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101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Princípio da causa madura. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.
1 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recurso especial. Teoria da causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Não viola o § 3º do CPC/1973, art. 515 o julgamento do mérito da demanda pelo Tribunal, estando a causa madura e tendo sido anulada a sentença meritória p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - CAUSA MADURA - art. 1.013, §3º, I,
do CPC - POSSE DA AUTORA SOBRE O IMÓVEL - INVASÃO DE ÁREA RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA. I- À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam» das partes. II- Tendo a parte autora afirmado e comprovado que os réus foram e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CAUSA MADURA. DÉBITO AUTOMÁTICO. AUTORIZAÇÃO COMPROVADA.
Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do inter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA CONSTATADA. JUÍZO A QUO QUE ANALISOU CONTRATO DE PESSOA ESTRANHA AO FEITO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.
Mostra-se nula a sentença que analisa contrato de pessoa estranha à lide, por afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impondo-se a desconstituição do decisum guerreado, de ofício, com o prosseguimento da demanda na primeira instância. Não estando o processo em condições de julgamento, inviável a aplicação da Teoria da Causa Madura (CPC, art. 1.013, § 3º). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. JUROS DE MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. -
Nos termos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido. - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial. - Contraria o disposto no Decreto 22.626/66, art. 1º (Lei da Usura) a cobrança de juros de mora em taxa superior a 1% (um por cento) ao mês.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS E DO DIREITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXISTÊNCIA - QUESTÃO AFEITA AO MÉRITO DA AÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Nos termos do art. 330, § 1º, II e III, do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado e da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Constatada a higidez da narrativa inicial, bem como coesa e coerente a formulação dos pedidos, não há falar em inépcia da petição inicial. A definição sobre a existência de vício de consentimento é matéria que se relaciona com o mérito da ação e a controvérsia não pode ensejar a extinç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANOTAÇÃO NO CRLV E NO SISTEMA DO DETRAN. ADQUIRENTE TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 92/STJ. PRECEDENTES. RECONHECIDA A PROPRIEDADE. 1.
Teoria da causa madura. Condições de imediato julgamento. Prova documental presente e revelia do apelado. 2. Súmula 92, STJ. Terceiro de boa-fé. Contrato de alienação fiduciária não oponível a terceiro. 3. Honorários sucumbenciais na forma do art. 82, §2º e § 11. 4. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade no âmbito do recurso especial.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido «de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida à esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, invi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. SENTENÇA QUE SE ANULA. CAUSA MADURA. FATO CONSTITUTIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1.
Consoante se observa da inicial, voltam-se os embargantes contra a pretensão executiva, com fundamento na cláusula sétima do contrato, segundo a qual «caso os compradores não cumpram com o pagamento, a vendedora poderá requerer os objetos no mesmo estado que foram entregues, e os compradores não podem exigir a devolução dos valores já pagos". E, com base na referida cláusula, pugnaram pela extinção da execução, «tendo em vista que deve ser assegurado aos compradores/embargantes o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJSP. Prova. Produção. Prova oral. Desnecessidade. Julgamento convertido em diligência. Perito judicial que respondeu os quesitos suplementares. Processo em condições de julgamento. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada.
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112 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Julgamento do mérito da causa pelo tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 330, I e 515, § 3º.
«1. A interpretação do CPC/1973, art. 515, § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. Litispendência. Não caracterização. Ausência de identidade do pedido e da causa de pedir próxima. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º. Reforma da sentença extintiva. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento de mérito dos embargos monitórios. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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114 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Curso de formação. Reintegração. Preliminar de coisa julgada afastada. Atos imputados por ilegais são diversos. Teoria da causa madura. Retorno dos autos.
«1. É cediço que a ofensa à coisa julgada pressupõe a tríplice identidade entre ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Nesse contexto, para se rescindir julgado com fundamento no CPC/1973, art. 485, IV, as ações devem apresentar a tríplice identidade, o que não ocorre na presente hipótese, notadamente por se tratar de ação direta de inconstitucionalidade. (AR 4.457/AL, Rei. Ministro SEBASTIÃO RE/S JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA-PRELMINAR NULIDADE SENTENÇA-VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA-AUSÊNCIA APRECIAÇÃO DO PEDIDO CONDENATÓRIO-INAPLICABILIDADE TEORIA CAUSA MADURA-RETORNO AUTOS JUÍZO ORIGEM. - A
pretensão de ressarcimento ao erário é autônoma em relação à pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa. a Lei 8.429/92, art. 12, caput, estabelece que independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, quem pratica o ato de improbidade administrativa está sujeito à penalidades como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, multa civil, dentre vários ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Processual civil. Decadência. Afastamento. Mérito. Análise. Supressão de instâncias. Art. 515, 3º, CPC. Analogia. Aplicação. Teoria da causa madura. Impossibilidade. Retorno dos autos à origem. Precedentes do c. Stf.
