DOC. 150.4700.1002.9800

TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação declaratória inexistência dívida c/c sustação protesto. II- defesa protocolada no juízo deprecado. Intempestividade. Afastada nulidade de sentença. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto de título. Dívida quitada. Dano moral in re ipsa.

«À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença pela decretação equivocada da revelia e de cerceamento defesa, arguidas pela apelante, nos termos do voto da Turma. Mérito: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Turma.»

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