Causa Madura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.2833.6450.9956

301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. -

Adotando a teoria da asserção, se a parte requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. - Na forma do art. 1.013, §3º, I, do CPC, o Tribunal deve decidir o mérito quando reformar a sentença fundada no art. 485, aplicando-se a teoria da causa madura. Nos termos do , I, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. - Ocorrendo impugnação... ()

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Doc. 144.9591.0001.6200

302 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação cobrança seguro DPVAT. I- ilegitimidade passiva. Seguradora responsável pela garantia. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Acidente trânsito. Debilidade permanente de função motora. Impossibilidade de aferição precisa da redução da capacidade. Valor indenizatório estimado proporcionalmente. Razoabilidade e adequação atendidas. Apelo não provido.

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Doc. 527.0337.3392.4504

303 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença, por ausência de análise das prejudiciais de mérito suscitadas em contestação; (ii) definir se ocorreu a decadência do direito pos... ()

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Doc. 879.5474.6357.6596

304 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ALTERAÇÃO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. EXAME DE MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. 1.1.

Discute-se se a negociação coletiva que alterou da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória alcança os empregados que já recebiam a parcela com natureza salarial. 1.2. No presente caso, o TRT pronunciou a prescrição total da pretensão do reclamante, por entender que o auxílio-alimentação não encontra previsão em lei e que a alteração da sua natureza jurídica por meio de instrumento normativo equipara-se a ato único do empregador. 1.3. A jurisprudência de... ()

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Doc. 163.1332.3000.0300

305 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da pm/go. Impugnação do resultado da fase de avaliação física. Homologação do certame não configura perda do objeto. Teoria da causa madura não se aplica aos recursos ordinários. Recurso ordinário parcialmente provido, em consonância com o parecer ministerial, para determinar o retorno dos autos a origem a fim de prosseguir no julgamento da causa. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte segundo a qual a homologação final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a finalidade de questionar uma das etapas do certame. 2. A teoria da causa madura (, § 3º) não se aplica aos recursos ordinários, razão pela qual, afastada a perda de objeto, a medida que se impõe é o retorno dos autos a Origem para prosseguir no julgamento da causa. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS desprovido.»

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Doc. 175.4832.9001.2100

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso parcialmente provido, para afastar a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da impetrante. Exame de mérito. Impossibilidade. Inaplicabilidade da chamada teoria da causa madura. Retorno dos autos dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Provido o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para afastar a preliminar de perda superveniente do interesse de agir da parte impetrante, ora agravada, devem os autos retornar ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do mérito da controvérsia, sob pena de supressão de instância, mormente diante da... ()

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Doc. 172.8786.4259.2906

307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CÔNJUGE EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. PREÇO VIL. NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos contra a penhora de imóvel de seu cônjuge, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , I. A Apelante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, sustenta nulidade processual por ausência de intimação dos atos de penhora e arrematação, questiona o valor de avaliação do imóvel arrematado e alega abusividade das cobranças condominiais. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 502.9135.2176.9343

308 - TJSP. Servidora pública do Município de Santos. Inclusão das verbas «Referência Funcional» e «Vantagem Pessoal» na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Possibilidade. Caráter permanente e não eventual. Inteligência da LCM 758/2012. Sentença que reconheceu prescrição cassada. Inafastabilidade da Súmula 85/STJ. Teoria da causa madura. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 163.1350.5003.6400

309 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Leis de política salarial do estado do ano de 1995. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, prescrição e decadência afastadas. Devolução ao Tribunal de Justiça para julgamento do mérito do mandamus. Aplicação da teoria da causa madura. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 394.3971.1756.9916

310 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NOS LIGAMENTOS DO PÉ E TORNOZELO DIREITO. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. NOVO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. INVERSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. I.

Caso em exame Apelação em face da sentença que julgou extinto o pedido sem resolução do mérito. Sustenta a necessidade de nova perícia médica. Preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício infortunístico. Pede a inversão do julgado para julgar procedente o pedido. II. Questão em discussão A questão consiste em verificar se os requisitos para a concessão do benefício foram preenchidos. III. Razões de decidir Julgamento convertido em diligência. N... ()

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Doc. 257.3469.2055.3804

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A

regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados ... ()

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Doc. 712.0613.8153.4845

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PREJUDICADO. I.

Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou extinta a ação sem resolução do mérito, em face de cobrança de honorários advocatícios com base em contrato verbal. A parte autora, escritório de advocacia, alega prestação de serviços advocatícios em duas reclamações trabalhistas, com pagamento parcial em uma delas. A requerida nega a existência de contrato firmado com relação à segunda demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 426.5352.4993.6850

313 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA COM BASE EM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS DAQUELES DECLINADOS NA INICIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, SISTEMATICAMENTE EQUIVALENTE AO JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. NULIDADE DA SENTENÇA, SEM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 179.5072.2608.3714

314 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. FATOS OCORRIDOS EM SETEMBRO DE 2022. CÁLCULO DA DÍVIDA PAUTADO EM RESOLUÇÃO REVOGADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 NÃO OBSERVADA. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. REGULARIZAÇÃO DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL NA UNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 344.7746.9604.9429

315 - TJSP. DEJEM. Inclusão da vantagem na base de cálculo do décimo terceiro salário e terço de férias. Impossibilidade. Verba de caráter propter laborem. Tese firmada pelo julgamento do PUIL 000045-73.2021.8.26.9053. Sentença que julgou pedido diverso. Julgamento extra petita evidenciado. Aplicação da teoria da causa madura para, de ofício, julgar improcedente a ação. Recurso prejudicado.

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Doc. 278.7732.5399.7594

316 - TJRJ. Apelação. Ação monitória. Contas de consumo de energia. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento na ilegitimidade passiva, porque o réu arrendou para terceiro a unidade consumidora. Contrato de arrendamento não comunicado à concessionária. Negócio jurídico inoponível em relação ao credor. Preliminar afastada. Causa madura para julgamento. Débito incontroverso. Recurso provido.

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Doc. 328.9651.6633.1694

317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. REVISÃO DE CONTRATO. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO. PARCIAL ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE ANORMALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita). - Reformada a sentença, e encontrando-se madura a demanda, deve o tribunal decidir desde logo o mérito, a teor do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC. - No período de inadimplência, sem caracterizar a ilegalidade, é devida a cobrança cumulada de: (i) juros remuneratórios à taxa contratada ... ()

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Doc. 152.4880.9000.3800

318 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Transporte público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Causa madura. CPC/1973, art. 515, § 3º. Supressão de instância. Inexistência. Mudança do itinerário de linha rodoviária. Fundamento do acórdão exclusivamente constitucional.

«1. Decididas expressamente todas as questões suscitadas no acórdão recorrido, não há falar em violação do à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, nos termos do , parágrafo 3º, versando a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, não há nenhum óbice a que o Tribunal ad quem, em sede recursal, proceda à análi... ()

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Doc. 494.0431.6252.6515

319 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO COMO CAUSA MADURA. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS COMPARTILHADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME -

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte, reconhecendo a autora como dependente legal do ex-segurado, com inclusão na condição de beneficiária e pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se há nulidade da sentença por vício de fundamentação; (ii) se houve prescrição do fundo de direito da pretensão ao benef... ()

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Doc. 197.1174.6000.6400

320 - TJAM. Apelação cível. Julgamento que não analisou os fundamentos apresentados pela parte. Hipótese de sentença não fundamentada do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura prevista no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV. Necessidade de aferição de questão probatória em primeiro grau. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

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Doc. 464.8562.0050.9695

321 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TEORIA DA CAUSA MADURA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Ação de responsabilidade civil. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão de destruição de seu estabelecimento comercial pelo réu. Sentença que declarou a prescrição. Apelo de ambas as partes. 2. Impugnação à gratuidade de justiça formulado em sede de apelação pelo réu que não se conhece. Preclusão. Benefício requerido na peça vestibular e deferido pelo Juízo singular no despacho inicial. Inteligência do Juri... ()

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Doc. 135.5374.5001.9400

322 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Justiça estadual. Apuração de multa cominatória em incidente apenso a ação cautelar. Decisão impugnada via agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Possibilidade. Indeferimento da inicial por ausência de teratologia e de ilegalidade. Recurso ordinário. Incidência da Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da tese da causa madura. Retorno à origem para processamento do writ.