I - Tratando-se de mandado de segurança impetrado contra omissão, em tese, do Poder Público, não há falar em decadência, tendo-se em mente a renovação contínua dos efeitos do ato no tempo. II - No recurso ordinário em mandado de segurança, não se admite a aplicação analógica da regra do § 3º do CPC, art. 515 e, por conseqüência, a adoção da denominada «Teoria da Causa Madura», sob pena de supressão de instâncias judiciais. Precedentes do e. STF e deste c. STJ. Recurso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra despacho. Ausência de recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Recurso provido.
«1. Não há previsão no ordenamento jurídico de recurso contra despachos. É, portanto, cabível a impetração de mandado de segurança. Hipótese em que deve ser afastado o entendimento da Súmula 267/STF. 2. O terceiro que não é parte no processo, mas vê seus interesses por ele atingido, pode impetrar mandado de segurança. Súmula 202/STJ. 3. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) não se aplica aos recursos ordinários. 4. Recurso ordinário provido, para anular o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - CAUSA MADURA - INVALIDEZ PERMANENTE E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Nas ações de cobrança do seguro DPVAT ajuizadas a partir de 03/09/2014, exige-se prova do prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual. Ausente demonstração desta natureza quando do ajuizamento, mas havendo contestação de mérito do pedido deduzido, o interesse processual opera-se de modo superveniente e impede o decreto de extinção prematura do feito. «Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Indenização. Danos materiais. Sentença de mérito decotada. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes.
1 - A despeito de ter havido decisão de mérito na sentença, sendo esta decotada na parte extra petita, a interpretação extensiva do § 3º do CPC, art. 515 autoriza o Tribunal local adentrar na análise do mérito da apelação, mormente quando se tratar de matéria exclusivamente de direito, ou seja, quando o quadro fático probatório estiver devidamente delineando, prescindindo de complementação, tal como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO DECISIUM E APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. 1.
Ação com pedido de tutela de urgência antecedente movida em face da apelante pelo irmão, ora apelado, cuja pretensão cinge-se ao bloqueio das contas correntes da apelante, sob o argumento de que a irmã, utilizando-se de uma procuração outorgada pela genitora das partes, sacou da conta conjunta do apelado com sua genitora, o valor de R$ 282.603,23 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e três reais e vinte e três centavos). 2. Alegação da apelante de nulidades na sentença, por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. PELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - INAPLICÁVEL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INTERREGNO OBSERVADO - CAUSA NÃO MADURA - REGRESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. -
Não há a incidência da prejudicial de decadência nas ações de natureza indenizatória, em que a parte objetiva ser indenizada pelos danos decorrentes de vício oculto no bem móvel, por ela adquirido. - Não se encontrando a causa madura, mormente pela necessidade de oportunizar para as partes a produção de provas, os autos devem regressar à instância de origem, para o prosseguimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - ART. 330, §2º, DO CPC - IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DO ENCARGO ABUSIVO - DESNECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Nas demandas que tenham por objeto a discussão de dívida oriunda de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, incumbe ao autor, já na petição inicial, especificar as obrigações que pretende controverter, quantificando, na oportunidade, o valor incontroverso, que deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, sob pena de inépcia (CPC/2015, art. 330, § 2º). Entretanto, restando demonstrado, in casu, que a parte autora cuidou de trazer aos autos os motivos e os documen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE AFASTADA. CAUSA NÃO MADURA. JULGAMENTO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, restará caracterizada a legitimidade da parte autora. Uma vez superada a preliminar acolhida pela sentença, não se encontrando a causa madura, não se pode, em continuidade de julgamento, passar a análise do mérito, impondo-se a remessa dos autos para 1ª Instâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Compra e venda de imóvel. Violação ao CPC, art. 1.022. Não constada. Regular prestação jurisdicional. Teoria da causa madura. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.
