Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde cancelado. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da justiça gratuita, tramitação do feito em segredo de justiça e determinou atribuição correta ao valor da causa. As ações ajuizadas por menores têm presunção de hipossuficiência. A gratuidade de justiça deve ser concedida com base na situação econômico do menor, não da sua família. Por ora, não há elementos a afastar a alegada hipossuficiência, de modo que a justiça gratuita deve ser concedida. Os casos onde o segredo de justiça deve ocorrer, estão previstos no CPC, art. 189, e a presente ação não se encontra dentre as hipóteses. O valor da causa deve ser o valor econômico do conflito, o potencial proveito econômico perseguido, de modo que deve haver sua correção. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - STJ. Processual civil. Segredo de justiça. Ausências dos requisitos para decretação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não-demonstração da divergência.

153 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Vista para extração de cópias. Advogado que não mais possui procuração nos autos. Processo em segredo de justiça. Inexistência de direito líquido e certo. Mantém-Se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de decretação de segredo de justiça. Interesse. Ausência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistente. Decretação de segredo de justiça a todo o processo. Desnecessidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

156 - TJSP. Agravo de instrumento - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o total resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do Ementa: Agravo de instrumento - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o total resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do segredo de justiça, de cunho processual - Porém, o acesso às peças sigilosas, nos processos digitais, que deve se dar somente mediante senha disponibilizada aos patronos cadastrados e partes do processo - Aplicação do art. 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria. Processo digital que permite a categorização de documentos como «sigilosos», acessíveis somente ao Ministério Público e às partes e seus patronos, o que deverá ser providenciado em primeiro grau. Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTO COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. A REGRA É A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. EXCEÇÃO PARA OS CASOS DE DEFESA DA INTIMIDADE OU INTERESSE SOCIAL. DECRETO DE CONFIDENCIALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO DOCUMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA DE HAVERES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS ALUGUÉIS DE UM DOS IMÓVEIS RELACIONADOS. MANUTENÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

159 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTESTAÇÃO PLEITEANDO TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - INCIDÊNCIA DO art. 5º, LX DA CF/88 E 189, «CAPUT», DO CPC - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer/não fazer c/c indenização por danos morais. Tutela antecipada indeferida. Pretensão de antecipação de tutela para determinar ao Réu que se abstenha de fazer publicações em suas redes sociais que denigram a imagem da ora Agravante, bem como que se pronuncie sobre processos judiciais em que a Autora seja parte e que tramitem em segredo de Justiça, em qualquer tipo de mídia social, sob o argumento de que ofender à honra da Autora, sob pena de multa diária. Não acolhimento. Requisitos para a antecipação da tutela que não estão presentes. Eventual violação ao segredo de Justiça que deve ser reclamada junto ao Juízo em que se processa a correspondente ação, para a adoção, lá, das medidas correspondentes. Decisão mantida em sede de cognição sumária. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

161 - TJRJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Juízo unitário que, em que, em ação indenizatória, indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Recurso originário inadmitido, por tratar-se de hipótese fora do rol do CPC, art. 1.015. Desnecessidade de submeter o agravo de instrumento ao Colegiado. Agravo interno desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

162 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de apuração de haveres. Indeferimento da tramitação em segredo de justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Embora a apuração de haveres decorra da partilha de quotas sociais decidida em processo de divórcio litigioso, não se discutirão, na demanda de origem, aspectos da vida privada e da intimidade do ex-casal, mas tão somente aspectos patrimoniais relacionados à apuração de haveres. Ausência de justificativa para excepcionar a regra constitucional da publicidade. Alegação de fraude à execução envolvendo familiares tampouco justifica o segredo, pois atinente a questão patrimonial (alegada tentativa de obstar a partilha de quotas). Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

163 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de prioridade. Ausência de qualquer vício elencado no CPC/2015, art. 1.022. Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça. Inexistência de fundamentação. Arbitramento de honorários recursais. Cabimento. Omissão. Configuração. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

164 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. «operação courrier". Pedido de tramitação em segredo de justiça. Não cabimento. Caráter excepcionalíssimo. Ausência de demonstração de necessidade. Excesso de prazo. Mera reiteração de impetração anterior. Não cabimento. Agravo desprovido.