«1. É cabível a utilização do mandado de segurança para impugnar ato judicial que converte agravo de instrumento em agravo retido, desde que demonstrada a possibilidade de causar lesão grave ou de difícil reparação. 2. Se o caso concreto apresenta peculiaridades que permitem impor conduta ou ônus à parte antes mesmo que suas alegações venham a ser apreciadas pelo órgão julgador, fica claro que foi prematuro o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução ... ()

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Doc. 220.5041.2293.3820

323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Aplicação da teoria da causa madura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não haven... ()

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Doc. 581.9232.8919.0391

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA TERMINATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARTICIPAÇÃO EM FALSa LeiLÃO - TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

A legitimidade para compor o polo passivo do feito deve ser analisada com relação ao próprio direito de ação, haja vista que este se caracteriza pela autonomia e abstração. Demonstrada a pertinência subjetiva da ré/apelada para responder ao pedido formulado pelo autor/apelante, impõe-se reconhecer a sua legitimidade passiva. 2. Estando a causa madura, o julgamento deve ser feito em segundo grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 3. Em virtude do ente... ()

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Doc. 145.6125.3000.7700

325 - STJ. Administrativo. Revogação de doação por inexecução de encargo. Ausência de omissão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Causa madura. Julgamento da lide. Possibilidade. Prazo prescricional vintenário. Acórdão fundamentado em circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que entendeu pela prescrição vintenária, e que a ora agravante caminhou contra o interesse público, ao não dar a destinação correta à área doada pelo município. 2. Quanto à alegada violação do , § 3º, consigne-se que, mesmo nos casos de extinção do processo com resoluç... ()

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Doc. 996.0483.4798.2497

326 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALTA DE OPORTUNIDADE PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ENTE MUNICIPAL QUE OFERECEU SUAS RAZÕES NA PEÇA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CAUSA MADURA (CPC, art. 1013, § 3º).

TAXA DE COLETA DE LIXO. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO , I. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO, EM AÇÃO PRÓPRIA, POR VÍCIO MATERIAL REPRESENTADO PELO SEU ENGLOBAMENTO, NA OCASIÃO, COM TAXA INDEVIDA (SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA). NOVO LANÇAMENTO, EM AGOSTO DE 2016, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS PERTINENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016. DECADÊNCIA, TODAVIA, QUE NÃO SE VERIFICOU QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2017, QUANTO AO QUAL HÁ DE PROSSEGUIR A EXECUÇ... ()

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Doc. 114.5730.1000.3600

327 - STJ. Recurso especial. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. CPC/1973, arts. 267, VI, 515, § 3º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O julgamento, pelo Tribunal de origem, do mérito da «causa madura» não inviabiliza o prequestionamento, pois, além de ser situação prevista em lei, a parte pode opor embargos de declaração para prequestionar matéria relacionada ao julgamento do apelo (error in judicando e/ou error in procedendo), sem que isso, por óbvio, caracterize pós-questionamento, pois o mérito da demanda não fora apreciado na primeira instância. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 144.9591.0000.2000

328 - TJPE. Seguro saúde. Corretora de seguros não integrante do mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Ilegitimidade passiva. Ciência do segurado da negativa de pagamento do prêmio. Não comprovação. Prazo prescricional. Contagem. Impossibilidade. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«A jurisprudência pacífica do STJ prevê a legitimidade da corretora de seguro quando esta integra o mesmo grupo econômico da seguradora responsável pelo pagamento do prêmio. Contudo, não se encontra nos autos indícios de que a Alleanza SG Corretora de Seguros pertença ao mesmo grupo econômico da Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, ora apelada, agindo com acerto o magistrado sentenciante quando a excluiu da lide, embora sob outro fundamento, devendo ser rejeitada a pr... ()

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Doc. 419.2676.8525.8387

329 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Extinção da ação fundamentada ausência de recolhimento das custas iniciais, diante da revogação dos benefícios da justiça gratuita. A declaração de carência, e os demais documentos juntados aos autos (fls. 22/23) corroboraram na presunção de hipossuficiência. Benefícios da justiça gratuita deferido Extinção afastada. Apreciação do mérito da demanda, a partir da autorização do, I do § 3º do CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PAT... ()

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Doc. 134.7424.2000.0300

330 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .

«I - Reformando o tribunal a sentença que acolhera a preliminar de prescrição, não pode o mesmo ingressar no mérito propriamente dito, salvo quando suficientemente debatida e instruída a causa. II - Nesse caso, encontrando-se «madura» a causa, é permitido ao órgão ad quem adentrar o mérito da controvérsia, julgando as demais questões, ainda que não apreciadas diretamente em primeiro grau. III - Nos termos do § 3º do art. 515,CPC/1973, introduzido pela Lei 10.352/2001, «o... ()

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Doc. 514.5096.2650.8383

331 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO SUSPENSA POR FALECIMENTO DE EXECUTADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE RESERVA DE CRÉDITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANULAÇÃO DA DECISÃO E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o processo devido ao falecimento de um dos executados, sem apreciar o pedido de reserva de crédito feito pelos exequentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de fundamentação sobre o pedido de reserva de crédito justifica a anulação da decisão, e se cabe promover, desde logo, a medida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão na apreciação do requerimento urgente de re... ()

