Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 975.8088.3427.0978

251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELA PESSOA JURÍDICA QUE A AUTORIDADE COATORA INTEGRA. AUSÊNCIA DE DEFESA DO MÉRITO DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO WRIT. 1.

Não é dado ao julgador indeferir liminarmente a petição inicial do mandado de segurança mediante o exame do mérito da causa, sob pena de incorrer em flagrante error in procedendo. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável, no caso, a Teoria da Causa Madura, vez que a ação mandamental foi extinta prematuramente e a pessoa jurídica que a autoridade coatora integra, conquanto tenha apresentado contrarrazões, não cuidou de defender o mérito do ato impugnado.

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Doc. 159.8742.9666.1286

252 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Inativo - Julgamento citra petita - Teoria da causa madura - art. 1.013, § 3º, II e III, do CPC - Aplicação por analogia ao Sistema dos Juizados Especiais ante a ausência de previsão legal específica e a celeridade oferecida com a sua aplicação - Inclusão do Adicional do Desempenho da Saúde na base de cálculo do quinquênio, 13º e férias - Caráter remuneratório e permanente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido e recurso da ré improvido.

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Doc. 163.7853.5003.4300

253 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de dilação probatória para realização de audiência de instrução e de conciliação. Prova documental que se mostra suficiente à formação do convencimento judicial, reputando-se a causa «madura» para julgamento. Contraditório e ampla defesa assegurados isonomicamente às partes. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0000.1400

254 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.

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Doc. 161.6730.5005.0800

255 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Prescindindo a temática declinada de produção de provas, além dos documentos que foram acostados aos autos, inadmissível alegação de cerceamento de defesa. Elaboração de aventada perícia contábil irrelevante para o desate da lide. Aplicação da teoria da causa madura. CPC, art. 330. Preliminar rejeitada.

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Doc. 612.9579.4967.6675

256 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ALVORADA. GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por servidora municipal em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta contra o Município de Alvorada/RS. A recorrente alegou que o juízo sentenciante decidiu matéria diversa daquela deduzida em juízo — hora-atividade — quando o pedido versava sobre o reconhecimento do direito à inclusão da gratificação por qualificação (prevista na Lei Municipal 2.138/2009) na base de cálculo das férias e do terço... ()

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Doc. 145.4862.9015.6000

257 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Legitimidade passiva ad causam do estado de Pernambuco. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Retorno dos autos à origem. Recurso de agravo desprovido.

«1. Coaduno com o entendimento firmado pelo douto Relator do Agravo de Instrumento apenso, às fls. 93/97, onde restou consignado que a «o fato de a ação ter sido ajuizada contra o Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco e não contra a Fazenda Pública não configura ilegitimidade de parte, ante a possibilidade de se corrigir a denominação do polo passivo da relação processual antes da contestação, não ocorrendo, pois, tal substituição, prejuízo à defesa. Além do que, de ... ()

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Doc. 147.2520.6025.5718

258 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Tendo a parte autora observado as exigências dos arts. 319 e 320 do CPC e, ainda, controvertido os encargos tidos por abusivos, bem como indicado o valor incontroverso das parcelas, instruindo, enfim, a exordial com os elementos de prova ao seu alcance, não há falar em inépcia da petição inicial. Impõe-se a imediata apreciação do mérito diante da previsão normativa constante no § 3º, I, do , aplicando-se a Teoria da Causa Madura. A aferição da abusividade... ()

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Doc. 326.1681.7043.5186

259 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por empresa prestadora de serviços em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória c/c pedido de restituição, ao reconhecer a prescrição quinquenal da pretensão autoral e extinguir o feito com fulcro no , II. O apelante sustenta a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, alegando que a relação entre as partes possui natureza contratual e está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no Requer o afastamento da... ()