165 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Segredo de justiça. Lei 4.717/1965, art. 1º, § 7º. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Equidade. Caso concreto. Especificidades. Revisão. Valor. Súmula 7/STJ.

166 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de decisão de pedido de esclarecimentos proferida por Tribunal Arbitral. Decisão que negou a tramitação do feito em segredo de justiça e indeferiu tutela de urgência. Agravo de instrumento. Prolação de sentença na origem, de que resulta a perda de objeto do presente recurso. Agravo de instrumento prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

167 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Caso dos autos que não se encaixa em nenhuma das hipóteses do CPC, art. 189 - Sigilo que deve ficar restrito aos documentos econômico-financeiros das partes - Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c. c indenização por danos morais e repetição de indébito. Contrato coletivo empresarial composto por quatro vidas. Indeferida tutela antecipada para manutenção de plano de saúde, gratuidade de justiça e tramitação sob segredo de justiça. CPC/2015, art. 189.

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR ESPÓLIO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL, BEM COMO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VÊ JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O FEITO TRAMITAR EM SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEÇÃO A REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS JURISDICIONAIS QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR O INTERESSE SOCIAL OU A INTIMIDADE DAS PARTES, NOS MOLDES DO art. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189 QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO RETOCADA APENAS PARA CONCEDER AO AGRAVANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

170 - TJPE. Embargos declaratórios em HC. Nulidade decorrente de indevido cadastramento do recurso sob segredo de justiça. Matéria não ventilada na inicial do writ. Discussão surgida na oposição de embargos. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Precedentes da corte e de tribunais superiores. Conhecimento obstado pela incompetência da corte para corrigir seus atos.

171 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação da ação sob segredo de justiça e a tutela de urgência requerida para que seja determinada a remoção das matérias e postagens em rede social nas quais o agravante é acusado de propagar «fake news". Segredo de justiça. Indeferimento. Fatos ocorridos durante a recente enchente no Rio Grande do Sul, de conhecimento público e amplamente divulgados. Ausência de situação que justifique a preservação da imagem e intimidade dos envolvidos. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Matérias jornalísticas que aparentemente já foram removidas. Postagem no perfil do Instagram da agravada. Maioria dos comentários a favor do agravante. Prevalência, ao menos neste momento de cognição sumária, do direito à liberdade de expressão, constitucionalmente previsto no CF/88, art. 5º, IX. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

172 - STJ. Penal. Ação penal. Quebra do sigilo fiscal. Decretação de segredo de justiça. Imposição. Denunciado ocupante de cargo de natureza política. Certidão requerida por interesse particular. Exercício do direito à informação. Desmembramento do feito. Adoção de medidas e produção de provas urgentes. Possibilidade. CTN, art. 198.

173 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Ordem de prisão. Reiteração. Cumprimento de prisão anterior. Débito alcançado pela medida restritiva de liberdade. Bis in idem. Impossibilidade. Súmula 309/STJ. Parâmetros. Caso concreto. Incompatibilidade. Intervenção de terceiros. Ausência de previsão legal. Segredo de justiça. Imprescindibilidade.

174 - TJSP. Agravo de instrumento. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. 1. Recurso interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada dos autores. Nome de menores que aparecem em site de busca eletrônica. Processo que tramita em segredo de justiça. Correta a concessão de liminar em primeira instância. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

175 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Segredo de justiça. Princípio da transparência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

176 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Monitória. Segredo de justiça. Publicidade dos atos processuais. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Circunstâncias fáticas. Impossiblidade de revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência. Fundamentação recursal. Súmulas 283 e 284/STF.

177 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - TRAMITAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEGREDO DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DIRETA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO - art. 74 DA Lei 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021- PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO -

