Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 442.1685.6148.0834

451 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - CAUSA MADURA - DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DO CONTRATO - CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não se conhece de pedido formulado em sede de contrarrazões, quando não se enquadra na hipótese prevista no , § 1º. 2. O ônus de provar a alteração positiva da capacidade financeira do beneficiário da justiça gratuita recai sobre a parte que pugna pela revogação da benesse. 3. Não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais e contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. 4. A regra de preclusão, enunciada pelos arts... ()

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Doc. 241.1050.5679.6429

452 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de divergência. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-Base 1990. Aplicação da teoria da causa madura (do CPC, art. 515, § 3º) na instância especial. Impossibilidade. Alegada omissão quanto ao fato de o acórdão regional ter adentrado no mérito da controvérsia. Considerações que não integram as razões de decidir (obter dictum ). Vício não evidenciado.

1 - Aclaratórios nos quais se alega omissão quanto ao fato de que o acórdão recorrido, embora tenha extinguido o feito sem resolução de mérito, nele adentrou, motivo pelo qual não há falar em aplicação da teoria da causa madura pelo acórdão que julgou o recurso especial. 2 - Como cediço, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrê... ()

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Doc. 115.1501.3000.2000

453 - STJ. Recurso. Apelação cível. Julgamento da causa madura. Questões de direito e questões de fato. Aplicação extensiva do CPC/1973, art. 515, § 3º. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 330, do(julgamento antecipado da lide). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... 4. Melhor sorte não socorre o recorrente em relação à argüição de ofensa ao , § 3º. O § 3º, do , inovando a sistemática anterior à Lei 10.352/01, ampliou o espectro cognitivo do Tribunal no que pertine à devolutividade do recurso de apelação. À luz das tendências processuais reformistas, preocupadas com a entrega de uma prestação célere ao jurisdicionado, e tendo em vista os princípios da instrumentalidade e efetividade do pro... ()

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Doc. 892.1580.2243.3032

454 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 330, §2º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1,5 VEZ A TAXA MÉDIA DO BACEN. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de contrato de financiamento de veículo, sob o fundamento de inépcia da petição inicial, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. O apelante pleiteia a reforma da sentença, com aplicação da teoria da causa madura, e, no mérito, a limitação dos juros remuneratórios, a revisão dos encargos moratórios e a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista e tarifa de... ()

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Doc. 250.6261.2396.4536

455 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré- Executividade. Aplicação da teoria da causa madura. Não violação do CPC, art. 1.022. Acórdão recorrido encontra amparo no entendimento jurisprudencial desta corte. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância objetivando afastar a coisa julgada, para que se determinasse ao Juízo de origem o exame do mérito da exceção de pré-executividade oposta, ou, alternativamente, a aplicação da teoria da causa madura, para acolhimento da exceção e extinção da execução fiscal. No Tribunal, deu-se parcial provimento ao agravo a quo de instrumento. II - Inicialmente, afasto a alegação de ofensa ao CPC/2... ()

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Doc. 230.9041.0710.5759

456 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Previdência dos servidores públicos. Ausência de fundamentação na sentença. Nulidade. Instituto da causa madura. Gastos administrativos incomuns ao ente previdenciário. Necessidade de ressarcimento ao erário. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a responsabilização da parte contrária pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que ocasionaram dano ao erário do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande - IPSEM. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, julgando extinto o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi declarada nula ante a aplicação do instituto da causa madura, bem como, (1) em rel... ()

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Doc. 996.5149.0450.1436

457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Considerando que o recurso não versa exclusivamente sobre matérias de interesse exclusivo dos procurares que representam a parte a quem foi garantida a gratuidade da justiça, é de ser afastada a preliminar de deserção. 2. Mantém-se o benefício da gratuidade de justiça, quando ausente prova suficiente para demonstrar que o beneficiário tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3.Confirmada a outorga de procuração ... ()

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Doc. 715.1435.0089.5005

458 - TJSP. Acidente do trabalho. Lombalgia e cervicalgia. Sentença concessiva de auxílio-acidente previdenciário. Pedido de concessão de benefício acidentário. Nulidade. Sentença extra petita anulada. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal. Laudo pericial conclusivo. Ausência de nexo de causalidade entre as patologias e o acidente de trabalho. Pedido improcedente. Parte autora beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais prevista na Lei 8.213/91, art. 129. Reexame necessário e recurso autárquico providos

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Doc. 665.4759.5174.2866

459 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Gratuidade concedida. Extinção afastada. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC, porque o feito não se encontra em condições para decidir desde logo o mérito. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido

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Doc. 827.9909.5578.1059

460 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. CPC, art. 1.013. APLICATIVO DE CARONA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. CONTRATO DENOMINADO DE FRANQUIA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE DIREITOS DE USO SOBRE APLICATIVO MÓVEL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA CELULAR. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 476. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DAS PARTES. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E NO MÉRITO JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.