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Doc. 241.2021.1820.9259

260 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Nomeação em concurso público. Auditor fiscal do trabalho. Retorno dos autos à origem para julgamento do mérito. Inexistência de causa madura. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, é inviável, neste momento processual, que esta Corte Superior se manifeste acerca dos efeitos funcionais e patrimoniais da concessão da segurança, sob pena de supressão de instância, porquanto tal matéria não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem, cujos autos haviam sido devolvidos para a primeira instância para novo julgamento. 2 - Nesse contexto, é imprescindível o retorno dos autos à origem, para que a Corte regional, considerando a desnecessidade do li... ()

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Doc. 286.3159.1801.1127

261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RELAÇÃO CONTRATUAL - PARTE LEGÍTIMA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. -

Para se examinar as condições da ação, há o Juiz de analisá-las «in statu assertionis» («teoria da asserção»), ou seja, conforme a narrativa feita pela parte autora em sua petição inicial. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. - Se não há nos autos intimação para especificação de provas, não tem este Tribunal como prosseguir no ju... ()

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Doc. 150.4700.1002.9800

262 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória inexistência dívida c/c sustação protesto. II- defesa protocolada no juízo deprecado. Intempestividade. Afastada nulidade de sentença. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto de título. Dívida quitada. Dano moral in re ipsa.

«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença pela decretação equivocada da revelia e de cerceamento defesa, arguidas pela apelante, nos termos do voto da Turma. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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Doc. 971.4181.3764.3008

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - CAUSA MADURA - CPC, art. 1.013 - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1-

Em harmonia com as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, o princípio da congruência, previsto nos e CPC art. 492, impede o julgamento fora (decisão extra petita), além (decisão ultra petita) ou aquém (decisão citra petita) do pedido/causa de pedir deduzido na petição inicial. 2- A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) ju... ()

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Doc. 241.0260.7113.4736

264 - STJ. Processual civil. Causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Inexistência de condições para o imediato julgamento. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte. Multa do art. 538, p. Ú. do CPC afastada. Ausência de propósito protelatório. Prequestionamento. Precedentes.

1 - Descabe, nesta instância, revolver o conjunto fático probatório dos autos para confrontar a premissa fática estabelecida pela Corte de origem. É caso, pois, de invocar as razões da Súmula 7/STJ. 2 - Afastada a multa estipulada no art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto visa coibir apenas a oposição de aclaratórios protelatórios e não com nítida intenção de obter o prequestionamento, essencial para o conhecimento do apelo nobre nesta instância. Precedentes. 3 - Recurs... ()

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Doc. 899.4228.8397.9725

265 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/2015. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - Não pode a petição inicial ser indeferida se os documentos essenciais ao processamento do feito foram apresentados tempestivamente. - Só se aplica o , § 3º se a causa estiver apta para ser julgada em 2ª instância.

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Doc. 362.6260.2756.2988

266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERÁTORIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo g... ()

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Doc. 340.0296.8969.5736

267 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E PROCEDE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA.

Trata-se de ação rescisória ajuizada no intento de obter a desconstituição de acórdão proferido no âmbito do TRT3. Assentado exclusivamente no , V, sendo apontadas violações aos arts. 1.013, caput e §1º, c/c 10, 141 e 492, caput, todos do CPC, e 5º, LIV, LV, da CF/88, alega a autora que o TRT incorreu em julgamento além dos limites do pedido, na medida em que afastou a prescrição pronunciada pelo juízo de origem e prosseguiu ao imediato julgamento dos pedidos ... ()

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Doc. 166.3013.8003.7900

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Teoria da causa madura. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso, o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório dos autos para concluir que as provas existentes eram suficie... ()

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Doc. 331.9207.9836.8167

269 - TJSP. Adjudicação compulsória. Julgamento extra petita. Sentença que se funda em causa de pedir diversa da apontada na inicial. Hipótese, todavia, de causa madura. art. 1.013, par. 3º, II, do CPC/2015. Regularidade registral do imóvel que não impede título judicial substitutivo da declaração de vontade negocial. Qualificação registrária de todo modo devida e possibilidade de regularização posterior. Quitação incontroversa. Pedido inicial acolhido. Sentença revista. Recurso provido

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Doc. 117.7174.0000.0700

270 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Julgamento imediato. Inaplicabilidade no âmbito do recurso ordinário em mandado de segurança. Posição do plenário do STF. Retorno dos autos ao tribunal de origem para exame do mérito da impetração. Necessidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009.