178 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Pedido do banco de decretação de segredo de justiça na tramitação do feito - Descabimento - Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no CPC, art. 189 - Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida - Encerramento de conta corrente e bloqueio de valores - Procedência - Insurgência da instituição financeira - Alegação da autora de que o réu bloqueou arbitrariamente valores e encerrou sua conta corrente de forma unilateral - Ocorrência configurada - Falha na prestação dos serviços do banco evidenciada na hipótese vertente - Ausência de notificação prévia - Art. 12, I e II, da Resolução 2025/1993 do BACEN - Dano moral também evidenciado no caso, decorrendo do próprio ato violador - Quantificação - Manutenção do montante arbitrado pelo douto Magistrado - Sentença mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu a tutela de urgência e o pretendido decreto de segredo de justiça. Ausência dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Segredo de justiça que por ora não se justifica. Reajustes por sinistralidade e VCHM que por si só não são abusivos. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático probatório, incompatível com a atual fase do processo. Reajustes que independem de autorização da ANS e não se submetem aos percentuais relativos aos planos individuais e familiares. Impugnação aos reajustes praticados desde 2023. Fato que elide a urgência. Tese da falsa coletivização que, isoladamente, não justifica o afastamento liminar dos reajustes impugnados, cuja licitude deve ser aferida após a instauração do contraditório, preferencialmente em sede de cognição exauriente. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

180 - TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de Serviços. Segredo de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de demonstração de interesse público a ser resguardado, de indícios de violação à intimidade da parte, de demonstração de risco, ou, ainda, de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência do principio constitucional da publicidade dos atos processuais. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de decretação de segredo de justiça - Sigilo que tem caráter excepcional - Ausência de interesse público ou social - Hipótese que não se encontra prevista nos, do CPC, art. 189 - Valor do patrimônio que não foi eleito pelo legislador como justificativa para a decretação do sigilo - Decisão mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

182 - TJSP. Mandado de segurança. Prova. Emprestada. Impetração visando a utilização de provas produzidas em procedimento de interceptação telefônica no bojo de ação civil pública. Admissibilidade. Demonstração do «Fumus boni iuris» e do «Periculum in mora». Liminar concedida, para que seja autorizado o compartilhamento das provas, determinando-se o segredo de justiça em relação aos documento que instruem este «mandamus».

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

183 - 2TACSP. Autos. Exame em cartório. Segredo justiça. Admissibilidade por qualquer pessoa tenha ou não interesse jurídico na causa. Publicididade dos atos processuais. Exegese do CPC/1973, CF/88, art. 155, parágrafo único em face, art. 5º, LX. Amplas considerações sobre o tema. Há voto vencido.

184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou a apresentação de comprovante de residência e de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Hipótese dos autos que não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no presente caso. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Quanto à determinação de juntada de comprovante de residência e de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, verifica-se que ela é desprovida de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Ausência de lesividade. Eventual análise da questão nesta instância afrontaria o duplo grau de jurisdição. Agravo desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

185 - TJSP. Mandado de segurança - Postulação de acesso, que encontra excepcionalização nas ressalvas previstas no Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, §§ 10º e 11, a autos que não estão sujeitos a sigilo ou segredo de justiça - Cabimento - Existência de direito líquido e certo - Reconhecimento - Segurança concedida para manter deferida a habilitação da advogada constituída pelo impetrante, com a convalidação da liminar

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - TRT3. Processo judicial eletrônico (pje). Segredo de justiça / sigilo. Nulidade da decisão de origem. Ausência de apreciação dos embargos declaratórios. Utilização equivocada da ferramenta «sigilo». Pje.

187 - STF. Intimação. Recurso. Sessão de julgamento. A intimação para a sessão de julgamento dirige-se ao profissional da advocacia, não à parte, sendo desinfluente, no tocante a esta última, que se tenha lançado apenas as iniciais, ante o fato de o processo correr em segredo de justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Decisão que indeferiu decretação de segredo de Justiça. Ausência de causa para excepcionar a regra da publicidade. CPC, art. 189. Documentos acostados na origem pelo agravante, relativos à sua situação financeira, a que se deve, porém, atribuir caráter sigiloso, nos termos do art. 1.263, par. 1º, das NSCGJ. Precedentes. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

189 - TJRS. Família. Responsabilidade civil do Estado. Legitimidade ativa reconhecida. Processo da Vara de Família que correu em segredo de justiça. Publicação de decisão judicial contendo nome por extenso do menor. Revelação de detalhes sobre a relação familiar. Erro administrativo. Violação da vida privada. Danos morais. CPC/2015, art. 189.

190 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

191 - STJ. Processual civil. Documento. Juntada. Lei Geral das Telecomunicações. Sigilo telefônico. Registro de ligações telefônicas. Uso autorizado como prova. Possibilidade. Autorização para juntada de documento pessoal. Atos posteriores. «Venire contra factum proprium». Segredo de justiça. CPC/1973, art. 155. Hipóteses. Rol exemplificativo. Defesa da intimidade. Possibilidade. CPC/2015, art. 379.