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125 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Omissões, obscuridades e contradições inexistentes. Tempestividade dos embargos. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Ausência de citação.
«1 - Omissões, contradições e obscuridades apontadas no recurso especial não caracterizadas, tendo em vista que o Tribunal de origem enfrentou as respectivas questões mediante fundamentação que considerou apropriada nos acórdãos da apelação e dos embargos de declaração, o que torna baldia a alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. 2 - A tempestividade dos embargos de terceiro foi reconhecida em segundo grau com base nas provas carreadas aos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Recurso. Apelação cível. Sentença. Causa madura. «Reformatio in pejus». CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 515, § 3º.
«Também não há «reformatio in pejus», pois «o julgamento de meritis que o tribunal fizer nessa oportunidade será o mesmo que faria se houvesse mandado o processo de volta ao primeiro grau, lá ele recebesse sentença, o autor apelasse contra esta e ele, tribunal, afinal voltasse a julgar o mérito. A novidade representada pelo § 3º do CPC/1973, art. 515 nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução. Procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no agravo interno, ora tidos por omitidos. 2. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO ANTERIOR. IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. JUÍZO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NA PRIMEIRA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1.
Segundo o STJ, a interrupção do prazo prescricional decorrente de citação válida não se limita exclusivamente às partes litigantes no processo, abrangendo também terceiros estranhos à relação processual. 2. Não se aplica a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, §3º, do CPC/2015, quando a demanda não se encontra pronta para julgamento, especialmente em situações em que há requerimentos de produção de provas ainda pendentes de análise pelo magistrado de primeiro grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - STJ. Processual civil e administrativo.Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Réus impronunciados. Ausência de materialidade do crime. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução probatória.
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130 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência na interpretação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Aplicação da regra ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo tribunal. Embargos rejeitados.
«1. Divergência devidamente demonstrada. Segundo a Quarta Turma, conforme entendimento exposto no acórdão embargado, é possível a aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, ainda que seja necessário o exame do conjunto probatório pelo Tribunal. No entanto, em sentido diametralmente contrário, para a Segunda Turma, a regra ali preconizada não se mostra cabível quando demandar essa providência. 2. A regra do CPC/1973, art. 515, § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DESDOBRO DE AÇÕES PREVIAMENTE INFORMADO. MÁ-FÉ AFASTADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA, INCAPAZ, ENTRETANTO, DE GERAR O DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta pelo Município contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do óbito do executado ter ocorrido antes da propositura da demanda. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir: (I) se houve nulidade da sentença por violação ao princípio da vedação à decisão surpresa; (II) se é possível a aplicação da teoria da causa madura; e (III) se é possível a substituição da Certidão de Dívida A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de instrução probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que não há afronta ao CPC/1973, art. 515, § 3º, na situação em que afastada a prescrição, visto que o Tribunal, de imediato, julga o feito, quando a controvérsia se refira só a questão de direito, em razão da teoria da causa madura. Precedentes. 2. Ademais, é - ... certo que a convicção acerca de estar o feito em condições de imediato julgamento compete ao Juízo a quo, porquanto a completude das provas configura mat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Omissão. Não ocorrência. Causa madura. Julgamento na origem. Possibilidade. Justo título. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa negativa de prestação jurisdicional o julgado que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta 3 - O STJ entende ser dispensável pedido expresso da parte recorrente para que, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Afastada a prescrição pronunciada pela sentença recorrida e não estando a causa madura para julgamento, resta prejudicado o recurso de apelação que pugna exclusivamente pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso do réu prejudicado.
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136 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE CANA-DE-AÇÚCAR SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela FESP em face da sentença proferida nos autos ação anulatória de auto de infração e imposição de multa ambiental, por meio da qual o DD. Magistrado a quo reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no procedimento administrativo de apuração dos autos de infração paralisado por mais de três anos. 2. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 e do Decreto 6.514/08, tendo em vista que o praz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - STJ. Processual civil e administrativo. Licenciamento ambiental. Suspensão de atividades. Licença de operação obtida após interposição do agravo de instrumento. Fato novo superveniente (CPC, art. 462). Alegação em segundo grau. Possibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.