«III - O § 3º, do , não se aplica, ainda que por simetria, ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Plenário do STF. IV - Superada a fundamentação relativa à ausência de carência de ação, por ilegitimidade, é de rigor o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da impetração.»

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Doc. 818.2596.7520.3848

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OCORRÊNCIA - SUPRIMENTO DO VÍCIO POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA - POSSIBILIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA 1.

Constatada a ausência de fundamentação na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade, por força do art. 93, IX, da CR/88 e do art. 489, §1º, III e IV do CPC. 2. Instruído o processo com os elementos de prova documental necessários, cabível o suprimento do vício de fundamentação da sentença por esta instância revisora, nos termos do , § 3º. 3. Preliminar de nulidade acolhida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PROGRESS... ()

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Doc. 167.8820.5000.3000

272 - STJ. Processo civil. Precatório complementar. Juros de mora. Erro material. Termo a quo e percentual. Recurso. Agravo de instrumento. Causa madura. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 531. CTN, art. 161, § 1º.

«1. Prequestionada implicitamente a tese, fica prejudicado o exame de violação ao 2. Dissídio jurisprudencial não configurado, porquanto não demonstrada a similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas (art. 266 c/c 255, §§ 1º e 2º do RISTJ). 3. Não se aplica o no julgamento de agravo de instrumento. 4. Afasta-se a alegação de infringência aos e , tendo em vista que não houve julgamento... ()

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Doc. 140.9045.7015.8100

273 - TJSP. Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de espera exagerada para atendimento médico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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Doc. 211.0664.3003.6900

274 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Supostos descontos de pensão alimentícia não repassados aos beneficiários. Aplicação da teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento imediato em causas sobre matérias fáticas. Possibilidade.

«1 - O ponto central da controvérsia se resume em saber se houve a correta aplicação da teoria da causa madura, prevista no , § 3º. 2 - Como se observa do acórdão recorrido, o órgão julgador, após a análise do conjunto probatório dos autos, concluiu não ser possível afirmar que a parte recorrida teria efetuado retenções a título de pensão alimentícia na remuneração do ex-militar no período de 12/9/1986 a 13/4/1987, apesar das diligências empreendidas ... ()

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Doc. 250.4290.6371.6100

275 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação da teoria da causa madura na origem. Desporporcionalidade da multa aplicada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Portaria. Enquadramento coma Lei. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.

1 - O reexame do contexto fático probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Portaria Normativa do Procon 33/2009 não se encontra abrangida pelo termo"Lei», contido no , III, a. 3 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea do permissivo constitucional a impedem a análise recursal pela alínea, ficando prejudicada a a... ()

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Doc. 599.6979.1096.2676

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. NULIDADE. CAUSA MADURA. CPC, art. 1.013, § 3º. RÉ QUE NÃO PROVA DA CORREÇÃO DOS VALORES. CPC, art. 373, II. REFATURAMENTO. LICITUDE DA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação em que se discute a cobrança excessiva de consumo no período de locação, bem como posterior a ele, cujo inadimplemento deu causa à negativação do nome do autor. Nulidade da sentença ante a ausência de fundamentação específica e incongruência em relação aos limites do pedido. Causa madura para julgamento. , § 3º. Valores discrepantes nas faturas, ultrapassando por vezes o quádruplo do consumo mínimo apurado em alguns meses. Inversão do ônus da prova em f... ()

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Doc. 831.3254.9806.4160

277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 393/TST. CAUSA MADURA. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 271.0692.3642.2041

278 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA.