192 - TJSP. SEGREDO DE JUSTIÇA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. art. 5º, LX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E art. 155, «CAPUT», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIGILO QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO OU DE NECESSIDADE DE DEFESA DA INTIMIDADE DAS PARTES EM RELAÇÃO À MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS (REVISÃO DO VALOR DA MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE). DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO. RECURSO IMPROVIDO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. APÓLICE COLETIVA POR ADESÃO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE REAJUSTES ANUAIS (POR SINISTRALIDADE E VCMH). PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE LIMITAR AS MAJORAÇÕES AOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS AOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. INADMISSIBILIDADE. CASO DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA. AGRAVANTE QUE PODE CONTRATAR COM OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, POR OUTRO LADO, QUE DARÁ ENSEJO AO RESSARCIMENTO E A TODOS OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

193 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de simulação c/c pedido de anulação de ato societário dissimulado e tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça - Inconformismo das autoras/agravantes - Não acolhimento - Agravantes que não comprovaram os pressupostos descritos no CPC, art. 300 - Fatos controvertidos com intensa animosidade entre as partes, em decorrência, inclusive, de relação de parentesco (irmãos) - Medidas acautelatórias pleiteadas pelas agravantes que não prescindem de efetiva investigação na origem sob o crivo do contraditório e da ampla defesa - Princípio da intervenção mínima do Estado-Juiz nas questões sociais - Inteligência da Lei 13.874/2019, art. 2º, III - Segredo de justiça - Impertinência - Publicidade dos atos processuais que é regra no ordenamento jurídico pátrio - Inteligência do art. 5º, LX, e art. 93, IX, da CF/88e art. 189, «caput», do CPC - Agravantes que não se desincumbiram em comprovar relevante razão para excepcionar a regra positivada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Nulidade de citação afastada - Parte que foi apenas intimada da penhora sobre lucros devidos a terceiro - Penhora de cotas sociais - Possibilidade - Constrição expressamente contemplada na lei processual - Penhora em parcela de faturamento - Acolhimento do pedido que encontra guarida nas buscas infrutíferas por bens penhoráveis (arts. 835, X, e 866/CPC) - Possibilidade de alteração do percentual para mais ou para menos - Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça - Indeferimento - Situações narradas pelos agravantes, embora sujeitas a eventual desconforto, que não se revestem de interesse público ou social, a ponto de reclamar o resguardo com arrimo no art. 189 e ss. do CPC - As informações contábeis e os sigilos fiscal e bancário não se confundem com o benefício do segredo de justiça, de cunho processual - Acesso às peças, nos processos digitais, que se dá mediante senha disponibilizada aos patronos e partes do processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

195 - TRF5. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Segredo de justiça. Ausência de justificativa. Prescrição afastada. Não ocorrência de nulidade processual. Aplicabilidade da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Prefeitos. Possibilidade. Dano ao erário e enriquecimento ilícito. Condutas comprovadas. Existência de dolo. Sanções aplicadas em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos improvidos. CPC/2015, art. 189.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

196 - STJ. Página 1 de 2 STJ penal e processo penal. Denúncia. Levantamento do segredo de justiça. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.

197 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS LISTADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LISTADAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. RETIRADA. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS E DOS JULGAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO. - O

198 - STJ. Processo civil. Falência. Falida. Isenção de custas. Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. Não incidência. Assistência judiciária. Incidência automática. Inexistência. Segredo de justiça. Aplicação à parte. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Decreto-lei 7.661/1945, art. 36 e Decreto-lei 7.661/1945, art. 208; 155, 815, 823 e 841 do CPC/1973; e 7º, XV, da Lei 8.906/94.

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE A CURATELADOS COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO DEFERIDO APENAS QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS QUE TRAMITAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA - HABILITAÇÃO INÓCUA - VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - O

200 - TJSP. Tutela antecipada. Prestação de contas. Ação proposta por advogado contra ex-cliente. Existência de representação deste ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem do Advogados do Brasil. Pedido de antecipação de tutela objetivando a suspensão do processo disciplinar instaurado, bem com como decretação de segredo de justiça. Descabimento. Impossibilidade de concessão de tutela de natureza diversa da deduzida na inicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)