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Doc. 886.4017.6451.2656

461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA INCONGRUENTE COM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. VÍCIO VERIFICADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE LOTE URBANO. FINANCIAMENTO PRÓPRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. -

Verificando-se que o juiz prolatou sentença de natureza diversa daquela pleiteada na inicial, a desconstituição do julgado é medida que se impõe. Estando o processo em condições de julgamento imediato, o Tribunal de Justiça deve decidir desde logo o mérito, quando decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir (art. 1.013, § 3º, II). - Nos contratos de promessa de venda e compra de lote urbano, com financiamento próprio do ... ()

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Doc. 133.6862.8000.0100

462 - TJRJ. Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. 2. O ordenamento jurídico brasileiro prevê medidas protetivas específicas à tutela da posse, entre elas a ação de reintegração de posse. 3. O juízo de primeiro grau, considerando inadequada a via eleita, extinguiu o feito sem resolução de mérito. A sentença re... ()

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Doc. 970.0571.8998.9155

463 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de produção/montador. Patologias na coluna lombar. LER/DORT. Sentença terminativa. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Apelação do autor. Coisa julgada não caracterizada. Causa de pedir distinta. Causa madura para julgamento direto pelo Tribunal. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária.Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso provido

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Doc. 210.5120.8783.9697

464 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prescrição do fundo de direito. Causa madura. Apreciação do mérito pelo tribunal. CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Prova testemunhal associada a início razoável de prova material. Honorários. Juros moratórios. Correção monetária. Interposição de ação após 5 anos. Prescrição do fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurada especial, no valor de um salário mínimo, a partir do requerimento administrativo; e mais, parcelas vencidas e vincendas, 13º salário, juros e correção monetária. Na sentença, os pedidos foram julgado improcedentes. II - No Tribunal a quo, o recurso de apelação foi parcialmente provido para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a f... ()

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Doc. 530.4497.7057.0949

465 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, CPC. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. MÉRITO. [A] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA QUANTO AOS ALUGUÉIS PROPORCIONAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Reconhecimento de que houve, por parte dos locatários, depósito judicial do valor dos aluguéis proporcionais em ação por eles ajuizada anteriormente à presente execução. Necessidade de abatimento do valor executado; [B] ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. Não há nos autos qualquer indicação de que tenha a locadora exigido ou notificado os locatários para a apresentação de apólice de seguro de incêndio no início da locaçã... ()

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Doc. 775.6132.6743.3977

466 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - REJEIÇÃO LIMINAR - REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - AVAL DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO DE RESGUARDAR A MEAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I -

Os embargos de terceiro constituem modalidade de ação em que o proprietário e possuidor de bem objeto de ameaça ou efetiva constrição e/ou impedimento judicial possa requerer seu desfazimento ou inibição, conforme dispõe o caput do II - O STJ entende que não pode ser admitida a presunção de ciência do ato de constrição judicial pelo terceiro, sendo indispensável que este tenha efetiva ciência da turbação judicial para que seja deflagrado o prazo para apresentaç... ()