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Doc. 650.0355.2446.5488

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - É

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas. - É defeso ao julgador deliberar sobre matéria sobre a qual não tenha oportunizado às partes se manifestarem, ainda que essa seja cognoscível de ofício, por ofender os princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do Deve ser, contudo, sup... ()

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Doc. 570.7795.7396.6683

280 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE. EXTINÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Extinção da ação sob o fundamento de existência de coisa julgada material, em razão do trânsito em julgado de acórdão proferido por esta Câmara, no âmbito de apelação. Decisão nos embargos à execução que reconheceu a inexigibilidade do título, não a inexistência da obrigação. Possibilidade do ajuizamento de outra ação - de conhecimento - que já se previa, inexistindo coisa julgada material. Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorizaçã... ()

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Doc. 221.2020.9288.2296

281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Extinção do processo após encerrada a instrução e apresentadas as alegações finais. Recurso ministerial. Julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Manifestação sobre todas as teses defensivas. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento firmado pelo STJ, aplica-se ao processo penal a Teoria da Causa Madura, segundo a qual, uma vez afastada questão preliminar ou prejudicial que impediu o exame do mérito pelo Juízo de primeira instância, poderá o Tribunal estadual examinar de imediato o mérito da controvérsia, quando já realizada audiência de instrução e apresentadas alegações finais pelas partes, tal como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - De acordo com a consolidada jurisprudência d... ()

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Doc. 271.5060.1680.1781

282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - FINALIDADE INSTRUTÓRIA - NÃO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - DOCUMENTOS QUE NÃO SE REVELAM INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 319 SATISFEITOS - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

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Doc. 222.6113.3885.5529

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - CAUSA MADURA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

A regra de preclusão, enunciada pelos arts. 505, caput, e 507 do CPC, veda a rediscussão dos argumentos apreciados em decisão transitada em julgado. 2. A ocorrência de erro substancial, caracterizada pela falta de transparência e clareza na contratação, justifica a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, consoante entendimento fixado no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 (Tema 73). 3. Ausentes os elementos fáticos capazes de demonstrar que o consumidor foi induzido ao erro, ... ()

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Doc. 462.6714.4203.1929

284 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de serviços públicos, visando à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nos meses de maio e junho de 2022 e à indenização por danos morais. A sentença impugnada concedeu tutela antecipada, condenando a Ré a modificar a metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, a refaturar contas ... ()

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Doc. 564.0200.4816.5957

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA ULTRA E EXTRAPETITA. RETROAÇÃO DA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO A DATA ANTERIOR À INDICADA NA POSTULAÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE ATRASADOS, PEDIDO QUE NÃO CONSTOU DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE AJUIZOU OUTRA AÇÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, NA QUAL PEDIU FOSSE DECLARADA A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. PEDIDO QUE FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, CUJOS EFEITOS ATINGEM A AMBAS AS PARTES, NOS TERMOS DO CPC, art. 506. QUESTÃO QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER REVISTA NESTA LIDE. AFASTADO O NEXO, INCABÍVEL A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO NOS MOLDES POSTULADOS. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIDA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC), JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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Doc. 210.6091.0604.6172

286 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Causa madura para julgamento. Processo devidamente instruído. Aplicação da Súmula 7/STJ. Purgação da mora. Pagamento da integralidade do débito. Acórdão recorrido em consfomidade com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Precedentes. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 824.8173.1948.3712

287 - TJSP. *Ação revisional c.c consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário (contrato de financiamento de veículo) - Ação julgada liminarmente improcedente (CPC, art. 332) - Inadmissibilidade, por não se tratar de matéria unicamente de direito - Matéria, todavia, impugnada em contrarrazões - Causa madura - Possibilidade do exame do recurso, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC.

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Doc. 429.0500.4583.2831

288 - TJSP. Nulidade de contrato c/c revisional c/c reparação de danos - Pedidos subsidiários - CPC, art. 326 - Apreciação do pedido secundário - Ausência de manifestação sobre o pedido principal - Error in procedendo - Decisão citra petita - Reconhecimento - Sentença anulada de ofício, com determinação - Inaplicabilidade da teoria da causa madura - art. 1.013, §3º, do CPC - Recursos prejudicados

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Doc. 220.8111.0398.9944

289 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento em sugundo grau de jurisdição. «causa madura". Pressupostos. Revisão no caso concreto. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice do Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, o qual assentou a possibilidade de julgamento da lide a partir da apelação, reconhecendo presentes os requisitos da denominada «causa madura», especialmente porque a parte ré informou, em primeira instância, o desi... ()