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Doc. 166.5184.9000.8000

332 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Teoria da causa madura, CPC, art. 515, de 1973 cerceamento de defesa. Necessidade de provas. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de ação civil pública, por improbidade administrativa, objetivando reparação de danos, por irregularidades na utilização de recursos provenientes de convênio firmado entre o Município de Imperatriz e o Ministério do Esporte, que gerou a inclusão do referido Município ao cadastro de inadimplentes do SIAFI. A ACP foi provida, condenando o agravante, ex-gestor do Município de Imperatriz, às penas da Lei 8.429/92. 2. O Tribunal de origem, aplicando a Teoria da Causa Ma... ()

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Doc. 1690.8919.2008.6900

333 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 289.4999.1267.1884

334 - TJSP. Contrato de prestação de serviços de transporte. Lei 11.442/07. Fraude à legislação trabalhista. Competência da justiça comum já definida anteriormente. Extinção do processo sem resolução do mérito ora afastada por falta de amparo legal. Causa Madura. Prova da fraude inexistente. Não demonstração dos requisitos do CLT, art. 3º. Ônus que incumbia ao autor. Ação ora julgada improcedente.

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Doc. 912.3876.7849.3696

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCADORA FALECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM". TRANSMISSÃO DA LOCAÇÃO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM". AÇÃO PROPOSTA POR COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. PROVAS DA POSSE DO IMÓVEL. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 380.3988.8947.2715

336 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada em sede de embargos à execução, fundamentados na alegação de excesso de execução. A embargante sustentou que os valores cobrados estavam incorretos e que a embargada não teria fornecido a totalidade da matéria-prima contratada. Pleiteou a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e, subsidiariamente, a reforma do julgado para reconhecimento do excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 986.0456.0304.0974

337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PRELIMNAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DEDECADÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA - TEMA IRDR 0073 - RESSARCIMENTO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - RECURSO PROVIDO.

Tratando-se de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Em razão das condições de imediato julgamento, aplica-se a teoria da causa madura. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se ... ()

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Doc. 512.5502.4624.1812

338 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. art. 43, §2º DO CDC. SENTEÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REMETIDA POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

1. O e. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, assentou entendimento de que (a) os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros mantidos por entidades diversas e (b) a ausência de... ()

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Doc. 775.7728.6139.8323

339 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INOCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SÉRIES TEMPORAIS 25464 E 20742. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INAPLICABILIDADE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM. CONTRATO QUITADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Caso em exame. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da decisão que, nos autos da ação de revisional bancária, julgou extinto o feito em decorrência da prescrição, fulcro art. 487, II do CPC. Questões em discussão. (I) se o cômputo do prazo prescricional se dá com base no Código Civil (art. 205) ou no prazo trienal, indicado no CDC; (II) Se os juros remuneratórios pactuados no(s) contrato(s) são considerados abusivo; (III) se a descaracterização ... ()

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Doc. 247.5936.6427.5693

340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TITULARIDADE. EXCLUSÃO DE REPRESENTANTE LEGAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO BANCO. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA. AUTORA QUE, AO ATINGIR A MAIORIDADE, REQUEREU JUNTO AO INSS A EXCLUSÃO DE SUA GENITORA COMO REPRESENTANTE LEGAL PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. PLEITO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS IGNORADO PELO BANCO RÉU, QUE SE RECUSOU A REALIZAR A TROCA DE TITULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA. MORTE DA GENITORA QUE NÃO IMPLICA EM PERDA DE OBJETO, UMA VEZ QUE O CERNE DA DEMANDA VERSA SOBRE A RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DO BANCO EM ATENDER À SOLICITAÇÃO DA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (ART. 1013, § 3º, II, DO CPC). CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU, QUE POSSIBILITOU A TERCEIROS O SAQUE INDEVIDO DE VALORES PERTENCENTES À AUTORA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 1.839,00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 06/09/2021 E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INJUSTIFICADA, COM INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA AUTORA.