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Doc. 209.0419.6699.1473

467 - TJRJ. Ementa: APELAÇÕES. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE ARRAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para resolver o contrato celebrado entre as partes e condenar a ré a restituir à parte autora todos os valores por este pagos pelo contrato, inclusive despesas e comissão de corretagem, acrescidos de correção monetária desde as datas dos desembolsos, e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença. 2. Apelos de ambas as partes, pugnando pela anulação da sentença, uma vez que a decisão não apreciou o pedido de devolução das arras em dobro, único pleito formulado na emenda à inicial, e que substituiu todos pedidos anteriores ¿ estes que foram apreciados pela decisão apelada. II. Questão em discussão 3. Analisar a possibilidade de anulação da sentença e, caso providos os recursos, verificar o cabimento julgamento do mérito, com fundamento na teoria da causa madura. III. Razões de decidir 3. De fato, a sentença deixou de apreciar o pedido formulado na emenda à inicial, regularmente recebida, onde os pedidos anteriores foram substituídos pelo pleito único de devolução, em dobro, do sinal. 4. Partes que esclareceram que os pedidos apreciados equivocadamente pela sentença, conforme pleito original posteriormente modificado, foram objeto de outra ação, já transitada em julgado. 5. Sentença extra petita que se anula. 6. Teoria da causa madura que é aplicável à hipótese, uma vez que a autora apresentou suas razões na emenda à inicial, tendo a ré apresentado defesa e se manifestado sobre o mérito em suas contrarrazões, e considerando, ainda, que foi proferida decisão nos autos encerrando a instrução processual, não tendo sido objeto de recurso. 6. Arras que possuem natureza confirmatória, tendo o sinal integrado o preço dos imóveis. 7. Não se tratando de arras penitenciais (indenizatórias), descabe a devolução em dobro. 8. Improcedência do pleito autoral, condenando-se a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 10. APELOS PROVIDOS para anular a sentença, aplicando-se a teoria da causa madura para julgar improcedente o pedido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 515 § 3º CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013; TJRJ. 0005098-81.2017.8.19.0028 ¿ APELAÇÃO. Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 21/06/2023 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; TJRJ, 0025028-82.2016.8.19.0202 ¿ APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 07/07/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 782.2207.1703.3928

468 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . MORTE DE TRABALHADORA A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIRO. HOMICÍDIO COMETIDO POR SEU NAMORADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DOS PEDIDOS PELO TRIBUNAL REGIONAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . 1.

Trata-se de pretensão rescisória proposta com base no , V, por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88, dos e CPC/1973 art. 460 e do , § 3º, em razão de afronta ao devido processo legal. 2. Discute-se nos autos se o Tribunal Regional, ao afastar questão preliminar invocada em sentença, poderia proceder ao exame imediato do mérito dos pedidos, sem que houvesse apreciação do pedido de produção de provas formulado perante a instânci... ()

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Doc. 603.7067.4224.4175

469 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO A UM DOS PEDIDOS. CAUSA MADURA. COBRANÇA MENSAL REGULAR. SERVIÇO DISPONIBILIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TOI. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Autor que sustenta ter sido indevidamente imputado a cobranças indevidas, relativas a serviço de fornecimento de água jamais utilizado, bem como a TOI, por suposta recuperação de consumo. 2. Juízo a quo que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e procedente para cancelar o TOI objeto da lide e os débitos dele decorrentes. 3. Apelação interposta pelo consumidor objetivando o cancelamento das cobranças a título de fornecim... ()

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Doc. 167.1630.6000.1000

470 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Processual civil. Vício de fundamentação. Agravo de instrumento. Teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º). Aplicabilidade. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Deferimento de liminar de indisponibilidade de bens. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura... ()

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Doc. 477.4229.9440.5040

471 - TJSP. Agravo de Instrumento. Não apreciação de novo pedido de concessão da gratuidade da justiça. Possibilidade de conhecimento. Decisão carente de fundamentação. Violação à regra do art. 489, §1º, IV, do CPC. Causa que se encontra madura para julgamento. Aplicação da teoria da causa madura, também, aos Agravos de Instrumento. Gratuidade da justiça. Possibilidade de gozo do benefício por pessoa jurídica desde que comprovada situação de necessidade, nos termos da Súmula 481/STJ. Hipótese de insuficiência não evidenciada no caso concreto. Documentação acostada aos autos que demonstra cenário incompatível com aquele necessário para a concessão da benesse. Conjuntura dos autos, ademais, apta a demonstrar que a agravante tenta, por via oblíqua, litigar em demanda complexa e patrimonialmente vultuosa, sem alocar para si os riscos e encargos financeiros do processo. Decisão anulada. Recurso provido. Pedido de concessão da gratuidade da justiça rejeitado

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Doc. 250.2280.1624.3719

472 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Despesas condominiais. Processual civil. Admissibilidade. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. CPC, art. 1.013, § 3º. Causa madura. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática. Embargos de declaração. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (, III). Precedentes. 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - A demonstração do dissídio jurisprudencial p... ()

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Doc. 993.2129.7106.8885

473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial na fase de cumprimento de sentença, rejeitando impugnação apresentada pelo executado. A controvérsia se origina de ação de indenização por acidente envolvendo elevador em condomínio, tendo a condenação incluído indenização por danos morais e valores despendidos pela autora. Após trânsito em julgado da sentença e início da execução, o executado impugnou os cálculos apresentados pelo contador judi... ()

