISSÍVEL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE PROCESSO PROTEGIDO POR SEGREDO DE JUSTIÇA - EXEQUENTE QUE DEVERÁ DIRECIONAR O PLEITO AO MAGISTRADO QUE PRESIDE A AÇÃO DE INVENTÁRIO - ART. 189, §2º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO

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132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

133 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Segredo de justiça. CP, art. 243-B. Ausência de distinção entre o réu e a vítima. Retificação da autuação. Impossibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

134 - TJSP. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tramitação dos autos em segredo de justiça e a tutela de urgência pleiteada para compelir a agravada a manter paridade do plano de saúde do agravado e dependente com os funcionários ativos da ex-empregadora, mediante o pagamento de prêmio por preço médio, igualando os reajustes aplicados na carteira de ativos aos inativos, com emissão dos próximos boletos no valor de R$ 453,60. Segredo de justiça que não se justifica. Não verificada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Aplicabilidade da regra geral que é a publicidade. Constatados os requisitos necessários à parcial antecipação de tutela. Elementos presentes nos autos, ao menos por ora, indicam a utilização do critério da faixa etária apenas para os inativos.

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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de acesso por terceiro à investigação que tramita em segredo de justiça. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.

136 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou não se tratar de hipótese de tramitação da ação sob segredo de justiça e indeferiu a tutela de urgência pleiteada, pela ausência dos requisitos legais para tanto. Pretensão de submeter o processo a segredo de Justiça. Não acolhimento. Ausência de adequação a qualquer das hipóteses legais. Pretensão de concessão da tutela consistente na determinação para que a Ré realize a reparação dos vícios construtivos do imóvel e arque com as despesas para acomodação dos Agravantes em outro local. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelos Autores. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido.

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137 - TJSP. Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Indeferimento. Cabimento. Publicidade que afrontaria, o segredo de justiça previsto no CPC/1973, art. 155, II. Decisão mantida. Recurso não provido

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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Indeferimento de pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. 1. Hipótese que, embora não se inclua no rol do CPC, art. 1.015, impõe o conhecimento do agravo, nos termos da tese fixada no procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988), pois é inadmissível deixar para final o reexame de decisão que indefere pedido de processamento do feito em segredo de justiça. 2. Irresignação, porém, improcedente. Isso porque a aplicação do CPC, art. 189 impõe absoluto cuidado, porquanto o sigilo viola o elementar princípio da publicidade do processo e dos atos a ele relacionados. A não ser assim, todo processo em cujos autos forem juntados documentos cobertos pelo sigilo legal - e são inúmeros - haverá de tramitar em segredo de justiça, em clara infração ao sistema da publicidade do processo. Consideração, ainda a respeito, de que o chamado processo eletrônico hoje contempla importante ferramenta, vale dizer, a de possibilitar que os documentos sigilosos, quando trazidos aos autos pelas partes, sejam assim classificados pela própria parte, de modo a que a eles tenham acesso apenas os advogados cadastrados nos autos e, obviamente, o juiz da causa. No caso, é perfeitamente possível que as partes cadastrem os documentos que consideram conterem dados sigilosos como «sigilosos» e/ou que obtenham do juiz da causa autorização para recadastramento dos documentos já entranhados aos autos do processo eletrônico. Possível, ainda, requerimento do autor no sentido de que o juiz da causa determine à parte adversária que, quando da exibição dos documentos requestados e de eventuais outros contendo dados sigilosos ou sensíveis, os cadastre, de pronto, como documentos sigilosos. Cenário diante do qual não se justifica a decretação do pretendido segredo de justiça. Decisão mantida. Negaram provimento ao agravo

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139 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em petição. Direito de família. Intervenção de assistente simples em ação rescisória que tramita em segredo de justiça. Proteção da intimidade das partes da ação investigatória de paternidade em que proferida a sentença que se pretende rescindir.

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA AFASTADO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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141 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Bloqueio de ativos financeiros. Recurso desprovido. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros dos réus, sob alegação de fraude em site de vendas, e pedido de decretação de segredo de justiça. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente o bloqueio de ativos financeiros, e a decretação de segredo de justiça. 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco de dano irreparável, o que não se verifica no caso, dada a complexidade e controvérsia das questões apresentadas. 4. A parte agravada alega ser apenas intermediadora de pagamentos, sem relação direta com a fraude, o que demanda maior apuração na origem. 5. Ausência de risco irreparável que justifique o bloqueio imediato de ativos antes da dilação probatória e do contraditório. 6. Inexistência de fundamento legal imediato para decretação dos pedidos de tutela. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência para bloqueio de ativos financeiros requer demonstração clara de probabilidade do direito e risco de dano irreparável. 2. A decretação de segredo de justiça exige situação excepcional, não configurada em questões patrimoniais. Decisão mantida - recurso desprovid

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142 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Renovatória. Apuração de valor médio do locativo pago por lojistas. Pedido de segredo de justiça (CPC, art. 155). Impossibilidade. Publicidade das informações que não acarretará prejuízo aos litigantes e ausente interesse público ou social a ser violado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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143 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a tramitação do processo em segredo de justiça. Hipótese não incluída no rol de taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015. Inexistência de urgência ou inutilidade do julgamento da questão em eventual apelação. Inadequação recursal. Agravo não conhecido

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144 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Juntada de contrato de cessão de créditos bancários com cláusula de confidencialidade. Pedido de decretação de segredo de justiça. Princípio da publicidade dos atos processuais (CPC, art. 155). Restrição. Possibilidade. Ausência de relevante interesse público. Recurso provido.

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Segredo de justiça. Não cabimento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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146 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Pedido de segredo de justiça. Inexistência de previsão legal na hipótese. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

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147 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de tramitação em segredo de justiça. Não constatada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 189. Interesse midiático não justifica a adoção da medida excepcional pretendida, que inclusive dificulta eventual habilitação de terceiro interessado nos autos do inventário. Recurso desprovido

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148 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que indeferiu o desarquivamento de feito para extração de cópias. Processo em segredo de justiça. Terceiro. Advogado que não possui procuração nos autos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno desprovido.

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149 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. RESGUARDO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. - O

150 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pedido de tramitação da ação em segredo de Justiça indeferido. Insurgência. Acolhimento. Direito e defesa da intimidade dos Autores, sobretudo das menores incapazes envolvidas. Inteligência do CPC, art. 189, III e do ECA. Recurso provido

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