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Doc. 726.6979.1720.3691

341 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita», bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de lo... ()

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Doc. 201.2853.1006.7200

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Aplicação do princípio da causa madura. Possibilidade. Prescrição. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «interpretação ampliada ao , § 3º do permite a aplicação da Teoria da Causa Madura aos casos em que a extinção do processo tenha ocorrido com fundam... ()

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Doc. 229.1781.9325.3629

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PROMOÇÃO DOS REPAROS POR EMPRESA TERCEIRA QUALIFICADA - QUEBRA DE CONFIANÇA - POSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMPOSSIBILIDADE DE RESIDIR NO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - É

parcialmente nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas as questões e pedidos suscitados pelas partes. II - Estando a causa madura para julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, III do CPC. III - É possível que os reparos necessários ao bem sejam realizados por empresa terceira qualificada, de confiança da parte autora, principalmente quando há a quebra de confiança, em razão dos vícios construtivos. IV - O arbitramento de alugueis pelo... ()

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Doc. 603.9917.3967.7989

344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I -

Configura-se o julgamento «citra petita» quando o magistrado deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial, condenando o réu em valor aquém do pleiteado na inicial sem a devida fundamentação, violando o disposto no II - Verificada a existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do mérito, aplica-se o , § 3º, dispensando o retorno dos autos à instância de origem. III - A ação monitória visa dar força execu... ()

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Doc. 377.1236.4628.6628

345 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO art. 1.013, §4º, DO CPC - TAXAS CONDOMINIAIS - TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - AQUISIÇÃO REALIZADA EM LEILÃO - CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EM ABERTO - DEMONSTRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM.

A ciência dos devedores, em razão de participação, como interessados, em ação anterior, envolvendo o débito exequendo, é causa interruptiva da prescrição. Cassada a sentença, impõe-se ao Tribunal o dever de decidir o mérito do processo quando tratar-se de hipótese prevista no , § 4º. Nos termos do, X do , o crédito relativo às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, para ser considerado título executivo extrajudicial... ()

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Doc. 525.7863.2064.2085

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - AUTOR INTIMADO PARA DIZER SE TINHA CONHECIMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, BEM COMO PARA CONFIRMAR A CONTRATAÇÃO DO PATRONO- RECURSO DO AUTOR, PELA REFORMA DO DECISUM E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FACE A TEORIA DA CAUSA MADURA - SENTENÇA OBJETO DO PRESENTE RECURSO QUE SE REVELA NULA, FACE A INOBSERVÂNCIA DO QUE CONSTA DOS AUTOS - QUESTÕES CONTRROVERTIDAS - RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU, ANTE A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÕES CONTROVERSAS PELO R. JUÍZO A QUO, ASSIM COMO SOBRE A NECESSIDADE E/OU PERTINÊNCIA DO PROLONGAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA, DESACONSELHANDO-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, A FIM DE EVITAR O CERCEAMENTO DE DEFESA E A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É

nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa sem a prévia intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. No caso, a autora foi regularmente intimada para prestar informações, tendo se manifestado nos autos, e não houve qualquer determinação específica pendente de cumprimento. Caracterizado o error in procedendo pela ausência de intimação pessoal para impulsionar o feito, impõe-se a anulação da sentença. P... ()

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Doc. 160.8615.6001.6400

347 - TST. Prescrição arguida em contrarrazões ao recurso ordinário e não analisada pela corte regional. Efeito devolutivo do recurso ordinário. Julgamento imediato da questão pela turma do TST. Causa madura.

«A Turma assentou a tese de que, se alegada a prescrição em contrarrazões ao recurso ordinário, deve o julgador apreciá-la, pois é na instância ordinária o momento para essa arguição. Registrou, em seguida, que a consequência lógica seria a determinação de retorno dos autos à origem para julgar a prescrição, mas que o processo se destina a ter um fim útil, prático, apto a pacificar as relações sociais mediante decisão judicial que tenha efeito concreto para os jurisdiciona... ()

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Doc. 826.4327.7549.6176

348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que ação deveria ter sido proposta em face da administradora de cartões. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos por compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. II. Questão em Discussão: Definição da legitimidade passiva da loja e da responsabilidade solidária entre os integran... ()

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Doc. 142.6032.6001.0100

349 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. CPC/1973, art. 458. Dispositivo não prequestionado. Súmula 211/STJ. Teoria da causa madura. Aplicabilidade. Pedido expresso. Dispensa. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas em juízo, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Verifica-se, no aresto impugnado, que a matéri... ()

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Doc. 221.1110.9697.5774

350 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Nepotismo. Alegação de coação preexistente ao pedido de exoneração de cargo comissionado. O tribunal extinguiu o feito sem Resolução de mérito, por necessidade de dilação probatória. Acervo fático suficiente. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pelo ora agravado, contra ato imputado ao então Presidente do TJPR, dando conta que o impetrante deveria pedir exoneração por estar incindindo em nepotismo. O Tribunal de Justiça, por maioria de votos, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, frente à necessidade d... ()

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