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138 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota de empenho. Embargos opostos. Sentença de extinção por ausência de título. Descabimento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Título executivo extrajudicial existente. Teoria da causa madura. Sentença reformada. Embargos improcedentes. Apelo provido.
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139 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Litispendência. Não ocorrência. Causa madura. Embargos à execução. Procedentes. Extinção da execução. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. 2. Se a parte recorrente entendesse existir alguma eiva no acórdão impugnado, ainda que a questão federal tenha surgido somente no julgame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TABELA PRICE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
A lide deve ser dirimida nos estritos limites balizados pela inicial e pela defesa, não podendo o julgador ficar aquém, ir além, ou decidir objeto diverso do que foi postulado pelas partes. Tendo sido apreciado pedido diverso daqueles postulados pelas partes, resta evidente a presença do vício extra petita, impondo-se a anulação da sentença. Estando o feito pronto para julgamento, aplica-se a teoria da causa madura disposta no art. 1.013, §3º, II, do CPC. Os juros remuneratórios cobra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E DECLARAÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA ORDINÁRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA.
Esta e. Turma consignou os motivos pelos quais entendeu que não houve supressão de instância pelo fato de o TRT reconhecer o vínculo de emprego e, sucessivamente, concluir que a dispensa do reclamante foi sem justa causa. Com efeito, consta do acórdão embargado que o TRT aplicou a teoria da causa madura, com supedâneo na Súmula 393/TST, II, no CPC, art. 1.013, § 3º, e nos princípios da celeridade e da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Não há qualquer omiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Uso exclusivo de imóvel. Condomínio. Teoria da causa madura. CPC/2015, art. 1.013, § 4º. Aplicação. Suficiência de provas. Omissão. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Teoria da causa madura. Aplicabilidade dependente da desnecessidade de produção de prova. Análise por esta corte da violação ao CPC, art. 515, § 3º. Possibilidade vinculada à proibição do reexame fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Não caracterização. Acórdãos confrontados que adotam a mesma solução.
«1. A análise da correta aplicação da teoria da causa madura por esta Corte não é vedada se não houver necessidade do reexame fático-probatório. 2. «A regra do CPC, art. 515, § 3ºdeve ser interpretada em consonância com a preconizada pelo CPC, art. 330, I, razão pela qual, ainda que a questão seja de direito e de fato, não havendo necessidade de produzir prova (causa madura), poderá o Tribunal julgar desde logo a lide, no exame da apelação interposta contra a sentença que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Omissão na sentença. Teoria da causa madura. Aplicação. Possibilidade. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência do STJ se alinha no sentido de ser possível ao Tribunal de Justiça, aplicando o disposto no CPC, art. 515, § 3º, de 1973, sanar vício existente na sentença e, entendendo desnecessária produção de provas, julgar imediatamente o pedido na apelação, em respeito ao princípio da celeridade processual. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.
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146 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos que permitiam o julgamento antecipado do feito. Causa madura para apreciação de seu mérito. Descabimento de provas inúteis ou meramente protelatórias. Aplicação do CPC/1973, art. 330.. Recurso improvido.
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação ordinária. Litispendência. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade no caso concreto.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu inexistir litispendência entre as ações ordinária e embargos à execução. Reformar tal entendimento demanda, necessariamente o reexame dos fatos da causa, o que é inviável, na estreita via do recurso especial a teor do óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.273.552/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/3/2012; AgRg no AREsp 98.616/SC, Rel. Ministro Ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Causa madura. Requisitos. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem, que concluiu que o processo estava suficientemente instruído e apto para julgamento direto em segundo grau, encontra o óbice da Súmula 7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de litispendência com ação de busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato. O apelante sustenta a inexistência de litispendência e pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se há ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. VÍCIO DE CORRELAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO art. 1.013, §3º, DO CPC.
1. É nula a sentença citra petita onde o juiz entrega prestação jurisdicional aquém daquela para o qual foi provocado. Inteligência dos arts. 489, III, e 490 do CPC. 2. Causa madura que impõe o imediato julgamento da demanda por força do efeito translativo da apelação. art. 1.013, §3º, do CPC. 3. Condenação da concessionária ré ao refaturamento das cobranças respectivas às leituras efetuadas em 13/05, 15/07, 16/10, 14/11 e 15/12 do ano 2014, 14/01/2015, e 14/01, 11/02 e 14/03 d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)