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Doc. 240.3040.2994.9143

290 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS-difal. Recurso especial. Art. 489, § 1º, IV, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade da teoria da causa madura. Premissa fática estabelecida pelo acórdão recorrido. Revolvimento do acervo de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - O Tribunal a quo não examinou a alegada violação ao, IV do § 1º do , tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar omissão. Aplicação do Súmula 282/STF. 2 - O , VI, tido por violado, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que se trata de concessão de segurança genérica, de conteúdo normativo, a inviabilizar o pleito mandamental, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõ... ()

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Doc. 361.1085.7635.1312

291 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - REFORMA DA SENTENÇA - FEITO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - TEORIA DA ASSERÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.

Preenchidos os requisitos do , e ausentes os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal, não se constata a inépcia da inicial. Nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, estando o processo em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve julgar desde logo a lide, à luz da Teoria da Causa Madura. Pela teoria da asserção a verificação do interesse de agir é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. Com efei... ()

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Doc. 911.2481.3712.9467

292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - CUMPRIMENTO DA LIMINAR - ALTA HOSPITALAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL MÉRITO - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DA MEDIDA - PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS - DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A

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Doc. 983.7982.3436.4385

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTES DA CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. Isso significa que, para a tutela de uma pretensão juridicamente relevante, a parte autora deve se valer do instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em juízo. - O interesse de agir subsiste quando há necessidade de homologação judicial do acordo para que este produza eficácia plena, nos termos do , II. - O Cole... ()

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Doc. 137.6731.2011.8100

294 - TJSP. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas para formar o conhecimento do magistrado, deve o julgamento ser proferido aplicando-se a Teoria da Causa Madura. Documentos juntados após interposição de Apelação não podem ser conhecidos, por não serem considerados como novos. Desrespeito aos artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1510.0920

295 - STJ. Direito tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Aplicação do instituto da causa madura. Em embargos declaratórios. Reformatio in pejus responsabilidade objetiva. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - São três as controvérsias veiculadas no presente recurso, a saber: (i) incorreta aplicação, pelo Tribunal de origem, do instituto da causa madura no caso em exame; (ii) e análise de argumentos não reformatio in pejus veiculadas em razões de apelação, da Parte Recorrida, quando do julgamento dos embargos declaratórios opostos pela ora Recorrente e (iii) responsabilização objetiva do agente público e utilização, pela Corte local, de fatos de cuja responsabilidade o Recorrente f... ()

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Doc. 364.5181.2202.1577

296 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. CAUSA MADURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUANTUM. JUROS DE MORA.

Conforme orientação já manifestada pelo STJ, a citação válida interrompe a prescrição que recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu o processo que ocasionou a referida interrupção. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e estando o feito apto a julgamento, pode o Tribunal avançar desde logo na questão de fundo posta em juízo, com fundamento no art. 1.013, §4º do CPC. A responsabilidade civil do prestador de se... ()

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Doc. 747.2833.6450.9956

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Adotando a teoria da asserção, se a parte requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. - Na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, o Tribunal deve decidir o mérito quando reformar a sentença fundada no art. 485, aplicando-se a teoria da causa madura. Nos termos do , I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. - Ocorrendo impugnação... ()

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Doc. 144.9591.0001.6200

298 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

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Doc. 527.0337.3392.4504

299 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença, por ausência de análise das prejudiciais de mérito suscitadas em contestação; (ii) definir se ocorreu a decadência do direito pos... ()

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Doc. 879.5474.6357.6596

300 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXAME DE MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. 1.1.

Discute-se se a negociação coletiva que alterou da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória alcança os empregados que já recebiam a parcela com natureza salarial. 1.2. No presente caso, o TRT pronunciou a prescrição total da pretensão do reclamante, por entender que o auxílio-alimentação não encontra previsão em lei e que a alteração da sua natureza jurídica por meio de instrumento normativo equipara-se a ato único do empregador. 1.3. A jurisprudência de... ()

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