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Doc. 932.4512.5478.8160

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESENTES A NECESSIDADE E A ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE APTO A ENSEJAR A FALTA DE INTERESSE. A PARTE AUTORA PRETENDE O PAGAMENTO DE DÉBITO PRESENTE EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO ACORDO. PATENTE A UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA. ERROR IN JUDICANDO. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 518.0781.0029.7176

475 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Visitas. Extinção do feito (CPC, art. 485, IV). Inconformismo do exequente. Cabimento. Causa madura para julgamento (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). Cabimento de cumprimento da decisão judicial de visitas, com fixação de multa em caso de descumprimento futuro. Precedente do C. STJ. Fixação de multa no valor de R$500,00 para cada dia comprovado de descumprimento futuro do regime de convivência que estiver vigente. Recurso provido, com determinação

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Doc. 524.3742.6131.9703

476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. AFASTADA A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL PELO RÉU. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE PRECE A COBRANÇAS DE TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN. COBRANÇAS LEGITIMADAS PELA ABERTURA DA CONTA CORRENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 595.7061.0651.3738

477 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA CASSAR A SENTENÇA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES TOMADOS PELA RÉ APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - INCIDÊNCIA - DIREITO DISPONÍVEL - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DO DIVÓRCIO E DISPENSA DE ALIMENTOS - SENTENÇA CASSADA E AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. À

constatação de que a sentença recorrida não foi fundamentada e também pecou por omissão, já que não analisou partes dos pedidos apresentados pela inicial, ela deve ser cassada, mas com a possibilidade de aplicação do princípio da causa madura para julgamento imediato do mérito em grau recursal. Inteligência do art. 1.013, §3º, III, do CPC. 2. Nos termos do , se o réu não contestar a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. ... ()

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Doc. 196.1239.1917.0042

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NOTÁRIOS - ATO NOTARIAL ANTERIOR À LEI Nº. 13.286/2016 - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. I -

Embora o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 777 e 940, onde ficou estabelecido que os notários, tabeliões e registradores não podem ocupar o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público, sendo, na hipótese, o ato notarial praticado quando vigente norma anterior à alteração promovida pela Lei . 13.286/2016 no art. 22 da Lei . 8.935/1994, ou seja, quando a Lei atribuía a e... ()

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Doc. 323.6096.3259.3395

479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. VÍNCULO TEMPORÁRIO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO Nº 0001/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 15.450/2020. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

1. Não se verifica a presença da tríplice identidade - mesmas partes, causa de pedir e pedido -, pressuposto para a caracterização da litispendência/coisa julgada (art. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do CPC). 2. A questão do direito à insalubridade diz respeito às condições em que realizada a prestação de labor pelo agente público, e não com a natureza de seu vínculo funcional, se servidor efetivo ou temporário. 3. É devido o adicional de insalubridade em grau médio... ()

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Doc. 642.3296.1660.3907

480 - TJSP. Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de Ementa: Servidores Públicos Estaduais inativos - Secretaria da Saúde - Prêmio Incentivo «majorado". Ilegitimidade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Demanda acerca de valores pagos a título de proventos de servidores aposentados - Extinção da ação. Sentença extra petita - Nulidade - Afronta ao CPC, art. 492. Causa madura - Julgamento da ação - Art. 1.013, §3º, II do CPC. Pretensão de que o valor recebido de 50% do Prêmio Incentivo, tenha por base o mesmo valor recebido pelo servidor da ativa que labore nos respectivos locais em que os autores trabalhavam ao tempo da aposentação - Inadmissibilidade - Existência de Prêmio Incentivo com valor «geral» a todos os servidores e outro «majorado» pago em razão do exercício da atividade em determinados locais - Natureza pro labore faciendo. Sentença declarada nula - Julgamento da ação - Improcedência dos pedidos.

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Doc. 144.9644.5001.8700

481 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5008.9700

482 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida Cautelar. Internação compulsória. Extinção do feito por ausência de legitimidade. Impropriedade. Impugnação. Acolhimento. Interessada que detém a guarda da menor desde a tenra idade. Legitimidade para postular sua permanência na clínica em que ela está internada para dar continuidade ao tratamento. Inteligência do Decreto 24559/1934, art. 11. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Causa madura e fatos alegados,satisfatoriamente, comprovados. Dependência química demonstrada a justificar a medida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 203.3514.1006.5000

483 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Demanda de arbitramento de honorários. Anulação do capítulo que extrapola o pedido. Sentença era extra petita. Teoria da causa madura. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da condenação. Distribuição da sucumbência. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Incidência confirmada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência d... ()

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Doc. 187.0874.8443.3606

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO.

Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do Consta... ()

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Doc. 125.9982.5547.5124

485 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR EX OFFICIO - NULIDADE DA SENTENÇA - INCONGRUÊNCIA COM OS LIMITES DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DOAÇÃO RECONHECIDA PELA EX-COMPANHEIRA - DESNECESSIDADE DE CONVOCAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - MATÉRIA SOBRE A QUAL NÃO HÁ CONFLITO NOS AUTOS - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM LOTE DA EX-COMPANHEIRA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA EX-COMPANHEIRA - PARTILHA - CABIMENTO - PEDIDO DE PARTILHA/INDENIZAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. 1.

Uma vez constatado que a sentença não se encontra em total sintonia com as razões apresentadas em sua fundamentação, impõe-se concluir que o referido decisum violou o disposto nos arts. 371 e 489, ambos do CPC, haja vista ser vedado ao juiz proferir sentença que não guarda congruência com os limites do pedido ou da causa de pedir. 2. Padece de nulidade a sentença que enfrenta pedido relativo ao reconhecimento da união estável - já objeto de acordo homologado, inclusive -, além de ... ()

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Doc. 143.5373.7004.0100

486 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ilegitimidade passiva ad causam. Sucessão empresarial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 3º. Comando normativo demasiado genérico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 515, § 3º. Teoria da causa madura. Tribunal de origem que conclui pela suficiência de elementos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O comando normativo inserido no , utilizado como violado para fins de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam, é demasiado genérico e não infirma as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das cláusulas contratuais, que a demandada é a legitimada passiva. Assim, a deficiência das razões recursais sobre o ponto atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não obstante o , § 3º, utilize a expressão «exclusivamente de dir... ()

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Doc. 146.4212.2013.6200

487 - TJSP. Interesse processual. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Fundamentação no sentido da inadequação do procedimento monitório, pois o documento que embasa e inicial é titulo executivo. Desacolhimento. Contrato de prestação de serviços caracterizado como documento que se enquadra ao que dispõe o CPC/1973, art. 1102-a. Extinção do processo afastada. Causa madura para o julgamento, pois as questões são exclusivamente de direito e as partes se manifestaram afirmando a ausência de pretensão de produzir novas provas. Viabilidade do exame do mérito da causa em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 337.3810.4009.8283

488 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA REDISTRIBUÍDA À JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 11.442/2007. PRECEDENTE DO C. STJ. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC. REQUISITOS DA LEI PREENCHIDOS. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL TIPIFICADA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO ESCRITO, VEÍCULO PRÓPRIO E REGISTRO COMO TAC. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 789.9937.1524.7242

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. OMISSÃO APONTADA NO APELO DO AUTOR. JULGAMENTO «CITRA PETITA". «ERROR IN PROCENDENDO". CPC, art. 489, IV. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA PELO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 1688.6857.9528.2000

490 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE ADSTRIÇÃO DA SENTENÇA COM O PLEITO INICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. art. 1.013, § 3º, II, DO CPC. ENUNCIADO 160 DO FONAJE. APLICABILIDADE ÀS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADOS ESPECIAIS. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA RECORRENTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT). VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO REDUTOR SALARIAL SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE (GAT), DETERMINANDO À REQUERIDA QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO AUTOR, A TÍTULO DE «REDUTOR SALARIAL - Emenda Constitucional 41/2003» E CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES DESCONTADOS SOB TAL RUBRICA, LIMITADO AO PERÍODO DE CINCO ANOS QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL). RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 185.1700.1705.1620

491 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda. Veículo. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção anômala do feito ao pressuposto da necessidade de perícia complexa. Extinção sem resolução do mérito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Causa madura. Verossimilhança do direito afirmado não identificada nas circunstâncias. Inversão do ônus da prova descabida. Veículo usado adquirido já com mais de vinte anos de uso. Presumível aquisição no estado em que se encontrava. Hipótese de decadência do direito cujo reconhecimento se impõe. Prazo de garantia vencido sem reclamação documentada de vícios imputáveis ao vendedor. Improcedência da pretensão deduzida de rigor. Recurso provido, com o afastamento da extinção anômala do feito e julgamento do mérito do litígio, com desfecho de improcedência da pretensão deduzida.

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Doc. 814.1684.0283.5241

492 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁSULA DE ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, DO CPC. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -

Há interesse de agir quando o provimento jurisdicional buscado se mostra possível pelo instrumento utilizado e necessário à satisfação do direito. A ação revisional é adequada para a revisão de cláusula de contrato bancário. - O CDC é aplicável aos contratos bancários. - No período de inadimplemento é admitida a cobrança de juros remuneratórios em percentual igual ao previsto para o período da normalidade, sem capitalização, da multa de 2% (dois por cento) e dos juros de ... ()

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Doc. 150.4705.2024.7700

493 - TJPE. Administrativo e processual civil. Servidor do município de petrolina. Ausência de cerceamento de defesa. Causa madura. Pleito de percepção do adicional de risco de vida. Improcedência. Autor ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. Ausência de comprovação do direito alegado. Recurso de agravo improvido.

«1. Afasto a suscitada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porquanto o magistrado não está adstrito ao pedido de produção de provas formulado pelas partes, podendo dispensá-las no caso da sua inutilidade para o deslinde da controvérsia. Havendo nos autos elementos de prova suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide. 2. A hipótese dos autos trata de caso em que o servidor pleiteia a percepção d... ()

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Doc. 185.4801.1001.6100

494 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos arts. 489, II, 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Teoria da causa madura. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ipva. Relação fiduciária. Responsabilidade pelo pagamento. Baixa do gravame. Incidência dos juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1 - Afasta-se a violação dos artigos 489, II e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal a quo apenas quedou-se inerte acerca de algumas questões trazidas pelo recorrido por tratarem-se de matéria de mérito e a causa não estar em condições de julgamento imediato, razões essas que obstaram seu julgamento. A teoria da causa madura, que permite o julgamento direto pelo Tribunal de causas que foram extintas sem julgamento de mérito, está adstrita ao exposto no , § 3º. ... ()

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Doc. 162.4193.5003.4100

495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela suficiência dos elementos probatórios e indeferiu o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, em razão de ser a incapacidade superveniente à maioridade da filha. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Tribunal de origem, após afastar a preliminar de ilegitimidade ad causam, aplicou a teoria da causa madura, com fundamento no , § 3º, e concluiu, à luz das provas dos autos, pela existência dos elementos probatórios necessários ao deslinde da controvérsia, julgando, contudo, ao final, improcedente o pedido de inclusão da filha incapaz como dependente do de cujus, para fins de percepção de pensão por morte, porquanto o início da incapacidade teria ocorrid... ()

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Doc. 250.4011.0533.9375

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ; e 356 do STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, aplicando a teoria da causa madura decidiu pelo julgamento da pretensão de forma desfavorável ao recorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não caracterizado. Falta de comprovação do dissídio. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao 2 - Os arts. 139, I, 133, II, 333, II, e 369, do CPC não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implí... ()

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Doc. 210.8080.4663.0698

497 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de complementação de aposentadoria. Anulação da sentença. Ausência de prequestionamento e de causa madura. Súmulas 7, 211 do STJ e 284 do STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Como já ressaltado pela decisão agravada, o conteúdo normativo contido nos arts. 1º da Lei Complementar 109/2001 e 884 do CC/02 não foi objeto d... ()

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Doc. 261.5941.2224.5583

498 - TJSP. Apelação Cível. Contrato de compra e venda de apartamento. Sentença que julgou o mérito e extinguiu a ação pelo advento da prescrição decenal, arbitrando os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Recurso do adquirente. Rejeição da preliminar de falta de dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento da prescrição. Teoria da causa madura. Lucros cessantes fixados em 0,5% do valor atualizado do contrato, por mês de atraso, conforme o índice de correção previsto contratualmente. Juros de mora de 1% a partir da citação. Danos morais inexistentes. Redistribuição da sucumbência. Parcial provimento do recurso

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Doc. 482.8834.9523.0148

499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - REGULARIDADE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas (REsp. Acórdão/STJ). Estando o processo devidamente instruído e apto a julgamento imediato, nos moldes do art. 1.01... ()

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Doc. 163.3950.1000.2200

500 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Omissões sanadas.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que a ação para tornar sem efeito a doação por motivo de inexecução do encargo prescreve em vinte anos. Precedentes. 2. Mesmo nos casos de extinção do processo com resolução de mérito, em que o juízo primevo acolheu a alegação de prescrição, é possível ao Tribunal, se entender ser o caso de afastá-la, julgar desde logo a lide, se esta já se encontra madura... ()

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